PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, §1º, III, DA LEI Nº 9605/98. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ACORDO NÃO CONFIRMADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I- A transação penal é uma medida despenalizadora que possibilita ao acusado cumprir pena restritiva de direitos ou pagar multa sem que seja submetido à instrução criminal. A extinção da punibilidade do agente está condicionada, no entanto, ao cumprimento das condições que foram propostas pelo Ministério Público Federal e homologadas por sentença. II- Quando o Ministério Público Federal propõe aquele benefício ao suposto autor do fato e concede prazo para seu cumprimento é o Estado atuando para a solução do conflito. Não há inércia, de modo que não há que se falar em curso do prazo prescricional. III- Assim como ocorre com a suspensão condicional do processo (art.89, §6º, da Lei nº 9099/95 - aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do que dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01), em se tratando de transação penal, o prazo prescricional deve ficar suspenso enquanto estiver em curso o prazo para o cumprimento das condições impostas no acordo, eis que obstada, por força da homologação da proposta, a pretensão punitiva estatal. IV- Considerando que a conduta descrita no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9605/98 ocorreu no dia 14/04/2013 e que até a homologação da transação penal (15/05/2014 - fls. 59/60) não transcorreu prazo de quatro anos, também não tendo decorrido o restante daquele lapso - 02 anos e 11 meses - desde a revogação daquela medida despenalizadora, não há que se falar em extinção da punibilidade. V- Recurso provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NA LISTAGEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NA LISTAGEM DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1) Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de Sentença de fls. 106/113 que julgou improcedente o pedido autoral, com a fundamentação de que não houve irregularidade na convocação para as vagas de deficientes físicos, uma vez que teria sido observada a dupla listagem classificatória; não restando frustrada a política pública de ação afirmativa que busca inserir deficientes no mercado de trabalho. Foi condenada a parte autora em custas, que deixaram de ser exigidas, face ao recolhimento integral, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. 2) O autor participou de concurso público da ANS regido pelo Edital de abertura nº 01, de 12 de dezembro de 2006, candidatando-se à vaga de portador de deficiência para o cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar- Qualquer Área de Formação ( ES01 - E R S S), tendo se classificado em 3º lugar na listagem de candidatos portadores de deficiência física e em 47º lugar na listagem geral. Foram destinadas 9 vagas para este cargo, sendo 01 delas destinada a portador de deficiência.Ocorre que a candidata Gina Coriolano Regnier, primeira colocada dentro da listagem com os candidatos portadores de deficiência, obteve nota para ser classificada na listagem geral e ao ser convocada deveria ocupar, segundo alega o autor, a vaga destinada a esta listagem e não àquela. Desta forma, liberar-se-ia a vaga reservada para os portadores de deficiência; devendo, desse modo, serem convocados pela ré para o Curso de Formação a segunda colocada e o autor, terceiro colocado, na listagem de vagas destinadas a portadores de deficiência. 3) Com efeito, é dever do Estado, previsto constitucionalmente, assegurar aos portadores de deficiência física condições diferenciadas de atendimento educacional, inserção no mercado de trabalho, inclusive através de concursos públicos, regras de aposentadoria, entres outros, com vistas a atender, de forma afirmativa, o postulado da isonomia, sendo certo que a reserva de vagas nos concursos públicos tem- se mostrado um importante instrumento na facilitação da inserção destes indivíduos no mercado de trabalho. 4) Cabe ressaltar que o Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. Revela-se, desta 1 forma, que o Edital nº 001/ANS, vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, encontrava-se em perfeito compasso com o ordenamento jurídico pátrio ao prever a igualdade de condições das pessoas portadoras de necessidades especiais com os demais candidatos; por promover a reserva de 5% das vagas existentes ou que surgirem durante a validade do concurso; e ainda por elaborar dupla listagem, sendo uma destinada aos candidatos com deficiência e outra para ampla concorrência. 5) Não merece prosperar a alegação do autor de que a candidata Gina Coriolano Regnier, primeira colocada dentro da listagem com os candidatos portadores de deficiência e que obteve nota para ser classificada na listagem geral, deveria ter sido convocada para ocupar a vaga destinada à ampla concorrência, por falta de previsão no edital, que perfaz lei entre as partes; e, sobretudo, por falta de previsão legal. Quando um candidato à reserva de PNE desiste, um candidato da mesma listagem deve ser convocado para preencher a vaga. E do mesmo modo, se um candidato com deficiência se inscreve para as vagas reservadas ao PNE, é para tais vagas que o mesmo estará concorrendo. A existência de dupla listagem se justifica para que ao ser eliminado um candidato da lista de portadores de necessidades especiais, em razão da deficiência apontada não ter sido verificada em exame pericial médico, continue a constar na lista de classificação geral, de forma que não haja preterição na ordem de classificação dos candidatos no certame em pauta. 