ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. 1.Trata-se de ação ordinária proposta em face da União Federal visando ao restabelecimento de benefício de pensão temporária concedida com base no artigo 217, II da Lei nº 8.112/90, com o pagamento das verbas pretéritas, por ser o autor portador de epilepsia, cardiopatia grave e câncer. 2. O demandante não comprovou sua condição de inválido à data do óbito de sua genitora e, ainda, que dependia economicamente da servidora quando do falecimento desta, atestando os documentos acostados aos autos que o autor percebe, desde 29.07.1999, proventos de aposentadoria voluntária relativos ao exercício de cargo público. 3. Interpretação diversa do dispositivo legal em comento (art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90), que incluiu o filho inválido como dependente do servidor civil da União, conduziria a se reconhecer o direito ao pensionamento a todos os filhos de servidores federais que, em razão do avanço da idade, viessem a contrair doenças próprias da longevidade, ou doenças que, mesmo pré- existentes, viessem a se agravar com o passar dos anos, vindo a se tornar inválidos apesar de anterior vida ativa laboral, e da existência de um ou mais vínculos trabalhistas com outros órgãos e instituições. 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido autoral julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DE 20%. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. R ECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para que a ora embargante se abstenha de exigir o ressarcimento dos valores de aposentadoria do embargado, posteriormente declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, por possuir tal verba natureza alimentar e ter s ido recebida de boa-fé. 2. In casu, sustenta o embargante que a verba paga a maior não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mas de revisão de ato contra legem. Atesta que o servidor não possui direito à imutabilidade de seu regime jurídico, sendo possíveis alterações ou supressões de rubricas salariais, assim como eventual estorno de valores irregularmente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalta que o acórdão não teria se pronunciado "expressamente acerca dos artigos 45, 46 e art.114, Lei 8112/90, os arts. 876, 884 e 885 da Lei 10406/02, bem como dos verbetes 346 e 473 da súmula do STF, o que merece ser e xplicitado". 3. Na presente hipótese, o acórdão tratou especificamente do tema no sentido de que a ausência de comprovação de má-fé no recebimento das verbas por parte do embargado não enseja a reposição ao erário. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos t razidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o r econhecimento de sua procedência, o que não ocorreu in casu. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código d e Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO INICIAL. 1. A hipótese versa sobre apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário, suspenso por suspeita de fraude. 2. Para fazer jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria, o autor deve fazer prova do fato constitutivo de seu alegado direito. 3. Ao que se infere dos autos, o benefício foi suspenso por não ter sido reconhecido o suposto vínculo empregatício do apelante com a empresa FERCON EMPRETEIRA no período de 14/02/1990 a 10/02/2004, inexistente no CNIS, restando apurado, em procedimento de revisão do benefício, que a aludida empresa era frequentemente utilizada para inserir vínculos empregatícios irregulares pela emissão de GFIP extemporânea, para apresentação de tempo de contribuição fictício. 4. Ao julgar improcedente o pedido, a MM. Juíza a quo considerou que foi garantido ao segurado o direito de ampla defesa e contraditório, entendendo que o mesmo não apresentou qualquer prova quanto à veracidade do vínculo questionado ou de tempo de contribuição suficiente à manutenção do benefício, não se revelando suficiente à argumentação de desaparecimento do processo administrativo de concessão, aduzindo que, quanto aos recolhimentos que teriam sido realizados na qualidade de contribuinte individual, não poderiam ser os mesmos considerados, vez que efetuados em nome diverso. 5. Em suas razões de recorrer, o apelante sustentou que, independentemente da confirmação ou não do vínculo empregatício com a empresa FERCON EMPRETEIRA, no período de 14/02/1990 a 10/02/2004, deve ser considerada a prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, entre 03/1976 a 02/2003 (fls. 358/524), para fins de recálculo do tempo de contribuição. 6. No exame do recurso, há que se afastar, em primeiro lugar, a alegação de decadência 1 para a Administração, uma vez que o autor, ora apelante, não logrou infirmar o indicativo de fraude em relação ao suposto vínculo com a empresa FERCON EMPRETEIRA, não havendo, em consequência, a fluência do prazo extintivo. Ademais, o início da revisão se deu anteriormente ao implemento de 10 (dez) anos contados a partir da concessão do benefício 7. Também não se mostra possível a contagem do período controverso, de 14/02/1990 a 10/02/2004, considerando que não há prova de que o apelante tenha trabalhado na empresa FERCON EMPRETEIRA. 