PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau, foi por exposição ao agente físico ruído acima dos limites previstos como toleráveis e aos agentes químicos hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Sentença reformada somente para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. IV - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de tempo de serviço rural e especial, em ação ajuizada em face do INSS. 2. Quanto ao alegado exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, se faz necessária, a teor do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a produção de início razoável de prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. 3. No caso dos autos, o INSS já havia reconhecido na via administrativa o período de atividade rural de entre 1964 a 1977, mas a pretensão de ampliação de tal período de atividade rural não encontra suporte na prova dos autos, pois ainda que não exista necessidade de a prova material alcançar todo o período alegado, a mesma pode ser corroborada pela provas testemunhal que no caso concreto no entanto não permite ir além do que já fora deferido no âmbito administrativo. 4. Não há como considerar que o autor tenha trabalhado no campo em período diverso de 1964 a 1977 se o próprio pai do autor afirmou em depoimento que o filho trabalhou na lavoura somente nesse interstício, pois ninguém melhor do que o pai do demandante para delimitar, com maior grau de precisão, o início e o término da atividade rural desempenhada pelo próprio filho em regime de economia familiar, até porque o autor jamais sustentou que tenha laborado em propriedade rural diversa daquela que o pai também trabalhava. 5. Por outro lado, também não há como reconhecer o exercício de atividade especial na função de motorista, entre 15/06/1986 a 28/04/1995, por enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, porque nem todas as atividades de motorista na vigência dos aludidos decretos eram consideradas prejudiciais à saúde, mas apenas aquelas desempenhadas por motoristas de ônibus, caminhão e bonde, ao passo que a prova documental carreada aos autos não explicita qual tipo de veículo 1 era conduzido pelo autor. 6. Hipótese em que deve a sentença ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO. CABIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, associada à possibilidade remota de reabilitação, face a suas condições pessoais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação do INSS julgada prejudicada. Apelação do autor provida para conceder o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 04/07/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o dispositivo no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Condenada, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA C OMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que o segurado encontra- se total e permanentemente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de origem ao condeder aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do b enefício; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 810). RECURSO PROVIDO. I - A autora cumpriu o requisito de idade exigido pelo §1º do art. 48 da lei nº 8.213/91 quando requereu da Autarquia o Benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 17/12/2014, uma vez que completou 55 anos em 15/12/2013. II - Os documentos acostados aos autos são idôneos à comprovação que a apelante teria exercido atividade rural no período de 180 meses (15 anos), segundo a exigência da tabela progressiva disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. III - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são uníssonos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural aproximadamente 30 anos. IV - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). V- Juros e correção monetária aplicados de acordo com o entendimento firmado pelo STF (tema 810). VI- O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a lei n° 9.900, de 30.08.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa de custas judiciais do Espírito Santo. VII - Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais). 1 VIII - Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO SOLICITADO. PROVA DEMASIADAMENTE FRÁGIL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. De certo, há documentação que comprove exercício de atividade rural pela parte autora. Contudo, em que pese reconhecer que a análise da prova documental de trabalho rural deve ser flexibilizada, não há qualquer documentação, fora a declaração do seu antigo empregador rural, que comprove que a autora trabalhou em zona rural entre o período solicitado. 3. Negado provimento a ambas as apelações e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA P ERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25%. RECURSO PROVIDO. 1. O acréscimo de 25% (vinte de cinco por cento) aos aposentados por invalidez que necessitem de cuidados especiais está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O Decreto 3.048/99 confirma o direito ao acréscimo em seu art. 45 e estabelece no Anexo I a relação das situações em que o aposentado por invalidez t erá direito à majoração de 25% prevista no referido art. 45. 2. A perícia médica judicial relata que o autor foi acometido por acidente vascular encefálico (AVE) em agosto de 2011 (CID: I69.4) e apresenta déficit motor moderado em dimidio direito. Conclui o expert que o autor encontra-se inapto para o exercício de atividade laboral desde agosto de 2011 (data de início d a doença), e que necessita de auxílio de terceiros para deambular e para higiene. 