PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, e apelação do autor provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I) IV- No caso concreto, restou comprovada a qualidade de segurado, diante dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de parceria agrícola, sendo a autora segurada especial do INSS, exercendo a atividade de lavradora. V- Relativamente à incapacidade laborativa, a perícia judicial, realizada em 03/10/2013, atestou que a autora é portadora de Insuficiência Venosa Crônica, mas, no momento do exame, não havia incapacidade laborativa. Verificou que a periciada apresenta "cicatrizes na região inguino-crural esquerda e ao longo do trajeto da veia safena interna, no membro inferior esquerdo", compatíveis com a cirurgia de safenectomia à esquerda, realizada em outubro de 2011. Concluiu, por fim, que a autora esteve incapacitada para o seu trabalho de lavradora no período do pós-operatório da cirurgia, por 60 dias, portanto, de 24/10 a 24/12/2011. VI- Desta forma, verifica-se que a segurada sofreu de moléstia que a incapacitou para o desempenho do seu trabalho de lavradora, conforme laudo do perito judicial, e fez jus à concessão do benefício de auxílio- doença por ela pleiteado. VII- Apelação do INSS desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que houve omissão no acórdão, o qual teria se limitado a analisar o laudo pericial, ignorando as demais provas juntadas aos autos que demonstram que o interessado é portador de alienação mental a ensejar o pagamento de aposentadoria com proventos integrais. 3. Nos termos do art. 139, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Assim, cabe a ele, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles inúteis ou meramente protelatórios (artigos 370, parágrafo único e 464, §1º, do CPC/2015). Com o surgimento de litígio entre o demandante, que assevera ser portador de doença grave (alienação mental) prevista no art. 186 da Lei 8112/90, e a Administração, que não reconheceu tal condição para efeitos de deferimento de aposentadoria, determinou o juízo a quo a realização de prova pericial médica. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a prova pericial é a mais adequada para dirimir a controvérsia posta, eis que elucidou, por intermédio de profissional técnico especializado, as condições de saúde do interessado. 4. Os argumentos deduzidos pela embargante não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que não padece de vícios a serem corrigidos em embargos de declaração. Constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação 5. Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO. A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa da autora, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O termo inicial de implementação do benefício deve ser a partir da incapacidade devidamente comprovada ou da cessação indevida do benefício. 3. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ocorrer quando da constatação da impossibilidade de reabilitação da segurada. 4. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EMPREGADO RURAL - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso. l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. l A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela corte Superior.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. Correção monetária. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, e recurso adesivo do autor parcialmente provido, nos termos do voto. RETIFICADO, de ofício, a sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprova o efetivo exercício de atividade rural; II - A questão da existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - A Lei n.º 4.847/93, que rege o pagamento de custas na Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não concede isenção às autarquias federais; IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; V - Apelação da autora provida. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. Correção monetária. 1. Na presente ação o autor pleiteia o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria, suspenso pelo réu, mediante o reconhecimento de seus vínculos empregatícios com determinadas empresas. 2. Restou evidenciada a falta de veracidade do contrato de trabalho que o autor teria mantido entre 02/01/1999 e 31/01/2006 com a empresa TRATOREX MÁQUINAS AGRÍCOLAS. 3. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de provar o direito que afirma possuir, na forma do art. 333, I, do CPC. 4. Em relação aos demais vínculos e tempo de serviço especial questionados, as decisões proferidas no mandado de segurança 2009.51.01.809952-0, transitadas em julgado, referendaram o direito de o autor de vê-los acrescidos ao cálculo de seu tempo de contribuição. Essas questões não mais poderão ser discutidas, quer na sede administrativa, quer perante o Judiciário, porquanto já decididas em ação anterior e atingidas pela garantia da imutabilidade da coisa julgada. 5. Apesar da apontada irregularidade, os procedimentos de apuração levados a efeito pelo INSS não deveriam ter desencadeado o cancelamento do benefício do autor, mas, tão-somente, a sua revisão, com o fim de proceder à correção dos dados incorretos anteriormente considerados. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AFASTADA. 1 -Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovada a qualidade de segurado e cumprido o período mínimo de carência. No tocante ao requisito incapacidade o perito judicial apurou que o autor, portador de doença mental de característica depressiva, possui incapacidade total e temporária. 3 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 4 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. 5 - O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. 6 - A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na 1 Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento o diploma legal do Estado-Membro. Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 não há isenção de custas. 