CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, e determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo, com garantia em alienação fiduciária, com a devolução de 75% dos valores pagos a título financiamento e de "Taxa de Obra". 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, a relação negocial entre os autores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Neste aspecto, os autores não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos réus, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. 5. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 1 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido e condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e §11 c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. CANCELAMENTO. RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, tendo por objeto a não incidência de descontos em contracheques referente a valores de indenização de transferência paga a militar, bem como o pagamento de recomposição por danos morais. 2. Confere-se à Administração a prerrogativa de, por razões de conveniência do serviço, cancelar a qualquer tempo movimentação do militar demandante do Rio de Janeiro para Curitiba. Todavia, quando do cancelamento, a Administração já havia lhe deferido indenização de movimentação, autorizando o imediato uso do montante para suas despesas de trânsito, as quais foram devidamente comprovadas nos autos (transporte de móveis e bagagens entre Rio de Janeiro e Curitiba, aluguel de residência na nova cidade de lotação, recibos de pedágio, matricula em estabelecimento de ensino na nova sede para filho menor). Ausência de razoabilidade na imposição ao interessado do ressarcimento do valor da indenização de movimentação aos cofres públicos, uma vez que a Administração optou por cancelar sua movimentação q uando já iniciado o trânsito para a nova sede. 3. Para caracterização do dano moral é preciso estar diante de situação que exorbite o patamar do socialmente aceitável. Nessa linha, só devem ser reputados como ensejadores da indenização por danos morais a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Embora não se olvide dos contratempos enfrentados pelo militar com o cancelamento de sua movimentação, não houve comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Caso no qual a movimentação do militar foi cancelada por necessidade da Administração, não tendo sido apontada, inclusive pelo demandante, qualquer ilegalidade em tal ato. Assim, na ausência de conduta ilícita da Administração, não se cogita de r ecomposição por danos morais. 4. Recurso de apelação do demandante não provido. Recurso de apelação de União Federal parcialmente p rovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. 1. Cabe ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva e a conversão desta em privativa de liberdade e vice-versa, além de ser possível em qualquer fase da execução, desde que motivadamente, modificar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, não havendo qualquer previsão no sentido de modificação da pena de prestação de serviço à comunidade. 2. Veda-se a modificação da pena em si, o que resultaria ofensa à coisa julgada material. 3. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, pena privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no art. 44 , § 4º, primeira parte, do CP e art. 181 da Lei de Execuções Penais . 4. Agravo em execução provido.

ADMINISTRATIVO. CVM E CRSFN. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. A pretensão autoral objetiva o reconhecimento da nulidade do processo sancionatório da CVM nº 00010/2005, bem como da decisão proferida pelo CRSFN, órgão do Ministério da Fazenda, que condenou o autor, ora apelante, no pagamento de multa no valor de R$ 172.154.74 (cento e setenta e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), pela prática de front running. 2. Inicialmente, impõe-se o improvimento do agravo retido, reiterado em apelação, no qual Arthur Mario Pinheiro Machado alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de produção de prova oral. 3. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. 4. Eventual produção de prova oral não alteraria a conclusão do magistrado, que considerou os elementos constantes dos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção. O que se verifica, in casu, é o inconformismo do apelante diante das conclusões do julgado. 5. Pela leitura dos documentos acostados aos autos, se verifica que o processo administrativo sancionatório nº 10/05 foi instaurado pela CVM com a finalidade de apurar eventual existência de infração ao que dispõe a Instrução CVM nº 8, de 08/10/79, especialmente no tocante ao uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, consistentes na divulgação de informações prévias sobre as operações da Opportunity DTVM na SOMA no ano de 2000 para fins de front running. 6. A alegação de ocorrência de prescrição não prospera, pois os fatos que lastreiam a imputação remontam a agosto e setembro de 2000 e, como aduzido na inicial, o processo administrativo foi instaurado em 09/05/2005, "poucos dias antes de se consumar a prescrição de cinco anos." 7. Sob outro prisma, ainda que o julgamento do recurso administrativo somente tenha ocorrido em 25/09/2009, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, não 1 havendo que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 8. No mérito propriamente dito, até a edição da Medida Provisória nº 1.637/98, posteriormente convertida na Lei nº 10.198/01, conferia-se à noção de valor mobiliário um caráter restritivo. Essa lei conferiu uma acepção abrangente aos valores mobiliários, seguindo o conceito de security do direito norte-americano, e definiu como valores mobiliários aqueles ofertados publicamente como títulos e contratos de investimentos coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive aqueles resultantes de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm de recursos próprios ou de terceiros. 9. Hoje constituem valores mobiliários todos os investimentos elencados na Lei nº 6.385/76, além daqueles indicados na Lei nº 10.198/01. 10. Nessa exegese, foi atribuída por lei à CVM a legitimidade de regular, por meio de normas jurídicas hierarquicamente inferiores, as relações jurídicas que se realizam nos limites de suas competências administrativas, bem como as funções fiscalizatória e disciplinadora ou inibitória, e a proteção dos direitos dos titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado, através do exercício de suas funções, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 6.385/76, com base no princípio da full and fair disclosure (completa e justa divulgação), que tem como premissa a transparência no mercado de capitais. 