ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VÍNCULO EFETIVO. INDENIZAÇÃO I NDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a União ao pagamento de verbas rescisórias relativas ao rompimento antecipado de contrato temporário de trabalho, deixando, porém, de condenar o referido ente ao pagamento de indenização decorrente do rompimento antecipado do contrato em questão, eis que derivado de expressa determinação legal, no sentido de obstar que o contratado acumule vínculo temporário com outro de n atureza efetiva, na forma do art. 6º da Lei 8.745/93. 2. In casu, a Administração renovou o contrato de trabalho temporário da apelante por duas vezes, mesmo após sua aprovação em concurso público, com a consequente posse no cargo efetivo. Entretanto, o fato de a Administração ter procedido à renovação de maneira indevida não enseja o pagamento da indenização pleiteada, m as o exercício da autotutela, com a desconstituição do vínculo ilegítimo. 3. Assim, direito não assiste à apelante no tocante à indenização pleiteada, pois, de acordo com a Súmula 473 do STF, os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais, hipótese ocorrida nos autos, não originam direitos aos que deles se b eneficiem, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 4. A pelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Relator 1 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se verifica cerceamento de defesa porque não foram ouvidas testemunhas que poderiam provar as atividades realizadas pela autora, pois não há controvérsia quanto às atividades por ela desempenhadas, mas sim quanto à natureza destas atividades, se privativas ou não de Analistas do Seguro Social, o que é matéria de direito. 2. A autora, que é Técnica do Seguro Social, de nível intermediário, alega que atua em desvio de função, realizando atividades próprias de Analista do Seguro Social, de nível superior. 3. Consoante verbete nº 378 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças." 4. O Técnico do Seguro Social, de acordo com a Tabela III do Anexo V, b (Cargos de Nível Intermediário), da Lei nº 10.855/2004, incluído pela Lei nº 11.501/2007, tem, como atribuições gerais: "Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais da cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução destas atividades". 5. A autora, conforme demonstrado pelos documentos e informado pelo INSS, "executa atividades relacionadas à habilitação e concessão de benefícios, utilizando sistemas coorporativos". Tais atividades, de natureza administrativa, são necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais da cargo do INSS e, portanto, podem se enquadrar nas atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, que são amplas. 6. Não há, por outro lado, como classificar as atribuição de habilitação e concessão de benefícios como privativas dos Analistas do Seguro Social. A Lei nº 10.667, de 14/05/2003, estabelecia, em linhas gerais, que ao 1 Analista Previdenciário competia "instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários", além de outras atividades inerentes às competências do INSS, e a Lei nº 11.501/2007, que manteve as atribuições gerais dos cargos de nível intermediário e superior, estabeleceu que as atribuições específicas de cada cargo seriam estabelecidas em regulamento. 7. Neste contexto, não sendo possível afirmar que a autora exerce atividades em desvio de função, não são devidas as diferenças pretendidas a título de indenização. 8. Apelação da autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SALDO RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO PARA BAIXA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o alegado direito do autor à cobertura do saldo residual do financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a quitação do financiamento, com o cancelamento da hipoteca a fim de permitir ao mutuário a respectiva averbação na matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis (RGI). 2. Recurso interposto pelo agente financeiro diz respeito à ilegitimidade passiva alegada pela Carteira Hipotecária Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) e a ausência de sua responsabilidade na hipótese, à legitimidade da CEF para responder à demanda, à indenização por danos morais fixada na sentença e aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a apelante. 3. Observa-se que a questão relativa ao direito à cobertura pelo FCVS e à quitação do contrato, reconhecidos na sentença, não foi objeto de recurso voluntário das partes. 4. Contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária firmado em 30.12.1985 pelo mutuários originais com a CHI-CN. O autor sub-rogou-se nos direitos e obrigações do contrato originário, com a anuência do agente financeiro, havendo a contribuição, ao longo do contrato, para o FCVS. 5. Enquanto a legitimidade da CEF refere-se à cobertura pelo FCVS, ao agente financeiro compete dar a quitação definitiva ao mútuo e promover as medidas necessárias para que o autor possa proceder ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, questão a ser dirimida neste feito, havendo, pois legitimidade passiva da CHI-CN. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351010302492, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2 14.4.2016. 