3. No que tange ao Direito Previdenciário, a jurisprudência do Egrégio Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é possível flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial e, portanto, a concessão de benefício diverso do que fora inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, n ão configura julgamento extra ou ultra petita (AgRg no REsp 891.600/RJ). 4. Verificando-se a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de terceiros para a execução das tarefas cotidianas básicas, como no caso dos autos, deve ser reconhecido o direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, a inda que inexistente pedido expresso do autor na peça inaugural. 5. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I I, do NCPC, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Fixação do IPCA-E à correção monetária (desde as respectivas épocas) e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, apenas para juros moratórios (contados a partir da citação). 7 . Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM ALTERADA DE OFÍCIO. I - Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Remessa Necessária de Sentença, proferida pelo Juízo Vara Federal de Serra/ES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ESPECIAL, condenando o INSS a averbar o período de 06/03/1997 a 30/06/2008 como tempo de serviço especial. II - Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. III - Quanto à exposição a esse agente nocivo, que é a eletricidade, é importante ressaltar que até 05-03-1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. Portanto, também por esse agente, nos intervalos mencionados, deve o tempo de serviço respectivo ser reconhecido como especial. IV - Quanto ao período de 06/03/1997 a 30/06/2008, o PPP de fls. 86/99 informa que o autor exerceu a ocupação de auxiliar de eletrônica A, auxiliar de eletrônica B, auxiliar técnico D, técnico A, técnico de manutenção -COMAN, téc. Proteção, Controle e automação, Téc. Autom. e Telecomunicação PL. Pelas atribuições do autor descritas e minudenciados no referido documento técnico imperioso reconhecer que o mesmo encontrava-se executando tarefas no sistema elétrico da Escelsa, com uma ou outra sutil variação, sempre em contato com a eletricidade, motivo pelo qual é inevitável o enquadramento desse período posterior a 05/03/1997. Portanto, cabe o reconhecimento do direito do autor ao enquadramento como especial, do período de 06/03/1997 a 30/06/2008, por exposição a eletricidade acima de 250 volts (e-fl. 89). V - Quanto aos critérios de fixação da correção monetária incidente sobre as parcelas devidas, cabe a revisão da sentença de ofício, para adequá-la ao julgado proferido pelo Eg. STF, nos autos do RE nº 870.947/SE. V - Recurso e remessa necessária improvidos. Sentença retificada, de ofício, com relação à 1 correção monetária. Honorários advocatícios majorados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento ao agravo retido, apelação e remessa necessária, nos termos do voto. Ó R A C D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 1 presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. SIMONE SCHREIB ER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VIGILANTE. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODO MESMO APÓS A EDIÇÃO do Decreto nº 2.172/1997, PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERIGOSA. USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A atividade de guarda é perigosa e se enquadra no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. Possibilidade de enquadramento analógico dos vigilantes/vigias na categoria profissional dos guardas. Precedentes. 5. A jurisprudência já pacificou a questão da possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após mesmo após 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997), no caso do vigilante, desde que comprovada a efetiva exposição do segurado à atividade nociva, com o uso de arma de fogo, por laudo técnico (ou elemento material equivalente), na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/13). Precedente: PEDILEF 05207198120094058300, Rel. Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 19/02/2016. 6. Remessa necessária desprovida e apelação do autor parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A autora comprovou que já alcançou a idade legalmente exigida, já que nasceu no ano de 1960. II - Com efeito, relativamente as provas apresentadas nos autos, entre elas i) a declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 07/09); ii) Certidão de casamento, na qual consta a profissão da requerente como ''doméstica'', e a de seu cônjuge como ''lavrador'' (fl. 17); iii) Contratos de parceria agrícola (fls. 18/19; 20/21); iv) declarações de imposto sobre propriedade territorial do parceiro outorgante; v) Cópia da carteira de Trabalho na qual constam contratos de trabalho rural (fls. 11/12), diversamente do que aduz a parte autora, não são idôneos e capazes à comprovação que o apelante teria exercido atividade rural por tempo superior a 12 anos, até porque muitos deles são contemporâneos. II - Não está comprovado o labor rural de Angnelia Costa Serafim e, sendo assim, não há que se falar em concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nesse sentido, a r. sentença ora recorrida merece ser mantida. IV- A prova testemunhal produzida nos autos não se encontra hábil a comprovar com contundência as alegações da parte autora na inicial, e, mesmo que assim não o fosse, a prova testemunhal não pode, por si só, basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material. V- Quanto à Gratuidade de Justiça, não há mais o que se pleitear, uma vez que a Sentença a quo (fls. 183/185) já deferiu a Gratuidade de Justiça. VI - Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observando-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC/2015 que trata da Gratuidade de Justiça. 