PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AJUSTE CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O apelante ajuizou a presente ação renovatória, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação comercial de número HMN 033/90, referente aos Boxes de 11 a 13 situados à Rua Voluntários da Pátria, 448 - Humaitá - Rio de Janeiro/RJ, por um prazo de mais cinco anos. 2. Denota-se que a sentença, prolatada em 21.02.2017, julgou improcedente o pedido formulado na exordial e que os litigantes celebraram em 27.03.2017, ou seja, após a prolação da sentença, termo aditivo ao contrato de locação nº 033/90, renovando o aluguel dos boxes descritos na petição inicial por mais cinco anos, consubstanciando o aludido negócio jurídico em autêntica transação, não havendo de se cogitar em perda superveniente do interesse de agir como sustentado pela a pelante. 3. Entrementes, frise-se que a transação, sendo ato jurídico, para ser considerado válido, deve ter objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a teor do artigo 104, inciso II, do Código Civil. Com efeito, há de ser averiguado se as partes poderiam ter firmado avença locatícia, sem a deflagração de procedimento l icitatório. 4. No que pertine ao espaço físico do Hortomercado Humaitá, em relação à disposição de imóveis de propriedade da CONAB (bens privados), visando a venda de produtos hortifrutigranjeiros, hipótese que se relaciona com a chamada atividade fim da empresa pública em comento, a exigência constitucional de licitação (artigo 37, inciso XXI) pode ser dispensada, aplicando-se o regime de sistema privado disciplinado na Lei 8.245/91. Entrementes, quanto aos imóveis afetos a finalidades que não guardam qualquer liame com políticas de abastecimento nem têm qualquer relação com a atividade fim da CONAB, tem-se que a locação de espaços físicos deve ser antecedida de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93. 5. Extrai-se dos documentos colacionados aos autos que o objeto de atividade da parte recorrente, RFF SAMPAIO FLORES, é o comércio de plantas e flores naturais que guarda identidade com a atividade fim da empresa pública recorrida, evidenciando hipótese de dispensa de licitação. 1 6. Não havendo norma proibitiva e tratando-se de direitos disponíveis, podem as partes transigir a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença de mérito ( desde que esta ainda não tenha transitado em julgado). 7. A celebração de avença renovatória, em data posterior a do proferimento da sentença, revela inequívoca intenção das partes de compor o conflito, sendo, portanto, imperiosa a homologação do pacto, lembrando que o fim último do processo é a pacificação social e que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo J udiciário. 8. Recurso de apelação parcialmente provido para extinguir o processo, com r esolução do mérito, a teor da alínea b do inciso III do artigo 487 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES - INSTITUIDOR DA PENSÃO DA CATEGORIA DE PRAÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a impugnação apresentada pela União Federal e julgou extinta a execução individual de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ -, reconhecendo a ilegitimidade da parte autora para a execução do título judicial. 2. A abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do Mandado de Segurança Coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados (RE 573.232/SC). 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da VPE nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade até a vigência da Lei nº 5787/72. O acórdão proferido neste TRF da 2ª Região, deu provimento à apelação interposta pela AME/RJ e julgou prejudicadas a remessa e a apelação da União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenou a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". A discussão retomada nos Tribunais Superiores por força dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal limitou-se à questão de mérito, sendo reconhecido em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos servidores do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE. 4. Assim, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome do autor na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.51.01.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. 5. Nos termos de seu estatuto, a AME/RJ é uma "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente" (art. 1º), tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, 1 representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). 6. In casu, a autora é pensionista, e o militar instituidor da pensão pertencia à categoria de Praças, ocupante do posto de Segundo Sargento, de modo que, nessas condições, tanto a autora como o próprio instituidor da pensão por ela recebida não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente, de Oficiais. 7. Apelação cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. REGULARIDADE FORMAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de policial federal. Demissão determinada em procedimento administrativo disciplinar. 