EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO GUIMARAES PEREIRA em face do v. acórdão de fls. 49/50. 2. Relata o Embargante, em breve síntese, haver omissão no julgado, pois faltaria a manifestação quanto à decisão proferida nos autos do processo n. º 97.0009073 -6, que dispôs sobre a extensão subjetiva da sentença; bem como haveria uma incorreta interpretação sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 573.232. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015. 4. A suposta omissão apontada pelo Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. 5. A questão levantada nos presentes embargos foi debatida no julgado, entendendo-se que, por se tratar de discussão quanto a direitos individuais homogêneos, se necessita da autorização expressa dos representados. Como o Embargado não consta no rol dos representados pela associação é desprovido de legitimidade para pleitear a execução individual do título. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCU Nº 2.780/2016. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada no acórdão nº 2780/2016, do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de cinco décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por violação ao princípio constitucional da igualdade, "há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas" e que "a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens" (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007853-3, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 03/10/2017). 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. PERMANÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À ATO REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESCABIMENTO. DISCIPLINA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por VHANESSA DA SILVA PEZZINI MOTTA, tendo por objeto a sentença de fls. 170/172, nos autos da ação ordinária por ela proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de demissão, com sua consequente reintegração, bem assim o pagamento de compensação a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Esclarece a autora que, enquanto servidora pública titular de cargo efetivo de auxiliar de enfermagem no Hospital Federal de Bonsucesso, teve contra si instaurado o PAD nº 33374.016565/2013.42, destinado à apuração de mais de 70 (setenta) faltas, correspondentes a ausências injustificadas ao serviço entre novembro de 2012 e setembro de 2013, que culminou com sua demissão por inassiduidade habitual. Em sua demanda, infirma a materialidade das infrações, aduzindo que sua chefia imediata, responsável pela avaliação das presenças, sequer se encontrava no mesmo prédio, e que a conferência se dava por livro de ponto e por ligação telefônica. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade do cômputo triplicado de faltas para cada ausência ao plantão. 3. É pacífico na moderna doutrina e na jurisprudência, afinadas com a leitura constitucional do Direito Público, o entendimento no sentido de que o mérito administrativo não é absolutamente infenso ao controle pelo Poder Judiciário, como afirmava a tradicional doutrina administrativista. Isso porque uma das garantias fundamentais declaradas no artigo 5º da CF, em seu inciso XXXV, é a da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, pela qual as lesões e ameaças a direitos subjetivos, mesmo as que decorram de atividade administrativa discricionária, podem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Dito isso, também é certo que a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando envolvido o exercício do poder-dever disciplinar da Administração Pública, deve ser excepcional, atuando somente para corrigir eventuais vícios formais ou desvios procedimentais e, também em caráter excepcional, depurar eventuais excessos na aplicação de penalidades, uma vez que, malgrado exista margem de discricionariedade para a aplicação das sanções administrativas, é ínsito ao devido processo legal a necessidade e a adequação da sanção em relação à infração imputada. É dizer, em outros termos, que a atuação judicial deve ser comedida, devendo deferência à atuação dos órgãos administrativos quando agirem nos conformes da ordem jurídica, elegendo as decisões oportunas e convenientes dentro da 1 moldura de subsunção criada pela norma. 4. Na hipótese concreta dos autos, como bem ponderou o magistrado sentenciante, não se vislumbra qualquer irregularidade procedimental ou desvio que autorizasse a anulação do ato administrativo demissional. O processo tramitou nos estritos conformes da Lei nº 8.112/90, tendo sido oportunizado à indiciada o contraditório e a ampla defesa. Assinala-se que, mesmo citada, a parte autora quedou-se inerte, tendo sua defesa sido realizada por defensor dativo, o qual, percebe-se, cumpriu diligentemente seu múnus, de forma que não se poderia cogitar de cerceamento de defesa. Ainda assim, na esfera administrativa, a indiciada não produziu qualquer prova perante a Comissão Disciplinar capaz de influir no convencimento desta. Também em Juízo a parte não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. A prova documental simplesmente reproduz algumas das peças do PAD, não tendo sido feita a juntada dos seus autos integrais, não tendo sequer sido apresentadas as alegadas cópias dos livros de ocorrências que ela teria assinado em alguns dos dias em relação aos quais foram imputadas ausências. Merece destaque, ainda, que consta expressamente dos autos do PAD a informação de que as faltas não foram justificadas. 