6) Em que pese o objetivo constitucional de garantir maior inclusão às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando sua inserção no mercado de trabalho, inclusive através de concursos públicos, não se pode, para tanto, afastar o princípio constitucional da legalidade, que rege a Administração Pública, conforme art. 37 da CFRB/88. A Administração não pode por ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; senão baseado na lei. Frise-se que não há, no caso em tela, legislação que ampare o pleito autoral. 7) No controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou quando refoge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo esta a hipótese dos autos no que tange à elaboração do edital e à convocação dos candidatos para o Curso de Formação e posterior ato de nomeação e posse. 8) Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, que visava à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão de supostos erros que a Marinha do Brasil teria cometido em relação ao demandante. Alternativamente, pleiteou a reforma, com fundamento no art. 104, II, c/c art. 106, II e art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. 2. O demandante foi incorporado à Marinha do Brasil, no Corpo de Fuzileiros Navais (C-FSD-FN), como soldado profissional voluntário e concursado. Em 6.8.2007, iniciou o curso de formação de soldado, em regime de internato, tendo concluído em 30.11.2007. Em 13.12.2007 foi incluído no Corpo de Praças Fuzileiros Navais, na graduação de Soldado Fuzileiro Naval. Em novembro/2011, consta informação de que o ato administrativo de desligamento do militar já estava em sua fase final, tendo ocorrido em 2012 (Portaria 88/2012). 3. Quanto à alegação de que a demissão do recorrente foi injusta e ilegal, pois a Portaria 88/2012 do CpesFN, que o excluiu do serviço ativo, é nula de pleno direito, importante consignar que tais fatos não foram alegados quando da propositura da ação. Dessa forma, não sendo objeto da demanda, não cabe a apreciação. 4. No tocante à indenização por danos morais em virtude de processo de endividamento, que o demandante sustenta ter sido por culpa da Administração, verifico que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a existência de qualquer ato ilícito praticado pela Administração Castrense. Nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CRFB/88, a União é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não pelos danos que infligirem-se a si mesmos ou uns aos outros, pois os militares e demais servidores, na condição de agentes públicos, não se qualificam como terceiros, não sendo hipótese de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. 5. Para reparação do dano material, mostra-se imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial suportado e a sua extensão, pois o dano material não se presume, deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. Logo, caberia, pois, ao demandante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73, quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Assim, afasta-se a pretensão do recorrente de ser indenizado no valor de R$30.000,00, relativamente a supostos gastos com preparação para o concurso de ingresso na vida militar, eis que tais despesas, além de não comprovadas, não são passiveis de indenização, considerando que a apelante se inscreveu no concurso de forma voluntária. 1 6. Verifica-se a existência de vedação legal para o pagamento do auxílio-transporte quando o militar se encontrar em regime de internato, e, não estando o militar nesse regime, é necessário que haja manifestação para o recebimento do benefício, consoante se verifica nas Normas sobre Pagamento de Pessoal da Marinha do Brasil, art. 36.1.13, alínea "a", e art. 36.5, alínea "h" e "i". 7. A punição disciplinar aplicada ao recorrente se deu em razão de o mesmo ter faltado nos dias 13.4.2010 e 14.4.2010, sem motivo justificado, fato que configura a contravenção disciplinar prevista no art. 7º, item 52, do Regulamento Disciplinar da Marinha. Sendo assim, não se verifica nenhum ato ilícito da Administração Castrense. 8. Quanto aos direitos remuneratórios, observa-se que o militar respondeu pelo crime de deserção, o que acarretou a suspensão do seu pagamento nos meses de março/2010 e abril/2010, todavia, o próprio demandante informou que o pagamento dos respectivos meses foi computado no contracheque de junho/2010. 9. Por fim, com relação ao pedido alternativo de reforma, o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma. No caso, o recorrente, militar não estável, não é considerado inválido, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses para a concessão de reforma. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015. 10. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97 - LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. I - Análise da pertinência subjetiva da parte autora para deflagrar ação executiva valendo- se do título judicial constituído nos autos da ação coletiva tombada sob o nº 99.0004714-1, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO - SINFA/RJ E OUTROS, na qual a UNIÃO FEDERAL foi condenada a incorporar aos vencimentos/proventos dos substituídos da entidade sindical o reajuste de 28,86%, deduzidos os eventuais percentuais já concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. II - O título exequendo, no caso, o acórdão proferido pela antiga Quarta Turma desta E. Corte Regional de Justiça, expressamente estendeu os efeitos da coisa julgada a todos os integrantes da categoria representada pela entidade sindical, em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, reformando, na ocasião, a sentença que restringia a eficácia do ato judicial aos associados listados nos autos. III - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo sequer condição ao exercício deste direito pertencer o exequente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. IV - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 1999, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, 1 não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. V - Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1979. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. APOSENTADORIA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação em razão de sentença que concedeu a segurança "manteve a tutela deferida e julgou procedentes os pedidos "para determinar a manutenção da pensão recebida pela parte autora desde 24/10/1979, tendo como instituidor Julio da Silva Carvalho, nos termos do parágrafo único do art. 5º, da Lei nº 3.373/80, sendo indevida a necessidade de comprovação e manutenção da dependência econômica para a continuidade do recebimento do benefício, e para afastar a aplicação das disposições do Acórdão 2.780/2016 e da Súmula 285 do TCU à pensão por morte recebida pela parte autora. Anulo o ato administrativo que cancelou a pensão da autora, determinando seu restabelecimento e reconhecendo a decadência do direito à revisão da concessão da pensão por morte concedida à parte autora desde 1979.". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 24/10/1979 (fls. 56), em virtude do falecimento de JULIO DA SILVA CARVALHO, servidor do Ministério das Minas e Energia e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 23/10/1952 já contava 27 anos de idade e, ao que tudo indica, já exercia atividade vinculada ao RGPS, tendo em vista que, consoante documento de fls. 62, a Autora se aposentou, em 27/02/1998, mediante "tempo de serviço" de "27 anos 00 meses e 02 dias". Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelante, apesar de não ter ocupado cargo 1 público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir aposentadoria pelo RGPS (R$ 1.889,00), é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Nada obstante o reconhecimento da situação sensível exposta nos autos, em face da enfermidade que acomete a parte Autora, não se pode ignorar que a doença foi diagnosticada em novembro de 2016, consoante atestado médico de fls. 20, sendo certo que o benefício discutido nos autos foi instituído e mantido de maneira irregular muitos anos antes e a posterior enfermidade da beneficiária não tem o condão de sanar os vícios apontados. Pelo mesmo motivo, não prosperam as alegações levantadas no Parecer do Ministério Público Federal (fls. 297/307) de que (i) "O Câncer de Mama inibe a expectativa de que mulheres idosas aufiram renda durante o tratamento e, após, se mantenham no mercado de trabalho" e de que (ii) a hipótese seria de aplicação de convenções internacionais sobre "eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher" e sobre "direitos das pessoas com deficiência". Isto porque, a assistência aos enfermos e a proteção à mulher e às pessoas com deficiência devem ser concretizadas mediante políticas próprias voltadas a estas finalidades e, não, mediante a manutenção de pagamentos de benefícios individuais irregulares que, em última análise, acarretam prejuízo ao Erário e à coletividade, incluindo mulheres, pessoas enfermas e pessoas com deficiência. 7. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TÉRMINO DO PRAZO DE 2 ANOS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ARTIGO 98, INCISO XIII, DA LEI Nº 6.880/80. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para (I) anular o ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada; (II) reintegrá-lo às fileiras do Exército Brasileiro, com todos os direitos do militar da ativa, inclusive promoções; (III) determinar sua transferência a uma das organizações militares de guarnição do Rio de Janeiro, por motivo de saúde do filho e (IV) condenar a União Federal, ora Apelante, a indenizar o demandante por danos morais, arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Ao militar foi concedida licença para tratamento de pessoa da família na data de 19 de maio de 2005, a qual perdurou até a data de 19 de maio de 2007, pelo que, na prática, gozou ininterruptamente da referida licença por prazo superior a dois anos. 3. Não merece reparo o ato administrativo que, em observância ao princípio da legalidade, reformou o militar, tendo em vista que o mesmo incidiu o disposto no inciso XIII, do artigo 98, do Estatuto dos Militares, ao ultrapassar, como comprovado nos autos, o período de dois anos em fruição de licença para tratamento de saúde de pessoa da família. 4. Quanto ao pleito de movimentação do militar, é certo que o ato de lotação e movimentação de militares é pautado pelos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito desse juízo discricionário, sob pena de interferir na organização interna do quadro efetivo das Forças Armadas. 5. A Administração agiu dentro dos limites fixados na Lei 6.880/80 e na Constituição Federal/88, não havendo em que se falar em ilegalidade do ato e, consequentemente, em reparação dos danos morais. 6. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Conforme §3º, do artigo 496 do CPC/15, se a condenação for de valor certo e líquido e inferior a mil salários mínimos, não se trata de hipótese de remessa necessária. 2. De acordo com a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, vigente à época dos fatos, "dependerá do prévio recolhimento de laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativo", verificando-se, portanto, que a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. 3. O artigo 2º do Decreto nº 95.760/88 impõe ao alienante, foreiro ou ocupante a obrigação de pagamento do laudêmio por ocasião da alienação do domínio útil de terrenos da União. Em razão disso, eventual pedido de restituição terá, em regra, como credor aquele que é o responsável pelo pagamento desta quantia, quem seja, o titular do CPF inscrito no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF pago. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de reconhecer a validade da cláusula contratual que transfere essa responsabilidade para o promitente-comprador. 