2. Em caso de aplicação de sanção disciplinar a servidor público, é possível o controle jurisdicional do ato administrativo sancionatório de forma ampla, não se limitando apenas aos aspectos formais do procedimento disciplinar, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 1ª Seção, MS 21.138, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 13.10.2015; STJ, 3ª Seção, MS 14.140, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 08.11.2012). Confirmação da regularidade formal do procedimento disciplinar que motivou a demissão da recorrente, uma vez que não há indícios de cerceamento de defesa ou de qualquer outra nulidade em sua condução. 3. A ora recorrente, no exercício de suas atividades enquanto policial federal, teria recebido denúncia de tráfico de entorpecentes envolvendo uma civil e policiais federais através de chamada telefônica. Denunciante que, em sede policial, teria confirmado apenas parcialmente a denúncia realizada, negando que houvesse mencionado o nome de qualquer policial federal. Instauração do IPL nº 230/2006, com o objetivo de investigar a mencionada notícia crime. Inquérito posteriormente arquivado, com fundamento de que a ora apelante havia incluído, ardilosamente, os nomes dos policiais na denúncia apresentada. Fatos em questão deram ensejo à ação penal nº 0006980-05.2008.4.03.60000 por prática de denunciação caluniosa, bem como o processo administrativo disciplinar nº 009/2009- SR/DPF/MS, que ocasionou a da recorrente demissão, ante a suposta prática de transgressões disciplinares previstas aos incisos VIII, XXV, XLVIII e LXII do art. 43 da Lei nº 4878/65. 4. Apurações da Comissão de Procedimento Disciplinar no sentido de que as acusações contidas contra Policiais Federais não partiram do denunciante, e sim da própria acusada, que as inseriu entre os fatos narrados no telefonema. Indícios de que, realmente, a demandante não possuía bom relacionamento com os colegas de trabalho na Superintendência da PF/MS, o que tornaria plausível a tese de inclusão de seus nomes em falsa denúncia de tráfico de drogas. Interessada que respondia, á época, a dois procedimentos administrativos disciplinares, de forma que não soariam absurdas as afirmações dos então denunciados da existência de retaliação, mormente quanto ao Delegado Federal que conduzia os referidos PADs. 5. Existência, todavia, de declaração do denunciante, nos autos do procedimento administrativo disciplinar que motivou a demissão da recorrente, de que teria se sentido ameaçado pela presença, em caráter extraoficial, de policial federal em sua residência no dia seguinte à realização da denúncia. Afirmação feita pelo denunciante de que, quando estava descendo as escadas da Superintendência de Polícia Federal após prestar depoimento, encontrou com um policial, o qual não saberia o nome, citado na suposta denúncia, e 1 esse disse "eu estava às 06h da manhã na porta da sua casa e se você saísse aquela hora iria te dar um tiro, mas agora tá tudo resolvido." Relato de que época dos fatos "temia pela sua integridade com as consequências do resultado do processo e eventuais retaliações". 6. Ao relatar que sofreu as ameaças em apreço, o denunciante faz recair fundadas dúvidas sobre suas declarações, de forma que não se pode concluir qual das duas versões apresentadas por ele corresponde à realidade, uma vez que, em primeiro momento, teria relatado à demandante o envolvimento de policiais federais em tráfico de drogas, ao passo que, nos momentos posteriores do inquérito criminal e do procedimento administrativo disciplinar correlato, afirmou não ter mencionado o nome de qualquer policial. 7. A imposição da pena de demissão a servidor público deve estar lastreada em prova convincente, que ateste a razoabilidade e a proporcionalidade da medida. Regularidade formal do procedimento disciplinar que não obsta a análise dos referidos pressupostos (STJ, 3ª Seção, MS 12.957, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.9.2008). 8. Penalidade de demissão que se insere como uma das mais gravosas entre as cominadas pela Lei 8.112/90, que não deve incidir quando houver dúvida plausível a respeito da culpabilidade do servidor. Na ausência de prova robusta acerca do suposto fato ilícito, deve prevalecer, em juízo de ponderação orientado pelo princípio da proporcionalidade, a salvaguarda dos direitos fundamentais do agente público, mormente ao se considerar que a demissão da recorrente encontra-se lastreada, majoritariamente, em prova testemunhal. 9. Reforma da sentença recorrida para determinar a reintegração da interessado ao quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal. Pagamento de vencimentos retroativos, a contar da publicação da portaria de demissão, como consectário do deferimento do pleito de reintegração. (STJ, 1ª Turma, Ag Rg no REsp 1284571, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.05.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1.199.257, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.2.2011). 10. Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV DO CPC/73. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC/73, objetivando desconstituir o Acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal que, por unanimidade, não conheceu do Agravo Retido da União Federal e, dando provimento à Apelação da segunda Ré e à Remessa Necessária, reformou a sentença, reconhecendo ser indevida a inscrição da Autora como beneficiária, na qualidade de companheira, da pensão por morte de ex-militar da Marinha. 2. Diante da certidão de fls. 246, não procede a alegação da União de ausência de certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. De acordo com a dicção do art. 495 do CPC/73, a ação deve ser proposta em dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que foi observado no presente caso, pois o seu ajuizamento se deu em 02/02/2015 e a r. certidão atesta que o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2013. 3. Sustenta a Autora que a decisão proferida pelo Juízo Estadual, transitada em julgado, reconheceu a união estável entre ela e o falecido militar, o que impede nova análise dos elementos configuradores da união estável, o que fez o acórdão rescindendo ao não reconhecer a união estável havida entre eles, existindo, no caso, nítido desrespeito à coisa julgada. 4. Ocorre violação à coisa julgada quando resta frustrado o pressuposto de ineditismo da demanda, em razão de serem idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir considerando decisão já transitada em julgado. 5. A fim de comprovar a união estável com Fortunato Carvalho Silva, a Autora ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável em face do filho do ex-militar, que tramitou perante o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 2005.001.028498-7), e, em decorrência de acordo realizado entre as partes, assegurando à Autora receber a pensão a que alega fazer jus, em contrapartida renunciando 1 qualquer bem da herança deixada pelo falecido militar, foi homologada sentença que reconheceu a união estável. 6. Já o acórdão que ora se pretende rescindir, que reformou a sentença de procedência proferida nos autos da Ação Ordinária movida pela Autora contra a União Federal e Outro, reconheceu ser indevida a habilitação da Autora à pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, por não restar comprovada a união estável como entidade familiar havida entre o casal, para fins de concessão de pensão militar. 7. Ao contrário do que pretende fazer crer a Autora desta rescisória, não há qualquer violação à coisa julgada, pois as ações acima em nada se confundem, sendo diversos tanto as partes como as causas de pedir e os pedidos. Além disso, ressalte-se que a decisão proferida pela Justiça Estadual não produz efeitos perante a União, que não fez parte do processo, no termos do art. 472 do CPC/73, não estando esta submetida, portanto, à imutabilidade e à indiscutibilidade das questões ali tratadas. Precedente desta Corte: (AC 2003.51.01.018572-0, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 10/12/2008). 8. No mais, é importante observar que o acórdão rescindendo analisou detidamente a prova dos autos originários, concluindo pela inexistência de união estável entre a Autora e o de cujus, para fins de concessão da pensão causa mortis, valendo destacar os seguintes trechos: "inexiste prova documental que demonstre ter a alegada relação afetiva se prolongado até a data do falecimento do companheiro, porquanto apenas duas notas fiscais de compra material para casa e duas folhas de cheque nominais a favor da autora (fls. 25/28), não são suficientes para atestar a dependência econômica e a coabitação nos moldes do casamento. Por outro lado, consta nos autos farta documentação comprovando que o ex- militar era casado, jamais se separou de sua esposa, e residia em endereço diverso da autora, vindo a falecer na Cidade de Cabo Frio/RJ, no mesmo endereço em que residia o seu filho Renato Carvalho Silva (...) Verifica-se, assim, que a união estável não poderia ter sido reconhecida em sede de uma transação ilegalmente proposta pelo Juízo Estadual, pois o envolvimento do de cujus com a autora não passou de mera relação concubinária, o que foi admitido pela própria apelada em suas contrarrazões (fls. 260, 1º§), tipo de relacionamento que não está apto para gerar direitos previdenciários, bem como para obrigar a União Federal a conceder benefícios de pensão por morte", ao passo que a decisão proferida pelo Juízo Estadual reconheceu a união estável por conta apenas de transação celebrada entre as partes, garantindo-lhes vantagens recíprocas. 9. Ação Rescisória julgada improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. Conflito de competência em execução individual de sentença coletiva. O título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0, proposta pela Associação das Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e Policia Militar do Antigo Distrito Federal, a qual condenou a União Federal a pagar às pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, cujas pensões tenham sido concedidas até 31/12/1973, diferenças de aplicação do percentual de 28,86% no período de 29/03/2000 a 12/2000. 