6. Com relação à reparação extrapatrimonial, para que se configure a responsabilidade civil das rés e o dever de indenizar, é preciso constatar a coexistência da atuação lesiva, do dano e nexo de causalidade. 7. Afastada a condenação em indenização por danos morais, considerando que o autor não comprovou as afirmações acerca das cobranças e do risco de perder o imóvel, tampouco restou demonstrado um real abalo em sua honra ou dignidade, não obstante a existência de eventuais transtornos decorrentes dos fatos narrados, sendo certo que o mero descumprimento contratual não gera para nenhuma das partes envolvidas constrangimento ou humilhação que justifique a indenização. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00175806420064025101, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 17.3.2009; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00082541720054025101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ 28.7.2008. 8. Considerando a reforma da sentença, constata-se que as partes autora e ré sucumbiram de partes igualmente proporcionais do pedido formulado na exordial, cabendo à parte autora arcar com 50% do total 1 da condenação em honorários, fixada na sentença em 10% sobre o do valor da causa, devidamente atualizado, e às rés, os 50% restantes, na forma do disposto no art. 86 do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -APELAÇÃO DESPROVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO - HONORÁRIOS RECURSAIS. I- Trata-se de ação previdenciária objetivando o recebimento de atrasados pertinentes a benefício de aposentadoria por invalidez desde 11.03.1994 até o mês imediatamente anterior à sua implantação. Ressalte-se que foi prolatada sentença anterior que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez requerido pelo autor no processo nº. 2007.51.01.800854-2 (fls.10/28), com DIB em 11/03/1994, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, tendo a mesma sido confirmada por acórdão transitado em julgado, sem que houvesse pedido de condenação dos valores em atraso. II- No presente caso, a r. sentença a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, pronunciando, todavia, a prescrição quinquenal e fixando a data de início do pagamento dos valores em atraso do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 548.478.003-5) em 03.09.2010 até 31.01.2012. O apelante requer a reforma da sentença para condenar a autarquia ao pagamento dos valores em atrasados desde a DIB, 11/03/1994, alegando que não é caso de incidência da prescrição quinquenal, pois, a seu ver, o laudo pericial nos autos do processo nº. 2007.51.01.800854-2 atesta incapacidade para o exercício de seus direitos e de reger os atos da vida civil, incidindo na hipótese o art. 198 do CC/02. III- Compulsando os autos verifica-se que o laudo pericial a que se refere o apelante não foi acostado aos autos em sua integralidade, registrando-se nos presentes autos, tão somente, a incapacidade laboral do autor. IV- Mantém-se, assim, a prescrição da pretensão de recebimento das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, conforme pronunciado na r. sentença a quo. V- Apelação desprovida. 1 VI- Quanto aos juros e correção monetária é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. VII- Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se, também, o §11 do artigo 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1% (um por cento), de modo que o percentual de honorários fixado, a princípio, em 10% (dez por cento) sofrerá majoração de 1%(um por cento), passando para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte estar amparada pela gratuidade de justiça, conforme consignado na r. sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. MAIORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - A questão gira em torno de se saber se é possível ao Tribunal de Contas da União, através de acordão proferido em 2016, imprimir mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei nº 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da autora. 2 - A causa do cancelamento da pensão ocorreu devido à ausência de dependência econômica por parte da autora, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, e não em virtude da idade da autora na época do falecimento de seu genitor. 3 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 4 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 5 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 6 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 3- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 5- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 6- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 7- Não prospera o argumento de que a contribuição do artigo 1º da LC 110/2001 (FGTS) foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/88. A alínea a, inciso III, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, na hipótese de importação, o valor aduaneiro, não contém rol taxativo. A expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso III do §2º do art. 149 da CF, remete à ideia de possibilidade e não de necessidade/obrigatoriedade. 8 - A Emenda Constitucional nº 33 de 2001, tão somente, estabeleceu fatos econômicos que 1 estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Outrossim, não restou definido que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no artigo 149 da Constituição, teriam sido por ela revogadas. 