PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EPI. correção monetária. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Os equipamentos de proteção individual (EPI's) designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1- Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ordinária proposta por ESTER BARBARA DA SILVA, com pedido de tutela de urgência, tendo por objeto a sentença de fls.250/255, na qual a autora objetiva que a ré se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de vínculos públicos garantidos à Autora, bem como a anulação de qualquer processo administrativo disciplinar - PAD com iminente pedido de demissão que por ventura estiver em curso. 2- A vexata quaestio desta ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permitiria à apelada ser mantida no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde no Hospital Federal Cardoso Fontes e no vínculo celetista de Enfermeira junto a Petrobras, sem redução da carga horária ou opção por um dos vínculos para se adequar aos limites estabelecidos pelo TCU, tido como impeditivo ao prosseguimento do processo de aposentadoria nº 33407.004406/2016-13 (fls.117). 3- O parágrafo 2º, do art.118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários." E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação da compatibilidade de horários. 4- In casu, verifica-se às fls.28, que a autora ocupa o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde no Hospital Federal Cardoso Fontes, exercendo esta atividade com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sob o regime de plantão de 12hx60h, das 19h às 07h (fls.28), enquanto no vínculo trabalhista exercido junto a PETROBRAS, cumpre carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com horário compreendido das 08h às 17h, de segunda a sexta- feira (fls.29). 5- Verifica-se que o único óbice imposto pela Administração ao reconhecimento da licitude da acumulação é o fato de o limite semanal de 60 (sessenta) horas ter sido ultrapassado pela parte autora, sem outras considerações sobre eventual insuficiência de desempenho (fls. 85). Ao revés, a autora colaciona Relatórios de Avaliação de Desempenho Individual recentes, onde se atesta o fiel cumprimento de suas obrigações (121/129). Frise-se, finalmente, que a acumulação já persiste há 14 anos, tempo suficiente para a Administração verificar uma insuficiência de desempenho e/ou ausências injustificadas, o que não ocorreu na espécie. 6-Precedentes da 6ª e da 8ª Turmas Especializadas. 7- Remessa necessária e apelação desprovidas, majorando-se os honorários advocatícios em favor do autor em 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, do CPC.) 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto. Ó R A C D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO À REMESSA NECESSÁRIA, tida por interposta, e RETIFICAR, de ofício, a r. sentença, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam 1 fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ART. 62 DA LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II -Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa. III - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Art. 62, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91. IV - Indenização por danos morais afastada. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não comprovada nos autos. Em regra, qualquer ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da cessação ou indeferimento de benefício, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária. V - Apelação parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir de 25/10/2016 (data da cessação) e fixar a sua vigência até que o autor esteja habilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade, após a conclusão do processo de reabilitação profissional.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LOBRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido, tendo em vista o laudo pericial de fls. 141/147, que atestou a incapacidade definitiva do autor em virtude deste ser portador de doença pulmonar, insuficiência respiratória "dispnéia aos pequenos esforços" estando impossibilitado permanentemente de exercer suas atividades habituais, insuscetível de reabilitação, fato que justifica a concessão do benefício da forma como fora definido na sentença, tendo em vista que na época do indeferimento do benefício, o autor já se encontrava incapaz para o trabalho, conforme laudos e exames médicos acostados aos autos (fls. 15/78). IV - Quanto as custas processuais, vale ressaltar que a autarquia goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. V - Juros e correção monetária, critérios estabelecidos no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960/2009. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU DEPENDENTE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CORREIOS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT requerendo que esta seja compelida a incluí-la e a seu dependente no plano de assistência à saúde dos Correios. Requer, ainda, que a ré restitua as despesas médicas que a autora teve que suportar após a sua dispensa e indenize a reclamante a título de danos morais. Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, bem assim, de gratuidade de justiça. Como causa de pedir sublinha a autora que admitida pela ré em 1975, após 22 anos houve por bem optar por programa de demissão incentivada (PDI). Destaca que o acordo coletivo 2003/2004 da categoria ecetista previu que os aposentados em atividade que se habilitassem no plano de demissão incentivada teriam direito ao plano "CorreiosSaúde" e, entanto, viu seu requerimento ser negado sob o argumento de que a autora não teria se aposentado em atividade. 