2. A execução individual foi inicialmente remetida para a 1a Vara Federal de Niterói por livre distribuição, mas foi determinada a redistribuição para a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão da dependência com a ação coletiva originária nº 2005.51.01.016159-0, bem como a interpretação em conjunto do § 2º, inciso II, do art. 98 do CDC e o parágrafo único do art. 475-P do CPC/73 3. Na execução individual de sentença coletiva, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação originária (precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.432.236, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2014). 4. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00027562820164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, suscitado. 1

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de mandado de segurança objetivando a inscrição dos atuais proprietários como responsáveis pelo domínio útil de imóvel referido na inicial e que seja decretada a prescrição os débitos referentes ao período anterior ao ano de 2006, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. No caso vertente, conforme destacado pela r. sentença, "a única conduta ilegal que a impetrante imputa à autoridade impetrada é a suposta demora na apreciação do requerimento, protocolado em 04/12/2009, de regularização da transferência do imóvel vendido para os atuais proprietários". 3. É cediço que a razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais, tanto em âmbito judicial como administrativo (art. 5º, LXXVII da CRFB/88). Concretizando este mandamento constitucional no âmbito administrativo, a Lei nº 9.784/99 estabelece que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). 4. Conforme as informações prestadas e documentos anexados, é possível concluir que a transferência de nomes dos responsáveis pelo imóvel está sendo providenciada, sendo que, à época, estavam sendo realizados trabalhos para verificação de possível superposição de áreas no âmbito da Coordenação de Receitas Patrimoniais. 5. Em vista da complexidade do ato, impende ressaltar que não restou demonstrada que a atuação administrativa padece de ilegalidade, de modo a justificar a intervenção do Judiciário. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00712047620164025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 4.10.2017. 6. Ante a notícia de cancelamento dos débitos cobrados, para posterior atribuição ao verdadeiro responsável a ser ainda identificado, não merece reparos a sentença que reconheceu a carência do "direito de ação no que concerne a pretensão de declaração da prescrição dos valores devidos anteriores a 2006, não tendo ela legitimidade para postular o reconhecimento da prescrição de débito pertinente a sujeito passivo indeterminado". 7. Apelação não provida. 1

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVE ESTADO DE DOENÇA. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária, e de recursos de apelação interpostos pelas partes, nos autos da ação ordinária ajuizada por CARMEN LIDIA DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE, para tratamento de doença que acomete a autora, haja vista ter sido diagnosticada com Neoplasia Maligna, não possuindo condições de arcar com o referido medicamento. 2. O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. 3. A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos médico imprescindível à saúde de pessoa carente. 5. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 6. No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 1 7. No presente caso, a Autora apresenta Carcinoma ductal invasivo de mama localmente avançado, triplo Her-2 positivo, metastático para pele, tratada com quimioterapia sem resposta satisfatória, sendo indicado tratamento com Trastuzumabe, conforme documentos médicos acostados aos autos (fls. 33/34, 35/36 e 41). 8. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 56/59, sendo que o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria AS/SMS nº 73/2013, que estabelece o protocolo de seu uso em quimioterapia do câncer de mama JER-2 positivo inicial e avançado. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos que autorizam o fornecimento do medicamento pleiteado pela Autora, no presente caso. 9. Ressalto que o alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracaterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser o Apelado pessoa carente, bem como a necessidade premente do medicamento reclamado, conforme consta dos documentos médicos de fls. 33/34, 35/36 e 41). 10. O caso em tela se encaixa na hipótese do artigo 24, IV da Lei n.