PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. HERDEIRO DE PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 12.07.2007 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) II. O Magistrado a quo extinguiu a execução, nos termos do inciso III do art. 535 em interpretação conjunta com o inciso X do art. 485, do NCPC, em face da ilegitimidade ativa da parte exequente. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 1 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Soldado de Primeira Classe, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VII. Apelação desprovida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EXTINÇÃO . SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA P ROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata se de apelação cível interposta pelo Município de Barra Mansa/RJ em face de sentença que julgou extinta execução fiscal tendente à cobrança de créditos de IPTU movida em face da União, na condição de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, por impossibilidade jurídica do pedido, em face da imposição constitucional da i munidade tributária recíproca. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A. foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU c onstituídos anteriormente à referida data. 3. O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA. Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida S ociedade de Economia Mista. 4. Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681 24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA e AC nº 0000049 21.2009.4.02.5113 -Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM. 5. Os Débitos cobrados por meio da execução fiscal cuja sentença de extinção se v ergasta são todos anteriores à extinção da RFFSA, motivo pelo qual plenamente exigíveis. 6 . Apelação a que se dá provimento. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA EM DATA POSTERIOR A 28/06/1997, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. PERÍODO DE LABOR NÃO CONSIDERADO COMO ESPECIAL ADMINISTRATIVAMENTE. I - Trata-se apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que ao apreciar o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de contribuição, declarou a decadência do direito invocado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios,ficando a exigibilidade de tais valores suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. II - Apela o autor para que seja afastada a Decadência, determinando a remessa dos presentes autos a sua origem para o julgamento do mérito, tendo em vista que, como as questões requeridas e os direitos solicitados na exordial da presente demanda não foram apreciadas pela Autarquia Ré na esfera administrativa, não há em que se falar de inicio de contagem de prazo decadencial, bem como pela inaplicabilidade do referido instituto visto que o que se discute na presente tese é a substituição da apuração de renda mensal inicial de maneira mais vantajosa, com a retroação da data de início do benefício (DIB) para época anterior à data em que foi realizado o requerimento do benefício previdenciário. III - Como é cediço, a decadência atinge todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício. IV - Para o melhor entendimento da questão, verifica-se que o prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários surgiu com o artigo 103, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, que previa prazo decadencial de dez anos. V - Em momento posterior, com a edição da Lei nº 9.711/1998, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, para, em seguida, por força da Lei nº 10.839/2004, retornou a vigorar o prazo decenal, que se mantém em vigor hodiernamente. VI - Para os benefícios concedidos antes do surgimento do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1309529/PR), de relatoria do eminente Ministro Hernam Benjamin, decidiu que o direito 1 de rever a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9, publicada em 28/6/1997 e convertida na Lei nº 9.528/97, decai em 10 (dez) anos, a partir da vigência da referida Medida Provisória, que estabeleceu o citado prazo decadencial. VII - Já para a contagem do prazo decadencial de benefício concedido em data posterior à vigência da nova regência normativa, o termo inicial é a partir da data da concessão do benefício. VIII - De acordo com a documentação acostada aos autos, nota-se que o INSS concedeu ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, sob o nº 119.441.252-9, com data de início de vigência em 10/01/2002, sendo o primeiro pagamento em 16/07/2002. IX - Assim, tendo em vista que o caso em questão versa sobre revisão de Renda Mensal Inicial de benefício (com início de vigência em 10/01/2002), com prazo decadencial que se esgotou em julho de 2012, sendo que o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 13/11/2015, isto é, após transcorrido o prazo de dez nos após a concessão do benefício, impondo-se, portanto, confirmar a ocorrência da decadência do direito pleiteado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PLEITEADA PELA FAZENDA NACIONAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. ART. 185-A DO CTN. 1- Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado por considerar que a Agravante não envidou os esforços necessários no sentido de identificar a efetiva localização do endereço do devedor, afirmando que a citação por edital é de uso excepcional. 2 - A Agravante assevera que decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ fundamentou o indeferimento do pedido de citação da parte executada por edital no fato de que tal medida seria inócua, diante dos princípios da celeridade e economia processuais. A União Federal destaca que uma vez sendo infrutífera a tentativa de citação da parte devedora por oficial de justiça nos endereços constantes dos cadastros oficiais, há de ser realizada a citação por edital, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores (Súmula 414 do STJ) e o disposto no art. 8º da Lei 6.830/80. 3 - A Agravante destaca que o disposto no art. 185-A do CTN, introduzido pelo art. 2º da LC 118/2005, impõe como pressuposto para o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário a citação regular do mesmo, pelo que inviável se apresenta qualquer pedido de indisponibilidade de bens do devedor sem a precedente citação. 