2. A apelante, em fevereiro de 1997, ingressou no programa de demissão voluntária, incentivada pela ECT, sua então empregadora, ocasião em que, pela adesão ao programa, lhe foi garantido o direito de utilização da assistência médica e odontológica pelo período de dois anos, além do fornecimento de cesta básica mensal por 12 meses. Uma das condições para ser admitido no citado programa era a de não estar o empregado aderente aposentado pelo INSS, como era o caso da apelante. A demissão ocorreu em 13 de fevereiro de 1997 (f. 36), transcorrendo o ato homologatório em 19 do mesmo mês. A apelante, logo em seguida, foi admitida pela GRAVUMEC INDUSTRIAL LTDA e em 24/4/97 requereu aposentadoria por tempo de serviço, benefício previdenciário que lhe foi concedido em 16/06/97, com início em 24/04/1997 (fls. 40/41). Dessarte, cessado o vínculo contratual com a ECT, em 13 de fevereiro de 1997, por demissão incentivada, a apelante firmou pacto laboral com outra empresa, na qual se aposentou. Tais fatos são incontroversos. 3. Em 1º de agosto de 2003, ou seja, em data muito posterior à aposentadoria da apelante, a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares firmaram acordo coletivo de trabalho (f. 43), cuja cláusula 11 (f. 46) garantiu a oferta de serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados ativos, aposentados e aposentados por invalidez, bem como a seus dependentes que atendessem aos critérios estabelecidos no plano de saúde, mediante sistema compartilhado. 4. O referido acordo coletivo, com data de vigência de 1o de agosto de 2003 a 31 de julho de 2004, não se aplica à parte autora, cujo vínculo contratual com a ECT extinguiu-se em 1997 1 (fevereiro), seguindo-se a aposentação da demandante em abril do mesmo ano, quando a serviço de outra empresa. 5. Tratando-se de acordo que beneficiou a categoria declarada no texto do acordo coletivo, estando, dessarte, limitado no tempo, na extensão dos direitos conferidos e na indicação dos nele enquadráveis, seus destinatários específicos, ainda com algum vínculo com a empresa, não há como compreender-se que a parte autora pudesse dele utilizar-se, obrigando a ECT a considerá-la incluída no referido acordo coletivo, por se tratar de ato jurídico do qual ela não fez parte, nem de qualquer forma incluída pelo sindicato da categoria, eis que se retirara definitivamente da ECT há mais de cinco anos da conclusão do referido acordo. 6. Não há que se falar em restituição de despesas médicas que a autora teve que suportar após sua dispensa, dado que não houve ato ilícito praticado pela ECT. 7. Em relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra a hipótese de gerar condenação eis que não restou configurado qualquer ofensa a bem integrante da personalidade da parte autora, não sendo atingida a reputação, nem tampouco ficou comprovado qualquer privação nas suas necessidades básicas de subsistência, nem que tivesse sido exposta a situação vexatória, razão pela qual não há que se falar em danos desta natureza. 8. Derradeiramente, o pagamento de indenização depende da presença dos requisitos necessários, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Desta sorte, no caso, improcede o pedido de condenação da ECT ao pagamento de dano moral e de dano material, uma vez que sequer restou comprovado o ato ilícito. 9. De salientar, ainda, por importante que a pretensão autoral se encontra prescrita, tendo em vista o lapso temporal superior a três anos entre a data do acordo coletivo (2003) e o ajuizamento da ação (ocorrido somente em 2008), a teor do contido no artigo 206, §3°, V, do CC/2002. 10. Apelo autoral improvido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES ART. 11, VII, § 10, II, 'b' LEI 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores à Certidão de Casamento e acima do limite anual imposto pelo § 9º, II da Lei 8.213/91, evidenciam a perda da qualidade de segurado especial do autor, conforme disposto no art.11, VII, § 10, II, 'b'. III- Todavia, em análise a documentação apresentada há início de prova material do exercício de labor rural na certidão expedida pelo INCRA, com data de 10/09/2007, informando que é o autor é assentado desde 2003 no PA Otaviano Rodrigues de Carvalho(fl.14). IV- A prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.95/97, afirma o labor rural do autor de forma idônea, robusta e amplia a eficácia probatória do início de prova material, comprovando o exercício do trabalho no campo realizado pelo autor desde 1999. V- O autor perdeu a condição de segurado especial no período anterior ao início da vigência da 1 Lei 8.213/91; logo, não se enquadra na regra de carência do art. 142, mas, sim, na disposta no art. 25, II, devendo cumprir 180 (cento e oitenta) meses de labor rural para concessão do benefício pleiteado; portanto, à época do requerimento administrativo em 27/09/2013 (fl.52), o autor não cumprira a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM REABILITAÇÃO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa total e permanente da autora, fazendo ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 2. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, tão somente nos critérios para apuração de juros e correção monetária, segundo os Temas 810, do STF, e 905 do STJ.

