PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Primeiramente, como se trata de sentença proferida contra a autarquia (parcial provimento), considera-se como feita a remessa necessária. II. A hipótese dos autos é de remessa e de apelação contra sentença em que foi declarada a inexistência da dívida atribuída à autora no documento de fl. 22, determinada a cessação dos descontos realizados, inclusive concedendo a antecipação dos efeitos da tutela neste particular, além da restituição dos valores descontados (negada apenas a indenização por danos morais), e o INSS recorre alegando que os descontos são pertinentes, pois a autora recebeu anteriormente benefício assistencial de forma indevida. III. A análise do caso concreto permite concluir que não restou demonstrado que a autora tivesse deixado de atender os requisitos necessários para obter o precedente benefício assistencial no ano de 2006, de modo a justificar os descontos implantados em sua pensão por morte, eis que não omitiu o fato de que era casada (vide fl. 118) quando requereu o benefício assistencial, como pretende fazer crer o INSS, e segundo consta, em novembro de 2011, o marido, que deixara o lar desde 2004, retornou para casa e restabeleceram o relacionamento como marido e mulher, tornando-se evidente sua condição de dependente previdenciária dele, tanto é que a autarquia reconhece o fato e concedeu a ela o benefício de pensão por morte. IV. E especulando, ainda que mantivesse o matrimônio, o fato não vedaria o direito ao 1 benefício assistencial à pessoa idosa, importando sim que a renda familiar fosse insuficiente para o sustento, e o Sr. Silvério recebia benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, o que, dependendo do comprometimento de despesas, poderia se adequar ao paradigma para a aferição do requisito econômico para a obtenção do benefício assistencial, que está relacionado a um estado de vulnerabilidade social e miserabilidade. Muito mais clara se verifica a insuficiência de recursos para se manter sem os proventos de aposentadoria do cônjuge enquanto estiveram separados. V. Portanto, não há nenhuma razão para considerar que a autora durante o período em que se encontrava vivendo sozinha, pelo desaparecimento do marido, não atendesse os requisitos para obter o benefício assistencial, como demonstra a cópia do processo administrativo daquele benefício, juntado à fls. 115 e seguintes. VI. Demais disso, o que é vedado por lei é a percepção conjunta do benefício assistencial com qualquer outro benefício, fato que não ocorreu aqui, pois a partir do momento em que passou a receber o benefício de pensão por morte (06/07/2012 - fl. 156), já se encontrava cancelado o benefício assistencial (05/07/2012 - fl. 142). VII. No tocante aos honorários, de fato houve a sucumbência recíproca, pois pesa a negativa ao pedido de indenização por danos morais "em valor não inferior a vinte salários mínimos", como requerido pelo autor, apesar da procedência do pedido de declaração da inexistência da dívida de R$ 47.987,16 (documento de fl. 22), e da restituição dos valores já descontados. Todavia, quanto aos valores a serem arbitrados para cada parte que sucumbiu, não foram fixados assim em primeira instância, não havendo que falar em compensação das verbas, como permitia o CPC/1973, uma vez que já se encontrava vigente a nova lei processual (CPC/2015). Com a alteração dos honorários em segunda instância pela condenação do autor também ao seu pagamento, deverá ser observado o que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, e o art. 86 do CPC/2015, definindo-se os percentuais da verba honorária de ambas as partes quando da execução do julgado, pois se trata de sentença ilíquida. VIII. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca pretendida, com a condenação em honorários de ambas as partes, cuja definição do percentuais ficará para a execução do julgado, por se tratar de sentença ilíquida.

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE POUPANÇA. 1. Trata-se de ação almejando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a pagar imposto de renda sobre a verba denominada superávit do plano de benefício definido PBD da VALIA. 2. O superávit, sobre o qual pretendem os apelantes não haja a incidência do imposto de renda, são recursos resultantes de investimentos do Fundo com aplicações financeiras, que são, por conseguinte, distribuídos aos seus beneficiários, e, como tal, constituem acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. 3. Não há, no caso, bitributação, porquanto não há identidade de fato gerador em relação ao mesmo contribuinte. Num primeiro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelos Fundo de Aposentadoria Complementar, sendo este o sujeito passivo. Noutro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado superavitário que será rateado aos participantes, cabendo a estes o recolhimento do imposto - repise-se - que não se confundem com o complemento de aposentadoria. São resultados das aplicações financeiras realizadas pela entidade e, a toda evidência, representam acréscimo patrimonial, fato gerador do tributo em questão. 4. O valor percebido de superávit possui natureza totalmente distinta de rendimentos de poupança, porquanto este pressupõe um contrato distinto da relação jurídica instituída mediante o plano de previdência complementar, valendo destacar, como o fez, o magistrado de piso, que não se pode "dar interpretação extensiva à disposição legal, além de o CTN determinar a interpretação literal aos casos de isenção tributária. (...) a previdência privada há muito tempo possui legislação específica e tributária própria, não se confundindo com o contrato de poupança". 