11. A expressão práticas não-equitativas advém do período em que o direito mercantil era regido por diretrizes subjetivo-corporativistas, período no qual os cônsules eleitos pelos mercadores julgavam as práticas comerciais, caso a caso, com base no princípio da equidade. 12. Não obstante a positivação verificada nas últimas décadas na seara, manteve-se a expressão "práticas não-equitativas", estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei nº 6.385/76, que cabe à CVM "o dever de garantir as práticas equitativas no mercado de capitais e reprimir aquelas que não o sejam, mediante procedimentos sancionadores, conforme o art. 9º, V". 13. A lei de criação da CVM não define tal conceito, mas a Instrução Normativa CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, veda as práticas não-equitativas aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários 14. Trata-se, em resumo, de tipo administrativo que visa punir quem assume, em negociações com valores mobiliários, posição de desequilíbrio de maneira dolosa. 15. A amplitude do tipo tem como objetivo emprestar maior flexibilidade à atuação disciplinadora da CVM sobre o mercado, tornando possível configurar como ilícitas operações ou práticas incompatíveis com a regularidade e seriedade que se pretende assegurar ao mercado de valores mobiliários. Não admitir tal abertura seria consagrar um sistema repressivo caracterizado pela impunidade, dado o alto nível de criatividade para burla neste campo. 16. Para a configuração dos ilícitos previstos na Instrução CVM nº 8/79 não se exige, contudo, dolo específico, porquanto não se exige do sujeito ativo a intenção de atingir um fim especial com a prática do delito, bastando, pelo contrário, dolo eventual na sua configuração, espécie em que há assunção do risco de produção do resultado pelo agente. 2 17. O front running é exemplo típico de prática não equitativa e ocorre quando os operadores do mercado recebem ordens de compra de ativos de ponderável volume e antecipam-se para comprá-los antes para si próprios ou para terceiros, e depois vendê-los aos clientes que lhes haviam passado a ordem. 18. De acordo com o Inquérito Administrativo, no qual consta depoimento prestado pelo operador da BES Securities, corretora que intermediava as operações do Opportunity, este recebia as operações TELMA ON e TELPE PN já montadas por Arthur Machado, onde o mesmo ressaltava que, antes destas operações serem inseridas no sistema SOMA, deveria se aguardar um telefone de Enio Soares ou de Marcelo Veloso os quais praticavam , de forma irregular, a atividade de agentes autônomos de investimentos, atuando, em razão das informações prestadas de forma privilegiada, como front runners, elevando sobremaneira , o valor dos papéis. 19. Consoante o Relatório Final elaborado pela Comissão de Inquérito, o uso de prática não equitativa, com indevida posição de vantagem em relação aos demais participantes do mercado foi devidamente comprovado, com elementos suficientes a condenação tanto em primeiro grau (CVM), quanto em segundo grau pelo CRSFN, em processo administrativo no qual foi garantido o contraditório e a ampla defesa. 20. Como bem destacado pelo Juízo a quo, salta aos olhos a informação de fls.60 do recurso no sentido de que a oferta de compra discriminava a quantidade e a característica dos valores mobiliários a serem comprados de modo que todos os operadores do mercado de balcão organizado teriam pleno acesso aos dados, inclusive o valor limite de compra dos citados papéis pelo Opportunity Dtvm. 21. A divulgação da estratégia completa a somente algumas pessoas para atuarem como intermediários importa em efetiva prática não equitativa, na qual concorreu Arthur Machado na qualidade de elo da informação, em violação ao disposto no item II, "d", da Instrução Normativa CVM nº 8/79. 22. Ainda que o autor não tenha auferido benefício econômico, como alega, deu causa ao vazamento de informações privilegiadas, das quais tinha conhecimento em decorrência do posto que ocupava, permitindo a realização de operações antecipadamente às operações principais, em flagrante manipulação do mercado de valores mobiliários. 23. Sob outro prisma, as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na quantificação da multa imposta também não merecem prosperar, tendo em vista que a decisão de segundo grau deu parcial provimento ao recurso administrativo, reduzindo substancialmente o valor da multa aplicada em primeiro grau. 24. É absolutamente descabida, ainda, a tese de que a rejeição por parte do Colegiado da CVM da proposta de Termo de Compromisso apresentada teria sido anti-isonômica. 25. O art. 8º, §4º, da Deliberação CVM nº 390/2001 prevê que o Comitê de Termo de Compromisso poderá negociar condições apresentadas pelo proponente e que compete ao próprio Órgão Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários a análise de conveniência e da oportunidade de seu acatamento. 26. O autor/apelante formalizou, de início, proposta financeira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 3 "ante a sua limitada capacidade econômica na época (fls. 151/152)" para a celebração de termo de compromisso, que foi rejeitada pelo Comitê de Termo de Compromisso, e, posteriormente, pelo Colegiado da CVM. 27. Após um ano de negociações foi apresentada nova proposta, no valor de R$ 45.000,00, fora do prazo previsto no §2º do art. 7º da Deliberação CVM nº 390. Embora o §4º, do mesmo dispositivo permitia que, em casos excepcionais, a celebração de Termo de Compromisso fora do prazo, a aceitação encontra-se atrelada ao interesse público, sendo, portanto, discricionária. 28. Deste modo, o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso, acatado pelo Colegiado da CVM, no sentido de que os valores propostos naquele momento não atenderiam o interesse público, não pode ser modificado pelo Judiciário. 29. Por fim, a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em demanda com valor da causa arbitrado, à época do ajuizamento, em R$ 172.152,74 (cento e setenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), se revela, de fato, em descompasso com o previsto no art. 20, §3º, do CPC. 30. A ação trata de matéria de alta complexidade, envolvendo a anulação de processo administrativo sancionador da CVM e da decisão do CRSFN, e a condenação arbitrada pelo Juízo a quo é inferior a 5% sobre o valor da causa. 31. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, impõe-se, a majoração da condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. 32. Agravo retido e apelação de Arthur Mario Pinheiro Machado improvidos, Remessa e apelações da CVM e da União Federal providas para reformar parcialmente a sentença, majorando a condenação em honorários advocatícios para o 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente.