9- Além do entendimento ora mencionado, cumpre destacar que outros fundamentos são suscitados para afastar a tese defendida pela recorrente, tal como o fato de que a folha de salários foi eleita no artigo 195, inciso I, ‘a’, da CF como base de cálculo de contribuição patronal para custeio da Seguridade Social, o que não impediria, sequer diante do art. 240, que uma contribuição social, possível de ser instituída segundo o art. 149, tenha também como base de cálculo aquela mesma realidade econômica. 10- O STF fixou a constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE, classificada como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre a folha de salário das empresas, já sob a vigência da EC 33/2001. 11- Portanto, a EC nº 33/2001 não foi introduzida no ordenamento jurídico com o intuito de revogar a legislação pretérita, mas sim de acrescentar requisitos para regulamentar as futuras contribuições de intervenção no domínio econômico (isso em razão do verbo "poder" encontrar- se no futuro no inciso III, §2º do artigo 149 da CF) que possuírem alíquotas ad valorem ou específicas, o que não significa destituir as contribuições e CIDE criadas anteriormente à EC nº 33/2001 de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o veículo normativo constar expressamente a manifestação de vontade. 12- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 13- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 14- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI Nº 8.078/1990. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA CONCORRENTE E O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RESSALVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente objetivando a reforma da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento da execução individual de título executivo judicial em demanda coletiva e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária de Ourinhos/SP e uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Gonçalo - RJ, local onde dois co-autores são domiciliados. 2. Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF -2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, e-DJF2R 28.10.2014). 3. Tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual deve ser declarada a competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do feito. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para os embargos à execução, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pelo exequente, como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo, consoante entendimento consagrado por essa Colenda Oitava Turma Especializada. 5. Agravo de instrumento provido, ressalvada a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I- Cinge-se a presente controvérsia à inversão do ônus da prova deferida pela decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Volta Redonda em favor do Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada por este órgão acusatório contra a "VIA ENGENHARIA S/A", em que se discute a existência de supostos danos e irregularidades ambientais relacionados ao empreendimento "Conjunto Habitacional Village Primavera. II- Alega a Agravante, em apertada síntese, que inexistem, in casu, os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte aptos a inverter o ônus probatório em favor do Ministério Público Federal. III- Não assiste razão à Agravante. Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova encontra supedâneo na relação interdisciplinar existente entre as normas de proteção ao consumidor e aquelas que tutelam os direitos coletivos nas ações civis públicas por dano ao meio ambiente, em razão da natureza pública e coletiva do bem jurídico tutelado. O princípio da precaução, no caso em debate, é que dá sustentáculo à aplicação da norma que regula a inversão ônus da prova na ação civil pública por dano ambiental. Seguindo esse raciocínio, cabe ao suposto causador do dano ambiental comprovar não ter dado ensejo ao alegado dano que lhe está sendo imputado. Precedentes desta Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV- Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. EXPULSÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. trata-se de Apelação Cível interposta por PETERSON SOUZA SARDINHA PINTO em face de sentença de fls. 240/247 que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivara sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, mediante anulação do ato que o excluíra do serviço ativo a bem da disciplina, em 30/08/2013 2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com a alínea "c" do § 3º e inciso II do artigo 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. Como bem explicitado pela Administração Militar, a exclusão do militar decorreu de práticas reiteradas de transgressões disciplinares, ressaltando que de maio a julho de 2013 cometeu nada menos que 7 (sete) faltas, tendo sido as punições devidamente registradas (fl. 79). A prática reiterada de transgressões refletiu- se na classificação comportamental do autor, cujo comportamento foi considerado "mau". 