º 8666/93, dispensando a licitação por se tratar de um caso de urgência, não cabendo à União alegar a inexequibilidade do prazo com base do artigo 89 da referida Lei, que prevê pena para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O entendimento da dispensa não só está claro na lei, como está presente na jurisprudência. (STJ, AgRg no REsp 1541461/DF, Ministro Herman Benjamin, DJE 18/11/2015) 11. Por fim, com relação ao pedido autoral de dano moral, o art.5º, X, da Constituição Federal de 1988, consagra expressamente o direito em indenização por danos morais decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Dessa forma, sabe-se que o dano moral é aquele resultante de grave lesão aos direitos da personalidade, que emanam da própria dignidade humana. A esse respeito, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1717177/SE - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Data da decisão: 13/03/2018 - Data de publicação: DJe 20/03/2018. Atualmente, se entende que não está atrelada a aspectos anímicos do titular do direito, como sofrimento, dor, humilhação ou desgosto, mas a caracterização da lesão extrapatrimonial como um genuíno dano moral não prescinde da demonstração da gravidade da ofensa, sob pena de banalização do instituto. É dizer, então, que, no plano processual, incumbe ao demandante demonstrar a ocorrência do próprio dano, mormente por ser excepcional o chamado "dano moral in re ipsa". E neste caso, não ficou suficientemente comprovado a ocorrência de grave dano à esfera de dignidade da autora, a autorizar a imposição de condenação do ente público por dano moral, sendo inviável fazê-lo sem o mínimo sustento probatório. 12. Contudo, a ausência de comprovação de conduta ilícita da União, conduz ao não 2 conhecimento do direito à compensação por danos morais, o que deságua na manutenção do decisum. 13. Remessa necessária e recursos da União e da parte autora desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSIÇÃO DE NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - O cerne da controversia em pauta gira em torno de agravo de instrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão exarada nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Solange Ribeiro representada por sua curadora, Sirlei Martins Ribeiro Garcez, que deferiu o requerimento de tutela provisória, na qual postula o imediato restabelecimento da pensão instituída por seu genitor, à época de seu falecimento, suspenso por força de processo administrativo. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO DE GASOLINA ADULTERADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública com o objetivo de ressarcir os consumidores lesados com a conduta ilícita e desleal do Réu, qual seja, comercializar combustíveis fora das especificações da ANP. 2. Não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, uma vez que o Ministério Público Federal figura como Autor do feito e, sendo o Parquet Federal órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tem o condão de atrair a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no polo passivo não figure nenhum dos entes elencados no mencionado dispositivo constitucional. Se não bastasse, a Agência Nacional do Petróleo - ANP (autarquia federal) ingressou no feito na qualidade de litisconsorte ativo, motivo pelo qual, suficientemente demonstrada a competência da Justiça Federal. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, sob a alegação de ser citra petita, uma vez que o Magistrado Singular analisou ponto a ponto as arguições da contestação. Outrossim, o Apelante sequer opôs Embargos de Declaração a fim de sanar suposta omissão do Juízo. 4. Cabe ao juiz da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer as provas que considera pertinentes para o deslinde da questão posta a debate. No caso, o Juiz de 1º Grau bem fundamentou o indeferimento das provas, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 5. A ANP realizou fiscalização no estabelecimento do Demandado em 06/05/2008, oportunidade em que coletou amostra de produtos para fins de análise. Na oportunidade, representante do Posto Réu firmou Termo de Ciência da referida fiscalização, no qual há informação sobre o procedimento a ser adotado posteriormente, bem como de seus direitos 1 e obrigações em relação ao Auto de Infração. 6. O procedimento administrativo, em que restou constatada a adulteração do combustível, transcorreu validamente e com obediência aos pressupostos do contraditório e da ampla defesa. 7. A responsabilidade pelos vícios de qualidade e quantidade de combustíveis é solidária entre fornecedores e transportadores (art. 18 da Lei 9.847/99), sendo que eventual responsabilização da revendedora não exclui a responsabilidade do ora Réu. 8. Os danos materiais sofridos por cada consumidor serão objeto de comprovação no procedimento de liquidação sentença a ser oportunamente instaurado. 