4 - É possível verificar que ao julgar o recurso de agravo de instrumento o Relator utilizou como razões de decidir o fato da Fazenda Nacional não ter envidado os esforços necessários a fim de identificar a efetiva localização do endereço do devedor, afirmando que a citação por edital é medida de caráter excepcional. Contudo, a referida fundamentação não foi utilizada na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. O único argumento para rejeitar a citação por edital foi por entender ser inócua tal medida e para prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais e utilidade da prestação da jurisdição. 5 - De fato assiste razão à Agravante, posto que a decisão proferida pelo juízo a quo vai de encontro ao disposto na Súmula 414 do STJ. O referido enunciado determina que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 6 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que o art. 8º da Lei 6.830/80 não estipula a simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Em outras palavras: a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação. 7 - No que tange ao argumento formulado pela Agravante quanto à necessidade de citação da parte devedora para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens (art. 185-A do CTN), certo é que o posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau não merece prosperar, pois não se mostra razoável privilegiar a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais quando não se encontra preservada a utilidade da prestação jurisdicional. 8 - In casu, verifica-se que eventual pleito da Recorrente com relação à indisponibilidade de bens da agravada encontrará óbice na ausência de citação do réu. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1377507/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 714), firmou tese no sentido de que para que seja decretada a indisponibilidade de 1 bens prevista do art. 185-A, deve ser observado o preenchimento de diversos requisitos, dentre eles a citação do devedor. 9- Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público que utilizou a conversão em comum do tempo de serviço trabalhado em locais ou condições insalubres. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartada, que o demandante é servidor público federal, e percebia, em agosto de 2016, remuneração bruta no valor de R$ 5.209,08 (cinco mil, duzentos e nove reais e oito centavos), e líquida no valor de R$ 4.645,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco eais e vinte centavos), o que importa em 1 renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do apelado, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela ré, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o autor sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda, o que confirma a possibilidade de revogação do direito concedido. 6. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 7. Inicialmente, em casos semelhantes ao retratado nos autos, considerava-se que a decadência administrativa não se aplicava aos atos nulos, mas somente aos anuláveis. Nessa linha, havia vários julgados desta Corte. Entretanto, ante a firme jurisprudência do STJ sobre a temática em discussão, que sistematicamente tem entendido pela aplicação da decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, tanto nos atos administrativos nulos quanto anuláveis, adere-se a essa atual compreensão daquele Tribunal de superposição. 8. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). Na espécie, contudo, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria, bem assim intimado da rejeição do seu recurso administrativo, como se extrai dos documentos adunados no caderno processual. 9. A aposentadoria de servidor público é ato complexo que só se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o consequente registro. Portanto, somente a partir desse momento é que se começa a contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9784/99. No caso em comento, tendo a aposentadoria sido deferida em 19.03.2013 e iniciado o processo administrativo de revisão do aludido ato em 30.09.2014, descabe se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. 10. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social 2 previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 11. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 12. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 13. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 14. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 15. Com base no entendimento do STF de que não houve reconhecimento à contagem especial de tempo de serviço prestado no período após a instituição do Regime Jurídico Único, a Administração emitiu o Memorando-Circular n.º 06/2013, determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos requerimentos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referentes ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, tendo em vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10 , da Carta Constitucional, o que, ressalte-se, está correto. Houve, no caso, somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa n.º 10, de 05/11/2010, determinou a conversão do tempo de serviço comum em especial, independentemente do período laborado, se celetista ou estatutário, sem amparo legal, tampouco judicial, posto que interpretou equivocadamente as decisões do STF, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão, nos termos do Enunciado n.º 473 da Súmula do STF. 16. Uma vez que a averbação deferida do tempo convertido prestado sob a égide da Lei n.º 8.112/1990 não tem amparo legal, tratando-se de ato nulo que não gera direito, não há como acolher o pedido para determinar a anulaçao do processo de revisão da aposentadoria do autor, sendo necessário recalcular o seu tempo de contribuição para verificar de quando a aposentadoria seria devida, nos termos em que requerida administrativamente. 17. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a teor do estatuído no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, todos da vigente Lei de Ritos, diante da revogação do benefício da gratuidade de 3 justiça.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RFFSA. FERROVIÁRIO APOSENTADO NA CENTRAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre os réus, haja vista o disposto na Lei nº 8.186/91, que preconiza que as aposentadorias/pensões dos ex-ferroviários da RFFSA devem ser complementadas, preservando-se a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, sendo certo que a complementação é paga pelo primeiro réu com recurso da segunda ré que, por sua vez, sucedeu a RFFSA, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.483/2007. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca quanto à notificação do autor a respeito da decisão final de indeferimento do seu pedido na esfera administrativa, descabe aplicar, no caso em apreço, o prazo prescricional do fundo de direito. 3. Como o autor se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 22/12/2009 e a presente ação foi ajuizada em 01/11/2017, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 atingiu as parcelas atrasadas perseguidas na presente demanda anteriores a 01/11/20012. 4. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista demonstrada na carteira de trabalho do autor, o fato é que eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07/12/1999, do Decreto nº 3.277/99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA. Assim, as empresas passaram a manter tabela de remuneração desvinculada da que era praticada pela RFFSA. Dessa forma, a complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, pode vir a gerar uma aposentadoria em valor superior ao do salário do ferroviário, o que não se pode admitir. Precedente: TRF2, APELREEX 0006535-87.2011.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 12/04/2016. 5. A Lei nº 10.478/2002 tão somente ampliou o alcance da Lei nº 8.186/91 para os empregados admitidos até 21 de maio de 1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, não tratando da questão referente à cisão da CBTU e dos seus empregados transferidos para outras empresas, sejam elas estaduais, municipais ou privadas, cujos direitos foram estabelecidos na Lei nº 8.693/1993, entre os quais não consta o de recebimento da complementação de aposentadoria pretendido pelo autor. 6. Decaindo o autor da totalidade do seu pedido, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, 1 atualizado, com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, considerada a simplicidade da matéria discutida nos presentes autos, e cuja cobrança ficará suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex Processual. 7. Remessa necessária e apelo da primeira ré conhecidos e providos. Apelo do autor julgado prejudicado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. R EGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a decretação da nulidade do ato que o demitiu do cargo que ocupava, respeitando-se todos os direitos e vantagens a partir da demissão, bem a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Como causa de pedir, alega que era servidor público dos quadros da FUNASA, lotado na SEMUS/QUEIMADOS, exercendo o cargo de Agente de Endemias, e que, em 13/06/2005, foi devolvido para a Secretaria Estadual de Saúde, no Centro do Rio de janeiro e, em seguida, para a FUNASA da Rua Ana Neri, mas que sua frequência ficou na SEMUS/Queimados. Aduz que durante o processo de remanejamento, foi impedido de assinar a folha de ponto individual, haja vista que a própria administração não sabia distinguir de quem era a competência do controle de frequência, tendo sido criados vários obstáculos para a localização do seu ponto, motivo pelo qual foi demitido (30/11/2007) em razão de faltas injustificadas nos meses de junho e julho de 2005. Informa que, nesse período, os servidores da FUNASA estavam de greve. Argumenta, por fim, fazer jus ao dano moral por ter sido discriminado no seu local de trabalho, tendo sofrido c onstrangimento por alguns colegas e ser demitido sem justo motivo. 2. O controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna , sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Neste sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017. 3. Foi instaurado procedimento disciplinar com a finalidade de apurar a inassiduidade habitual do autor nos períodos de 01 a 30/6/2005 e 01 a 31/7/2005. Da análise dos documentos acostados aos autos, pode se verificar que o PAD cumpriu devidamente o trâmite legal 1 estabelecido na Lei nº 8112/90. A Comissão de Processo Administrativo da FUNASA assegurou ao Autor o contraditório e o exercício da ampla defesa, porquanto lhe foi dado prazo para apresentação de defesa escrita, seguindo-se da regular oitiva das testemunhas arroladas, tendo o relatório conclusivo de tal procedimento disciplinar sugerido a demissão do aludido servidor, pelas faltas injustificadas ao trabalho em junho e julho/05, nos termos do art. 139 c/c art.132, III da lei 8.112/1990. (fls. 308/311). Tocantemente aos motivos que culminaram com a aplicação da pena de demissão, verifico, após detida análise do conjunto probatório constante dos autos, que não há qualquer irregularidade na sanção sofrida pelo autor em decorrência de faltas i njustificadas. 4. O abandono de cargo é de verificação objetiva. Para que seja configurado, a lei exige a usência intencional do servidor ao serviço por um período superior a trinta dias consecutivos. 5. A Ficha de Frequência, ano 2005 (fls.298/299) aponta que o demandante faltou 30 dias no m ês de junho, e 31 dias no mês de julho. 6 . Por sua vez, o demandante alegou em sua defesa escrita de fls. 268: "O indiciado no processo administrativo, no período de 01/06/2005 a 31/07/2006, estava laborando assiduamente em seu PA e até mesmo indo para o campo direto para o combate de endemias. Ocorre que neste período o indiciado por ter alguns problemas com sua gerente técnica Srª Aparecida C.C Conceição, Mat. 0516100 a mesma veio criando alguns obstáculos para o indiciado, inclusive antes deste episódio devolveu-o para a Secretaria Estadual de Saúde na Rua México, deixando o seu ponto no setor de SEMUS/Queimados/RJ e a seguir a Secretaria Estadual de saúde o mandou para Rua Ana Néri - São Francisco/RJ, ainda permanecendo o ponto do indiciado JORGEMAR sob a responsabilidade da Gerente Técnica Aparecida C.C Conceição que por motivos que desconhece o indiciado o fez de Bobo quando ia assinar o ponto e não tinha acesso ao mesmo, pois ela dizia a ele que seu ponto estava sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e não mais a SEMUS de Queimados/RJ, não sendo mais ela responsável pelo indiciado. Ocorre que mediante tanta idas e vindas do indiciado a procura de seu ponto tanto de um lado como de outro passou-se este tempo sem que houvesse sua assinatura do seu ponto mediante ato de improbidade do seu superior h ierárquico que lhe negou o direito de assinar o seu ponto." 