5. No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio foi atribuída ao adquirente, por força de cláusula contratual. Isto não significa, contudo, que o ajuste firmado entre os particulares é oponível aos órgãos da Administração Pública, conforme salientado no acórdão supracitado. A constatação de que o pagamento do laudêmio foi realizado pelo adquirente serve tão somente para demonstrar que a regra geral - pagamento do laudêmio realizado pelo alienante - foi excepcionada no presente caso. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve pagamento em duplicidade a título de laudêmio. Isto porque, no dia 21/03/2014, foi efetuado o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF nº 07.10.14070.8731757-6, emitido em nome do antigo titular do domínio útil. Posteriormente, no dia 03/12/2014, foi efetuado pagamento do DARF nº 07.10.14335.0422557-0, emitido em nome da atual alienante, de quem o autor da presente demanda adquiriu o bem. 7. Não há dúvidas que o pagamento referente aos dois laudêmios foi realizado às expensas do autor, ora apelado. 1 8. Não houve resistência por parte do antigo titular do domínio útil em relação à pretensão do autor, adquirente do bem, de recebimento da quantia paga. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações da UNIÃO, no sentido de que agiu em respeito ao princípio da legalidade, haja vista que todas as circunstâncias fáticas e jurídicas davam suporte à pretensão do autor, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação imposta em sentença. 9. De forma a regulamentar os procedimentos necessários à transferência de utilização dos imóveis dominiais da União e o lançamento das receitas decorrentes dessa transferência, a Portaria nº 293, de 04/10/2007, do Secretário-Adjunto do Patrimônio da União (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Manual de Procedimento da CGREP) prevê que a Certidão de Autorização para Transferência é documento emitido pela própria SPU. 10. A Certidão de Autorização para Transferência - CAT somente é fornecida pela SPU após o recolhimento do laudêmio, cujo valor é calculado pelo próprio sistema, com base em dados constantes do cadastro da SPU, bem como de outros dados inseridos pelo próprio solicitante. 11. Ao contrário do que alega a União, o erro no pagamento do primeiro DARF não decorre de atos do apelado. Isto porque, conforme se observa da cadeia dominial do imóvel, na última compra e venda celebrada, foi pago o respectivo laudêmio devido à União, conforme Certidão de Autorização para Transferência-CAT nº 001725368-39, de 21/08/2013, no valor de R$ 23.060,83. 12. A SPU tinha ciência da transferência do domínio desde 21/08/2013, mas ainda assim o DARF emitido em 11/03/2014 continha indevidamente o nome do antigo titular do domínio útil, sendo certo que o cadastro da SPU não estava atualizado à época da expedição da primeira guia do laudêmio paga pelo apelado. 13. Considerando que a própria UNIÃO deu causa à propositura da presente ação, deve ser mantida a incidência de juros moratórios e correção monetária desde o recolhimento indevido, sem prejuízo da responsabilidade pelas custas e honorários, em homenagem ao princípio da causalidade. 14. Horários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§3º e 4º, III c/c §11 do Código de Processo Civil de 2015. 15. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DE OFÍCIO. CARF. ART. 42 DO DECRETO Nº 70.235/72. 1. Diversamente do arrolamento de bens para fins de interposição de recurso, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Súmula Vinculante nº 21 do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade do previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, consignando que: "o arrolamento de bem gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária, permanecendo o contribuinte no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária." (REsp 1486861/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. Nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, sendo que, atualmente, tal procedimento só é exigido da referida autoridade quando o crédito tributário for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do art. 2º, II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.565/2015. 3. No caso, não há qualquer ilegalidade no arrolamento de bens, na medida em que o impetrante foi indicado como responsável solidário, sendo certo que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife-PE (1ª instância administrativa), favorável à sua exclusão da relação jurídica tributária, foi submetida a recurso de ofício, estando pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Só após o julgamento do recurso pelo referido órgão é que a decisão se tornará definitiva, a teor do art. 42, incisos e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. 4. Não está presente qualquer das hipóteses de cancelamento do arrolamento de bens previstas nos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532/97, impondo-se a manutenção da medida até que a questão seja definitivamente solucionada no âmbito do CARF. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A FORMULAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE PETIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, em ação mandamental proposta por CONSUELO COSTA RIBEIRO LIMA objetivando que o impetrado, Superintendente da Agência do INSS de Olaria, se abstenha de impedir a entrada de requerimento administrativo para a concessão de pensão por morte, de filha solteira de ex-ferroviário. 2. No caso, a impetrante se insurge contra a negativa de o INSS de aceitar requerimento administrativo para concessão de pensão por morte de filha de falecido segurado ex-ferroviário. 3. Ao conceder a segurança, o magistrado a quo, considerou, em resumo, que a possível compreensão de que a postulante não teria direito ao benefício, não impede que a mesma formule o pleito administrativo, tendo direito a uma resposta por parte do poder público. 