9. In casu, o Apelante limitou-se a afirmar a impossibilidade de condenação por dano moral, não afastando a fundamentação adotada pelo Magistrado a quo, que bem elucidou a questão e colacionou precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 10. A conduta ilícita comprovada nos autos transbordou os limites dos interesses individuais para alcançar interesses da coletividade, cujo patrimônio moral foi inegavelmente afetado, decorrendo 'in re ipsa', da conduta em si, a vulneração da boa-fé na prática comercial em detrimento dos consumidores, bem como o irrefutável abalo de confiança dos consumidores quanto ao comércio de combustíveis em geral, eventos configuradores de lesão extrapatrimonial coletiva. 11. A condenação em danos morais pelo Poder Judiciário, nada se confunde com a multa administrativa aplicada pela Autarquia Federal na esfera administrativa, não prosperando a alegação de bis in idem, seja pela natureza diversa da condenação, seja pelo princípio da independência das esferas administrativa, civil e penal. 12. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. CEF. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 8º ADCT. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Lide envolvendo a pretendida reintegração do autor ao cargo que ocupava na Caixa Econômica Federal (CEF), com a condenação da ré ao pagamento de prestação mensal permanente e continuada, incluindo as promoções previstas em lei e regulamentos vigentes desde a época do seu desligamento, além do pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que fora dispensado, em 4.6.1980, sem nenhuma explicação plausível, sem o devido processo legal e a ampla defesa, reputando arbitrária a dispensa, por motivação política, razão pela qual faria jus à condição de anistiado político, com amparo na Lei n. 10.559/2002. 2. A prescrição da pretensão autoral é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo. O caso em apreço não requer a observância do disposto no art. 933 do CPC/2015, uma vez que não se trata de questão ainda não ventilada nos autos, mas de prejudicial de mérito arguida pelo próprio autor na apelação, em que alega não estar prescrita a pretensão. 3. O pedido do autor funda-se na previsão contida no artigo 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei n° 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e prevê, aos anistiados, os direitos relacionados em seu art. 1º. 4. O entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e perfilhado por esta Corte é de que se aplica o prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/32 a respeito das pretensões em face da Administração Pública, contado da publicação da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, ocorrida em 13.11.2002. 5. Considerando que o autor somente propôs a demanda em 19.2.2016, mais de 13 anos após a publicação da Lei n.° 10.559/2002, e não restando comprovada nos autos nenhuma causa interruptiva ou suspensiva para a fluência do prazo prescricional, exsurge manifesta a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, já que evidenciado há muito o transcurso do lustro prescricional. 6. Impende salientar que a prescrição atua como instrumento jurídico de densificação do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, não sendo lícito determinar que a Administração Pública fique sujeita, indefinidamente, a instabilidades na relação jurídica mantida com os autores. 7. Apelação conhecida para, de ofício, declarar prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso do autor. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A questão de fundo a ser analisada no âmbito do recurso de apelação consiste na validade, ou não, do processo administrativo disciplinar instaurado diante da alegação da presença de alguns vícios formais, bem como do fenômeno prescricional, que impedem o reconhecimento da higidez do procedimento. 2. É tranqüila a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo não é o da ocorrência do fato objeto de apuração, análise e possível julgamento administrativo. O termo a quo é o momento em que o fato se tornou conhecido quanto às irregularidades ou faltas verificadas por parte da autoridade administrativa com atribuição para tomar medidas e providências a esse respeito. 3. O servidor se defende dos fatos consoante a descrição apresentada no termo de indiciação que, no caso concreto, foi clara e transparente acerca dos atos e comportamentos imputados à autora e, por isso, não há como acolher a alegação de que teria ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A prova dos autos demonstra que a autora, após ter recebido notificação prévia, pôde contratar advogado para defendê-la nos autos do PAD, apresentando defesa formal subscrita pelo seu representante processual que, por sua vez, teve atendido o pedido de cópias do inteiro teor do processo administrativo. 5. É necessário que se proceda à análise do caso sem levar em conta o tipo de medida adotada pela Administração Pública quanto aos outros envolvidos. Somente seria possível inferir alguma incorreção de conduta da Administração na condução do PAD ou na imposição de sanção administrativa se houvesse a demonstração de desvio de finalidade ou violação à teoria dos motivos determinantes. 