P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar a respeito da alegação de preclusão lógica. 2. No entanto, a mesma não procede, considerando que somente um dos herdeiros, irmão dos habilitados, desistiu da execução. O mesmo não ocorreu com relação aos embargados, os quais em nenhum momento permaneceram inertes e/ou desistiram dos direitos advindos da execução. 3 . No que tange à prescrição intercorrente, já se manifestou o acórdão embargado. 4 . Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COBRANÇA DE IPTU. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. SUCESSÃO PELA UNIÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSIONÁRIO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO MUTUANTE. RECURSO INDEFERIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que condicionou a eficácia da tutela deferida ao depósito em juízo das parcelas vencidas do financiamento e ao depósito mensal das vincendas, até o deslinde da controvérsia. 2. No caso, trata-se de cessionário adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" firmado em 7.1.2016 objetivando que a CEF forneça o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento. Em sede de agravo, busca-se a recorrida forneça o valor da prestação, a fim de possibilitar o depósito das prestações vincendas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.149, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da legitimidade ativa dos concessionários dos "contratos de gaveta", restando sedimentado que, no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.96, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer a revisão das condições ajustadas. (STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.5.2013) 4. No caso, não tendo sido a petição inicial instruída com prova documental da anuência da agravada, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, perigo de dano ao resultado útil do processo capaz de autorizar a tutela de urgência requerida. 5. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1 - Elenca o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2 - O acórdão foi claro no sentido de que é correto o pedido de indenização por danos morais, pois houve transtornos concretos à embargada/estudante, através da cobrança indevida de parcela da semestralidade para que efetuasse a matrícula na Universidade, pois tem direito ao FIES. 3 - Quanto à omissão alegada pela CEF em relação ao pagamento dos danos morais arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), foram violados os direitos relacionados à integridade moral da embargada, eis que, mediante as falhas ocasionadas pela CEF e pelo FNDE, ao não possibilitarem o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil e pela Universidade, ao impedir que ela desse normal continuidade ao seu curso superior, impossibilitando sua rematrícula, passando por situação que atingiu seu íntimo, ante a incerteza acerca da continuidade dos seus estudos. Assim, tendo em vista a ausência de aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, com o consequente impedimento de rematrícula em curso de ensino superior e a sua repercussão na esfera psicológica da ofendida, deve a CEF ser condenada em danos morais. 4 - Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 269, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. A Autora postulou a nulidade do ato de cobrança pela Ré, desobrigando-a de pagar qualquer indenização ao Exército. Alternativamente, requereu que o Exército apresente nova planilha, com novos cálculos, discriminando todas as despesas no período compreendido entre o início do curso até a data da sua formatura, bem como seja apresentado novo valor, levando-se em consideração que cumpriu mais de 3 (três) anos de serviço. Postulou, também, a condenação da União ao pagamento de R$ 27.860,02 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, pelas despesas médicas decorrentes do acidente em serviço sofrido por ela sofrido ou o abatimento das referidas despesas do valor da cobrança em curso. Por fim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A lesão aos direitos da Autora, decorrente do acidente, ocorreu no segundo semestre do ano de 2006, tendo aí nascido a pretensão à sua reparação, nos termos do art. 189, do Código Civil. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente em 26/04/2010. Ou seja, após o período prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Dessa forma, sendo o prazo trienal o previsto pela legislação para regular a prescrição do feito e tendo sido a presente demanda proposta após o decurso de tal prazo, os pedidos referentes à indenização por danos morais e materiais encontram-se prescritos. 3. Conforme narrativa da Autora, esta realizou o Curso de Formação de Oficiais Médicos do Exército entre o período compreendido entre 13/03/2006 e 10/11/2006, tendo pedido demissão em 2010. A sua situação enquadra-se, portanto, no previsto no art. 116, II, da Lei nº 6.880/80. 4. Como bem destacado pela Sentença proferida às fls. 431/438, "quanto à estipulação do montante a ser indenizado, como este terá a finalidade de cobrir os investimentos feitos naquele oficial pelo Estado, deverá ser considerado para o cálculo o tempo de serviço efetivamente prestado. (...) Portanto, o valor deverá ser proporcional ao tempo de permanência do ex-militar na atividade castrense, eis que a indenização em comento não 1 possui natureza de sanção, e sim, de restituição ao erário, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa". 5. Tendo sido o ato da Administração dotado de legalidade, não há que se falar em declaração de nulidade do ato. Entretanto, o montante da cobrança deve pautar-se pela proporcionalidade, nos termos do ofício do Ministério da Defesa, às fls. 281/284, que apresentou valor que não foi impugnado pela Autora. Dessa forma, considerando que tal montante pautou-se pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação da ex-militar, a fim de não se verificar enriquecimento sem causa, deve ser mantida a Sentença neste tocante. 6. Remessa Necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas para julgar parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC/73 quanto aos pedidos de indenização por dano moral e dano material, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação da Autora desprovida, mantendo-se inalterados os demais termos da Sentença.