5. Quanto à tese de que os dias de ausências no processo administrativo teriam sido contados erroneamente, igualmente não prospera. Nota-se que a servidora está, por via oblíqua, impugnando o próprio ato administrativo (Memorando Circular nº 07/COLEP/CGRH/SAA/MS, de 16/09/1996). Cuida- se, entretanto, de outro critério administrativo de controle da própria atividade e serviço funcional dos servidores públicos por parte da Administração Pública, previsto em regulamento exarado pelo Poder Executivo, e que é formalmente lícito. Trata-se de matéria tipicamente administrativa, pois se relaciona com a disciplina do funcionalismo público, não se vislumbrando vício formal ou material que justifique sua anulação pelo Poder Judiciário. 6. Negado provimento à apelação interposta, e majoro a verba honorária em 1% (hum por cento), sobre o valor da causa na forma do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS CONTRA DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CDC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução [execução fiscal de multa administrativa, no valor de R$ 90.489,96, em setembro/2016 (fls. 215)], afastando alegações de desproporcionalidade, ilegalidade e ausência de motivo do ato administrativo guerreado. 2) Visando à transparência e à harmonia das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor garantiu o direito à informação, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços gerando, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo, dispondo o art. 6º, inciso III, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" 3) Incide, na espécie, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 952) no sentido de que "No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS" [STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.12.2016]. 4) Por sua vez, o item 1 do Enunciado Sumular nº 03, da ANS, dispõe que nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário (‘1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35-E, da Lei nº 9.656, de 1998’). 5) Com efeito, considerando-se que a própria apelante reconhece não possuir provas de que a cliente em questão tomou conhecimento dos critérios de reajuste das mensalidades de seu plano de saúde, subsiste motivo hígido para a imposição da multa administrativa objurgada, nos 1 termos do enquadramento jurídico supra delineado. Precedentes desta 6ª Turma Especializada, v.g.: TRF2, 6ª T. Esp., AC 0043983-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, e-DJF2R 08.03.2017. 6) Quanto à medida punitiva, saliente-se que a aplicação da sanção de advertência é uma faculdade da Administração Pública, a quem, inclusive, é facultada a imposição de medida mais gravosa, especificamente na hipótese de reincidência, como é o caso dos autos (art. 5º, caput e § 2º, da Res. Normativa - ANS nº 124/2006). 7) Não há que se falar, portanto, na vindicada substituição da pena de multa por pena de advertência, uma vez que a multa aplicada, in casu, atende o caráter preventivo e punitivo colimado, encontrando-se, ainda, fixada em patamar razoável, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.656/98, coadunando-se, outrossim, com as regras inscritas nos artigos 10, inciso V e 57, da Resolução Normativa - ANS nº 124/06. 8) Não cabe ao Poder Judiciário, ante a taxatividade de regra, já previamente subsumida em lei formal, revisar o juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, ainda que por delegação da competência normativa, como é o caso das resoluções normativas expedidas pelas agências reguladoras. 9) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão (cópia às fls. 66/69), proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0122775-91.2013.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável, segundo a ordem trazida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que não foram localizados bens capazes de garantir a execução. Pugna, desse modo, pela "penhora mensal sobre até 30% do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 11, I, da Lei 6830/80, com a nomeação do representante legal da empresa como fiel depositário das quantias a serem depositadas mensalmente, para que a execução possa prosseguir de forma regular, com a final satisfação do crédito perseguido". 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar 1 bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Na hipótese, verifica-se que, após a citação da empresa executada (fl. 46), foi realizada a consulta de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, restando, contudo, frustrada a penhora on line. Em seguida, a exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fl. 65). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 5. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA CONSTRUTORA. CANCELAMENTO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. 2. A questão, inclusive, restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou o enunciado da Súmula 308, a saber: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 3. Não obstante, embora o adquirente não deva ser responsabilizado pela dívida contraída pela construtora, ele é responsável pelo pagamento de sua própria dívida, contraída para a aquisição do imóvel, de modo que, na qualidade de promitente comprador, somente faz jus à escritura definitiva quando quitado o preço, conforme verificado no caso em tela. 4. In casu, resta comprovado nos autos que a apelante não quitou integralmente o contrato de compra e venda do imóvel. 