5. Acresça-se que seu licenciamento a bem da disciplina teve como suporte o fato de que o militar prestava o serviço militar inicial e, por isso, não possuía tempo de serviço restante suficiente para reclassificação do seu comportamento como insuficiente (que necessita de um ano sem punição disciplinar), o que implicou na impossibilidade de melhoria no comportamento, conforme informação de fl. 220. Nesse sentido é o que dispõe o Regulamento Disciplinar do Exército, elucidando que o ingresso no comportamento "mau", sem possibilidade de melhoria é causa de licenciamento do militar não estável, como se vê do art. 32, § 1º. 6. Quanto à suposta ausência de direito ao contraditório e ampla defesa, sabe-se que, conforme atestado pela sentença de primeiro grau, "a instauração de processo administrativo disciplinar para licenciamento de militar a bem da disciplina somente se impõe para os casos de praça com estabilidade assegurada; afora desta hipótese, basta a sindicância em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório". 7. Após o autor ingressar no mau comportamento, houve a regular instauração de sindicância (fls. 90 e ss.), tendo o autor tomado ciência de todos os atos ali praticados. Ao ser inquirido na sindicância (fl. 131), o autor indicou testemunhas que foram efetivamente ouvidas (fls. 144, 145, 146 e 147), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. A ausência de defesa técnica na referida sindicância também não é causa de nulidade, consoante se infere da orientação sedimentada pela Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal 8. Não há qualquer irregularidade no licenciamento a bem da disciplina efetuado pela Exército. Nenhuma de suas alegações restou comprovada, e ainda que tivesse um comportamento exemplar e nenhuma 1 punição, do mesmo modo seria legítimo o ato de seu licenciamento, de acordo com jurisprudência do STJ e deste Tribunal 9. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina. 10. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. 11. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública. 12. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTORSÃO REALIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 11 E 12 DA LEI 8.429/92. INFRAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, na forma do art. 9º, caput e incisos V e X e art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, por ter a Ré auferido vantagem econômica de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigada em função do cargo de fiscal do meio ambiente, atentando contra os princípios da Administração Pública, com a violação dos deveres honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao IBAMA, notadamente pela prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento e retardando ou deixando de praticar indevidamente, ato de ofício. Sustentou o MPF que a servidora do IBAMA atua em conjunto com o marido nos esquemas de corrupção. Nesta esteira, a participação da Ré nos fatos deu- se em três casos de extorsão. Pelos fatos, postulou a condenação da Ré pela prática de atos de Improbidade Administrativa previstos nos artigos 9º, caput e incisos V e X, e 11, caput, incisos I e II, aplicando-lhe as sanções civis e políticas cominadas no artigo 12, I e III, da Lei nº 8.249/92, na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública desempenhada, ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida, ao pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) a 10 (dez) anos e proibição das Ré de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que pro intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, uma vez que a Recorrente não comprovou o exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, pressupostos de aplicação do dispositivo. A Apelante exercia o cargo de Técnico Administrativo no IBAMA e foi punida com demissão, incidindo a sua conduta no art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, aplicável ao caso o prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei nº 8.112/90, que é de 5 (cinco) anos. Assim, tendo sido interrompido o prazo prescricional em 19.09.2008, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90, quando foram expedidas as Portarias de nº 1.079 e nº 1.081, tendo voltado a contar o prazo quinquenal após 12.11.2009, quando encerrado o PAD e aplicada a pena de 1 demissão da Ré, não transcorreu o prazo prescricional. Nesse mesmo sentido, a fl. 3.625 da Sentença, que dispôs que "(...) considerando que a pena máxima do crime de corrupção passiva é de 12 (art. 317 do CP), o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso II do CP, não tendo decorrido tal lapso ente o conhecimento dos atos de improbidade e o ajuizamento da presente ação". 3. Descabidas as alegações da Recorrente de que o ressarcimento deve se dar na vida de ação de reparação de danos, bem como de sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal e ainda de que houve interpretação análoga indevida da lei penal. Isso porque em nosso ordenamento jurídico vigora a independência entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal, cabendo o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, independentemente de ter havido prévio procedimento administrativo e, ainda, sem importar em bis in idem ou indevida intromissão do Judiciário na esfera de competência do administrador (art. 37, § 4º, da CF/88 e art. 12 da Lei 8.429/92). 