P R E V I D E N C I Á R I O . A U X Í L I O - D O E N Ç A . R E S T A B E L E C I M E N T O . IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - A perícia judicial foi clara e determinante ao concluir que o apelante está apto ao trabalho. 3 - Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA PROVA MATERIAL APRESENTADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a produção de prova testemunhal nos autos de ação previdenciária, na qual se requer a concessão de aposentadoria rural por idade. II. A não produção da prova testemunhal pretendida constitui-se em cerceamento de defesa, uma vez que impediria a parte agravante de exercer o contraditório, inviabilizando a comprovação de suas alegações relativas ao exercício da atividade rural. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial envolvendo restituição de imposto de renda sobre as contribuições para complementação de aposentadoria efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anteriores a edição da Lei nº 9.205/95. 2. In casu, verificou-se que o crédito devido ao autor, ao ser compensado com o valor do imposto de renda cobrado de sua complementação de aposentadoria, a partir da edição da Lei nº 9.250/95, esgotou-se em 2000. 3. Considerando que ação principal foi ajuizada em fevereiro de 2009, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2004, razão pela qual o título executivo é inexequível, pois os valores a serem restituídos foram fulminados pela prescrição. 4. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Mostram-se excessivos os honorários fixados na sentença, considerando a natureza da causa, os atos praticados, de pouca complexidade, e o tempo de tramitação, que não foi elevado, devendo a verba ser reduzida de acordo com a apreciação equitativa. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO P RESENTE NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - O autor comprovou com documentos, corroborados pela prova testemunhal presente nos autos, o exercício de atividade rural no período anterior ao tempo em que laborou c om vínculo urbano; II - O conjunto probatório confirma que o demandante trabalhou exposto ao agente físico ruído em níveis acima do limite previsto como tolerável, concomitantemente ao agente f ísico umidade, nos períodos ora reconhecidos como tempo especial; III - Com a soma do período ora reconhecido como tempo especial aos demais períodos de atividade urbana, assim como aos de trabalho rural, o autor implementa mais de 37 (trinta e sete) anos trabalhados, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, I da Constituição Federal e artigos 52 a 56 da Lei nº 8 .213/1991; IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação do autor p rovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. PILOTO (AERONAUTA). ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II. 4. Ao disciplinar a contagem recíproca de tempo de serviço, a Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, no inc. I de seu art. 96, inadmitiu a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais. 5. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. AGENTE INSALUBRE ELETRICIDADE. USO DE EPI. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre- se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. III. Quanto às condições adversas de labor, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional e não intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95 (TRF - 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 2008.51.51.055924-1, Apelação / Reexame necessário - 474042, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Fonte: E-DJF2R, Data: 23/09/2010, Pág. 27). Devendo ser acrescentado que a habitualidade da exposição deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). 1 IV. Deve ser considerado também que, na consideração do agente insalubre eletricidade, embora o mesmo não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. (TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data::12/09/2012 - Página::137). Deve ser acrescentado que o Decreto 53.831/64 fixou tal parâmetro em medições superiores a 250 volts para a qualificação da atividade como insalubre em matéria previdenciária. Desta forma, diante dos documentos juntados às fls. 119/122, constata-se que o período reconhecido pela sentença são passíveis de enquadramento especial em vista da exposição a agente nocivo. V. O réu argumenta que há a necessidade da juntada de histograma que viesse a validar, de fato, o PPP apresentado pelo segurado. Quanto a este ponto, alinho-me ao posicionamento exposto pelo MM. Desembargador Federal Messod Azulay Neto, no julgamento da apelação cível 201351011221724 da Segunda Turma desta Corte, também especializada em matéria previdenciária, apontando no sentido de que a documentação apresentada, qual seja, o perfil profissiográfico previdenciário, atende aos requisitos legais, visto que se trata de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais, este, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual descreve as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho, concluindo-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. VI. Já no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, na atividade de labor não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). VII. No caso do autor, especificamente quanto ao período de 05/04/1998 a 20/03/2001 a sentença foi clara ao ressaltar que no laudo técnico individual de fls. 44/45, os seus dados não se apresentam genéricos e inconclusivos e sim específicos e conclusivos, estando consignado no mencionado documento que o autor utilizava os equipamentos de proteção individual lá descritos e que o uso desses EPIs neutralizaram ou reduziram ao agente nocivo ao limite de tolerância e portanto, esse período não deve ser considerado como especial. VIII. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, fixo a mesma na forma do art. 85, § 3º do novo CPC de 2015, respeitando-se para tal os limites trazidos pela Súmula 111 do eg. STJ. Devendo o julgado ser modificado quanto a este ponto. 2 IX. Recurso do INSS e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉRITO APRECIADO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os documentos trazidos aos autos dão conta que o autor ajuizou outra ação objetivando pedido idêntico ao do presente feito, cuja sentença já transitou em julgado. 2. Como é sabido, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi decidida por sentença de mérito de que não caiba mais recurso. Assim, estando coberta pelo manto da coisa julgada material, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. 3. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000377-87.2014.4.02.5108 (2014.51.08.000377-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : BANCO ITAU S.A. ADVOGADO : RJ100643 - ILAN GOLDBERG E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00003778720144025108) E MENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BANCO ITAU. RECENSEAMENTO. DECRETO 5.545 DE 2005. PAGAMENTO EM R AZÃO DE ALVARÁ. SEM RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro em razão da sentença de improcedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ. A autarquia previdenciária ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face do Itaú Unibanco S/A para fins de r esponsabilizar o Banco pelo pagamento indevido de benefício previdenciário de segurado falecido. 2. No entanto, o juízo a quo considerou inexistir responsabilidade da Instituição Financeira, porquanto a liberação dos valores acerca da integralidade do que havia em nome do falecido se deu em razão de alvará j udicial oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. 3. Nesse quadro, cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade da Instituição Financeira por v alores sacados por terceiros e direcionados aos familiares em razão de alvará judicial. 4. Destarte, cabe à Autarquia parar o repasse na ocasião de identificar inexistir respaldo fático e jurídico para tanto. De igual modo, cabe ao Banco bloquear os valores constantes na conta depositados pelo INSS no sentido de não permitir qualquer saque nesse montante enquanto não regularizada a situação. Portanto, a ciência do óbito de segurado que fazia jus ao recebimento de aposentadoria impõe ao INSS cessar o repasse. E, ao Banco, caso tenham ocorridos indevidos repasses pela autarquia, não os repassar a terceiros, a o menos até a momento em que se cientificou do óbito. 5. No entanto, caso haja alvará judicial impositivo quanto ao direcionamento de todos os valores constantes nas contas bancárias do de cujus não haverá meio de a instituição financeira furtar-se ao p agamento, não pode negar-se a cumprir ordem emanada de parcela do Poder Estatal. 6. No caso, o INSS o beneficiário de aposentadoria faleceu em 19 de fevereiro de 2005, ainda sem a exigência do recenseamento pelos Bancos que somente surgiu em setembro do referido ano (Decreto 5.545 de 2005). Contudo, o benefício continuou sendo pago pelo INSS até 11 de fevereiro de 2007 através da conta corrente via Fita Magnética, pelo Banco Itaú conforme fls. 23. Houve saques de 02/2005 a 02/2006 perfazendo um total de R$11.379,34, fls. 27/29. A dependente do segurado esclareceu que informou ao I NSS quando do óbito conforme fls. 32 e 38. 7. Em informações, o Itaú esclarece que não há o valor em conta para integral ressarcimento e que foram feitos saques em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão e senha de uso pessoal e intransferível, fls. 66/67. Assim, o INSS procedeu ao reajustamento dos valores para receber o montante que efetivamente constava na conta. Todavia, ao tempo da resposta do Itaú, houve o esclarecimento de que os valores foram pagos a terceiros em razão de Alvará de Autorização exarado pelo juízo da 3ª Vara Cível da C omarca de Cabo Frio/RJ, no processo 0001269-95.2007.8.19.0011, fls. 71/76. 8. Na ocasião, é possível conceber que a ordem judicial advinda do Juízo Estadual determinou ao Itaú o levantamento do saldo constante na conta poupança e na conta corrente sem qualquer discricionariedade pela instituição. Nesse passo, não há responsabilização do Banco quanto à atuação de terceiros que 1 perceberam indevidamente o benefício tardiamente encerrado pelo INSS no período de 02/2005 a 02/2006. Isso porque mesmo que se considere já vigente a obrigação do recenseamento a cargo do Banco apelado, a d eterminação vigia somente desde setembro de 2005 com o Decreto 5.545 de 2005. 9. Lado outro, inegável a desídia da própria autarquia que continuou a direcionar o pagamento na conta do beneficiário. Quanto ao montante restante, não há como impor ao banco o descumprimento de ordem j udicial. 1 0. Recurso conhecido e improvido.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - ATIVIDADES URBANA E RURAL. I - A prova material colacionada aos autos, inclusive o CNIS, demonstra que o autor exerceu atividades urbana e rural, desnaturando a qualidade de segurado especial que ampara o direito à aposentadoria por idade rural, a teor da legislação de regência. II - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). III - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, a autora não comprovou ter exercido atividade rurícola em regime de economia familiar, de forma a fazer jus à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Contagem de tempo prestado sob condições especiais. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o 4. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta 2ª Turma Especializada, na esteira do posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte em feitos dessa natureza, firmou entendimento de que a via do mandado de segurança é adequada para julgar pedido de desaposentação, haja vista que não demanda vasta dilação probatória (TRF -2ª Região, AC 2015.51.01.115794-0, Rel.Messod Azulay Neto, DJU 09/03/2016, AC 2013.51.01.030631-0, Rel. André Fontes, DJU 03/11/2016) 2. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 3. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 4. Apelação parcialmente provida. Denegação da segurança mantida sob outro fundamento. Improcedência do pedido A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR parcial PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença tão somente para reconhecer o cabimento do mandado de segurança, mantendo a denegação da segurança sob outro fundamento e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1