5. Resta inviabilizada a aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, o que somente se dará quando verificado o pagamento integral do preço do bem adquirido. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de internação domiciliar e integral, via Home Care, e condenação em danos morais e materiais, julgou extinto o feito, com relação ao pedido de prestação de assistência médica domiciliar, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em razão da instransmissibilidade do direito, e parcialmente procedente a pretensão de pleito indenizatório para condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Tendo em vista o falecimento dos dois demandantes, o juiz sentenciante, julgou extinto o processo com relação ao pedido de assistência médica domiciliar, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que se trata de um pedido de natureza personalíssima, intransmissível aos seus herdeiros. 3. No que diz respeito à legitimidade dos sucessores dos demandantes pleitearem o direito à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus". Precedentes: STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp nº 978.651, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJe 10.2.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00777282620154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 13.9.2017. 4. Em se tratando de pessoa física, beneficiária da assistência médico-hospitalar prestada pelas Organizações militares do Exército e pelas Organizações Civis contratadas, diante do quadro da doença que se apresentou no momento em que a demandada se negou a prestar os serviços previstos nos relatórios médicos envolvendo o caso do demandante, a ocorrência do dano moral se identifica in re ipsa, tornando dispensável a produção de prova por parte do demandante quanto à identificação das repercussões na sua esfera extrapatrimonial relacionada à sua integridade psicofísica devido à recusa ao fornecimento dos serviços e do tratamento que eram recomendados para o seu tratamento. 5. A extinção prematura do processo deu-se em razão do óbito dos requerentes no curso da demanda. Dessa forma, descabe a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não se pode reconhecer qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00900023420164025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18.10.2017. 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o 1 IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00054122120174020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 25.10.2017; STF, Tribunal Pleno, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015. 7. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada pela associação para, "ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006". 2. As alegações do agravante esbarram em óbice claro decorrente da coisa julgada existente em relação ao direito de pagamento isonômico da GDIBGE, nos termos do que foi julgado em segunda instância no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543- PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2014. 3. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751060015474, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 18.7.2016. 4. Devem ser afastadas as alegações quanto à necessidade de comprovação de que os exequentes, ao tempo 1 do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo e da prolação do acórdão que transitou em julgado, eram filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. No título executivo não há qualquer delimitação temporal em relação à data de associação. Desse modo, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 2009.51.01.002254-6. 5. Com base no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio em nome próprio. Nesse sentido deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, em Sessão Plenária, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 00064969120164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 19.5.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, ED no AG 00081952020164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 5.4.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201700000002577, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 5.4.2017. 6. Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCU Nº 2.780/2016. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada no acórdão nº 2780/2016, do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de três décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Sobre a alegada inconstitucionalidade artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por violação ao princípio constitucional da igualdade, "há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas" e que "a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens" (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007853-3, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 03/10/2017). 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa a discutir relação jurídico-tributária referente à contribuição ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/01, pois não tem competência para arrecadar, administrar e cobrar tal exação que possui caráter tributário amplamente reconhecido. 3- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 4- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 5- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 6- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 7- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 8- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que 1 se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 9- Não prospera o argumento de que a contribuição do artigo 1º da LC110/2001 (FGTS) foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/88. A alínea a, inciso III, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. A expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso III do §2º do art. 149 da CF, remete à ideia de possibilidade e não de necessidade/obrigatoriedade. 10 - A Emenda Constitucional nº 33 de 2001, tão somente, estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Outrossim, não restou definido que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no artigo 149 da Constituição, teriam sido por ela revogadas. 11- Além do entendimento ora mencionado, cumpre destacar que outros fundamentos são suscitados para afastar a tese defendida pela recorrente, tal como o fato de que a folha de salários foi eleita no artigo 195, inciso I, ‘a’, da CF como base de cálculo de contribuição patronal para custeio da Seguridade Social, o que não impediria, sequer diante do art. 240, que uma contribuição social, possível de ser instituída segundo o art. 149, tenha também como base de cálculo aquela mesma realidade econômica. 12- O STF fixou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE, classificada como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre a folha de salário das empresas, já sob a vigência da EC 33/2001. 13- Portanto, a EC nº 33/2001 não foi introduzida no ordenamento jurídico com o intuito de revogar a legislação pretérita, mas sim de acrescentar requisitos para regulamentar as futuras contribuições de intervenção no domínio econômico (isso em razão do verbo "poder" encontrar- se no futuro no inciso III, §2º do artigo 149 da CF) que possuírem alíquotas ad valorem ou específicas, o que não significa destituir as contribuições e CIDE’s criadas anteriormente a EC nº 33/2001 de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o veículo normativo constar expressamente a manifestação de vontade. 14- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 15- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 16- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTAS DE PRAÇA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionistas de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 15.04.1988 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). II. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 485, I, e 918, II, do CPC em vigor, em face da ilegitimidade ativa da parte exequente. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do 1 CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Soldado de 1ª Classe, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VII. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRFB/88). REQUERIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO INDEFERIDO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. l A CF/88, mais precisamente no art. 5º, XXXIV, b, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. l Reconhecido o direito do Impetrante à emissão de CTC (certidão de tempo de contribuição) junto ao INSS, eis que restou demonstrado nos autos que o período requerido (20/03/1987 a 30/09/2000) foi efetivamente trabalhado para o Estado do Espírito Santo com contribuições vertidas para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas não foi aproveitado por regime previdenciário distinto, além de não ter havido averbação automática pelo ente estadual. l Apelação cível do INSS e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE TÍTULO. CDA. SUPERVENIÊNCIA DE PARCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR, PRINCIPAL INTERESSADO, DE PROVIDENCIAR A BAIXA NO PROTESTO LEGITIMAMENTE REALIZADO À ÉPOCA. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997. 1. A possibilidade de se levar a efeito o protesto de Certidão da Dívida Ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 9.492/1997, incluído pela Lei n.º 12.767/2012, foi considerada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5135, em 09/11/2016, sendo fixada a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5135/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) 2. Verificado que o protesto foi legitimamente realizado, pois não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito à época, é ônus do próprio devedor, maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto autorizado em decisão judicial em razão da sua posterior adesão a parcelamento. Precedentes: STJ, AGARESP 201302314018, LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/10/2013; STJ, EDAG 201100816282, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DATA:11/03/2013; STJ, AGARESP 201201684574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DATA:21/11/2012; STJ, REsp 1015152/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 30/10/2012 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE 572.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOME NÃO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. HERMÓGENES CÂNDIDO DE MENEZES interpôs apelação cível (fls. 162/170) em face da sentença de fls. 154/157, que julgou procedentes os Embargos à Execução, tornando insubsistente a execução, condenando-o em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. De início, é imprescindível destacar, antes da análise de eventual prescrição, que a parte embargada é ilegítima para executar, individualmente, a sentença proferida em ação ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça Federal, por não constar no rol dos 113 associados nominados na ação de conhecimento. 