4. Não prosperam as alegações de que não houve atuação dolosa e de que não há provas da prática do ato ímprobo, uma vez que o art. 11, da LIA prevê dolo lato sensu genérico, e não específico. Demonstrado nos autos que a Apelante atuou em esquema de extorsão, não há como afastar o dolo da Recorrente, uma vez que atuou deliberadamente em evidente vontade de realizar desvio de finalidade e malferimento à legalidade e à moralidade públicas, aos quais tinha dever legal não só de respeitar, mas de cumprir. 5. Mantida integralmente a Sentença, acrescida à condenação apenas a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em 1% (um por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. 6. Remessa Necessária tida por interposta conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). P E N S I O N I S T A D E P R A Ç A I N A T I V O D A P O L Í C I A M I L I T A R D O A N T I G O DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Segundo Sargento inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução individual de título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte 1 dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVDIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por FABIANA GOMES DE SOUZA COSTA E OUTRO contra sentença do M.M. Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida e reintegrando a CEF na posse do imóvel objeto dos autos, declarando rescindido o contrato de arrendamento firmado entre as partes e condenados os réus ao pagamento das parcelas do arrendamento e demais encargos contratuais, notadamente as cotas condominiais que tenham sido pagas pela CEF, desde o inadimplemento e até a reintegração da posse. 2. É notório o interesse de agir da CEF, na qualidade de arrendadora, dado o incontroverso inadimplemento dos demandados com relação ao contrato de arrendamento firmado entre as partes. 3. Afasta-se a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.188/01, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e possibilitou à credora a retomada do bem em caso de inadimplemento da parte arrendatária. 4. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. Pelo Programa de Arrendamento Residencial, o Estado, a fim de facilitar a aquisição de moradia própria pelo cidadão, disponibilizou essa forma de contrato, por meio do qual o contratante já se emite na posse do bem e se compromete a pagar, mensalmente, o valor acordado com a Caixa Econômica Federal, que tem legitimidade para demandar contra o arrendatário, quando necessário. 5. Diante dos direitos constitucionais essenciais como a moradia digna, é importante relevar que este tipo de programa ainda não beneficiou todos os "sem teto", e, consequentemente, permitir a inadimplência contratual, como uma "decorrência" do sagrado direito à moradia, é também uma séria ofensa a todos quantos pagam em dia as mensalidades de seus contratos. 6. Se o inadimplemento da parte contratante, detentora da posse direta, não a protege da configuração do esbulho e gera o direito à reintegração na posse, ao proprietário do imóvel, à CEF, restam disposições contratuais a serem observadas com relação ao exercício do seu direito de propriedade e a retomada da posse, pelo não pagamento das prestações, pelo 1 arrendatário. 7. Considera-se o Programa de Arrendamento Residencial como mecanismo jurídico, econômico e social programado para o fim de atender às pessoas de determinada renda para o fim de possibilitar a obtenção de moradia. Contudo, cuida-se de política social e econômica desenvolvida pelo poder público em que cada contrato não pode ser compreendido de modo individual e isolado, mas sim em conjunto diante da ideia de equilíbrio e de universalidade que deve existir em tais casos. 8. A circunstância de um arrendatário deixar de adimplir com suas prestações gera um abalo em todo o sistema construído com base na noção de solidariedade e universalidade do programa. 9. Afigura-se legítima a possibilidade de reintegração da posse pela CEF, observada a notificação prévia, como ocorreu nos autos. Precedentes desta 5ª Turma Especializada: AC 00459374420124025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 1.7.2015 5 e AC 00206621120034025101, Rel. Des. Fed.l RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) 10. De acordo com os documentos adunados aos autos às fls. 13 e seguintes, a CEF (arrendadora) e Fabiana Gomes de Souza Costa E Jackson de Barros Costa (arrendatários) celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo Por Objeto Imóvel Adquirido Com Recursos do PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL", na data de 18 de junho de 2007. 11. Em razão do descumprimento da "Cláusula Décima Nona" (fls. 15), consistente no pagamento mensal do financiamento, foram enviados ao endereço do imóvel arrendado avisos de cobrança consoante documentos de fls. 19/26, constando todos como recebidos. 12. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. ACESSO A DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nulidade quanto à tomada das declarações em sede inquisitorial que em nada influencia na apreensão do aparelho. A apreensão levada a efeito pela autoridade policial se deu em situação de flagrante delito, onde outros três investigados foram presos. Exigir, nessas circunstâncias, mandado judicial é exigir que a autoridade policial anteveja o próprio flagrante. II - Questão que remanesce é a relativa ao acesso imediato por parte das autoridades policiais que executam o flagrante e apreendem o aparelho telefônico móvel, ao conteúdo da lista de chamadas; agenda de contatos; texto ou teor de mensagens trocadas; lista de contatos de rede sociais; fotografias armazenadas, etc. III - De um modo geral e sobretudo nos casos de apreensão de aparelhos de telefonia móvel em situação que não seja de flagrante, de fato tem cabimento a compreensão jurisprudencial de que seja necessária a prévia autorização judicial para o acesso. IV - Todavia, atualmente, aparelhos celulares ou smartphones representam verdadeiros computadores, com incontáveis recursos capazes de facilitar a comunicação entre seus usuários. E por meio dos diversos aplicativos de mensagens existentes, como WhatsApp ou mesmo o acesso ao e-mail pelo celular, também é possível sua utilização para, em tempo real, prosseguir na adoção de condutas delituosas em estado de flagrância, o que, salvo melhor juízo, é uma variável a ser considerada para casos específicos em que a imediata interferência da autoridade policial seja necessária para fazer cessar o flagrante. 1 V - É importante ressalvar esse posicionamento, pois não é mais possível enxergar a tecnologia de telefonia móvel como algo inofensivo ou exclusivamente voltado a comunicações privadas, diálogos pessoais ou armazenamento de dados restritos ao interesse de seus interlocutores, haja vista que, em realidade, tais aparelhos podem funcionar como lesivos instrumentos (ou até mesmo os mais eficazes instrumentos) da prática de crimes, os quais em situação de flagrante devem ser interrompidos sob pena de se esvaziar a atividade constitucionalmente prevista de que as autoridades policiais atuem com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais de vítimas ou pessoas lesadas. VI - Sob esse prisma, como já afirmado, é legítima a apreensão, nos termos do art. 5º, inciso LXI da CRFB/88, até porque se havia desconfiança de que o recorrente pudesse estar envolvido na prática criminosa, razoável que o celular estivesse sendo utilizado como meio de comunicação entre os agentes. Sendo assim, é válida a prova colhida e o laudo da perícia realizada no aparelho, e que por cautela a autoridade policial manteve lacrado até o julgamento de mérito deste recurso, conforme noticiado pelo perito criminal federal. VII - Negado provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - ISONOMIA E EQUIDADE - SUBOFICIAL - NOVO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB - DEC.369/2000 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de recurso de apelação interposto por SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0019109-35.2017.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção à graduação de Suboficial, a contar de 13/01/2011, por isonomia e equidade aos militares do Grupamento de Taifeiros, que migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos e diferenças salariais dos vencimentos de suboficial para terceiro-sargento, a contar da referida data de promoção, conforme a Lei 12.158/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, que reconhecendo a prescrição, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, forte no inciso II, do art.487, do CPC. - Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Comemorando o fundamento medular da sentença atacada, correto o entendimento ali esposado e considerando o princípio da actio nata, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, o ato que negou a promoção, e tal se dá porque, em tais casos, observa-se situação em que houve a negativa quanto ao direito postulado, eis que deixou o militar de ser promovido na oportunidade em que reputa que isso deveria ter acontecido, ou seja, com a sua não-promoção no tempo oportuno tempore, foi-lhe negado o próprio direito à promoção vindicada, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data da transferência para a reserva remunerada - 31/01/2011 (fls.07) -, e a do ajuizamento da ação - 21/02/2017 (fl.91), ou seja, já decorridos mais de 05 anos do indigitado ato administrativo, como se colhe do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos. (mutatis STF, RE 98405/SP, DJ 10/05/85; mutatis 1 STF, RE 110.419/SP, DJ 22/09/89; mutatis STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87; mutatis TRF2, AC 2001.51.01.024961-0/R, DJ25/01/06; mutatis TRF2, AC 9902100554/RJ, DJ13/05/05; mutatis TRF1, AC 199901000079586/MG, DJ09/12/04; mutatis STJ, AGA 573041/RJ, DJ01/07/05; mutatis STJ, RESP 324115, DJ 11/11/02; TRF2, mutatis AC 200751010046578, T8, DJ 12/07/12; mutatis TRF2, AC 2005.51.010007138, J.11/09/07; mutatis TRF1, AC 200001000650442, DJ23/10/06). -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. - Precedentes -Recurso desprovido, condenado o autor, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393 . CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Apelos conhecidos somente quanto ao pedido demolitório da construção em área de faixa de domínio da Rodovia Federal BR-393. A tese de construção na faixa não edificável de segurança (15 metros) não é apreciada, uma vez que não foi objeto da causa de pedir da inicial, sendo incabível inovar em sede de apelação. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído, conforme alegado na exordial, dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender "que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a retirada pura e simples da construção pela via judicial, devendo os interessados atuarem na busca de soluções mais adequadas para a composição dos interesses em jogo". 