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Descontos decorretens de débito referente a aposentadoria do segurado. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. 1. As hipóteses de desconto administrativo nos proventos dos segurados e beneficiários, por iniciativa do INSS, são apenas aquelas previstas nos arts. 115, II da Lei no. 8.213/91, e 154, II e §§ 2º. e 3º do Decreto no 3.048/99. 2. Não foi juntado aos autos nenhum documento que demonstre que a autora teve qualquer participação na concessão irregular da aposentadoria outrora percebida por seu falecido companheiro. 3. Não pode a autora se ver prejudicada com a redução de seus proventos de pensão, em forma de consignações de valores para ressarcimento ao Erário, referente a pagamento de benefício indevidamente percebido por terceiro. 4. Não cabe a condenação em verba honorária pelo INSS em favor da Defensoria da União, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. nos termos do voto. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2018. SIMONE Schreiber RELATORA 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. L E G I T I M D A D E P A S S I V A A D C A U S A M . C O M P L E M E N T A Ç Ã O D E APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Objetiva a autora a revisão da sua complementação de aposentadoria, de modo que passe a ter por referência a tabela remuneratória da VALEC. 2. In casu, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária e a União (órgão que sucedeu a RFFSA, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.483/2007). 3. Como a presente ação foi ajuizada em 05/05/2015, eventuais parcelas devidas antes de 05/05/2010 teriam sido atingidas pela prescrição. 4. Descabe o pagamento da complementação de pensão da autora com base na tabela de cargos e salários da própria VALEC tendo em vista a vedação constante no artigo 17 da Lei nº 11.483/2007, bem como em razão da regra de paridade estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, combinado com o artigo 118, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007, segundo a qual deverão ser considerados "como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015, mas mantida a suspensão da sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 6. Apelo conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CATEGORIA SEM PREVISÃO NOS DECRETOS NºS 53.831/64 e 83.080/79. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPPs INSUFICIENTES. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. No caso em análise, verifica-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs apresentados referem-se a período anterior e posterior à promulgação da Lei nº 9.032/95. Em relação ao período anterior (04/05/1992 a 23/05/1995), não há como reconhecer a atividade como especial por enquadramento profissional, eis que a atividade desempenhada pelo autor, de auxiliar de produção, não estava prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apesar de indicarem níveis que ultrapassam 90 dB, os PPPs de fls. 28/31 não informam efetivamente se a exposição ao agente nocivo ruído ocorreu de forma habitual e permanente, 1 não eventual nem intermitente, sendo assim insuficientes para comprovar o trabalho exercido sob condições especiais nos períodos de 04/05/1992 a 23/05/1995, 01/03/1996 a 28/02/2003, 01/11/2004 a 20/10/2007 e 01/04/2008 a 12/02/2009. 8. Observa-se, ainda que os dados constantes nos laudos técnicos adunados às fls. 198/227 divergem dos PPPs, apresentando níveis inferiores de exposição ao agente nocivo ruído e sua condição de intermitência, de forma a não possibilitar o reconhecimento de tais períodos como especiais. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EPI. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I - O ponto controvertido reside no pedido de reconhecimento dos períodos compreendido entre 01/12/1998 a 05/11/2010 (KOMATSU FOREST IND. COM. MAQ. FLORESTAIS LTDA)- agentes agressivos: hidrocarbonetos de Petróleo. II - O MM. Juízo a quo não reconheceu tal período como especial, uma vez que consta no PPP a informação de que o EPI em relação a tal fator mostrou-se eficaz, não cabendo, portanto, o enquadramento do período. III - À luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial. IV - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde. V - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS. 1 VI - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entende-se que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. VII - Verificou-se que o PPP mostra-se como documento hábil à comprovação da exposição do autor ao agente químico: hidrocarboneto de petróleo, devendo, então, ser reconhecido como especial o período laborado entre 01/12/1998 a 05/11/2010. Além disso, observa-se que, no PPP supracitado, foi aplicado o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. VIII- - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. IX- Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. X- De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. XI - Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais). XII - Recurso de Apelação e Remessa Necessária Providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA M ANTIDA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus a autora ao restabelecimento de auxílio-doença, a partir da cessação, e sua c onversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo pericial; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao p agamento de custas; III - Remessa necessária e apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. A documentação presente nos autos não leva à conclusão de que a autora labora em regime de econômica familiar, próprio para sua subsistência e de sua família. 3. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PERIGOSA EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90, CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO INDIV IDUAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedente pedido formulado por servidor público relativo ao reconhecimento, conversão e averbação, em tempo comum, dos períodos supostamente laborados sob condições especiais de 10/07/1984 a 11/12/1990, sob o regime celetista. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se conferir tratamento distinto à atividade especial exercida em período anterior à implementação do regime jurídico único, momento em que era possível a submissão de servidores públicos ao regime celetista, e àquela posterior à edição da Lei nº 8.112/90, em que imperiosa a adoção do regime estatutário. 3. O servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições penosas, insalubres e perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o artigo 40, §4º, da Constituição da República, entendeu o Supremo Tribunal Federal pela aplicação à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, das regras dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 4. Não se pode confundir o direito à aposentadoria especial do servidor público, positivado no artigo 40, §4º, III, da Constituição da República, com o direito à conversão do tempo de atividade especial em comum, sendo certo que a aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social somente é admitida na primeira hipótese. 5. Tratando-se de servidores públicos admitidos na forma do regime celetista e, posteriormente, submetidos ao regime estatutário, em razão da implementação do regime jurídico único, tem-se que a pretensão relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum apenas se afigura viável no que se refere ao período eventualmente laborado em condições especiais sob a vigência do regime celetista, notadamente durante o interregno entre a admissão e o início da vigência da Lei nº 8.112/90, que se deu em 11/12/1990. 6. Durante o período de 10/07/1984 a 11/12/1990, o impetrante permaneceu vinculado ao 1 serviço público sob o regime celetista, de forma que, pelo menos em tese, pode-se cogitar a existência de direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço em condições perigosas, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais colacionados. Para tanto, faz-se imperiosa a demonstração da condição especial das atividades então desenvolvidas, na forma da legislação vigente à época em que desempenhadas, conforme apregoa remansosa jurisprudência. 7. In casu, o impetrante acostou aos autos documentos conclusivos (Laudo Técnico Individual e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), devidamente assinados por Engenheiros de Segurança do Trabalho, no sentido de que o mesmo esteve exposto a agentes agressivos a sua saúde, no caso, explosivos, de maneira habitual e permanente, enquadrando-se, portanto, na disposição contida na Lei nº 6.514/77, regulamentada pela norma 16 Anexo 1 da portaria 3.214 de 8 de julho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 8. Cumpre observar que o parecer da perícia médica e a decisão administrativa, a qual se baseou a sentença, limitou-se a afirmar que "O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação", não apresentando qualquer razão pela qual as informações contidas nos referidos documentos não seriam suficientes a comprovação, razão pela qual deve prevalecer, no caso em análise, as conclusões a que chegaram os Engenheiros de Segurança do Trabalho no laudo técnico individual e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 9. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGULAMENTO PREVISTO NAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Srª Maria das Dores de Castro Souza, falecida no curso do processo, objetivando o restabelecimento da percepção de pensão especial de ex-combatente de segundo sargento, de forma integral, a partir da data do efetivo cancelamento pela parte ré, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 2. No que tange à acumulação de benefícios envolvendo pensões militares, o artigo 30 da Lei nº 4.242/63 dispunha expressamente que a pensão recebida pelo ex-combatente não poderia ser cumulada com o recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos. Assim, havendo restrição para o ex-combatente, tal restrição é extensível aos beneficiários da pensão por ele deixada. 3. Ainda que não conste dos autos a comprovação da efetiva remessa da Carta nº 484/SIPM-8214, do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, de 04.06.2012, à Srª Maria das Dores de Castro Souza, solicitando esclarecimentos no tocante ao percebimento da pensão especial de ex- combatente, bem como da aposentadoria pelo Ministério dos Transportes, reiterada nos termos da Carta nº 636/SIPM-8214, de 10.07.2012, é certo que esta declarou junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em 14.04.2003, para fins de habilitação à pensão de ex-combatente, não perceber vencimento, provento ou pensão dos cofres públicos, o que novamente o fez em 23.01.2012. 