3. O art. 5º, XXI da Constituição de 1988 estabelece que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob regime de repercussão geral, concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por Associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento. 5. De qualquer forma, a sentença judicial, proferida na ação ordinária 98.0003048¿4 e confirmada por este E. Tribunal, referiu-se aos 113 associados indicados na petição inicial e não a todos os associados da Associação. Segundo a sentença, a ASERJUS atuava, "devidamente autorizada em substituição processual aos servidores", nominal e expressamente elencados em seu Relatório, e, por essa razão, concluiu, em seu Dispositivo, que: "Isto posto, pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a restituir aos servidores representados pela Associação autora as parcelas relativas à contribuição social para o PSS, excedentes a 6% (seis por cento), relativas ao período de janeiro de 1996 até 01.01999, tendo em vista que a Lei 9.630 foi promulgada em 23.04.98 (princípio da anterioridade tributária)". 6. Verificado que, no caso concreto, a parte embargada não constava do rol dos 113 representados pela Associação na ação originária, ela não possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial em referência, pois os efeitos da sentença transitada em julgado não a alcançam. 7. Apelação da parte embargada conhecida. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Pedido julgado procedente. Determinada a extinção da execução. 1

ADMINISTRATIVO. BOLSA ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA A TÍTULO DE DOCÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade da Administração suprimir o pagamento da bolsa estudo à Autora, bem como cobrar, a título de reposição ao erário, os valores eventualmente p agos indevidamente à mesma. 2. Da leitura conjunta da Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 e da Nota Esclarecedora correspondente, constata-se que foi permitido ao bolsista receber complementação financeira, desde que tal vínculo se dê em momento posterior à sua condição de bolsista, não a barcando aqueles já possuidores do vínculo, em momento anterior à indicação de bolsista. 3. A Portaria CAPES-CNPq nº 01/2010 não veio revogar o requisito constante na Portaria da CAPES nº 76/2010, no art. 9º, inciso IV, ou na Portaria CAPES nº 64/2002, art. 14, inciso IV, mas apenas interpretá-la adequadamente, no sentido de determinar que apenas seriam a dmitidos vínculos posteriores à condição de bolsista. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou mesmo ofensa ao princípio da razoabilidade, quando da edição da referida restrição, já que se trata de política administrativa de forma a incentivar o estudante a conseguir um vínculo empregatício após a obtenção da bolsa de estudo, bem como a evitar a prática de apadrinhamento na concessão d as mesmas. 5. A autora não tem direito a cumular a bolsa de estudo com a remuneração percebida a título de docência, já que o vínculo empregatício teria se iniciado em momento anterior à sua c ondição de bolsista." 6. Pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em l ei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 7. É evidente que o recebimento errôneo de valores sem amparo em lei pode e deve ser 1 confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem. Portanto, verificada a irregularidade no recebimento da bolsa estudo pela Autora, correta a providência adotada no sentido de excluir a rubrica, assim como o ressarcimento ao erário, no exercício do poder-dever de Autotutela, bem como em face da sujeição da Administração ao Princípio da L egalidade (art. 37 da CF). 8 . Remessa Necessária provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (QCOA). LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelante foi incorporada à Força Aérea Brasileira, em 02/02/2004, no Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA), na especialidade de Fonoaudiologia, sendo matriculada no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários. Permaneceu no serviço ativo e teve concedida, em caráter excepcional, prorrogação do tempo de serviço, para o nono e último ano, sendo licenciada ex officio, por conclusão do tempo de serviço, em 30/01/2013, de acordo com o artigo 121, inciso II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 2. Não se estende a todo militar o direito à estabilidade aos 10 (dez) anos de serviço ativo. Primeiro, porque a própria legislação de regência indica expressamente que esse é um direito da Praça; segundo, porque faz clara distinção entre o Oficial e a Praça; e, por fim, porque diferencia o militar de carreira do militar temporário, caracterizando claramente a temporalidade do vínculo desse último militar na Força Armada. 