4. Importa consignar que não se discute neste feito o direito ao benefício e sim a garantia constitucional de a impetrante peticionar ao poder público para obtenção de uma resposta acerca de um direito previdenciário que julga fazer jus, não havendo por isso que falar em decadência. 5. Tampouco procede a alegação de que a impetrante não teria feito da prova da resistência quanto ao recebimento do protocolo para efetivação do requerimento, uma vez que a própria postura da autarquia de oposição ao pleito de fundo e à impetração, denota que não houve aceitação do pedido na esfera administrativa. 6. Há de ser reconhecer que assiste razão à impetrante, pois o direito de petição é constitucionalmente assegurado no art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88,in verbis: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Precedentes do eg. STF. 1 7. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 8. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, mas desprovidas. ACÓRDAO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, em negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator slm 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - A questão gira em torno de se saber se é possível ao Tribunal de Contas da União, através de acordão proferido em 2016, imprimir mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei nº 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da autora. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DO B ENEFÍCIO. SOMENTE COM BASE NO CNIS E OUTROS SISTEMAS. 1. Preliminarmente, a respeito da alegação, pelo apelante, de prescrição do direito de revisão, vale esclarecer que a Administração pode rever os benefícios concedidos a qualquer tempo. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão de benefício, salvo comprovada má-fé. Dessa forma, não há prazo decadencial para a realização de diligências pela autarquia e, caso constada fraude, a suspensão do pagamento do benefício. 2. Verifica-se que o réu suspendeu o benefício da autora somente com base nos sistemas CNIS, RAIS e CAGED. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o q ue não foi cumprido no presente caso. 4. Dado provimento à apelação para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI N.º 10.188/2001. I NADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. 1. A concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do d ireito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído para o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Entretanto, a sua conotação social não autoriza a livre inadimplência pelo beneficiário. Ao contrário, a própria norma de regência, em seu art. 9º, estabelece: "Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração d e posse." 3. Nesse contexto, conclui-se que, após a constituição da mora pela devedora, caracterizada com o decurso do prazo da notificação ou interpelação da arrendatária sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório, a viabilizar o manejo da a ção de reintegração de posse pela arrendadora. 4. Dessa forma, o inadimplemento do contrato de arrendamento residencial, previsto na Lei n.º 10.188/2001, autoriza a Caixa Econômica Federal, que é a parte arrendante, a ingressar com ação de reintegração de posse em face do possuidor direito do bem. Precedentes do S uperior Tribunal de Justiça. 5. Embora o Programa de Arrendamento Residencial tenha sido instituído para cumprir a função social relativa à posse, à propriedade e à moradia, tais direitos constitucionais não podem ser utilizados como forma de burlar o cumprimento da lei e das cláusulas contratuais e de interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite a 1 continuidade do próprio programa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Agravo em R ecurso Especial n.º 1.103.885 - RJ. 6 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTO. GUARDA PORTUÁRIO. DANO MORAL. 1. Não deve ser conhecida a apelação interposta pela OAB/ES, eis que intimada para providenciar a regularização quanto à representação processual (art. 76, caput e § 2º, I, do CPC), juntou procuração na qual não consta o nome do advogado que protocolizou eletronicamente a petição do recurso. 2. O autor pretende obter indenização por danos morais em razão do indeferimento do seu requerimento de inscrição nos quadros da ré. Todavia, a decisão de indeferimento foi devidamente motivada, e decorreu de interpretação razoável conferida ao artigo 28, V, da Lei nº 8.906/94 em cotejo com as atividades exercidas pelo apelante, como guarda portuário, concluindo-se que tais atividades configurariam a "atividade policial de qualquer natureza" apta a ensejar o impedimento do exercício da advocacia. 3. Ademais, não demonstrado que o indeferimento tenha se operado de forma pessoal, com excesso ou desvio de finalidade. Tampouco a demora excessiva e incomum na apreciação do recurso. 4. O fato passível de ensejar indenização a título de dano moral é aquele capaz de ofender a pessoa em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Nesse diapasão, o indeferimento da inscrição, por si só, não é capaz de acarretar ultraje que viole algum dos direitos da personalidade e interfira na estabilidade psicológica do indivíduo, além do mero aborrecimento ou irritação decorrente do percalço. 5. Não demonstrada conduta ilícita por parte da apelada ao indeferir o pedido de inscrição do autor como advogado, tampouco abalo além do transtorno inerente ao cotidiano, não há falar em reparação de danos. 6. Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal (fls. 59-64), proposta em face de EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA, que julgou extinto o processo ante a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda, bem como condenou a exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, ao fundamento de que deveria ter a demanda sido proposta em face da massa falida. 