7. Tendo em vista as alegações do acusado, a comissão processante tomou o depoimento da Sra. Aparecida Costa Coelho Conceição, que à época dos fatos exercia a função de gerente técnica, lotada na Secretaria Municipal de Queimados (fl. 302) tendo a mesma afirmado que: "(...) foi feito um ofício com o conhecimento do Secretário de Saúde de Queimados na época o Sr. Reinaldo Gripp, endereçado ao Sr. Clodoaldo datado de 02 de junho de 2005 encaminhando o servidor; disse que o servidor Jorgemar foi chamado para tomar ciência de sua transferência, no final de maio de 2005, disse que não se recorda a data precisa, e que o mesmo se revoltou e só apareceu para assinar o documento de encaminhamento a SES no dia 13 de junho 2005; disse que na freqüência mensal geral que é encaminhada pela CORE-RJ o nome do servidor Jorgemar Castilho ainda constou durante dois meses mas que era informado que o mesmo havia sido devolvido para a SES no mês de junho/2005; disse que não tinha como o servidor assinar sua freqüência individual por ter sido devolvido para a SES." (grifos nossos) 2 8. Prestou depoimento, também, o Sr. Clodoaldo Novaes que exercia a função de Coordenador de Projetos Especiais, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, responsável pelo recebimento do ex-servidor. De anotar que perante a comissão disciplinar constituída sustentou que :"se recorda do funcionário que foi devolvido mas que ficou ausente por um bom período, disse que o servidor é devolvido para a SES por conta do convênio 001/2000 celebrado entre a FUNASA e a SES; disse que o ofício é encaminhado para a SES e a Secretaria encaminha para a Rua Ana Neri, onde está localizada a base operacional de vigilância ambiental em saúde e o serviço de recursos humanos é realizado nesse local; disse que a lotação do servidor só sai da folha de Queimados quando o servidor é efetivamente transferido, ou seja, quando a SES comunica para a FUNASA a nova lotação do servidor; disse que o período em que o servidor fica esperando nova lotação, esse período não é registrado, mas o servidor fica na SES e assina o ponto normalmente; disse que o servidor Jorgemar esteve na SES para reclamar da gestão do município de Queimados mas não falava sobre sua freqüência; que quando o servidor Jorgemar esteve na SES o depoente comunicou que o ponto dele estava na Rua Ana Neri . " (grifos nossos) 9. Nota-se, assim, que o demandante não conseguiu comprovar suas alegações, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus processual (art. 333 do Código Buzaid; art. 373 do novel CPC), devendo, portanto, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade de que goza a pena i mposta pelo regular processo administrativo disciplinar. 10. A despeito de realmente ter havido um "jogo de empurra" em relação à folha de ponto individual do autor, o que se evidencia, sobretudo, através da contradição observada entre o depoimento do Sr. Clodoaldo (fls. 305) e o ofício de fls. 151, assinado pelo mesmo e dirigido ao Secretário Municipal de Saúde de Queimados, Dr. Reinaldo Gripp, tal fato não permite concluir que o ex-servidor efetivamente laborou nesse período, mormente porque o mesmo não arrolou nenhuma testemunha de defesa, tanto no processo administrativo, quanto em juízo e, c onseqüentemente, não comprovou que prestou serviço naquele interstício de tempo. 11. Ademais, não foram acostados quaisquer documentos que atestassem o trabalho do Autor, sendo certo que no exercício do cargo de agente de endemias, prestava contas do seu trabalho p ara a Administração Pública. 12. Deve-se anotar que, mesmo se sentindo injustiçado, o demandante apenas se manifestou em 01 de agosto de 2005, através de uma carta dirigida à Coordenação da FUNASA (fl. 148), na qual confessa haver tido alguns problemas em relação ao horário, sem, contudo, apontar os t ranstornos sofridos para assinar sua folha de ponto. 13. Consoante expõe a comissão disciplinar às fls. 146 "numa situação como essa, em que o servidor não consegue assinar sua folha de ponto individual por não a estar localizando, o mesmo deveria procurar imediatamente a Divisão de Recursos Humanos da Coordenação da F UNASA". 3 14. Outro ponto relevante, e que corrobora a conclusão de ausência intencional do ex-servidor por mais de 30 (trinta) dias, pode ser verificado também na carta de fls. 146, no momento em q ue o autor assume que precisa voltar às suas atividades. 15. Ratificando essa declaração do autor, há o depoimento da Sra. Aparecida Costa Coelho Conceição, que revela que o autor se rebelou quando recebeu a notícia de que seria devolvido para a SES, só aparecendo no dia 13 de junho de 2005 para assinar o documento de devolução, verificando-se que só nesse período já se constatava uma falta injustificada de 13 dias. Após essa data, Jorgemar só se apresentou na SES em 05 de julho de 2005, não mais r etornando até a sua manifestação em 01 de agosto/05, o que caracteriza abandono de cargo. 16. No procedimento administrativo instaurado foi observado o contraditório formal, e o relatório da comissão apontou que as ausências injustificadas ao serviço caracterizavam abandono de cargo, infração punível com demissão por força da análise combinada do art. 138 com o inciso II d o art. 132 , ambos da Lei nº 8.112 /1990. 1 7. Não há que se falar em danos morais, pois não houve prática de ato ilícito pela ré. 1 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 4