8. Todavia, é possível verificar que não houve o devido aprofundamento sobre a alegação de que os recolhimentos das contribuições previdenciárias acostados aos autos seriam de fato do apelante, tese que teria sido afastada com base na alegação de que os recolhimentos teriam sido realizados em nome diverso, isto é, em nome de JOSÉ ANTÔNIO SILVA E SOUZA e não no nome do autor, JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA. 9. A tese de apelo do autor é no sentido de que tal divergência, em relação ao nome, ocorreu por erro de registro contábil, o que veio a ser posteriormente retificado, conforme consta do documento acostado à fl. 345, com a consequente anotação no verso do comprovante de inscrição de contribuinte individual. 10. Por outro lado, o INSS não impugnou especificamente a validade de tais recolhimentos de contribuições previdenciárias, limitando-se a afirmar que os mesmos foram juntados somente após a instrução processual, motivo pelo qual não deveriam ser considerados. 11. Analisando detidamente os autos, é possível reconhecer que a documentação de fls. 358/524, relativa às guias de contribuições previdenciárias, recolhidas entre as competências 03/76 a 02/2003, referem-se de fato ao senhor JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA, inscrição nº 1.092.316.427-5. 12. Tal conclusão não se deve exclusivamente ao documento de fl. 345, no qual consta a retificação do nome do segurado, com o carimbo da instituição bancária, mas também pelo fato de que o número de contribuinte assinalado nas guias de recolhimento de fls. 358 e seguintes - 1.092.316.427-5, confere com o do CNIS de fl. 57 em nome do apelante, sendo certo, outrossim, que o fato de tais guias se encontrarem em sua posse, serve também para indicar que o mesmo foi o responsável por tais recolhimentos. 13. Em tal contexto, em vista das circunstâncias que envolvem o caso concreto e do princípio pro misero, deve ser mitigado o rigor processual quanto ao momento de juntada dos referidos documentos (fls. 358/524), até porque a autarquia previdenciária teve a oportunidade de ser manifestar quanto aos mesmos, e não impugnou a sua validade, o que torna possível a admissão dos mesmos para que sejam considerados em nova contagem e recálculo do tempo de contribuição. 14. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 2

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Os documentos médicos e laudo oficial (fls. 102, 124/133) não deixam dúvidas acerca da condição incapacitante e da necessidade de auxílio permanente de outras pessoas para que a autora exerça suas atividades cotidianas, fazendo ela jus ao acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a contar de 03/05/2013. II - Inexistência de dano moral a ser reparado, ante a ausência de conjunto fático probatório a demonstrar constrangimentos morais e desgastes físicos, mentais e emocionais sofridos pela autora. III - Desprovimento dos recursos e da remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. DESAPOSENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. 1 - Agravo interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 661.256/SC. 2 - O E. STJ já decidiu o mérito da questão discutida nos presentes autos no REsp 1.334.488/SC (tema 563), indicado como recurso repetitivo representativo da controvérsia. Não obstante, o aludido leading case encontra-se sobrestado através de decisão da própria Vice-Presidência do STJ, de 21/03/2014, em razão do recurso extraordinário n.º 661.256/SC (tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.). 3 - De outro lado, embora o STF também já tenha julgado o referido RE n.º 661.256/SC, em 26/10/2016, o acórdão paradigma encontra-se pendente de publicação, o que impõe a manutenção do sobrestamento a teor do artigo 1.040 do CPC. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX-FERROVIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.478/2002. - A questão suscitada nos presente s autos diz respeito a pedido de tutela de urgência, no sentido da imediata implementação da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02, de acordo com a tabela salarial da VALEC, ou, subsidiariamente, em paridade com Planos de Cargos e Salário do último empregador. - O art. 300 do CPC/2015, estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. - In casu, diante da pretensão de obtenção da complementação de aposentadoria por ex- ferroviário transferido para empresa que não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, em infringência ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.478/2002, infere-se, ipsis litteris, em uma análise perfunctória, pela ausência do fumus boni iuris, imprescindível à concessão da medida liminar pleiteada. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, entretanto, houve a descaracterização da qualidade de segurada especial por estar afastada do trabalho rural por um longo período no momento do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. 3.Negado Provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ART. 472 CPC/15 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO - APELAÇÃO PROVIDA. I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A ausência de laudo pericial não obsta o reconhecimento da incapacidade do autor à época do requerimento administrativo, porquanto a igualdade das patologias apontadas nos atestados médicos (fls.26/27 e 37) e as causas da morte do autor em breve tempo, indicam que este já se encontrava incapacitado para sua atividade profissional na data do requerimento administrativo (art. 472 CPC/15). 