6. Houve demonstração através de prova quanto à prática de faltas funcionais que o Poder Público considerou graves. Ainda que outros servidores tenham tido suas condutas analisadas de modo mais benevolente, tal circunstância não pode ser encarada em prol da autora no âmbito da função jurisdicional. 7. O processo administrativo disciplinar tem por finalidade coligir elementos referentes aos indícios até então existentes a respeito de possível falta funcional, propiciando ao servidor o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim, concluída a ocorrência de falta funcional grave, coube à Administração Pública federal promover a aplicação da sanção administrativa. 8. Observados os requisitos de validade do ato administrativo praticado, não se revela possível que o Poder Judiciário reexamine o mérito da sanção administrativa aplicada, a não ser quando não prevista em lei, o que não foi o caso. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Com efeito, conforme a teoria da asserção, a qual é amplamente adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória, razão pela qual foi reputado como existente o interesse de agir. - Contudo, no mérito, concluiu-se inexistir comprovação do direito líquido e certo a revisão do ato de concessão do benefício, uma vez que: "o impetrante não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo concessório do benefício, onde, segundo aduz, juntou toda a documentação comprobatória do período de 09/11/1969 a 11/12/1979 na condição de anistiado político"; "Tanto que, nas próprias razões recursais, afirma que se dirigiu à Autarquia para solicitar cópia do processo administrativo, onde está a documentação que comprova que agiu com diligência para obter seus direitos que foram ignorados pelo INSS" e que "não se tem notícias de que tal período foi devidamente comprovado perante a Autarquia, sendo que perquirir tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do writ." - Ademais, se tal período foi efetivamente comprovado administrativamente, não se sabe as razões para o seu indeferimento, o que demanda a necessidade de juntada do processo administrativo em questão que, aliás, até a presente data, sequer foi acostado pelo embargante não obstante o agendamento para o remoto dia 31/11/2017 perante o INSS para obtenção das cópias. - Restam ressalvadas as vias ordinárias para a comprovação do direito ora em discussão. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ASSOCIADOS ERAM DOMICÍLIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RE 572.232/SC DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS E DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. 1-Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT em face da sentença (fls. 136/139) que extinguiu o mandado de segurança coletivo preventivo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, por entender que o rol de identificação dos associados com domicílio naquela Seção Judiciária é documento essencial à propositura da ação mandamental coletiva, a fim de demonstrar o interesse processual da associação civil sem natureza sindical. 2-O artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 estabelece que "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos de seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". 3-Por não constar dos autos o domicílio das empresas substituídas por ocasião do ajuizamento da ação coletiva, a sentença de extinção, sem resolução do mérito, merece ser mantida. Precedentes do STJ. 4- Por outro lado, por se tratar a autora de associação, merece destacar que Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, "presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Aplicação deste entendimento aos mandadados de segurança coletivo, conforme entendimento do próprio STF (ARE 787123 AgR). 5- No caso vertente, não consta nos autos o rol dos representados, tampouco, fornecimento, pelos filiados da impetrante, de autorizações individuais à associação para representá-los na 1 presente demanda. Tem-se, pois, que no presente caso, falta também uma das chamadas condições, qual seja, a legitimidade ad causam ativa. 6- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve conduta ilícita praticada pelo FNDE, consistente em não possibilitar à parte autora o aditamento de sua matrícula no curso superior de psicologia, realizado na Universidade Salgado de Oliveira, em razão de suposto erro no sistema SISFIES, bem como se tal conduta é apta a gerar responsabilização por danos morais. 2. Depreende-se dos autos que o aditamento de matrícula foi tempestivamente formalizado pela parte autora, em obediência ao que reza a Portaria Normativa FNDE nº 654/2016, que dispõe sobre o prazo para a realização de aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tendo o próprio FNDE reconhecido a existência de erro operacional. 3. Reconhecida a conduta danosa, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Com efeito, foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, mediante a falha ocasionada pelo FNDE, ao não possibilitar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, a autora passou por situação que atingiu seu íntimo, causando-lhe temor e desgaste, com reflexos em sua saúde física e mental, notadamente ante a incerteza acerca da continuidade dos seus estudos e da necessidade, ou não, de quitação das mensalidades vencidas durante o período. 4. Assim, sopesando o evento danoso - ausência de aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora - e a sua repercussão na esfera psicológica da ofendida, impõe-se a redução do montante arbitrado a título de danos morais em primeiro grau (R$ 10.000,00 - dez mil reais), devendo ser fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