Nº CNJ : 0126566-29.2017.4.02.5101 (2017.51.01.126566-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ARILENE MAGDALENO DA SILVA, ADVOGADO : RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01265662920174025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do MS nº 2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. - O beneficiário da sentença mandamental só poderá promover a execução individual desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituído pela Impetrante. Precedente do Eg. STF. - O estatuto da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME) estabelece em seu art. 11, como um dos seus objetivos, "I- Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4º, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. - No caso vertente, do exame dos autos, contata-se que, embora a parte exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o instituidor do benefício ocupava a patente de Subtenente, ou seja, pertencente à classe dos 1 Praças, e não à classe dos Oficiais Militares. - Logo, a parte exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, pois a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART . 333 DO CPC/73 . NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública, que julgou improcedentes os pedidos para que a Apelada "a) seja judicialmente declarada sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros no Aeroporto Internacional do Galeão em 26/12/2012, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica por mais de duas horas, motivada por defeito em equipamento de subestação de energia, afetando ar condicionado, atraso de vôos, etc.; b) seja condenada a indenizar materialmente os passageiros envolvidos, conforme apurado individualmente em liquidação de sentença; c) seja condenada a indenizar moralmente os passageiros envolvidos, fixando- se a indenização em R$ 481,40, para cada lesado". 2. Inaplicável a inversão do ônus da prova, uma vez que a mesma já foi analisada e indeferida, tendo sido objeto de Agravo de Instrumento, cuja Decisão, às fls. 919/924, que manteve o Decisum de primeira instância, às fls. 919/924, transitou em julgado, conforme certificado à fl. 1.132. 3. Não houve demonstração da hipossuficiência econômica ou técnica da parte Autora, a fim de justificar a distribuição diferenciada do ônus probatório, não havendo que se falar na aplicação do instituto, aplicando-se o disposto no art. 333, do Código de Processo Civil/73. 4. Embora oportunizada a produção da prova, a Apelante não demonstrou interesse na sua produção, já que em sua petição referiu que "o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, razão pela qual dispensa a produção de outras provas além daquelas já apresentadas nestes autos". 5. Não há demonstração nos autos de que as linhas de transmissão de energia desarmaram em razão de problemas no aeroporto, ou em razão de falha no fornecimento de energia pela Light, ou, ainda, por causa dos dois fatores. 6. Mesmo quando se trate de Responsabilidade Objetiva, deve a parte Autora comprovar minimamente suas alegações, principalmente no que tange à ação/omissão e o nexo de 1 causalidade, elementos indispensáveis à caracterização da Responsabilidade Civil, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Ainda que restasse configurada a ação e o nexo de causalidade, com relação ao dano moral, é imprescindível, para a sua configuração, ser injustificável e intolerável a ofensa aos direitos de uma coletividade, gerando transtornos de ordem física, psíquica e emocional, o que não pode ser presumido, mas comprovado. (STJ, 1ª Turma, RESP 598.281/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 01/06/06, Unânime). 8. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. COMPROVAÇÃO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO RETROATIVO. D ANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedente o pedido objetivando o restabelecimento de pensão por morte à apelada, Sra. Ivone Pio Anselmo, na condição de filha maior solteira do ex-servidor ferroviário Manoel Anselmo, com o pagamento de parcelas em atraso, de setembro a dezembro de 2012 e de julho de 2013 até o efetivo restabelecimento da pensão, além d e danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. De acordo com a interpretação consolidada nos tribunais, a legislação aplicável à pensão por morte de servidor federal é a vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão. Nesse sentido, a Súmula 340 do STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m orte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Na hipótese, às fls. 12 dos presentes autos, verifica-se expressamente a condição de servidor autárquico do instituidor do instituidor, na forma da Lei 2.284/54, o que enseja todos os direitos previstos na Lei 3.373/58, vigente à época do óbito, inclusive em relação aos benefícios p revidenciários, alcançando seus dependentes, como no caso em epígrafe. 4. Assim, a Lei 3.373/1958, em seu art. 5º, II, "a", garante pensão temporária aos filhos não inválidos até a idade de 21 anos, ressalvando no parágrafo único do mesmo dispositivo que a "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", razão que enseja a manutenção do benefício, com o pagamento dos v alores em atraso. 5. Quanto ao pedido de indenização a título de dano moral, de igual forma não merece prosperar o argumento da apelante. Com efeito, o dano moral caracteriza-se com a violação a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Na hipótese, resta devidamente caracterizado o dano, pois a suspensão da subsistência da apelada por meses ensejou os transtornos descritos na petição inicial, mormente por se tratar de p essoa idosa, com saúde debilitada, necessitando da ajuda de familiares, como relatado. 6 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. LEI 9.492/1997. PROTESTO DE CDA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em ação de procedimento sumário que objetiva a condenação da União/Fazenda Nacional na obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento do registro do protesto de título nº 7051300790280, bem como, ao pagamento de reparação a título de danos morais. 2. O objeto da controvérsia que se apresenta diz respeito acerca da questão da possibilidade da Fazenda protestar o débito inscrito em dívida ativa -CDA. 3. Com a redação dada pela Lei 12.767/2012, o protesto da certidão de dívida ativa passou a contar com previsão legal expressa. A inovação legislativa acabou por conferir maior efetividade na arrecadação dos créditos fiscais de pequeno valor. 4. O STF no julgamento da ADI-5135, decidiu que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constituindo sanção política. 5. O protesto é um instrumento legal posto à disposição da Fazenda Pública, e não implica ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Entendimento consolidado no âmbito do Eg. STJ. 6. O protesto é um instrumento legal posto à disposição da Fazenda Pública e não implica ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 7. Considerando que nesta ação não se discute a inexigibilidade dos débitos protestados e que inexiste óbice legal no protesto de débito inscrito em dívida ativa, o pedido de sustação do protesto não amparo. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. 