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE - UNIRIO. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, I, DA CRFB/88. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL e pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando compelir às Rés à imediata regularização dos serviços de saúde prestados no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG. 2. A UNIÃO tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva melhorias na prestação do direito de saúde em um hospital público federal, a uma porque o Hospital Gaffrée e Guile - HUGG, vinculado à UNIRIO, depende exclusivamente dos recursos enviados pelo MEC (fls. 33), e a duas, porque o HUGG, ainda que subordinado a uma instituição de ensino, é unidade de saúde que integra o Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Também deve ser rechaçada a preliminar arguida pela UNIRIO de que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, que passou a gerir o HUGG/UNIRIO, deveria ser citada nos autos, pois o fato de EBSERH ser responsável pela gestão do Hospital Universitário Gafrée e Guinle, na qualidade de contratada, não exime a responsabilidade direta da UNIRIO pelo hospital, podendo no máximo pleitear o ressarcimento dos valores despendidos em virtude do processo naquilo que era de responsabilidade da empresa pública. 4. No mérito, aduzem os Apelantes indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, bem como violação ao artigo 167, I, da CRFB/88. Com efeito, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. Em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível como na hipótese dos 1 autos, onde o Poder Judiciário, ponderando os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Precedente do STF. 6. Por fim, mesmo após o reconhecimento pela UNIRIO da necessidade de realização de obras de recuperação do HUGG (fls. 784), e de providenciar o projeto de restauração, aprovado pelo Resolução nº 3.520/2010 (fls. 796/813), ainda restam incompletas as obras de restauração dos serviços e equipamentos do nosocômio, conforme se verifica no laudo de vistoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS (fls. 1333/1358), motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para reparar irregularidades que comprometem o serviço de saúde, e garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da CRFB/88. 7. Recursos da UNIÃO e da UNIRIO desprovidos. Agravo retido da UNIRIO não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR (PREJUDICADOS). AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL EM PATAMAR RAZOÁVEL (5%). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0104613-43.2016.4.02.0000, por meio da qual o douto Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a penhora requerida pela exequente do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, nos termos do art. 866, caput e § 1º do CPC/15, "facultado ao executado, porém, comprovar a impossibilidade de suportar tal encargo". 2. A agravante sustenta, em resumo, que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Alega que a r. decisão agravada fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e da preservação da empresa. Por fim, requer a sustação da penhora determinada sobre o faturamento da empresa. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. 1 4. Conforme se infere da norma contida no art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 c/c o artigo 866 do CPC, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. No caso em análise, a executada foi devidamente citada (fl. 52); contudo, não ofereceu bens à penhora. Realizada consulta nas suas contas bancárias, por determinação judicial, mediante o Sistema Bacen jud, não foi encontrado saldo positivo (fls. 121/122). Logo, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que não foram encontrados bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor e, principalmente, a executada não nomeia outros bens em substituição à penhora de seu faturamento. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. 7. Vale ressaltar que a douta magistrada de primeiro grau facultou à executada, ora agravante, comprovar a impossibilidade de suportar tal encargo. No entanto, a recorrente apresentou, na verdade, mero inconformismo com o julgado, limitou-se em trazer argumentações genéricas de ofensa aos princípios constitucionais e legais que cita. 8. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos (fls. 86-92) pela agravante em face do despacho que postergou a apreciação do pleito antecipatório, porquanto este julgamento sobrepõe e substitui a decisão liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 74/79.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTIGOS 195, I, E 201, §11, DA CRFB/88. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF. 2. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 8. Embargos de declaração da Impetrante e da União aos quais se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando "a nulidade da execução fiscal nº 0057178-73.2016.4.02.5101". 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 criar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei. 4. A exigência feita pelo CRF/RJ, amparado pela Resolução CFF nº 566/2012, do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo da embargante, é desprovida de previsão legal, exorbitando o seu poder regulamentar, e configura-se em patente ofensa ao direito de defesa em sede administrativa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), sendo, portanto, indevida. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 05049376520164025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 17.3.2017. 5. Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. SUPOSTOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS E VANTAGENS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. ERRO DE FATO. MULTA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1- Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada que, por sua vez, determinou que a Agravante "integre os autores como seus servidores, consoante as patentes que ostentavam por ocasião da inativação, após o que deverá ser o Estado do Rio de Janeiro/Rio Previdência formalmente intimado a proceder à respectiva exclusão de sua folha, sob pena de injustificado bis in idem" em trinta dias "sob pena de majoração da multa" e, após constatar que haveria nos autos elementos suficientes à execução da obrigação de pagar, facultou aos autores executarem a obrigação de pagar "mediante planilha de cálculo demonstrativa da diferença remuneratória deferida no título (devido x recebido), acrescida dos encargos determinados no v. acórdão de fls.273/280". 2)Em uma inicial confusa, que não deixa clara a verdadeira situação funcional da parte autora, dez autores, que se autodenominaram de "militar inativo", postularam que fosse declarado "o enquadramento dos Autores com a União Federal" e que fosse ela "condenada a estipendiar os Autores a receberem os seus proventos de acordo com a Polícia Militar e Bombeiros Militares do Distrito Federal, devendo o pagamento dos proventos ser feito pelo Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, mediante repasse de numerário pela União". Além disso, também foi pleiteado o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da diferença entre os proventos de um militar inativo do Distrito Federal e cada um dos Autores nos correspondentes postos e graduações. 