2. A recorrente/exequente alega (fls. 69-72), em síntese, que a personalidade jurídica da empresa não foi extinta com a decretação de falência, bastando a simples retificação do polo passivo para constar a massa falida da empresa. Sustenta, também, que a execução fiscal pode ser ajuizada contra a massa falida, não sendo a cobrança judicial da Dívida Ativa sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF e art. 187 do CTN).Por esse motivo, aduz que, na hipótese, não deveria o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, mas sim, redirecionado à massa falida, em observância aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 18/01/2012 (fl. 01), para 1 cobrança de contribuições previdenciárias, com vencimentos entre 10/2008 e 03/2011 (fls. 05-18). O despacho citatório foi proferido em 27/01/2012 (fl. 20), tendo a primeira tentativa de citação restado infrutífera (fl. 25). Intimada, a União requereu a citação por edital da empresa executada, que foi indeferida. Ato contínuo, determinada e positivada a constrição de valores pelo sistema BacenJud, a empresa executada, através do síndico nomeado da massa falida, compareceu aos autos requerendo o desbloqueio dos valores da conta judicial, oportunidade em que acostou cópia de documento, a qual consta que a empresa executada teve sua falência decretada em 01/10/1996 (fl. 42), portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, em 18/01/2012. Em 26/03/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a ilegitimidade passiva da demanda (fls. 59-64). 4. A questão cinge-se à possibilidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". Precedente. 5. Valor da Execução Fiscal em 18/01/2012: R$ 26.693,17 (fl. 01). 6. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA . TR IBUTÁR IO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS DA LEI Nº 9.532/97. NÃO VERIFICAÇÃO. INCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE VALOR DOS BENS ARROLADOS EM SUPERIORIDADE AO DÉBITO FISCAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Como bem assentado na sentença proferida pelo douto juízo a quo: "a finalidade do arrolamento de bens é acautelatória, a despeito de não representar efetivo gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas sim meio de resguardar a Fazenda contra interesses concorrentes de terceiros, quanto à satisfação de seus créditos. Permite, assim, conferir maior garantia aos créditos tributários de que a União Federal seja titular, facilitando eventual excussão de bens para fins de satisfação do débito fiscal." 2. Não se vislumbra ofensa o devido processo legal, do art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que não há restrição a nenhum dos poderes inerentes à propriedade - uso, gozo, fruição e disposição - com a adoção do procedimento. A mera obrigação de se comunicar à Receita Federal eventual alienação do bem ou a constatação, no registro de imóveis, de que o bem foi arrolado pelo fisco, não importam gravames ao direito de propriedade, pois visam a dar ciência a terceiros de atos que já são públicos, quais sejam, a alienação de bem imóvel e o arrolamento de bens adotado pela Receita Federal. 3. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório, pois o art. 64, §3º, da Lei nº 9.532/97, que regulamenta o procedimento, prevê a notificação do ato ao sujeito passivo, mediante entrega de cópia do respectivo termo de arrolamento, o que garante eventual impugnação administrativa. 4. Quanto ao alegado excesso de bens arrolados, que superam o valor do débito fiscal, violando o art. 64-A, §único, da Lei 9.532/97, não assiste razão à apelante. Compulsando os autos, vislumbra-se que a Secretaria da Receita Federal acolheu a impugnação do ora apelante, desarrolando os ativos financeiros, que, somado ao valor do bem imóvel, localizado no município de Serra/ES, superava o valor do crédito tributário. Assim, não está caracterizado ofensa ao §único do art. 64-A da Lei 9.532/97. 5. O art. 64-A, caput, da Lei nº 9.532/97, prioriza o arrolamento de bens imóveis. 1 Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que denegou o pedido de desarrolamento do bem imóvel da Chácara nº 378, matrícula 22.964, localizado no município de Serra/ES. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que consistia na condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, por ter sofrido "transtornos" (petição inicial). -In casu, o autor aduz, na inicial, que é militar reformado dos Quadros da Marinha, por meio de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara em 1983; que "faz jus à indenização por danos morais, pois ficou doente mental (daí o dano físico, isto é, à sua dignidade), por causa das atividades bélicas a que foi submetido quando permaneceu nas f ileiras da Marinha" e que há responsabilidade do Estado. -Na espécie, verifica-se que o autor é curatelado por Celia Maria da Silva Coelho, sua esposa (fl.18); que o parecer emitido por peritos do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, de 09/04/1977, concluiu que o autor "é portador de distúrbios mentais esquizomorfos, que se assestam numa provável base disritímica, sendo absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil" (fl.26); que foi decretada a sua interdição, à fl.28 e que foi reformado à graduação de Terceiro- Sargento, por sentença exadara nos autos da ação ordinária 2.183.110, p roferida em 14/04/1983 (fl.50/54). -Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp n. 1.602.106/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, D Je 22/11/2017). -Assim, o que se despreende do julgado supracitado é que, para ser configurado o dever de indenizar, é necessário que se comprove o nexo causal entre a conduta da Administração Castrense e o dano causado ao m ilitar, o que, in casu, não