7 - Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. Sentença retificada de ofício em relação à incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - ERRO MATERIAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença, o autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao termo final do primeiro período reconhecido como especial, realmente houve erro material no dispositivo da sentença, uma vez que o referido período constou como sendo de 05/05/1986 a 03/06/1989, quando na realidade, de acordo com a documentação apresentada nos autos, o período correto é de 05/05/1986 a 03/03/1989. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas somente para corrigir erro material e declarar que o primeiro período reconhecido como tempo especial é o de 05/05/1986 a 03/03/1989.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça (no caso, REsp nº 1254456/PE - tema 516: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.". Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 59, LEI 8213/91. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - O perito judicial apurou que o início da doença ocorreu antes da filiação da autora ao RGPS. Doença preexistente. 3 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §§ 2º e 3º c/c art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. 4 - Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. DIB. ALTERAÇÃO. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - O autor teve o quarto quirodáctilo totalmente decepado e reimplantado com a fixação de um pino de aço. Em razão da não consolidação, submeteu-se, em 08/08/2013, à outra cirurgia para substituição do pino fixador por outros dois. A retirada do pino ocorreu em 29/10/2013. Considerando que vigência do benefício de auxílio-doença comum, espécie 31, ocorreu de 05/05/2013 a 30/06/2013, tem direito o autor a prorrogação do benefício até a data requerida, de 01/07/2013 a 19/11/2013, uma vez que o laudo judicial, realizado um ano depois (19/11/2014), somente está apto avaliar a condição do autor na data da realização do laudo. 3 - O artigo 371 do NCPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento". 4 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Considerando que o autor foi lesionado em 19/04/2013, o 15º dia deu-se em 03/05/2013. O benefício é devido desde 04/05/2013. 5 - O cálculo do auxílio-doença é feito com base no salário de benefício (80% do período contributivo) do segurado multiplicado pela alíquota de 0,91, limitado à média aritmética simples dos seus doze últimos salários-de-contribuição; não se inclui todo o período contributivo. 6 - Relativamente à indenização por danos morais, a suspensão do benefício em face de 1 parecer contrário da perícia médica oficial não constitui ato ilegal, não sendo capaz de gerar, por si só, constrangimento ou abalo que caracterizem a ocorrência de dano moral. Consoante jurisprudência pacífica sobre o tema, a negativa ou cancelamento de benefício previdenciário, ainda que indevidos, não ensejam, só por si, ressarcimento por danos morais, apenas o pagamento das prestações pretéritas, se for o caso. 7 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). 8 - De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 9 - Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II; e art. 86, caput, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, todos do CPC/2015. 10 - Apelação parcialmente provida para determinar a prorrogação do benefício de auxílio- doença de 01/07/2013 a 19/11/2013 e alterar o início da DIB para 04/05/2013. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. MARCELLO GRANADO Desembargador Federal /egc 2

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Remessa necessária e apelação providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. De acordo com a jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na ausência de requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir da data da citação. 3. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 4. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus (STJ, REsp n.º 1.652.776/RJ). 8. Dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação e RETIFICADA, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UFRJ contra a sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a UNIÃO a pagar à autora o valor decorrente de diferenças de concessão do abono de permanência, já reconhecidas em processo administrativo, considerada a base de R$ 36.449,55 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)", determinando que "O valor deverá ser corrigido monetariamente desde 14/10/2007, com incidência de IPCA-E desde então, havendo acréscimo de juros de mora a partir da citação nestes autos (21 de julho 2017, fl. 97). Após apurado o montante total, deverá ser feita dedução do que já foi pago administrativamente, para que se encontre o resíduo a ser pago via precatório ou requisitório de pequeno valor". 2. A Autora, ocupante do cargo de nutricionista, lotada no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG - UFRJ), ajuizou a presente ação ordinária, contra a UFRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas a título de abono de permanência, referente ao período de 14/10/2007 a 31/12/2011, no valor de R$ 36.449,55 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). No caso concreto, verifica-se que a Autora limita-se a alegar que obteve reconhecimento administrativo à percepção de abono de permanência, requerendo na via judicial o pagamento dos valores que não foram pagos administrativamente. Ocorre que, como visto, o abono de permanência foi reconhecido como devido em decorrência das averbações de tempo de serviço especial, somente em outubro de 2010 e dezembro de 2011, sendo certo que não há, nos autos, qualquer elemento apto a comprovar que a Autora preenche todos os inúmeros requisitos acima listados para fazer jus à referida aposentadoria especial, de sorte que, na ausência de elementos mínimos para aferição da existência ou não do direito invocado pela parte Autora, a causa de pedir acaba sendo insuficiente para a conclusão pretendida pela parte Autora, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito do apelo da UFRJ. 3. Remessa necessária e Apelação conhecidas para, de ofício, ser decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/2015, prejudicada a análise do mérito do apelo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação cível face à sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com