3. Na Força Aérea Brasileira, a Lei nº 6.837/80 instituiu o Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, como integrante do seu Quadro de Oficiais Temporários, definindo que seriam considerados militares temporários os Oficiais de Quadros Complementares, admitidos ou incorporados por prazos limitados e destinados a completar os Quadros de Oficiais de carreira 4. Por sua vez, o Decreto 85.866/81 destaca que o Oficial do Quadro de Oficiais Temporários poderá ser licenciado do serviço ativo ex offício ou a pedido, de acordo com o Estatuto dos Militares; sublinhando que o Segundo-Tenente, que não obtiver renovação do tempo a que se obrigou a servir, será licenciado do serviço ativo e incluído na Reserva não Remunerada da FAB, no mesmo posto; e, igualmente, o Primeiro-Tenente que não obtiver renovação do tempo a que se obrigou a servir, será licenciado do serviço ativo e incluído na Reserva não Remunerada da FAB, no mesmo posto. 5. O Primeiro-Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA) - integrante do Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica - compõe a Reserva de 2ª Classe (R/2) da Aeronáutica e, enquanto incorporado, o integrante da R/2 possui os direitos pertinentes ao militar da ativa estabelecidos no Estatuto dos Militares, salvo aqueles não extensivos à sua condição de militar temporário, em especial, a vitaliciedade assegurada ou presumida, donde poderá permanecer na ativa até completar 9 anos de serviço, mediante prorrogação do tempo de serviço, a critério do Comando da Aeronáutica, e será licenciado 1 ex officio do serviço ativo se não obtiver renovação do tempo a que se obrigou a servir e/ou por conclusão do tempo de serviço ou estágio (ao término do tempo a que o militar se obrigou) e/ou por conveniência do serviço, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do Serviço Militar. Acrescente-se que o cidadão R/2, quando licenciado do serviço ativo, constituirá Reserva não-Remunerada. 6. As disposições estatutárias concernentes à passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto, aplica-se apenas ao militar de carreira; excluindo- se, portanto, o militar temporário da Reserva de 2ª Classe (R/2), a exemplo do Primeiro- Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA), que integra o Quadro de Oficiais Temporários da Aeronáutica. 7. Não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do direito da autora à situação de inatividade, mediante transferência ex officio para a reserva remunerada; sendo certo que, no caso sub judice, a Administração Militar agiu nos estritos termos da legislação que regula a matéria. 8. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 243, LEI Nº 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO (CELETISTA) EM CARGO PÚBLICO (ESTATUTÁRIO). INVIABILIDADE (ARTIGO 37, II, CRFB/1988). 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos que visavam ao enquadramento dos demandantes no regime jurídico único de que trata a Lei nº 8112/90, com todos os direitos daí advindos, reparação por perdas e danos desde a edição da Lei 8.878/94 até a data do efetivo retorno ao cargo e/ou emprego público, bem como equiparação salarial e contagem do tempo de afastamento como de efetivo serviço. 2. Em razão das demissões e/ou exonerações ocorridas na Administração Pública entre o período de março/1990 e setembro/1992, durante governo do Presidente Collor, foi editada a Lei n.º 8.878/94, que tratou da concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. 3. O art. 2º da Lei 8.878/98 determina que "o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação". Impossibilidade de transformação do emprego público anteriormente ocupado pelo demandante em cargo público, sob pena de violar o princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 88. O retorno ao serviço também foi regulado pelo art. 2º, do Decreto 6.077/2007, que regulamentou o art. 3º, da Lei n.º 8.878/1994, e pela Orientação Normativa nº 04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 4. Vedação legal aos efeitos financeiros retroativos. Art. 6.º da Lei 8.878/94. A anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Essa é a orientação jurisprudencial: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1380999, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, , DJe 16.9/2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0139986- 43.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 22.11.201; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0004045-55.2012.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 13.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0022083-89.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 18.2.2014. 5. Não socorre aos apelantes a alegação de afronta ao princípio da isonomia, da igualdade, da legalidade, do devido processo legal e da impessoalidade, eis que a matéria tratada nos autos encontra regramento próprio. 1 6. Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO O DANO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: enquanto o primeiro visa resguardar o patrimônio da União, o segundo protege o meio ambiente, não se aplicando ao caso o Princípio da Especialidade. 2. A inexistência de laudo pericial nos autos que tenha aferido a ocorrência de dano ambiental impede a manutenção da condenação dos apelantes a esse título. 3. Definida a absolvição parcial dos apelantes, a pretensão de anulação da sentença não pode prosperar, haja vista que conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade." (REsp nº. 618.519/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/08/2004). 4. Alegação de erro de proibição que não se sustenta, pois os apelantes já haviam sido processados anteriormente por crime ambiental supostamente praticado no mesmo endereço e, a julgar por seus depoimentos em sede policial e judicial, estavam cientes de que a extração, para ocorrer de forma legal, necessitava de autorização dos órgãos competentes. 5. Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de absolver os apelantes, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, quanto ao delito do artigo 55, da Lei nº 9.605/98. E, mantendo suas condenações com relação ao crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, minorar a substituição de pena para ou uma pena restritiva de direitos, ou uma multa, a critério do Juízo da Execução. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0520332-88.2002.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável, uma vez que a empresa executada não possui bens suficientes para quitar seu débito tributário, conforme ficou demonstrado pela consulta aos sistemas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, 1 ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Registre-se, por oportuno, que em julho de 2006 a União/Fazenda Nacional informou nos autos (cópia às fls. 65/66) "que a executada encerrou suas atividades, tendo sido sucedida pela SEBRITA BRITAMENTO E COMÉRCIO DE PEDRA BRITADA LTDA", e requereu a inclusão no polo passivo da execução, bem como a citação da sucessora. Em seguida, a exequente foi intimada "para circunstanciar e comprovar o negócio jurídico referente à aludida sucessão" (fl. 70). No entanto, não há nos autos comprovação de que tal determinação tenha sido cumprida. 5. Posteriormente, foi realizada a consulta de ativos financeiros da executada, via Sistema BACENJUD (fls. 102), restando, contudo, frustrada a penhora on line (fl. 113). Em seguida, a exequente requereu a penhora sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fls. 129/130). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran.. Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 2 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LC Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Conhecimento, ora em fase de execução do julgado, onde se postulou a condenação da CEF (Ré, ora Apelada), "a proceder ao pagamento do montante que a menor tiver sido apurado no FGTS do Autor, por via de perícia, na contabilização dos juros [...] [e] depositada, na conta vinculada do Autor, a diferença existente dos juros [a] que o Autor faz jus, aplicada a devida progressividade da taxa a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 69.265/71". 2. Título judicial formado nos autos, em 18.12.2012, com procedência do pedido inicial "para, ressalvados os créditos prescritos, condenar a CEF na aplicação da taxa progressiva de juros, até o percentual de 6%, a partir do 11º ano de trabalho na Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com a atualização monetária dos valores devidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos dos juros, na forma do art. 406, do CC, a partir da citação, como se apurar na liquidação do julgado", bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, tendo a CEF efetuado depósito das verbas de sucumbência (R$ 1.124,54) e efetuado a recomposição da conta vinculada do Autor/Apelante, pelo montante de R$ 11.245,49, em 24.07.2013, adotados como corretos na sentença atacada, mas havendo cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no montante de R$ 42.375,89, atualizados até julho/2013, que o Apelante entende serem os corretos. 3. A correção monetária pura e simples, entendida como consectário lógico da condenação, e tendo como base de cálculo o quantum fixado a título de juros progressivos, não se confunde com o pedido de pagamento de diferenças relativas à incidência dos expurgos inflacionários sobre o saldo existente em conta fundiária, pleito este que não prescinde de postulação específica na peça exordial. Precedente: AI nº 0015714-56.2010.4.02.0000 (TRF-2ª Reg., 5ª T.E., Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E- DJF2R 06.02.2012). 4. Por essa razão, não podem ser acatados como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, porquanto estes últimos - conforme esclareceu este órgão auxiliar nos autos - foram elaborados com a inclusão dos "valores devidos a título de expurgos inflacionários dos planos econômicos sobre o saldo da conta fundiária", em violação à coisa julgada formada nos autos. 5. A circunstância de ter o Autor firmado Termo de Adesão na forma da LC nº 110/2001, conforme documento acostado aos autos, não influencia a conclusão de que os expurgos inflacionários não podem ser incluídos no cálculo da recomposição da conta vinculada de FGTS do Apelante, em virtude de título judicial que apenas determinou a aplicação de juros progressivos, porquanto, ao pactuar com a CEF um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores em questão, na forma do Artigo 6º, LC nº 110/2001, aceitou expressamente todas as disposições pertinentes, dispostas de forma clara, inclusive no que tange aos percentuais de deságio e ao pagamento parcelado dos valores apurados e devidos, constando 1 no próprio termo de adesão assinado pelo autor, de forma expressa, que "Realizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar nº 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991 ". Precedentes: AC 0001478-06.2012.4.02.5117 (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 06.07.2016); e AC 0085377-42.2015.4.02.5101 (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 29.05.2017). 6. Recurso do Autor desprovido. Manutenção da sentença atacada, em todos os seus termos.