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. No caso dos autos, sequer se trata de imóvel residencial, e sim de imóvel comercial (galpão). 4. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição. 5. Apelos da ACCIONA e da ANTT parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLÁGIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA DISTINTA DOS PROJETOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Capitalização S/A, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização por danos morais e materiais pela suposta utilização indevida de seu projeto "Torça e ajude seu clube". 2. O referido programa consiste na aquisição de um carnê com 12 prestações mensais fixas no valor de R$5,00 (cinco reais), totalizando o valor de R$60,00 (sessenta reais), que beneficia os adquirentes através do sorteios de carros e apartamentos, enquanto o produto da segunda ré consiste em um título de capitalização, o que já evidencia a distinta natureza dos mesmos. 3. Sob outro prisma, conforme destacado pelo Juízo sentenciante, o projeto do autor não é protegido pela Lei nº 9.610/98, eis que em seu art. 8º estão elencadas as hipóteses que não se adequam à proteção legal, dentre elas o projeto com as características descritas, fundamento que sequer foi alvo de impugnação por parte do autor, em sede de apelação. 4. Ademais, a documentação acostada aos autos pela segunda ré ratifica a ausência de originalidade não só do projeto do requerente, como do próprio título de capitalização disponibilizado pela Caixa Capitalização S/A. 5. Deve ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSIONISTA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. COGNIÇÃO AMPLA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS NAS CONTRARRAZÕES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Tratam-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. Acórdão de fls. 309/311, que desproveu o recurso de apelação por ela interposto. 2. Sustenta a Embargante, às fls. 315/323, que o v. acórdão foi omisso por não ter apreciado questão relevante para a verificação dos requisitos da percepção da pensão por morte, qual seja, o fato de a pensionista ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da data do óbito do instituidor do benefício previdenciário. Em suas contrarrazões, ANALUCIA SCHUELER PIRES sustenta que a tese jurídica aduzida nos embargos é inédita, configurando inovação recursal, e que não há óbice à concessão da pensão por morte após os 21 anos de idade. 3. O caderno probatório dos autos indica que a pensionista, quando do início da pensão, em 01/10/1983, já contava com quase 35 (trinta e cinco) anos de idade, tendo nascido em 17/10/1948. Tendo em vista que um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58, para obtenção do benefício era a idade de até 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, está-se aqui diante de ilegalidade no próprio ato concessivo do benefício previdenciário. 4. Como detalhado no voto condutor do acórdão ora guerreado, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não autoriza a concessão da pensão por morte em favor de filhas solteiras e maiores de 21 anos, mas autoriza a manutenção do benefício para aquelas que receberam antes de atingir a referida idade, que, à época, coincidia com a maioridade civil. Sem prejuízo de toda a linha de raciocínio deduzida no julgamento da apelação, acerca do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União e do entendimento fixado pelo Min. Edson Fachin no julgamento do MS 34.859, tem-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte continuam sendo aqueles previstos nos incisos do caput do artigo 5º da Lei nº 3.373/58. Em se tratando de filhos, conforme o inciso II, alínea "a", desse dispositivo legal, tanto homens quanto mulheres, a lei estabelece a idade de 21 anos como marco limite, ou, no caso dos inválidos, a eventual data da cessação da invalidez. O parágrafo único do artigo 5º, como já esclarecido, não fez senão 1 abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 5. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/58, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. 6. Observa-se que a parte, em suas contrarrazões, afirma que o próprio Acórdão 2.780/2016 do TCU reconheceria, em abstrato, que a filha solteira não precisaria ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão. O raciocínio não se sustenta, por três motivos. Primeiro, porque a aplicabilidade do decisório como um todo veio a ser afastada pelo Supremo Tribunal Federal, não devendo ser incorporado ao presente sequer como fundamento decisório. Segundo, não podendo a embargante querer se arvorar em duas posições argumentativas diametralmente opostas: de um lado pedindo que não se acolha a decisão do TCU e, de outro lado, colhendo de forma isolada um trecho da decisão para que se aplique em seu favor. E terceiro, porque o referido trecho sequer se encontra no âmbito decisório do julgado, consistindo em passagem do relatório despida de qualquer fundamento, motivo pelo qual não se prestaria como precedente, caso fosse hipótese de adotá-lo. Ainda, faz a alusão a embargante a um julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual igualmente se apresenta isolado e sem contexto, não sendo recomendável sua aplicação como precedente, já que, para tanto, devem ser aplicáveis à mesma situação fática os mesmos fundamentos jurídicos. 