3) Tais pretensões foram rechaçadas em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição. Todavia, o quadro foi revertido perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial dos Autores para acolher o pedido inicial. 4) Partindo da afirmação dos Autores de que seriam integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara, Ministro Relator JORGE MUSSI concluiu que "o art.67 da Lei n.10.486/2002 cuidou de revogar expressamente o Decreto-lei n. 1.015/69 e a Lei n.5.959/73, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2001. Desta forma, a União obrigou-se a pagar, integralmente, os proventos a que têm direito os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inativação" . 3) Foram opostos embargos de declaração pela União Federal contra tal julgado ao argumento de que "a interpretação correta da Lei n. 4.242/63 não permite o direito vindicado pelos servidores, pois uma vez extinto o vínculo entre os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar, essas categorias poderiam requerer sua reinclusão nos quadros da União. Por isso, a Lei n. 10.486/2002 somente se aplica aos militares que solicitaram o retorno, e não aos 1 embargantes", que foram rejeitados sem qualquer acréscimo aos fundamentos já adotados, restando claro que argumentação da União Federal acerca da real situação funcional dos Autores não foi alegada e examinada na fase de conhecimento. 4) Há nos autos vários documentos, sendo o mais elucidativo o de fls.531 e seguintes dos autos principais, dando conta de que os Autores nunca pertenceram ao Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal. Ingressaram no serviço público após a publicação da Lei n º 3.752, de 14.04.1960, que transmitiu a subordinação daqueles Militares do Antigo Distrito Federal ao novo Estado da Guanabara e, por isso, têm como Corporação de origem o Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara. Em razão de tal constatação, a União Federal tem resistido a dar cumprimento ao julgado, o que gerou uma sucessão de provimentos, sendo evidente a preclusão da questão. 5) É que desde o primeiro Agravo de Instrumento interposto contra um dos provimentos exarados na fase de cumprimento do julgado, autuado sob o número 0012844- 33.2013.4.020000, a União Federal já alegava tal circunstância, que não foi acolhida. Argumentou o União Federal em tal ocasião que "não foi possível dar cumprimento à obrigação de fazer, "tendo em vista que os agravados não pertencem aos quadros do extinto Estado da Guanabara e sim ao Estado do Rio de Janeiro, mantendo, assim, vínculo com o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro- RIO PREVIDÊNCIA e que diante disso, por várias vezes, o Ministério da Fazenda informou que da impossibilidade de proceder a qualquer pagamento, tendo em vista os autores não pertencerem aos Quadros dos Militares pertencentes ao antigo do Distrito Federal, e nem receberem seus proventos pelo Ministério da Fazenda". 6) Não fosse isso, a situação descrita nos autos se amolda mais a um possível erro de fato no julgamento, que deveria ter sido objeto de oportuna ação rescisória, do que a uma impossibilidade de cumprimento do julgado, porquanto, em relação à efetivação do provimento, ainda que na origem os Autores fossem militares do antigo Distrito Federal, o que parece não ser, de qualquer forma teriam sido transferidos para o Estado da Guanabara e hoje o vínculo que possuiriam seria com o Estado do Rio de Janeiro. 7) É que, conforme considerou o próprio título judicial: "Em 1960, com a mudança da capital federal para Brasília, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal, por força da Lei nº 3.752/60, foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, arcando a União, no entanto, com a complementação das despesas a eles referentes". Ou seja: fossem os Autores militares do antigo Distrito Federal, por força da citada regra, hoje também não seriam titulares de cargo federal, embora lhes fosse garantido o direito à citada complementação. 8) A questão é que, se não tivesse sido considerado de forma equivocada que os Autores eram na origem militares do antigo Distrito Federal, o pedido certamente seria julgado improcedente, já que o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, que o Colendo STJ entendeu aplicável a parte ré, estendeu as vantagens dos militares do atual Distrito Federal aos "militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal". 9) Por fim, não há falar em integrar os Autores como servidores da União. Apesar de o pedido mencionar o "enquadramento dos Autores", a condenação pretendida dirige-se à complementação do benefício pela União Federal, a fim de que os Autores aufiram remuneração/vantagem tendo como parâmetro os militares do atual Distrito Federal, exatamente 2 conforme garantido no citado artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 ("As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal"). 10) No mais, tratando-se de processo complexo, que envolve condenação inusitada e não sendo o caso de se desprezar a conduta da parte autora, que em nenhum momento esclareceu a sua verdadeira condição funcional, entendo por bem suspender as penalidades até então cominadas à União Federal, asseverando, contudo, que, uma vez esclarecida a controvérsia, não subsistem fundamentos para a sua recalcitrância. 11) Agravo Interno provido. Efeito suspensivo concedido.