ocorreu. -Nesse sentido, como bem acentuou o Il. Representante do Parquet Federal, à fl. 222, "a conclusão do laudo pericial trazido aos autos 1 pelo próprio autor demonstra que, apesar de a doença ter supostamente eclodido durante o período em que o mesmo estava prestando serviço militar ativo à Marinha, não haveria relação de causa e efeito necessária entre a doença e os serviços militares prestados"; que "as alegações de que teria sofrido um acidente na piscina do quartel, por prender a cabeça em uma saliência, causando traumatismo craniano, não são corroboradas por uma única prova documental ou testemunhal juntada a os autos". -Logo, não comprovado o nexo causal, não há que se falar em dever de i ndenizar. -Por outro lado, em decisão monocrática do Agravo em Recurso Especial nº 967.016, de Relatoria do Min. Sérgio Kukina, DJe: 18/08/2016, que " Quando o militar sofre com eclosão de patologia no período de prestação, os eventuais direitos daí decorrentes são os estatutários, e qualquer indenização deve ser aferida à luz do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80 e normas correlatas). Não há que se falar, portanto e em regra, em reparação de dano moral a cargo da União, eis que a reforma é o meio de compor a hipótese"; que "ao obter benefício superior ao que recebia em atividade, aí se manifesta o caráter i ndenizatório admitido por lei". -Destarte, a reforma, no entender do Em. Ministro, já é uma espécie de i ndenização de caráter compensatório. -E, como acostado às fls. 50/54, o autor foi reformado por força de decisão judicial transitada em julgado, uma vez que a decisão agravada, que inadmitiu recurso extraordinário (fl.58), foi mantida pela Turma Federal de Recursos à fl. 60, não restando configurada nenhuma conduta ilícita ou ilegal por parte da Administração Militar a ponto de ensejar q ualquer reparação. -Adoção da sentença, que detalhadamente apreciou a quaestio, como r azões de decidir. -Diante das considerações acima e da inexistência de ilegalidade por parte da Administração Castrense, não faz jus o autor aos danos morais, a nte a ausência dos pressupostos do dever de indenizar. - Recuso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LUSTRO LEGAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. A Agravada ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva, para o fim de executar o título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0006625-8, proposto pela ANACONT. II. Diante de omissão da Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), o STJ fixou a firme orientação de que é de 5(cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão coletiva, para fins de propositura de ação coletiva, que vise à tutela de direitos individuais homogêneos, fundada em subsídios do microssistema da tutela coletiva, razão pela qual entendeu pela aplicação analógica ou subsidiária, em tal hipótese, do prazo quinquenal previsto no art. 21, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965, que regula a ação popular. III. O STJ assentou o entendimento de que o prazo prescricional, para as execuções individuais de sentença coletiva, corresponde ao mesmo da demanda coletiva, que fora definido em de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, fundando-se no enunciado nº 150, da Súmula do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). IV. Os beneficiários da demanda coletiva na causa em exame detinham o prazo de 5 anos, para o efeito de propositura de execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sob pena de, transcorrido tal decurso legal, ocorrência de prescrição executória. V. No caso concreto, o título judicial transitou em julgado em 20/02/2006 e a presente execução individual de sentença coletiva somente foi ajuizada em 06/10/2015, portanto, ausentes causas suspensivas ou interruptivas, em lapso temporal superior a 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, quando, então, a pretensão executória no caso já estava fulminada pela prescrição. VI. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2012.51.01.041946-9, relatada pelo Desembargador Federal Marcus Abraham, reconheceu que "a liquidação e execução do julgado nos autos principais não tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que o acórdão que confirmou a sentença coletiva já havia determinado que a execução deveria ser feita individualmente." VII. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES DE CLASSE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR AÇÕES VISANDO À REDUÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO N.º 41.863/2009. LEI N.º 5.990/2011. ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMA DE CANA-DE- AÇÚCAR. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DA LEI N.º 5.990/2011. 1. A Lei n.º 5.990/2011 dispõe sobre a eliminação gradativa da queima de cana-de-açúcar, a partir de diversos critérios de natureza ambiental a serem observados (art. 4o), estabelecendo-se providências tais como a mecanização da colheita no percentual de 20% (vinte por cento) até 2012; 50% (cinqüenta por cento) até o ano de 2014; 80% (oitenta por cento) até o ano de 2018 e 100% até o ano de 2020 (art. 1o, inciso I). Não se pode permitir o encerramento abrupto da cooperativa, com comprometimento da atividade econômica e com sérias repercussões sociais, mormente quando há lei estadual que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da cana-de-açúcar (Lei n.º 5.990/2011), que foi elaborada justamente com o objetivo de resolver o problema causado pelas queimadas de forma a não gerar conflitos e comprometimento da atividade econômica e laboral. 2. Ao contrário do que entende o Ministério Público Federal, não há previsão no antigo Código Florestal da proibição do uso de fogo de forma absoluta e imediata (parágrafo único do art. 27), tampouco no atual (art. 38, inciso I, da Lei n.