RECURSO DE APELAÇÃO.REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58.REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MAIS UM REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela União Federal objetivando a reforma da sentençaproferida nos autos do mandado de segurança, cujo objetivo seria a manutenção da pensão recebida em função da morte do genitor da impetrante, nos termos da Lei nº 3.373/58. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6-Remessa oficial e recurso de apelação conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº. 11.960/2009. CONSOLIDAÇÃO MANUAL. NORMA DE EXECUÇÃO CODAC Nº. 07/2009. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELA MÍNIMA E VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível movida pela UNIÃO em face de sentença proferida no bojo de mandado de segurança impetrado por Município, por meio da qual se insurge contra sentença que concedeu em parte segurança postulada, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pleito de consolidação manual dos débitos parcelados nos moldes da Lei nº. 11.960/2009, de acordo com os critérios objetivos estipulados na Norma de Execução CODAC nº 7/2009. 2. A Lei nº. 11.960/2009 modificou o art. 96 da Lei nº. 11.196/2005, permitindo aos municípios o parcelamento de débitos seus e de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais. Regulamentando-a, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2009, estipulou uma fase até a consolidação dos débitos, em que o valor mínimo da parcela deveria corresponder a 1,5% do valor da receita corrente líquida do município, e outra fase posterior ao processamento da consolidação, a partir do qual o valor das prestações, poderia ser inferior àquele. 3. Embora tenha a Norma de Execução CODAC nº. 07 de 26 de novembro de 2009, previsto consolidação manual para os casos de desproporcionalidade entre a parcela mínima de 1,5% da receita corrente líquida do município e a dívida consolidada, sendo a desproporção apreciada mediante critérios objetivos estipulados em referida Norma de Execução, o pleito de consolidação do município foi indeferido sem fundamentação. 4. Nos termos do art. 50, I da Lei nº 9.784/1999. subsidiariamente aplicável à espécie, os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem necessariamente ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a decisão. 5. Havendo critérios objetivos para a aferição da desproporcionalidade a ensejar ou não 1 consolidação manual, forçoso que autoridade administrativa conceda ao contribuinte resposta fundamentada em prazo razoável, no que não merece reparo a sentença apelada. 6. Remessa necessária e apelação não providas.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. I - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. II - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo), impondo-se, contudo, ao executado comprovar, em 5 (cinco) dias, que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (inciso I, do § 3º, art. 854, CPC de 2015). III - Apelação Cível não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FÉRIAS - DIREITO AO REGULAR PROCESSAMENTO I - Ainda que toda acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas pudesse ser considerada ilegal, é certo que tal circunstância por si só não poderia impedir o regular processamento de pedido de férias. II - Muito embora o direito a férias seja garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/90, cabe à Administração a definição do período de fruição, observada a conveniência para o serviço. III - Inexistindo prova de que outros direitos estejam sendo indevidamente restringidos, o presente agravo de instrumento deve ser provido apenas para o regular processamento do pedido de férias. IV - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). P E N S I O N I S T A D E P R A Ç A I N A T I V O D A P O L Í C I A M I L I T A R D O A N T I G O DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Primeiro Sargento inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, IV do novo CPC, ante o não cumprimento de despacho determinando a emenda da inicial para comprovação da legitimidade ativa da pensionista, extinguiu a presente execução individual do título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159- 73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem 1 Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.