1 IV- O autor faz jus à concessão do Auxílio-Doença - art.59 da Lei 8.213/91, desde 13/02/2014, data do requerimento na esfera administrativa, até 11/01/2015, véspera de seu falecimento, devendo as parcelas em atraso serem acrescidas de juros de mora calculados de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido pelo Eg. STF no julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. V- Invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se a verba honorária no percentual de 11 (onze) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85 e §§ do CPC/15. VI- Apelação integralmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/1991 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O conjunto probatório não deixa dúvida acerca da condição de incapacidade e da necessidade de auxílio permanente de outras pessoas para que o autor exerça suas atividades diárias, fazendo jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991; II - A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 30/08/2016, nos termos do art. 43, § 1º, alínea "a" da Lei nº 8.213/1991, não havendo, assim, que se falar em prescrição quinquenal; III - Inexistência de dano moral a ser reparado, ante a ausência de conjunto fático probatório a demonstrar constrangimentos morais e desgastes físicos, mentais e emocionais sofridos pelo autor; IV - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O termo inicial de implementação do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a partir da constatação da impossibilidade de reabilitação do segurado. 3. Remessa necessária parcialmente provida para determinar juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária de acordo com os parâmetros que venham a ser adotados quando do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n° 870.947, com repercussão geral (tema 810).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM MANDATO ELETIVO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É possível a percepção conjunta do benefício de aposentadoria por invalidez com mandato eletivo, por este se tratar de munus público temporário, e não vínculo profissonal com a Administração Pública. Precedentes do STJ. II - Apelação e remessa necessária desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE- CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A requerente trouxe aos autos início de prova material do exercício de labor rural no período compreendido entre 22/11/2005 a 03/02/2015. Os demais documentos colacionados possuem teor meramente declaratório, não sendo possível considerá-los como prova material. III- A única testemunha ouvida pelo juízo, transcrição do depoimento em fl.151, revela-se sem a força probante necessária a ampliar a eficácia da prova documental colacionada, uma vez que, conforme afirma, após o casamento da autora, realizado em 09/01/1971 (fl.14), nada sabe informar. IV- Não resta cumprida a carência estabelecida no art.25, II da Lei 8.213/91, ou seja 180 (cento e oitenta) meses, não fazendo jus a autora ao benefício pleiteado. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSO. DÚVIDAS QUANTO A IRREGULARIDADES. VALORES RETROATIVOS CONCEDIDOS. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. DEMORA EXAGERADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCISO III, ARTIGO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, I E ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para o recebimento dos valores atrasados, referentes ao PAB - pagamento alternativo de benefícios, em razão do cancelamento pelo INSS do benefício de aposentadoria por invalidez, antes concedido ao segurado/instituidor da pensão por morte, deixando de condenar a autarquia por danos materiais e morais. II - A sentença teve por fundamento a configuração de abuso de direito, por parte da autarquia, por ter cancelado o benefício com base em alegado indício de irregularidade, quando de sua concessão, cuja apuração extrapolou em muito o limite da razoabilidade - mais de 10 anos, sem conclusão efetiva do procedimento administrativo. Impossibilidade de imputar aos autores o prejuízo por tal demora. III - Dano material não comprovado, por ausência de sua efetiva comprovação, que geraria o dever de indenizar. IV - Dano moral in re ipsa reconhecido. Preocupação e transtornos vividos pela parte autora, por suspensão de sua renda pela autarquia. Afronta a direito garantido constitucionalmente - dignidade da pessoa humana, tendo em vista o impacto nas condições adequadas à sua existência digna, consoante preconiza o inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal. Negligência da administração. V - Incabível a interrupção do pagamento de benefícios, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar. VI - Dano moral arbitrado em R$ 20.000,00, em caráter punitivo e pedagógico, observados o grau de repercussão da ofensa na esfera ideal do ofendido e a duração dos seus efeitos, além de atentar para não se caracterizar em fonte de enriquecimento ilícito, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária da indenização a partir da data deste arbitramento, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros a serem computados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Resta caracterizada a sucumbência mínima por parte dos autores. Condenação do INSS ao 1 pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86, parágrafo único do CPC/2015. VIII - No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. IX - "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. X - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I."A sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, quando corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Precedentes.". (AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012). II. Apresentado o início de prova material, consistente em sentença trabalhista reconhecendo o vínculo, corroborada por prova testemunhal, deve ser declarada a existência de relação jurídica de trabalho, com a determinação de averbação do período laboral. III. Constatado que, acrescido o tempo de contribuição reconhecido na ação, o segurado não alcança o número de contribuições necessário para o deferimento do pedido de aposentadoria por idade, deve ser improvida a ação nesta parte. IV. Considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de vínculo trabalhista, além de estarem presentes os requisitos necessários, deve ser deferido o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela para determinar a averbação do período laboral no prazo de 15 (quinze) dias. V. Remessa Oficial a que se nega provimento; Tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO - S ENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o efetivo exercício de atividade rural; II - O regime de economia familiar somente estaria descaracterizado se a renda obtida fosse suficiente para a manutenção da família, de forma a tornar dispensável a atividade a grícola; III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso, foi elaborada uma perícia médica - realizada pelo médico perito designado pelo Juízo de 1ª instância (fls. 116/118) -, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Esse laudo deve prevalecer, pois é equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando-se absolutamente imparcial e merecendo, assim, ele a confiança do juízo. - Impende consignar que o auxiliar do juízo concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante com base exames por ela apresentados e com base na avaliação presencialmente realizada. - Não havendo incapacidade para o trabalho, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo à concessão do auxílio-doença. - Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial, fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no caso, recurso especial n.º 1.296.673/MG - tema 555: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.". Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e da apelação interposta pela ora embargante e negou-lhes provimento, para manter sentença que condenou a demandada, ora embargante, a pagar ao demandante os valores decorrentes da conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença especial adquiridos e não usufruídos (12 remunerações), sem a incidência do imposto de renda, observando-se como base de cálculo a última remuneração ordinária percebida antes da passagem para a reserva, bem assim a proceder à exclusão dos 02 (dois) períodos de licença especial não usufruídos do adicional de tempo de serviço, compensando-se com a quantia já recebida a esse título. 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 4. O acórdão ora embargado é claro e suficiente ao reputar ser devido ao autor, servidor militar, a conversão dos períodos de licença especial adquiridos e não usufruídos, embora indevidamente contabilizados em dobro para efeito de aposentadoria, em pecúnia. 5. As alegações referentes ao Termo de Opção, prescrição e violação de ato jurídico perfeito são temas que não foram questionados pela apelante em sede recursal. Não cabe, portanto, sua análise por esta Corte em sede de embargos de declaração. Destaca-se, também, que não consta nos autos o Termo de Opção do militar. 6. O prazo para propositura da ação em questão não restou prescrito, visto que o artigo 1.º do Decreto nº 20.910/1932 determina que o lustro prescricional é de 05 (cinco) anos, contados, no caso, da data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em janeiro de 2014, e não da data da assinatura do Termo de Opção, como sustenta a embargante. 7. Descabida é alegação de obscuridade, em relação à suposta obrigatoriedade de intimação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para se pronunciar acerca da natureza indenizatória da verba decorrente da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não usufruídos, uma vez que o princípio da vedação da não-surpresa se aplica apenas às questões de fato, e não às de direito. 8. Compulsando os autos, dessume-se, portanto, que: 1) não existem, no v. aresto, quaisquer umas 1 das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, eis que abordou a questão na sua integralidade; 2) a embargante deixa claro que o propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 9. O legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida nos autos se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido, tendo em vista o laudo pericial de fls. 80/84 que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para exercer qualquer atividade laborativa em virtude de ser portador de problemas psiquiátricos (transtorno afetivo bipolar). Em que pese as alegações do INSS, a declaração apresentada às fls. 121 e os laudos médicos incisivos quanto a incapacidade do autor justificam a concessão do benefício, conforme definido na sentença. Precedente. IV - Apelação e remessa necessária não providas.