1. O apelante propôs execução individual de sentença proferida na ação coletiva nº 99.0063635-0, na qual reconhecido o direito ao reajuste de 3,17% aos seus substituídos, trazendo como base de cálculo os valores constantes de planilha apresentada pela executada nos embargos à execução coletiva nº 2006.51.01.015199-0. 2. Além de o acórdão que extinguiu a execução coletiva ter expressamente reconhecido que os valores constantes da planilha em questão não poderiam ser considerados incontroversos, sendo hipótese de direitos indisponíveis (verbas públicas), até mesmo eventual "transação" exigiria, conforme o valor, delegação do Advogado-Geral da União ou prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União (cf. artigos 1º e 7º-A da Lei nº 9.469/97). 3. A apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos tem de ser objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva, em obediência aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. 4. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMOS COM REPASSE DE RECURSOS DO EXTERIOR A COOPERATIVA DE USINAS DE AÇÚCAR, COM FIANÇA DO EXTINTO IAA. SUCESSÃO DO IAA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO DÉBITO (ARTIGO 20, LEI Nº 8.029/1990). EMBARGANTE BENEFICIADA PELOS EMPRÉSTIMOS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS. CORRESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA 1ª INSTÂNCIA (ARTIGO 1.013, § 3º, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Embargos à Execução Fiscal opostos, em 13.01.2010, por Companhia Açucareira Paraíso, em face da União Federal/Fazenda Nacional, com vistas a desconstituir a Execução Fiscal nº 2000.51.03.003100-8, materializada na CDA nº 70.6.99.070752-45, série DO/1999, no montante de R$ 34.390.968,96 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizados até 29.05.2000, com remessa necessária e recursos da União Federal/Fazenda Nacional e da Embargante - a primeira insurgindo-se contra a desconstituição da execução fiscal e a segunda contra o patamar fixado para a condenação da União Federal em honorários advocatícios - R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 0,0058% sobre o valor da execução - por considerá-la irrisória. 2. Débito executado oriundo de 04 (quatro) contratos celebrados pela COPERFLU - Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. com o Banco Safra S/A, e com fiança prestada pelo extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool, todos firmados em 26.12.1979 e com vencimentos das últimas parcelas em abril de 1987, sendo que a Embargante foi beneficiada nas proporções de 12,90% (contrato nº 07.07.072.8) e 12,91% (contratos nos 07.079.073.6; 07.079.074.4; e 07.079.075.2) dos respectivos montantes financiados, estes últimos no valor global de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos). 3. A União Federal/Fazenda Nacional é legitimada para cobrar débito incorrido pelo extinto IAA, em razão da fiança por ele prestada à COPERFLU, diante do que determina o Artigo 20, da Lei nº 8.029/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de várias entidades da Administração Pública Federal, dentre elas o IAA ("A União sucederá a sociedade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias "). 4. Em que pese dispor o Artigo 13, da Lei nº 5.674/1971 que "A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa", verifica-se que a COPERFLU e a ora Apelada figuram como corresponsáveis nos autos da Execução Fiscal objeto dos presentes embargos, sendo certo que a COPERFLU teve seu CNPJ baixado por 1 inaptidão em 31.12.2008, conforme informações obtidas no site da Receita Federal do Brasil - o que demonstra a inviabilidade de executar-se a cooperativa, hoje extinta, nenhuma ilegalidade havendo na inclusão da ora Apelante no pólo passivo da presente Execução Fiscal, já que figura como corresponsável na CDA que fundamenta a referida execução. 5. Ainda que o Artigo 13 do Estatuto da COPERFLU (vigente em 10.05.1972) limite a responsabilidade de suas empresas cooperativadas ao valor do capital por elas subscrito, ou, alternativamente, ao montante que lhe caiba na participação das operações da cooperativa - i.e., ao montante que a Apelante chegou a auferir, em consequência dos empréstimos realizados pela COPERFLU, e que lhe foram transferidos -, o fato é que a COPERFLU é co-obrigada das suas cooperativadas, na forma do Artigo 5º do mesmo Estatuto, e a responsabilidade assim definida não pode ser oposta à União Federal/Fazenda Nacional para que a ora Apelante elida o débito objeto da presente Execução Fiscal, diante da impossibilidade de executar-se a COPERFLU, hoje extinta, e com inscrição no CNPJ baixada por inaptidão desde 31.12.2008 pelo menos, e considerando-se que a Embargante beneficiou-se de parte dos vultosos recursos obtidos com os quatro contratos de financiamento e que foram ressarcidos com dinheiro público. 6. Prazo prescricional aplicável que não é o do CTN (pois o débito não tem natureza tributária), mas sim o vintenário do Código Civil/1916, vigente na data em que contraídos os empréstimos, aplicando-se a regra de transição do Artigo 2.028, CC/2002 ("Serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"). 7. Considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que os empréstimos tinham o seu último vencimento, o direito a constituir o débito daí decorrente em dívida ativa prescreveria, grosso modo, em abril de 2007. Desta forma, verificando-se que o débito que fundamenta a CDA ora impugnada foi constituído em 29.05.2000 e a citação da ora Embargante ocorreu em 17.05.2002, antes do término do prazo prescricional, inocorre a prescrição/decadência arguida pela ora Apelada. 8. Alegada nulidade da CDA, em razão da falta de notificação da Embargante/Apelante, que não se justifica in casu, já que esta última assinou os contratos de financiamento (na qualidade de cooperativada da COPERFLU); confessou os débitos, no total de US$ 645.450 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta dólares americanos, em valor histórico); e admitiu sua inadimplência - tudo conforme informações prestadas pela própria COPERFLU (cooperativa de que a empresa ora executada era parte integrante). Ademais, houve notificação da lavratura da CDA, em 27.08.1986, no âmbito do processo administrativo originário (nº 17944.000207/95-15), de cujo desmembramento resultou o processo administrativo nº 17944.001077/99-62, que, por sua vez, ensejou a presente Execução Fiscal, cuja presunção de exatidão, regularidade e veracidade não pode ser elidida por meras alegações, de cunho genérico e superficial, de inexistência da referida notificação, a caracterizar, "mero expediente procrastinatório do mau devedor", conforme observa o representante do Parquet Federal em seu parecer ora acostado aos autos. Precedente: TRF-2ª Reg., 5ª T. E., AC 00004490720054025103, Relator: Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 17.11.2015. 9. Análise de mérito, no que diz respeito aos demais pontos controvertidos pela Embargante, que não se encontram em condições de imediato julgamento, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à 1ª Instância, a contrario sensu do que dispõe o Artigo 1.013, § 3º, CPC/2015, com vistas à análise das referidas questões, que dizem respeito, em síntese, à exatidão dos cálculos exequendos, de forma a evitar indevida supressão de instância na hipótese concreta. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional providas, anulada a sentença atacada, com retorno dos autos à 1ª instância para análise das questões de mérito não consideradas na sentença. Prejudicado o recurso da Embargante. 2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO I NSTAURADO. NEGATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Objetiva o impetrante ingressar com requerimento administrativo para o recebimento do seguro-desemprego, o que foi obstado pela autoridade coatora sob a alegação de haver um apontamento, no sistema, da existência de débitos, alegadamente devidos por ter recebido preteritamente supostas parcelas indevidas a t ítulo de seguro desemprego. 2. O art. 5o, XXXIV, "a", da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou a buso de poder. 3. A recusa da autoridade coatora em receber o requerimento do impetrante e, por consequência, iniciar o processo administrativo para fins de recebimento do seguro desemprego viola o art. 5o, XXXIV, da Constituição Federal e, também, os artigos 5o e 6o, parágrafo único, da Lei 9.784/99, representando, em última análise, antecipação do mérito administrativo, que deve ser emitido, no momento oportuno, no curso do procedimento administrativo regularmente instaurado. 4 . Remessa necessária desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do voto do R elator. Rio de Janeiro, 11 de abril d e 2018 (data do julgamento). FLÁVIO OL IVEIRA LUCAS Juiz Federal Convocado 1

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 2. Em conformidade com o dispositivo legal acima, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. 3. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 4. Recurso de apelação a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, CAPUT E § ÚNICO DO CP. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIM DE PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA TRF. LEI Nº 5.010/66. LC Nº 35/79. I N T E R R U P Ç Ã O D E C O N V O C A Ç Ã O D E J U I Z F E D E R A L . REGULARIDADE. OPERAÇÃO GLADIADOR. OPERAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA S/A. DESDOBRAMENTO. PROVA EMPRESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO. ACESSO. RESPOSTA À DENÚNCIA. REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. A R Q U I V A M E N T O I M P L Í C I T O . I N E X I S T Ê N C I A . R E P E R C U S S Ã O GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. "LOTEAMENTO" DE DELEGACIAS DE POLÍCIA. CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM GASTOS PESSOAIS. PROVAS DE AUTORIA E M A T E R I A L I D A D E . D O S I M E T R I A . C U L P A B I L I D A D E . M O T I V O S . CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERDIMENTO DE BENS. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - Documentos juntados aos autos (processo nº 0815397-19.2008.4.02.5101) pelos próprios acusados indicam que os órgãos de Segurança Pública do Estado do rio de Janeiro reprimiam o depósito e a exploração de máquinas de jogo de azar caça-níquel em estabelecimentos comerciais, ou seja, condutas dos tipos derivados do contrabando. II - A conduta imputada pelo Ministério Público enquadra-se como corrupção, uma vez que os agentes públicos teriam deixado de praticar ou teriam praticado ato de ofício mediante desvio de finalidade, a partir do recebimento de vantagem econômica indevida. O apoio prestado não teria se resumido à exploração de máquinas de caça-níquel, mas se estendeu a outras atividades ilícitas do grupo apoiado, motivo pelo qual é tecnicamente correta a desclassificação para corrupção passiva. III - Inconteste a competência da Justiça Federal na hipótese, uma vez que a ação que julgou a organização criminosa que atuava no ramo da exploração de máquinas caça- níqueis - e, consequentemente, praticando o crime de contrabando, é conexa à ação que 1 julga o réu, que, através do grupo ao qual pertencia, dava auxílio e a proteção à referida organização criminosa. IV - Como consta no relatório da sentença, a denúncia foi inicialmente proposta pela Procuradoria Regional da República perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no exercício de competência originária para julgar o acusado, então deputado estadual. V - Após baixa dos autos à 1ª Instância, devido ao fim da prerrogativa de foro, o feito foi distribuído para a 3ª Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, após ter sido dada vista ao MPF para ratificação da peça inicial, sem prejuízo para as partes. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª reconheceu, por prevenção, a competência do juízo da 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar o feito. VI - Após o reconhecimento da prorrogação da competência da 4ª Vara Federal Criminal pela conexão, deu-se vista ao Ministério Público Federal, que ratificou a denúncia. As defesas tiveram novo prazo para a complementação de suas peças e somente após nova manifestação judicial no sentido de que não havia qualquer causa de absolvição sumária é que houve início da instrução. VII - A convocação de juízes federais para substituir membros dos Tribunais Regionais tem assento legal tanto na Lei de Organização da Justiça Federal (ar. 64 da Lei nº 5010/66), quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - art. 118 da LC 35/79). Não há nenhuma ligação quanto à competência do juiz convocado que atue como substituto de desembargador federal afastado por mais de 30 dias, ao contrário do que ocorre na hipótese de convocação para auxílio do trabalho das Turmas. VIII - A interrupção de convocação de juiz federal que substituía desembargadora federal do TRF deu-se de forma regular. Tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, já havia retornado à sua jurisdição natural, em decorrência da interrupção de férias da referida desembargadora a quem substituiu, não havia impedimento para exarar o decreto condenatório impugnado. IX - A associação permanente teria como fim precípuo a prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. Foi dessa imputação que se defenderam alguns réus na ação penal, durante o processo, o que não incluiu a quadrilha com finalidade de cometimento de crime eleitoral. X - A investigação do réu iniciou-se no ano de 2006, nos autos da apuração preparatória intitulada "Operação Gladiador", que correu perante a 4ª Vara Federal Criminal, e nas medidas cautelares a ele vinculadas quando apareceram indícios de cometimento de crime praticado pelo então delegado de Polícia Civil afastado para concorrer a cargo público. Na época do oferecimento da denúncia, o Ministério Público afirmou ainda não ter elementos suficientes para formulação da peça de pretensão punitiva em face dele e indicou a continuidade das investigações. O material colhido naquela apuração foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que determinou que fossem apurados os fatos, o que foi feito em dois procedimentos: um que se referiu mais diretamente aos delitos eleitorais e outro aos crimes de natureza comum, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito até então, e originado o IPL nº 043/2007. XI - O acusado começou a ser investigado antes de se tornar deputado estadual, havendo diversas referências a ele no inquérito da Operação Gladiador e na própria sentença da mesma. O IPL nº 043/2007 constituiu-se em procedimento que organizou os elementos 2 probatórios e teve a