1 VII - Recurso de apelação Desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou, de forma explícita, que a autora não apresenta doença ou moléstia que a incapacite para o exercício da sua atividade laborativa de manicure. Portanto, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo a sentença ser mantida. IV- A autora não juntou aos autos radiografias, exame de corpo de delito que diz ter, e tampouco eletroneuromiografia. Logo, reputa-se desnecessária a realização de prova pericial complementar. V- Caso a perícia médica aponte a capacidade laboral para a o trabalho habitual, como na presente hipótese, será impertinente que o julgador avalie as condições pessoais e sociais do segurado, pois, de todo modo, o benefício por incapacidade deve ser negado. Inteligência da Súmula nº 77 da TNU. VI- Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A detalhada perícia judicial atestou que a autora, com 57 anos e escolaridade superior completo, apresenta quadro de Dorsalgia e síndrome dolorosa crônica. Constatou, porém, que a pericianda está fisicamente apta para o trabalho como psicóloga. Explicou que as patologias não são incapacitantes para o trabalho de psicóloga. IV- Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO - ART. 5º, LXX, B, DA LEI MAIOR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - SÚMULA 629 DO STF - APOSENTADORIA APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - IRRELAVANTE. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual, não se exigindo dela que obtenha autorização expressa para o ajuizamento do writ coletivo nem que apresente, junto com a inicial, lista dos associados a serem beneficiados pela prestação jurisdicional (art. 21 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 5º, LXX da Constituição de 1988 e Enunciado nº 629 da Súmula do STF). Assim, na execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art.22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. 3. Do mesmo modo, irrelevante se a parte exequente se aposentou antes ou após a impetração do mandado de segurança, uma vez que o título exequendo não impôs qualquer limitação neste sentido, apenas determinou expressamente o pagamento da parcela denominada GDIBGE aos substituídos, tanto aposentados quanto pensionistas, na mesma proporção da que é paga aos servidores que estão em atividade, sem impor um marco temporal como a data da aposentadoria ou data da filiação. 4. No julgamento do recurso especial n.º 1.243.887/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões 1 proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 5. Tendo em vista o efeito preclusivo da coisa julgada, considerando-se, neste aspecto, a dicção dos artigos 508 e 535, VI, do Novo CPC, revela-se incabível a alegação, em sede de impugnação à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida na fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6. Quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947/SE e, após conclusão do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, a atualização monetária dos precatórios, bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, há de ser realizada com base na variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. enquadramento. categoria profissional EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O código 2.3.3 do Decreto nº. 53.831/64 (EDIFÍCIOS, BARRAGENS E PONTES: trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres) propicia a especialização do tempo de serviço dos trabalhadores que exercem seus ofícios em canteiros de obras de construção civil e, portanto, viabiliza o enquadramento por pertencimento a categoria profissional. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE QUASE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - A demora injustificada do INSS de quase 1 ano em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante no processo em que requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição o autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos. IV - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL.CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS. MORA. CUSTAS. - Apelação e Remessa ex officio em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o réu a conceder o auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial até a reabilitação da segurada, devendo as verbas vencidas ser corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, a crescidas dos juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. - O laudo pericial comprova a incapacidade laborativa parcial da autora, no entanto, considerando que a autora conta atualmente com 59 anos de idade, seu grau de instrução é baixo, bem como sua experiência profissional limitada a atividade de artesã, conclui-se pela impossibilidade de sua reabilitação em outra atividade laborativa, concedendo-se a conversão do auxilio-doença para aposentadoria por invalidez a partir da presente decisão. - Quanto às custas, a autarquia previdenciária é isenta, tendo em vista a nova regra implementada nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 9.974/13. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme artigo 20, §4º do CPC/73. - Juros e correção nos termos da Lei 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau, foi por exposição ao agente físico ruído acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PROVIDO. I - A autora comprovou, com documentos seguidos por prova testemunhal, sua condição de segurada especial, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei n° 8.213/1991; II - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo. Tutela de urgência deferida.