º 12.651/2012). O objetivo é a redução gradativa até a abolição da queima de palha, em razão dos danos que tal atividade causa à saúde e ao meio ambiente. Qualquer Decreto Federal que venha a proibir a utilização do fogo no preparo da colheita de cana-de-açúcar, desprezando as peculiaridades da cultura no Estado, seria ilegal, por extrapolar o Código Florestal, no qual não há previsão da proibição absoluta de queima de palha em qualquer hipótese. In casu, o Decreto n.º 2.661/98 (art. 16), ao regulamentar o parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 1 4.771/65 (antigo Código Florestal), foi além do permitido. Não obstante, atualmente, o Estado do Rio de Janeiro tem lei própria (Lei nº. 5.990/2011), sendo certo que, em matéria ambiental, os entes podem legislar concorrentemente, conforme disciplina o art. 24, VI, da Constituição Federal. 3. Inexiste inconstitucionalidade formal na Lei n.º 5.990/2011. O art. 24 da Constituição Federal estabelece uma competência concorrente entre União e Estados-membros, determinando a edição de norma de caráter genérico pela primeira e de caráter específico na segunda hipótese. In casu, no âmbito das normas gerais federais, a orientação do legislador segue no mesmo sentido da disciplina estabelecida a nível estadual (Lei n.º 5.990/2011). As normas federais, que tratam do assunto, expressamente apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. O art. 40 do Código Florestal vigente (Lei n° 12.651/12) determina a instituição de uma política nacional para redução desta forma de colheita. A Lei n.º 5.990/2011 determina apenas que as queimadas sejam paulatinamente eliminadas em certas áreas. Portanto, em consonância com a lei federal de política agrícola, tal dispositivo estabeleceu condições de controle e de precaução. 4. Afastada, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade material da Lei Estadual n.º 5.990/2011, eis que, ao levar em consideração todos os interesses envolvidos - dos trabalhadores, dos empresários e os direitos difusos (meio ambiente) - está em sintonia, a um só tempo, com os arts. 6o, 170, caput, VI e VIII, e 225, todos da Constituição da República de 1988. Motivos peculiares, regionais, foram a razão para o legislador ter feito a ressalva do art. 27 do antigo Código Florestal, repetida no Novo Código Florestal (art. 38, I, da Lei n.º 12.651/2012), posto que vedar a forma atual de operar a cana-de-açúcar poderia levar a conspirar contra os objetivos da Constituição, que é a valorização do trabalho e a erradicação de todas as desigualdades. 5. Incabível a ruptura abrupta da atividade, principalmente porque existe lei estadual em vigor disciplinando a matéria, que estabelece a eliminação paulatina das queimadas. A Lei Estadual nº 5.990/2011 está, portanto, em sintonia com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (art. 38, I). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586224, com Repercussão Geral, firmou a tese de que a eliminação da queima da cana deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais. De acordo com o Relator Ministro Luiz Fux, as normas federais que tratam do assunto apontam expressamente para a necessidade de se traçar um planejamento para extinguir gradativamente o uso do fogo no corte de cana. O entendimento do Supremo Tribunal Federal põe fim à discussão travada nos presentes autos, devendo ser afastada a alegação de qualquer vício de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 5.990/2011, que prevê a redução gradativa da queima da palha da cana. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. AGROPECUÁRIA VIVA MARIA LTDA (EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO FIRENZE). 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivam a desconstituição das contrições judiciais sobre os imóveis dos embargantes. 2. Os embargantes alegaram que adquiriram os referidos terrenos, por meio de contratos de promessa de compra e venda - e instrumento de cessão de direitos de contrato original de promessa de compra e venda, no caso de uma embargante - firmados com a empresa Agropecuária Viva Maria Ltda., entre os anos de 2002 e 2004, quando não havia registro de qualquer restrição judicial sobre os bens. 3. Na Ação Cautelar Fiscal n.º 2008.50.01.001475-0, em decisão proferida 21/02/2008, foi reconhecido que todas as alienações ou onerações de imóveis realizadas após 29/09/1998 (data da propositura da execução fiscal mais antiga na ª VEF/ES em face do grupo econômico de fato Firenze e seus sócios, entre eles, Agropecuária Viva Maria Ltda. seriam consideradas fraudes à execução e, como tais, inoponíveis à Fazenda Nacional. 4. Os contratos de promessa de compra e venda firmado pelos embargantes não são oponíveis em face da Fazenda, a despeito de terem sido celebrados antes da formalização da medida constritiva sobre os bens que integram o objeto contratual. 5. As alienações posteriores ao ano de 1998 são consideradas como viciadas por fraude à execução, e não oponíveis à Fazenda. Assim, independente da alegação de que os imóveis constritos foram adquiridos entre 2002 e 2004, o que presume-se é que foram alienados com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem objeto da presente contenda, eis que o grupo econômico já estava sendo executado desde o ano de 1998. 6. Para a caracterização de fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se após, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude. 7. Assim, tendo em vista que ação mais antiga contra o Grupo Econômico Firenze foi ajuizada em 29/09/1998, e que a partir desta data foi determinado que todas as alienações seriam consideradas como fraude à execução, determinação que foi confirmada pela sentença ora recorrida e, considerando que as alienações ocorreram entre 2002 e 2004, nada há o que reformar na r. sentença que entendeu configurada fraude à execução. 8. Apelação desprovida.