7. Por fim, não há que se falar em inovação recursal. A uma, porque a sentença de primeiro grau foi objeto de recurso voluntário e de remessa necessária, sendo entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência o de que a cognição determinado pelo artigo 496, inciso I, do CPC/15, é amplo em termos de profundida e extensão, podendo o Tribunal apreciar questões que não tenham sido eventualmente apreciadas em sentença. A dois, porque mesmo em relação aos recursos voluntários, independentemente de reexame obrigatório, é inerente o chamado efeito translativo, pelo qual o Tribunal pode conhecer ex officio de matérias no julgamento do recurso, sobretudo as de ordem pública, como a verificação da legalidade de atos administrativos. A exigência contida na lei processual é que se oportunize à parte manifestação (artigo 10, CPC/15), a fim de evitar prolação de decisão surpresa, mas as questões de ordem pública podem e devem ser decididas a qualquer momento, ao menos nas instâncias ordinárias, em que não se exige o prequestionamento. 8. Como é cediço, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que ocorre no caso em questão. 9. Recurso provido com efeitos modificativos, a fim de que o acórdão de fls. 309/311 seja integrado pelo seguinte texto, com as devidas adaptações redacionais: "(...) 6. Feitas essas ponderações a respeito da matéria de direito pertinente, entretanto, tem-se que a sentença deve ser integralmente reformada, pela circunstância de Analúcia Schueler Pires, quando do início da pensão, em 01/10/1983 (fl. 28), já contar com quase 35 (trinta e cinco) anos de idade, tendo nascido em 17/10/1948 (fl. 23). Como repetido à exaustão, um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58 era a idade de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, pelo que se conclui que ela foi concedida ilegalmente pelo Poder Público, em afronta direta ao previsto no artigo 5º, inciso II, da referida lei. Este, no exercício da 2 autotutela está autorizado a rever o ato administrativo ilegal, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. Esse entendimento vem sido esposado em diversos precedentes deste E. Tribunal Regional Federal (APELREEX 0123665- 88.2017.4.02.5101 - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibil ização: 02/04/2018 e AC 0014821- 25.2009.4.02.5101 - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017). 7. No que tange a condenação aos pagamento dos honorários advocatícios, o seu cálculo foi feito com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do artigo 85, do CPC, não havendo justificativa para sua redução equitativa, como requer a apelante. 8. A sentença foi lavrada quando ainda estava pendente de julgamento o Recurso Extraordinário 870.947/SE, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sido prolatada em 20/09/2017 e publicada em 20/11/2017. Neste julgado, a Suprema Corte pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta à remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Dado provimento à remessa necessária e à apelação interposta, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos."

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO I - Cuida-se de controvérsia atinente à responsabilidade da instituição bancária por fraude perpetrada por terceiro quando do levantamento de valores depositados a título de precatório judicial. II - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). III - Quanto aos danos morais pleiteados, não há que se desconsiderar os transtornos e aborrecimentos suportados em decorrência da supressão do direito de usufruir dos valores depositados a título de precatório judicial. Todavia, restaram violados, preponderantemente, direitos de índole patrimonial, e não de índole existencial, o que deve ser sopesado no quantum a ser indenizado. IV - Ademais, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo magistrado, observando-se que o valor não deve ser muito elevado, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. V - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.355.812. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu o bloqueio de valores, via Bacen Jud, de contas e aplicações financeiras em nome da empresa executada, utilizando-se para tanto o CNPJ de suas filiais. 2. Sendo a filial uma espécie de estabelecimento da sociedade empresária, ela integra o patrimônio desta, não constituindo uma pessoa jurídica distinta. 3. A filial não pode ser considerada como um sujeito autônomo de direitos, sendo parte integrante do patrimônio da sociedade empresária. 4. Em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou-se quanto à possibilidade de penhora, pelo sistema BACENJUD, de valores tanto em nome da matriz como de suas filiais (REsp 1355812/RS, Primeira Seção, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013). 5. Agravo de instrumento provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução. III - Conquanto os motivos do crime não sejam especialmente reprováveis, as circunstâncias do mesmo justificam fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em face do roubo praticado com emprego de arma de fogo. V - Inaplicável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. VI - Recurso não provido. VII - Sentença mantida.