A R G U I Ç Ã O D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E . D E C R E T O N º 4 . 8 8 7 / 2 0 0 3 . CONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE QUILOMBO. REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. SUPERAÇÃO DA ANTIGA NOÇÃO DE QUILOMBO COMO MERO AJUNTAMENTO DE NEGROS FUGIDOS. PRESENÇA HODIERNA E NO FUTURO. EFICÁCIA IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DENSIDADE E FORÇA MANDAMENTAL DO ART. 68 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA CULTURA. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO COMO MEIO DE PROPICIAR A TITULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 3.239. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, normativo responsável pelas diretrizes para o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, em atendimento ao previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal. 2. O Decreto nº 4.887/2003 foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADI nº 3.239/DF, que na sessão plenária de 08/02/2018 restou julgada improcedente. 3. Uma vez proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03, ocorre a vinculação obrigatória em relação aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão pautar o exercício de suas funções na interpretação constitucional dada pela Corte Suprema, afastando, inclusive, a possibilidade de controle difuso por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Essa vinculação decorre da própria racionalidade do sistema concentrado de constitucionalidade, onde compete ao Supremo Tribunal Federal, por força da escolha política realizada pelo legislador constituinte originário, a guarda da Constituição Federal. 4. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida, julgando prejudicado o incidente, com o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. Em suas razões recursais, a agravante aponta, para caracterizar situação de terceiro juridicamente interessado legitimado da CEF a intervir no processo para figurar como assistente: (a) o fato de a CEF - Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, e a União, por ter seus recursos envolvidos, dever integrar a lide no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsortes necessárias; (b) a lei nº 12.409/11 determina que a administradora do FCVS e de suas subcontas é a CEF e estabelece a responsabilidade do FCVS pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SF/SFH, mediante administração da CEF, o que, por si só faz com que a União e a Caixa Econômica Federal sejam necessariamente litisconsortes passivas necessárias de qualquer relação processual relativa a ações indenizatórias amparadas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. 3. Após o STJ manifestar-se a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363, a Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, dispôs que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas, ficando consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 4. A própria Caixa Econômica Federal afirma seu interesse jurídico em intervir na ação, por versarem sobre contratos habitacionais que possuem apólice identificada como de natureza pública, o que, seja pela orientação do Eg. STJ sobre a matéria, seja pelo disposto na Lei n. 13.000/2014, estabeleceria a necessidade de sua intervenção no feito na qualidade de gestora do fundo, fixando, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, à luz do comando do art. 109 da Constituição da República. 1 5. Impõe-se concluir pela necessidade de reforma da decisão agravada para que o feito permaneça tramitando na Justiça Federal ante ao disposto na Lei n. 13.000/2014 e e no art. 109, inciso I da Constituição da República e ao autodeclarado interesse da CEF no deslinde da controvérsia. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. INDEFERIIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA, em que se objetiva reformar a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária/Anulatória de Débito Fiscal nº 0139284-29.2015.4.02.5101 (2015.51.01.139284-9), por meio da qual do douto Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada, "haja vista não restarem demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15" 02. Proferida decisão monocrática pelo Exmo. Desembargador Federal Ferreira Neves indeferindo o pleito antecipatório foi interposto agravo interno. 03. O agravante, inconformado com o decisum, almeja sua alteração de forma a assegurar a suspensão da exigibi l idade dos créditos tr ibutários decorrentes dos Processos Administrat ivos nºs.15374.916247/2009-15 e 18470.902298/2013-46, com vistas à obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 4. Da análise do documento apresentado pela agravada, às fls. 579/582, verifica-se que, relativamente ao Processo Administrativo nº 15374.916247/2009-15, o direito creditório objeto da DCOMP nº 10464.10223.200106.1.3.04-7403 foi analisado no Processo Administrativo nº 15374.914396/2009-2, sendo indeferido e a DCOMP não homologada. Os débitos e IRPJ apurados no 2º e 4º trimestres de 2004, foram encaminhados para cobrança por meio do processo nº 15374.916247/2009-15. E que diante da total incongruência entre os montantes informados nas diversas declarações (DIPJ, DCTF e DCOMP) não há como se determinar quais são, de fato os valores devidos de IRPJ referentes aos 2º e 4º trimestres de 2004. Logo, ante a incongruência quanto aos montantes informados e a consequente necessidade de realização de perícia não deve ser acolhido o pedido, notadamente por se tratar de requerimento para antecipação da tutela. 05. Relativamente ao processos administrativos 18470.902298/2013-46 tem-se que o direito creditório objeto da DCOMP 11194.39935.060209.1.3.02-4598 foi analisado no Processo Administrativo nº 184790.902119/2013-71, sendo deferido parcialmente e a DCOMP homologada parcialmente, com base na fundamentação contida no despacho decisório de fl. 378/383 e os débitos foram encaminhados para 1 cobrança por meio do processo 18470.902298/2013-46. De acordo com os dados contidos nos sistemas de controle de pagamentos da RFB, o contribuinte efetuou os pagamentos das estimativas em conformidade com as informações prestadas na DCOMP nº 11194.39935.060209.1.3.02-4598 (fls. 387/411) e, por isso, concluiu-se que a glosa de R$ 304.677,29 foi indevida, tenso sido proferida decisão de homologação parcial da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 11194.39935.060209.1.3.02-4598. Logo, uma vez que ocorreu a homologação parcial da compensação não merece acolhimento o pleito formulado para fins de suspensão de exigibilidade, através de tutela antecipada,. 06. Tendo em vista que já houve a disponibilização dos autos para o representante do Ministério Público Federal e que a Fazenda Nacional ao se manifestar em contrarrazões adentrou no mérito recursal o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento. 07. Considerando que a pretensão da agravante se cinge à suspensão de exigibilidade para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal deve ser salientado que a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso XXXIV, b, o direito à obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 08. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, no art. 205, prevê que "A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido". 09. A certidão acima referida, tendo por finalidade provar a quitação de determinado tributo, somente pode ser emitida em favor do contribuinte nos casos em que inexistente crédito tributário constituído. 10. Destarte, a Certidão Negativa de Débito, prevista no art. 205, do CTN, tem caráter declaratório relativamente aos registros em nome da contribuinte que possam existir na Receita Federal, na PFN ou no INSS. 11. Por outro lado, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no art. 206, do CTN, se adéqua àqueles casos em que há crédito tributário constituído, mas que não esteja vencido ou esteja suspenso pela ocorrência de uma das hipóteses enumeradas nos arts. 151 e 155, do CTN, ou esteja em cobrança executiva, devidamente garantida por penhora efetiva. 12. Analisando, exatamente, as duas espécies de certidão acima referidas, esclareceu o eminente Ministro Ari Pargendler, quando do julgamento do Recurso Especial 196.026/RS, DJ de 25/09/200, que "(...) não obstante o Código Tributário Nacional diferencie o crédito tributário do crédito tributário exigível, ambos são incompatíveis com a certidão negativa de débito; o débito existe, embora num caso ainda não possa ser cobrado. Nem por isso o crédito cuja exigibilidade esteja suspensa inibe o contribuinte da prática de atos em que é necessária ‘a prova da quitação de determinado tributo’. Aí o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa". 13. A possibilidade de expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, portanto, está delineada no art. 206 do CTN, prestando-se para os casos em que há crédito tributário constituído. Contudo, torna- se o crédito inexigível nos seguintes casos: quando não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 14. As hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, são: moratória (I); o depósito do seu montante integral (II); as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e o parcelamento (VI). 15. Por conseguinte, inexistindo respaldo para suspensão da exigibilidade através da concessão da antecipação de tutela deve a parte interessada, conforme aduzido pela União em suas contrarrazões, 2 proceder ao depósito do montante integral do débito em ordem a viabilizar a expedição da certidão de regularidade almejada até que seja concluída a ação anulatória em curso perante o juízo originário, pelo que se impõe o improvimento do recurso. 16. Agravo de instrumento conhecido e improvido e agravo interno julgado prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente. Rio de Janeiro, de de 2018. CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal Convocado Relator 3

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - A autoria e materialidade da prática do delito de tráfico de drogas para o exterior (artigo 33, c/c art. 40,I, da Lei 11.343/2006) restaram devidamente comprovadas. II - A natureza - cocaína -, quantidade - 3,510 quilos - da droga apreendida, gravidade e consequências do delito - apresenta efeito nocivo ao organismo dos usuários, causando enorme prejuízo à saúde pública - configuram circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, aptas à fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei n. 11.343/0). III - A causa de aumento de pena concernente à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas prescinde da transposição de fronteiras, sendo necessário tão somente a vontade do agente em levar droga para o exterior. IV - Não obstante o Pretorio Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos autos do HC 9725/RS, a referida substituição deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. V - A acusada é estrangeira e não há elementos que demonstrem vínculo familiar ou laboral com o Brasil, o que torna necessária a manutenção da custódia como forma de garantir a aplicação da lei penal. VI - O fato de a ré encontrar-se assistida pela Defensoria Pública da União faz presumir sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. VII - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO CANCELADA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO JUNTO AO DETRAN. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- A nota fiscal da compra e a Autorização para Transferência de Veículo, constante do verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV, com reconhecimento das firmas do comprador e do vendedor por Cartório de Notas, prova que o Embargante adquiriu o veículo objeto de penhora em 19/11/1996. 2 - A transferência do domínio do veículo se aperfeiçoa com a tradição, pelo que a ausência de registro da transferência da propriedade junto ao DETRAN não autoriza que a penhora recaia sobre o bem do alienante. 3 - Antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, somente se configurava fraude à execução fiscal quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado ocorria após a sua citação. Assim, como no caso, a citação da executada ocorreu em 24/06/2003, não restou caracterizada a fraude. 4- Tendo sido o próprio Embargante quem deu causa a esta ação, ao não efetuar, em tempo hábil, a transferência do veículo junto ao DETRAN, deve ser afastada a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios. 5- Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A contra decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 0083134- 28.2015.4.02.5101, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravado, saneando a omissão apontada na decisão interlocutória, para indeferir o pedido de suspensão da execução. 2. Com efeito, os embargos do devedor, em regra, não terão efeito suspensivo, que somente poderá ser deferido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante §1º, do artigo 919, do Código de Processo Civil. 3. Não se encontram presentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que aceitou o contrato inobstante as supostas exigências formuladas pela União ou pelo agravado para a sua execução, nem, tão pouco, logrou demonstrar a possibilidade de dano com o prosseguimento da execução. 4. Não restou demonstrada pela agravante a garantia da execução, nem qualquer violação de direitos que pudessem excepcionar a sua necessidade para legitimar a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. 5. Agravo de instrumento desprovido.