APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Não há documentação que sirva de início razoável de prova material para comprovar atividade rural em regime de economia familiar. 3. Considerando que a sentença recorrida foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa até o patamar de duzentos salários-mínimos e de 9% (nove por cento) no patamar entre duzentos e um e dois mil salários- mínimos, nos termos do art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015, sendo certo que os referidos percentuais já incluem o trabalho adicional realizado em grau recursal. Tal exigibilidade encontra-se suspensa diante da gratuidade deferida. 4. Dado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO FRUÍDOS ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICITUDE. MODO ANÁLOGO ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO REVOGADO § 2º DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990, E NO VIGENTE ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.527/1997. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. - A competência para o julgamento do pedido na parte em que toca tempo de serviço público prestado sob o regime celetista não é da Justiça do Trabalho, quando a causa de pedir remota é a aquisição de direito funcional que, apesar de ter sido adquirido em razão da prestação de serviço sob aquele regime (e também sob o regime estatutário), fora instituído estritamente por meio da Lei nº 8.112/1990, e não da CLT ou de qualquer outro diploma componen te da l eg i s l ação t r aba lh i s ta , sendo ev iden temen te p le i t eada a aplicação exclusivamente do regime estatutário. - São manifestamente protelatórios, a ponto de ensejarem a aplicação de multa, conforme o art. 538, caput, do antigo CPC, ou do art. 1.026, § 2º, do novo CPC, os embargos de declaração opostos na ignorância de entendimento longamente consagrado nos termos de Enunciados de Súmula de Corte Superioro STJ, e assim suscitada questão de modo impropriamente extemporâneo — não obstante se tratar de questão de ordem pública, alegável cognoscível a qualquer tempo. - É l íc i ta a conversão em pecúnia de per íodos de l icença-prêmio por assiduidade adquiridos, e não fruídos, tampouco contados em dobro para efeito de aposentadoria (de modo análogo às situações descritas no revogado § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, e no vigente art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/1997), a fim de se evitar enriquecimento sem causa da entidade pública, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE nº 721.001-RG/RJ (Tema nº 635), STF, Plenário, Rel. Min. GILMAR MENDES, julg. em 28/02/2013. - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º LEI 8.213/91. SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Na análise da prova material é de se observar que a Certidão de Casamento, contraído em 24/09/1977, ainda que conste como profissão da autora e do cônjuge "lavrador", é extemporânea ao período de carência; assim como a Certidão de nascimento de filho em 31/07/1980, onde consta como profissão do cônjuge "lavrador" (fls.10). As Certidões de fls.12 e 15, revelam prova do labor rural dos filhos da autora, não sendo própria a consubstanciar o exercício do labor campesino da autora. A informação da profissão da autora em ficha da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social (fls.79/86) não traduz a força de prova material, porquanto provenientes de declaração da própria. A declaração de exercício de atividade rural da autora, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sapucaia (fls.76/78) não possui homologação do INSS, como determina o art. 106, III da Lei de Benefícios. Os recibo de entrega de ITR dos anos de 2003 a 2012 (fls.16/25); assim como o CCIR, todos em nome do cônjuge 1998 a 2009 (fls.51/54) comprovam a propriedade de imóvel rural e não o exercício de trabalho no campo. Necessário dizer que a autora não trouxe nenhuma documentação em nome próprio que comprove o seu exercício de labor rural dentro do período de carência, sendo relevante observar que seu cônjuge exerce atividade urbana, trabalha na Prefeitura de Sapucaia, conforme alega a autarquia e afirma a autora em seu 1 depoimento pessoal (fls.103), o que descaracteriza o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91. Ademais a CTPS da apelada possui anotação de Contrato de Trabalho na Prefeitura Municipal de Sapucaia, dentro da carência necessária à obtenção do benefício requerido, de 01/02/2002 a 31/01/2003 (fls.48), período que extrapola o limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada, determinado pelo § 9º, III do art. 11, VII da Lei de Benefícios, excluindo o segurado da categoria especial, consoante o § 10, I, ‘b’ do já citado dispositivo legal. III- Ainda que a prova testemunhal afirme o labor rural da autora, não há nos autos, ainda que minimamente, início de prova material apta a consubstanciar o teor dos depoimentos transcritos em fls. 147/149. Logo, por força do § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios, bem como a Súmula 149 do STJ, que restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial, não faz jus a autora ao benefício requerido. IV- Invertem-se os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20, §§1º e 3º do CPC/73, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 29). V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - art. 29-C da Lei nº 8.213/1991 - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. I - O autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991; II - Correta a incidência de juros após a citação, eis que não procedem os argumentos do INSS no sentido de que adotou conduta legítima; III - Honorários corretamente fixados de acordo com o art. 85, § 3º do Código de Processo Civil de 2015; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. l Em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, cabe ao segurado o ônus da prova em relação ao que alega, trazendo aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito, nos termos do disposto no artigo 333 do CPC (art. 373 do NCPC/2015). l A legislação vigente estabelece os critérios para a contagem especial do tempo de serviço, cabendo ao Juízo, com base nos documentos apresentados pelas partes, verificar o enquadramento dos períodos que preenchem os requisitos da contagem especial, sendo que, eventual falsidade documental deverá ser alegada pela parte contrária. l Reconhecido que o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal não importou em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, mesmo, do devido processo legal, não havendo que se falar, por consequência, em nulidade da sentença. l Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz- se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. l Especificamente no tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do 1 Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. l Embora a Turma Nacional de Uniformização tenha editado a Súmula nº 32 na qual, a partir de 05/03/1997, era reconhecida como especial a atividade que estivesse exposta ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, tal Súmula foi cancelada, tendo, então, o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento diverso, no sentido de que, para o período de 06/03/1997 até 18/11/2003, o índice de ruído a ser acolhido é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto nº 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009 e RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006. l Descabe o reconhecimento da natureza especial dos períodos trabalhados pelo Autor de 04/09/1969 a 01/11/1969, de 01/10/1975 a 19/08/1976, de 23/08/1977 a 31/12/1980, de 27/01/1988 a 02/05/1989, de 01/12/1989 a 29/04/1990, e de 28/01/1991 a 15/02/1991, uma vez que as atividades por ele desempenhadas não se enquadram entre as categorias profissionais presumidamente insalubres, previstas no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como ante a ausência de documento que aponte a intensidade ou especificidade de fatores de risco no ambiente de trabalho. l Não tendo sido comprovada a efetiva submissão do Autor a agentes nocivos à saúde e à integridade física, conforme previsto pela legislação de regência, nos períodos trabalhados entre 06/03/1997 e 15/05/1997, 01/04/1998 e 16/06/1998, 15/03/1999 e 12/05/1999, 28/04/2000 e 14/01/2003, 13/07/2007 e 14/04/2008, 12/12/2008 e 20/10/2010 e 01/12/2011 e 13/01/2015, não há como se reconhecer como tempo de serviço especial tais períodos laborativos. l Descabe a concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que os períodos especiais reconhecidos judicial e administrativamente não alcançam o total de 25 anos de contribuição. l Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O presente agravo foi interposto contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0005203-85.2011.4.02.5101, que determinou que a União apresentasse as Declarações de Ajuste do IRPF dos agravados, referentes aos três anos-base imediatamente posteriores à data de aposentadoria de cada um deles. 2. Alega a recorrente que a decisão agravada, além de impor à União uma obrigação que não lhe compete, acaba por exigir conduta impossível de ser atendida pela Administração Federal, uma vez que a Receita Federal não mais mantém em seus arquivos as Declarações de Ajuste em questão, face ao lapso temporal decorrido. 3. Do que consta dos autos, verifica-se ter sido prolatada sentença nos autos do feito originário, julgando parcialmente procedente o pedido e determinando o prosseguimento da execução. 4. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Conquanto a perícia judicial tenha atestado que "a patologia não é de mesmo sítio anatomopatológico que deu lugar ao benefício original", constatou a incapacidade laborativa parcial e temporária do autor em virtude do agravamento de sua fístula pós-operatória. Destarte, o segurado faz jus ao auxílio-doença desde a entrada do último requerimento administrativo apresentado à autarquia, em 02/10/2009. IV- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. V- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VI- O indeferimento do benefício na via administrativa não induz à presunção de ocorrência de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração. VII- Apelação parcialmente provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. l Incabível a imediata análise do mérito, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 1013, § 3º do CPC, impondo-se que seja realizada a necessária instrução probatória.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisi tos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos urbanos, por si só, não afastam a presunção de que a demandante tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Apelação da autora provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DA MP 2.215-10/2001. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação cível contra sentença que julga improcedente pedido de conversão de licença especial e de férias não gozadas pelo militar, quando na ativa, em pecúnia. 