DER em 07/01/2013 e à converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 06/03/2017, data da perícia autárquica realizada, com o valor de sua renda acrescido de 25%, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.213/91. -O benefício deve de fato ser concedido desde o requerimento administrativo, em 07/01/2013, visto que nessa data já estava incapacitado, sendo impertinente a alegação da Autarquia de que ocorreu sentença ultra petita. - Quando foi preso em maio de 2008, situação em que foi deflagrada sua incapacidade, o Autor ainda possuía qualidade de segurado, visto que realizou seis contribuições no período de dezembro de 2007 a junho de 2008. Assim, quando foi realizada a perícia, estava de acordo com a Lei Previdenciária para o recebimento do benefício. Dessa maneira, quando entrou com o requerimento administrativo, o Autor já estava incapacitado. - Em se tratando do acréscimo de 25% deve-se dar provimento ao pedido da Autarquia de reformulação da sentença, visto que, ao analisar o laudo pericial, é fato que o Autor é capaz para atividades diárias.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia volta-se à restituição ao erário de valores de aposentadoria pagos indevidamente a segurado, que supostamente teria apresentado vínculos empregatícios fictícios ao INSS, ora demandante. 2. Na hipótese, o segurado requereu ao INSS em 2010 sua aposentadoria por tempo de contribuição, o que lhe foi negado pelo órgão, ao fundamento de ter ocorrido fraude em concessão de benefício anterior (1997/1999), que originou um prejuízo à autarquia no valor de R$ 61.165,53 (R$ 85.361,56, em 2015), a ser quitado para a concessão do novo benefício. 3. A Administração instaurou o processo administrativo 37367.003107/2011-21, referente ao benefício NB 42/107.209.985-0 concedido indevidamente, restando assinalado no relatório da auditoria geral (abril/1999) que o dossiê de apuração foi constituído a partir de elementos extraídos da base local do sistema informatizado de benefícios, em virtude da não localização do processo concessório original, indicando a possibilidade de a concessão do benefício concedido no PSS Rio de Janeiro/Irajá III ter ocorrido sem a indispensável formalização do processo. 4. Em Nota Interna (abril/2013) acostada ao processo administrativo, a Procuradoria Regional Federal-PRF2R destaca ausência de observância de ritos descritos em instruções normativas do INSS quanto ao procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, solicitando a devolução do processo administrativo à Agência da Previdência Social (APS) de origem para as providências pertinentes. 5. Apesar de o STF ter decidido, em sede de repercussão geral, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 27/04/2016), no caso concreto a questão envolve concessão e recebimento de benefício mediante fraude contra a Previdência Social. 6. Embora configurado o dano ao erário, o fato é que ocorreram irregularidades no procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento dos prejuízos causados, sendo que o processo administrativo deixou de conter elementos que efetivamente comprovem que o segurado tenha contribuído de forma fraudulenta para a concessão do benefício. 1 7. Ausentes elementos comprobatórios da participação do segurado na concessão fraudulenta, valendo notar que o Aviso de Recebimento de fevereiro/1999, supostamente destinado à sua notificação quanto à cobrança, foi assinado por pessoa estranha ao demandado e enviado a endereço completamente diverso daquele constante do CNIS, do ofício subscrito pela Equipe de Cobrança Administrativa para ciência do segurado e da correspondência que apenas em 2010 lhe foi enviada, sendo que o próprio relatório da auditoria evidencia a participação de servidores do INSS no esquema fraudulento, restando acostado parecer da AGU acerca de processo administrativo disciplinar-PAD para analisar procedimentos realizados por servidora do INSS, ao final penalizada com demissão. 8. A fraude detectada na APS de origem (Posto de Irajá) ocorreu entre 1996 e 2004, período que alcança a cobrança em questão (1997 a 1999), verificando-se que o pagamento do benefício era efetivado por meio de cartão magnético, sem que o INSS tenha comprovado na via administrativa a realização de saques pelo segurado que, inclusive, demonstrou nos presentes autos recolhimento de contribuição previdenciária em 1997 e posteriormente, revelando conduta de boa-fé contrária à sua suposta participação no esquema fraudulento. 9. Em suma, ausente nos presentes autos comprovação de participação do segurado na concessão do benefício e, por conseguinte, de sua colaboração para o pagamento indevido da quantia. 10. Pedido de devolução ao segurado dos descontos indevidos rejeitado pelo Juízo sentenciante, porque considerado fora do objeto da ação, pois manejado por via distinta da reconvenção. 11. Honorários advocatícios fixados pelo Juízo sentenciante em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 11% (art. 85, §11, do CPC/2015), dada a incidência dos honorários recursais, a serem suportados pela autarquia. 12. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovada o labor rural com a documentação dos autos corroborada pela prova testemunhal. 3. De certo, o marido da autora exerceu trabalho urbano em diversos períodos. Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica em entender que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (STJ, REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 4. Quanto à DIB, o STJ também é pacífico em reconhecer a data do requerimento administrativo. Precedentes (STJ, REsp nº 1471278 / PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 07.12.2017, DJE 13.12.2007). 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Remessa não conhecida e negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA - FATOR PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I - A aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos, tem sua renda mensal inicial calculada com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário que, no caso de professores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8.213/91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal. II - Apelação da autora desprovida.