fiscalização dos atos subordinada à avaliação do TRF-2ª Região, enquanto o referido investigado manteve a condição de parlamentar. XII - Demonstrada a conexão entre esta ação penal e a de nº 20035.51.01.504960-6, e a regularidade na produção da prova, é perfeitamente possível a utilização dos elementos probatórios colhidos na MC nº 2006.5101.517557-1, principalmente diante da anterior afirmação de que o Ministério Público agiu bem em aprofundar as investigações antes de oferecer nova denúncia. XIII - Não houve utilização de prova emprestada de feito sem relação com este. A presente ação, denominada Operação Segurança Pública S/A é um desdobramento natural da denominada Operação Gladiador, sendo comum boa parte do arcabouço probatório. XIV - O feito nº 2006.51.01.517557-1, na versão integral, sempre esteve à disposição das defesas em Secretaria da 4ª Vara Federal Criminal para consulta, a contar do momento em que os autos da ação penal nº 2008.51.01.815397-2 (Operação Segurança Pública S/A) baixaram do TRF e houve oportunidade de complementação das peças de defesas antes da retificação do recebimento da denúncia. XV - Houve a notificação de todos os denunciados para apresentação de resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/90, antes do recebimento da denúncia. E todos eles apresentaram a resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Todos os acusados tiveram o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a denúncia oferecida, em ato que deu oportunidade de defesa mais ampla do que a prevista no art. 514, do CPP. XVI - O fato de o Ministério Público Federal necessitar aprofundar as investigações de determinados fatos ligados aos crimes investigados, antes de apresentar a denúncia, não significa que o órgão tenha promovido um arquivamento implícito. Foram envidadas todas as cautelas necessárias para que se apresentasse denúncia que não fosse inepta, sem deixar de observar os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. XVII - Embora acolhida a repercussão geral, enquanto não for julgado o RE 625.263/PR, permanece vigente a orientação fixada pelo Plenário e pelas Turmas do STF no sentido de que o decreto de interceptação telefônica pode ser sucessivamente renovável, sempre que o juiz, com base nos fatos, entender que a medida continua útil à investigação. XVIII - Autorizada a interceptação telefônica por ordem judicial devidamente fundamentada e presentes os pressupostos legais, o encontro de elementos de prova de cometimento de crime por quem não era eventualmente alvo no início pode lastrear persecução penal em face deste. Assim já decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 69552/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do DIA 14/05/2007. XIX - Dependendo da complexidade dos fatos apurados, pode ser necessário haver mais de uma prorrogação do prazo legal de quinze dias, não havendo qualquer nulidade decorrente dessa maior extensão no tempo, desde que justificada e necessária para apuração da verdade, pressupostos a serem avaliados pelo juiz (5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, HC nº 16374/DF, Dje 01º/02/2010). Da mesma forma, não há necessidade de transcrição integral de todas as ligações interceptadas ou exigência legal de capacitação técnica específica de um perito para a realização da transcrição, desde que sejam disponibilizadas para as partes as mídias com os diálogos gravados, o que ocorreu aqui (5ª Turma do STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, HC 116963, Dje 03/08/2009). XX - O arquivamento de dados digitais em mídia eletrônica tem natureza de documento. 3 A inserção de dados de gravação de interceptação telefônica em mídia do tipo "CD" ou "DVD" não é, a rigor, cópia de documento público original ou reprodução digitalizada de documento. Os registros de voz são arquivados em mídia digital e pode haver formação de back-ups, isto é, clonagem dos dados arquivados correspondentes em mídias diferentes: disco rígido independente, pen-drive, CD, DVD etc. Assim, não se aplica aqui o conceito de cópia de documento original (art. 365, III, do CPC) ou de digitalização de documento (art. 365, VI, do CPC), mas sim o de "extrato digital de banco de dados", previsto no art. 365, V, do CPC, não se lhe aplicando a previsão do art. 365, § 1º, do CPC. XXI - A autoridade policial, ao encaminhar CDs com arquivos digitais de registros sonoros relativos à escuta telefônica, faz expressa referência ao período correspondente da colheita dos dados, o que atesta, mediante a especificação, a integridade de conteúdo em relação ao outro mecanismo de armazenamento digital do qual foi extraída a informação. Assim, é importante esclarecer que são os áudios gravados provas documentais. As transcrições, como o nome indica, são reproduções escritas de um documento. A prova, assim, não é a transcrição escrita em si, mas o próprio áudio. Como as defesas tiveram acesso ao próprio documento - os áudios - puderam exercer na plenitude o direito constitucional à defesa. XXII - Não há qualquer ilegalidade na utilização da conversa travada entre o investigado alvo e seu advogado como meio de prova de cometimento de crime, dentro do conjunto probatório fartamente composto por elementos independentes. No caso, não houve interceptação do aparelho telefônico do advogado, mas sim do investigado e, no curso do cumprimento da ordem judicial, houve o monitoramento da conversa. No momento da interceptação, o alvo não era réu e o advogado não era seu advogado criminal para defendê- lo em ação penal, pelo fato de esta ainda não existia. Assim, não houve interceptação de diálogo reservado entre cliente e advogado. XXIII - A quadrilha configurou-se como organização criminosa armada, bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente estabelecidas. Além disso, é gravíssimo o apoio dado através dela à organização criminosa armada que atuava no ramo de comércio de máquinas caça-níqueis. O réu perseguiu, através da quadrilha, o poder político a qualquer custo e o dinheiro fácil, não apenas para o enriquecimento ilícito, como para o pagamento de despesas de campanha eleitoral. XXIV - Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre o réu, ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e o corréu, ex-governador. XXV - A quadrilha subvertia a ordem hierárquico-formal da estrutura administrativa da polícia e permitia, mesmo a quem não exercia cargo formal no segundo semestre de 2006, ter ingerência na administração pública, a fim de "lotear" delegacias de polícia com pessoas indicadas. XXVI - Dando respaldo às afirmações testemunhais, constam dos autos documentos, laudos periciais, fotos, boletins e portarias que compõem acervo probatório suficiente para embasar a condenação do réu. Demonstradas a materialidade da ação da quadrilha no loteamento da DPMA em 2003 e a autoria coordenada do ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e do ex-governador, desde essa época, além do dolo associativo para o cometimento de crimes e a estabilidade, uma vez haver provas do interesse pela DPMA de 4 2003 a 2006. XXVII - Para a configuração de quadrilha, delito violador da paz pública, basta a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes, no sentido de reunir-se, aliar-se, congregar-se de forma estável para a consecução de fim comum. Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre 8 pessoas. XXVIII - Como ex-chefe de Polícia, em constante contato como outros policiais, que davam apoio a grupo autante na prática de contrabando de componentes para máquinas caça-níqueis, grupo notoriamente por vezes violento, não há dúvida razoável de que o réu conhecesse o uso de armas de fogo, ao menos por um dos partícipes, na execução dos crimes, condição suficiente para estar incurso na causa de aumento do parágrafo único do citado artigo do CP. XXIX - A atuação do denunciado, ex-chefe da Polícia, era mais abrangente do que somente oferecer proteção às ações relativas à exploração de máquinas de caça níquel da quadrilha a qual dava suporte. Como atuava mediante paga, para que não houvesse repressão às condutas criminais mais amplas do grupo apoiado, o enquadramento típico do fato narrado na acusação é de receber, em razão do exercício de cargo ou função pública, vantagem indevida - o crime de corrupção passiva. XXX - A oitiva de testemunhas, em cotejo com outras provas, corrobora a tese acusatória, em relação ao "loteamento de delegacias." XXXI - Para que houvesse sucesso na empreitada criminosa (apoio a quadrilha de exploração de máquinas de caça-níquel na zona oeste do Rio), a quadrilha a qual pertencia o réu optou pela tática de lotear delegacias entre inspetores de polícia com o perfil corrupto-operacional. O modus operandi dos denunciados consistia na infração do dever funcional de apreender as máquinas caça-níqueis - que possuem componentes, em especial os chamados "noteiros", que são de origem estrangeira, cuja importação é proibida por se destinarem à exploração do jogo de azar. XXXII - Além disso, a quadrilha apoiada contava com a realização de investigações intencionalmente ineficazes, a fim de assegurar a manutenção de poder e dos seus pontos de jogo, bem como com os "serviços" de segurança privada prestados pelo réu e pelos outros denunciados, que mantinham uma ordem mínima nas áreas de atuação, pois a desordem comprometeria a lucratividade dos negócios. XXXIII - Outros casos de corrupção passiva envolveram o acusado, que recebia quantia mensal de redes de supermercado, em troca de segurança, havendo planilha acostada aos autos e periciada, em que se constata gastos muito superiores à sua renda mensal como Delegado de Polícia. XXXIV - A prisão de membro de organização criminosa rival daquela a quem o réu dava suporte foi ato legal e fundamentado (havia mandado de prisão), mas foi efetivada também para atender à determinação da quadrilha protegida pelo grupo do acusado. XXXV - As condutas de ocultação de propriedade de imóveis e automóveis de luxo adquiridos com dinheiro ilícito auferido pela prática de corrupção passiva (art. 1º, V, da Lei no. 9.613/98) caracterizam forma habitual de cometimento de crime, considerando o número de ocorrências. Somado a isso, o acusado procedeu à retificação de sua declaração 5 de imposto de renda, a fim de justificar o patrimônio construído com a lavagem de dinheiro. Para um dos crimes de lavagem, relativo a imóvel em Copacabana, Rio de Janeiro, a falta de provas suficientes à condenação levou à absolvição do réu. XXXVI - Projetando-se anualmente os gastos pessoais do réu, totalizariam algo em torno de 228 mil reais, valor incompatível com sua remuneração anual líquida na Polícia Civil, que era de aproximadamente 90 mil reais (renda mensal líquida de 7,5 mil reais). XXXVII - Culpabilidade extrema, diante do fato de se tratar de ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro, que sofre há décadas um nível de violência comparável a países em guerra. XXXVIII - Os motivos do crime autorizam o aumento de pena, tendo em vista a vontade de se enraizar nos veios do Poder Público a qualquer custo, com fito de lucro ilícito, compondo quadrilha composta por policiais protetores de criminosos. XXXIX - Circunstâncias indicam a existência de organização criminosa bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente bem estabelecidas, que transcende a simples e vulgar associação criminosa que, à época, denominava-se quadrilha. XL - Consequências do crime são desastrosas. O fato de um ex-chefe de Polícia, acompanhado do ex-governador do Estado e de integrantes da Polícia que frequentaram sua alta cúpula darem suporte a criminosos conhecidos por sua violência tem como consequência a desestruturação e desmoralização do Órgão por um bom tempo. XLI - Perda de cargo público do réu com suporte no art. 92, I, "a", do Código Penal, por ter sido condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, em crime praticado com abuso de poder e com violação de dever para com a Administração Pública; e no art. 92, I, "b", do Código Penal, por ter sido condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. XLII - Perdimento, em favor da União, de imóveis adquiridos com produto do cometimento do crime de corrupção passiva e objetos de lavagem de bens, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei no. 9613/98. XLIII - Pena de multa fixada considerando às condições judiciais e legais, com valor do dia multa estabelecido de acordo com as condições econômicas fáticas do acusado, pessoa com despesas mensais na ordem de vinte mil reais. XLIV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), expeça-se, com urgência, mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade ao Juízo da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei nº 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º e ss., todos da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. XLV - Apelações da defesa e do MPF parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. I LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança do porte de remessa e retorno para seguimento de recurso administrativo de autuação realizada pelo Conselho Regional de F armácia do Rio de Janeiro. 2. O Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução n.º 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federais e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, §1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de c onvênio específico. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais no âmbito administrativo, matéria esta que resultou na edição da Súmula V inculante n.º 21. 4. No caso dos autos, pela leitura da Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, verifica-se que não há preceito sobre a exigência de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo. Sendo assim, não caberia à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos" especialmente de modo a inviabilizar a defesa em sede a dministrativa. 5. Inexistindo disposição legal específica sobre as custas processuais, deve prevalecer o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da L ei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6. Dessa forma, sendo indevida, por afronta ao princípio da legalidade, a exigência feita pelo CRF, amparado pela Resolução CFF n.º 566/2012, do pagamento de porte de remessa e de retorno para o recebimento do recurso administrativo da Embargante, houve claro cerceamento do direito à ampla defesa ( artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor do débito atualizado. 8. Apelação conhecida e improvida. 1 A CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02 / 05 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 2