2. O art. 33 da MP nº 2.215-10/ 2001, determina que "os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". 3. Recorrente que não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas que possibilitam a conversão da licença em pecúnia ou sua contagem para fins de aposentadoria. A possibilidade de conversão da referida licença em pecúnia somente se verificaria em caso de falecimento do demandante. Por sua vez, o fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade não lhe assegura o direito de tê-lo convertido em pecúnia. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0135664-24.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, EDJF2R 16.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0115431- 64.2015.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 7.12.2017. 3. Os períodos de Licença Especial não gozados aumentaram o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço em 1% sobre o soldo. Sendo assim, entendimento diverso geraria uma dupla vantagem ao recorrente que, além de ganhar os adicionais por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria, também, a pecúnia pela licença especial não gozada. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0065137-92.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 14.3.2018. 4. As férias não gozadas não foram contadas em dobro para efeito de inatividade e não influenciaram no recebimento do adicional de tempo de serviço. Logo, nesse ponto, procede a pretensão indenizatória requerida, devendo a sentença ser reformada, tão somente, para converter as férias não gozadas pelo militar em pecúnia. Precedentes: STF, ARE-AgR 726491, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 8.2.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039037-89.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.12.2015. 5. A jurisprudência pátria entende que a pretensão de indenização por férias não gozadas permanece incólume mesmo se entre o período aquisitivo não fruído e a data da propositura da demanda já houver transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, uma vez que, o termo inicial da prescrição da indenização referente a férias não gozadas se inicia com a inatividade do servidor. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1453813, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 186.543, 1 Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1322857, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 1.10.2013). 6. Em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Ordem para aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi considerada constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. A sentença fixou o pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa (R$ 102.878,60), que é o percentual mínimo autorizado pelo §3°, inciso I, do art. 85 do CPC/2015, e ambas as partes sucumbiram na demanda. Nesse caso, o pagamento da verba honorária deverá ser rateada entre elas, na proporção de 50% para cada, considerando a vedação da compensação nos termos do § 14, do art. art. 85, do CPC/2015. 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Sem condenação em honorários recursais, porquanto não cabível a fixação. 10. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas, que deve corresponder ao último vencimento do militar antes de sua transferência para a reserva, acrescido de 1/3 de férias e juros e correção monetária até o efetivo desembolso.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA DE 180 MESES COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA TRABALHISTA - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947 - TEMA 810) E DO STJ (RESP nº 1.495.146 - TEMA 905) - DESPROVIMENTO DO RECURSO - CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS RECURSAIS - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I - Ao contrário do alegado pelo INSS, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, como no caso" (AgRg no REsp 1307703/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). II - No caso, a sentença proferida pela 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo empregatício da autora com ELECTROLUX, no período de 16/02/1988 a 15/02/1998. Além disso, restou demonstrado nos autos que a empresa recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes ao interregno trabalhado. III - Considerando que a autora perfaz mais de 19 anos de tempo de contribuição, isto é, mais de 180 contribuições aptas a serem computadas para fins de carência, faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 48 da Lei nº 8.213/91, eis que também já havia cumprido o requisito etário, quando data do requerimento administrativo que restou comprovado nos autos (29/06/2012). IV - Quanto aos juros de mora e à correção monetária, adotando-se os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (tema 905), conclui-se que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias, os juros de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e, para a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o que coincide com o determinado na sentença. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, de acordo com o art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência concedida na sentença. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUIZ DE PAZ. CERTIDÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. - A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 03/05/2010. - A Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Diretoria Judiciária Administrativa do Tribunal de Justiça/ ES, em 27/06/2002, atestando que o requerente exerceu o cargo de Juiz de Paz no período compreendido entre 13/05/1992 a 07/01/2001, perfazendo um tempo total de 3.162 (três mil cento e sessenta e dois) dias trabalhados. - Os juízes de paz passaram a receber remuneração a partir de Janeiro/1991, às expensas do Poder Judiciário Estadual, e que a partir de 18/12/1997, por meio da Lei Complementar 109/97, os mencionados juízes de paz começaram a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), e, posteriormente, passaram a contribuir para o INSS, na forma do art. 40, §13º da CF (modificada pela EC n. 20/98). Assim, diferente do que quis fazer crer o INSS, a filiação do autor, uma vez que era remunerado pelo Poder Público nesse período, era de equiparado a empregado. - Pela análise da legislação específica, é possível concluir que os Juízes de Paz se enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregados, não sendo cabível exigir dos mesmos, nesse período, o recolhimento das contribuições sociais devidas, que são de responsabilidade do Estado do Espírito Santo e devem ser exigidas/cobradas do seu empregador. - A natureza da tutela antecipada é inerente ao primeiro grau de jurisdição, pretendendo o demandante, na realidade, a execução provisória de uma decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado, razão pela qual não prospera o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. - Não há que se falar na majoração do montante fixado a título de verba honorária (R$ 3.000,00 - três mil reais), eis que se mostra compatível com a baixa complexidade da causa. - Apelo do INSS e Recurso Adesivo interposto pela parte autora improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Adotado o entendimento firmado pela procuradoria federal, no sentido de que"...o prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 encerra a decadência da revisão do ato administrativo indeferitório. Contudo, tal dispositivo não diz respeito à extinção do direito a reclamar a proteção securitária, porque, sendo esse direito fundamental, pode ser perseguido a qualquer tempo. Explique-se: ainda que se considere transcorrido o decurso do prazo decenal atinente à revisão do ato que indeferiu o pedido concessório, não se pode dizer que a pretensão quanto à proteção previdenciária, direito resguardado pela Constituição Federal, foi extinta.", deve ser rejeitada a alegação de decadência. II. De acordo com o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apura-la". III. Verificado a ação foi proposta antes do decurso quinquenal posterior à decisão final de suspensão do benefício na via administrativa, deve ser afastada a prescrição das parcelas devidas ao segurado. IV. Constatado através de cópias das Carteiras de Trabalho, Formulário DIRBEN-8030 e CNIS que o segurado trabalhou nas empresas Soc. Rádio Emissora Continental Ltda., na função de Contínuo, no período de 27/06/62 a 29/10/71, CIA DE MINERAÇÃO E METALÚRGICA BRAZIL (COBRAZIL), na função de Contínuo, no período de 01/07/72 a 18/11/77, AGA S/A, na função de Encarregado de Portaria/Vigia, no período de 28/11/77 a 18/07/90, e Construtora OAS Ltda., na função de Vigia, no período de 26/05/93 a 27/04/94, deve ser determinado o restabelecimento da aposentadoria. V. "A ATIVIDADE DE VIGILANTE ENQUADRA-SE COMO ESPECIAL, EQUIPARANDO-SE À DE GUARDA, ELENCADA NO ITEM 2.5.7. DO ANEXO III DO DECRETO N. 53.831/64" (SÚMULA N. 26 DA EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -TNU). VI. Presentes os pressupostos, deve ser mantida a antecipação de tutela deferida. VII. Até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, aplica-se juros de 1% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando passa a incidir juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF no RE nº 870.947, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, Julgado em 20/09/2017. VIII. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 1 IX. Apelação a que se nega provimento e sentença retificada de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "A circunstância de o laudo apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial não ser contemporâneo à atividade avaliada não o invalida enquanto prova, uma vez que a legislação não faz tal restrição." (TRF. APELREEX 00006463520104025119. Rel. Des. Federal ANDRÉ FONTES. 2TEsp. DJ: 27/01/2017.). III, "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). IV. "O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882⁄2003, 85 decibéis." (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). V. Tratando-se de níveis máximos de exposição do trabalhador, no caso do agente ruído, o uso de EPI’s não afasta a especialidade, ainda que elimine a insalubridade. VI. Antes da Medida Provisória 1729/1998, norma regulamentadora que definiu os limites de tolerância para várias modalidades de agentes nocivos, a observância dos limites de tolerância dos agentes químicos não podia ser aplicada para fins previdenciários por falta de suporte legal. Precedente: TNU/4ª Região. IUJEF 0000844-24.2010.404.7251/SC, Rel. José Savaris, julgado em 19/08/2011). VII. Comprovado que o segurado exerceu atividades com exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, a agentes químicos aferidos de forma qualitativa e exerceu atividade de "Operador de Gamagrafia", procedendo à inspeção de qualidade, atividade enquadrada no código 1.1.3 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição a radiação ionizante, devem ser reconhecidos como especiais os períodos 1 laborais. VIII. Verificado que, procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço, com o acréscimo do tempo de serviço em razão do reconhecimento de atividades especiais nesta ação, bem como o acréscimo de períodos laborais não computados na planilha que embasou a sentença recorrida e, retirados os períodos concomitantes, à época do requerimento administrativo o segurado contava com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria integral, deve ser provido o recurso do autor. IX. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando passa a incidir o IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme entendimento do STF no RE nº 870.947, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, Julgado em 20/09/2017. X. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". XI. Sendo ilíquida a sentença, a verba de sucumbência deve ser fixada na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC. XII. Remessa Oficial e Apelação do INSS a que se nega provimento; Apelação do Autor a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SASSE. REGIME LEGAL. LIMITAÇÃO AO TETO. - A parte autora objetiva a revisão de sua pensão por morte para que passe a receber com base na aposentadoria que seu falecido marido estaria recebendo atualmente se estivesse vivo, não devendo o referido benefício ser limitado ao teto do RGPS. - As regras aplicáveis à concessão do benefício de aposentadoria diferem daquelas aplicáveis ao benefício de pensão por morte, eis que diversos os seus fatos geradores. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a lei que deve reger os benefícios de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do evento morte do instituidor. - A pensão da parte autora foi concedida em 2014, e, portanto, deve observar as regras legais então vigentes - Lei 8213/1991 (princípio do tempus regit actum). Assim, a pensão por morte de membro da ex-SASSE concedida quando já vigente a Lei n.º 8.213/91, submete-se ao teto previdenciário. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. I - O quadro clínico da Autora foi agravado com a progressão da sua doença, tornando-a definitivamente incapaz para o labor . O caso está previsto no § 2º, do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. II - Sentença mantida integralmente. III - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DOS PROVENTOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC'S 20/1998 e nº 41/2003 - SEGURADA FALECIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR. I - Os filhos detêm, na qualidade de sucessores, legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando diferenças decorrentes da revisão dos proventos do benefício previdenciário usufruído em vida por beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição que faleceu, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, ut art. 112 da Lei 8.213/1991 e art. 1.829 do Código Civil. II - Apelação conhecida e parcialmente provida, nos moldes do art. 942 do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE HISTOGRAMA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege- se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - O PPP constante nos autos esclarece que o autor trabalhou, de 05/09/1989 a 02/06/2006, como operador de elevatória; ao passo que de 03/06/2006 a 20/09/2014, de 09/10/2014 a 28/10/2014 e de 29/10/2014 a 11/11/2014 atuou como supervisor de operação de elevatória de grande porte. - As avaliações ambientais e monitorações biológicas consubstanciadas no PPP, acostado aos autos pela própria COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, foram realizadas por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, e revelam que o demandante, ao longo dos intervalos anteriormente indigitados esteve exposto a ruídos, único agentes nocivos cuja intensidade de exposição foi devidamente declinada, a saber: de 05/09/1989 a 09/01/2012: ruídos - 91,0 dB(A); de 10/01/2012 a 20/09/2014: ruídos - 86,72 dB(A); de 09/10/2014 a 28/10/2014: ruídos - 86,72 dB(A) e de 29/10/2014 a 11/11/2014: ruídos - 86,72 dB(A). Estes níveis de ruídos são superiores aos limites previstos por lei, razão pela qual correta a sentença que os reputou como especiais. - O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 não reclama a exibição de memória de cálculo ou histograma para fins de avaliação do ruído, mas que o segurado apresente o formulário identificado pela legislação previdenciária (atualmente, o PPP), que deve ser expedido pela empregadora de acordo com o levantamento ambiental realizado por profissional especializado em segurança do trabalho. Ademais, considero que a apresentação de histograma não é pertinente ao caso, eis que os PPP apresenta os dados quantitativos referentes ao levantamento ambiental, à intensidade, a informação sobre os equipamentos utilizados na quantificação dos registros ambientais, com identificação dos responsáveis pelas medições, o que permite sua utilização como prova. - E, ainda que não conste expressamente no PPP que o Autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta 1 claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, nos diferentes cargos que exerceu na empresa, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Correta a sentença que reconheceu como especial os períodos de 05/09/1989 a 20/09/2014 e de 09/10/2014 a 28/10/2014, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 29/10/2014, posto que, nesta data, possuía o autor o total de 47 anos, 7 meses e 1 dia. - Recurso não provido.