4. Consoante o Ofício nº 1142/2014 - DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE-MT, de 20.06.2014, houve renúncia da pensão percebida junto ao Ministério dos Transportes. 5. Nesse contexto, andou bem a magistrada singular em fixar em junho de 2014 o termo inicial para o restabelecimento da pensão de dependente de ex-combatente, porquanto abdicado o outro benefício, considerando que, de fato, houve a acumulação indevida. 1 6. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. Destarte, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. In casu, na medida em que a parte autora deixou de formular a opção pela pensão pretendida a tempo, ensejando, assim, à sustação do pagamento da pensão de ex-combatente, não resta evidenciado o nexo de causalidade. 7. Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO I NSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente pedido autoral, objetivando a complementação de pensão de ex-ferroviário, bem como do pagamento de eventuais diferenças, c orrigidas monetariamente. 2. O Decreto nº 956/1969 introduziu o benefício de complementação de aposentadoria em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e, posteriormente, foi estendido pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02 a todos os ferroviários, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas. Ao estender o referido benefício, foram contemplados aqueles inseridos na presente hipótese, quais sejam, aos ferroviários admitidos até 31 d e outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). 3. In casu, aduz a apelante que a complementação de aposentadoria não foi incluída no cálculo da pensão por morte, porém não logrou demonstrar tal alegação. Todavia, ao contrário, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que houve a referida inclusão, tendo sido o quantum da pensão calculado sobre o percentual da remuneração do instituidor, na forma do art. 37 da Lei 3.807/60, ou seja, 60% da remuneração total, acrescido de 10% por dependente. Logo, não merece prosperar a irresignação da apelante, eis que não logrou comprovar o equívoco alegado, mantendo- s e, desta forma, a sentença recorrida. 4 . Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA 1 Juiz Federal Convocado Rel ator 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO. LEI 3.373/1958. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, "para determinar à parte ré que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão da parte autora, até a decisão definitiva". 2. O parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Agravada apresenta rendimentos próprios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo RGPS; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS INTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/1997. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE I- A Lei nº 8.213/91 promoveu substituição do benefício previsto no artigo 9º da Lei nº 6.367/76, denominado de auxílio-suplementar, pelo auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, uma vez que ambos eram devidos ao segurado que tivesse reduzida a sua capacidade funcional que, embora não impedindo a prática da mesma atividade, demandasse mais esforço na realização do trabalho. II- A acumulação do auxílio-suplementar acidentário com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível para os segurados que preencheram os requisitos necessários à concessão desta antes da vigência da Lei nº 9.528/97. Este é o caso dos autos. III- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018 (data do julgamento) ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O único documento apto a fazer prova do exercício de labor rural do autor é o Contrato de Parceria no período de 26/10/2000 a 31/07/2003 (fl.20 e v), não sendo os vínculos urbanos mantidos pelo apelante até 14/07/1992 (fls.16/21 e 44) capazes de descaracterizar-lhe o regime de economia familiar. III- Diante da ausência de prova material do labor rural do apelante em outros períodos e da falta de produção de prova testemunhal capaz de ampliar a eficácia do curto período a que se refere o Contrato de Parceria de fls.20 e v., constata-se não cumprida da carência necessária à concessão do benefício requerido, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de exercício de labor campesino, consoante o art. 143 c/c art.25, II , ambos da Lei 8.213/91. IV- Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - COISA JULGADA. I - A identidade das partes, pedido e causa de pedir entre as ações ajuizadas pela parte autora implica no óbice da coisa julgada, que conduz o processo à extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil/2015. II - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIGILANTE. ATIVIDADES ELENCADAS NO DECRETO Nº 53.831/64. VIGILANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No caso em tela, verifica-se que o autor laborou no período de 26/12/1974 a 03/04/1975, desempenhando a função de cobrador de ônibus. Essa atividade profissional, considerada perigosa e insalubre, encontra-se elencada no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 pelo código 2.4.4, razão pela qual deve ser computado tal período como especial. 4. Quanto ao exercício da atividade de vigilante (vigia ou agente de segurança patrimonial), apesar de inexistir previsão legal expressa que autorize o reconhecimento da atividade como especial, a jurisprudência admite a equiparação da atividade de vigilante com a de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao decreto nº 53.831/64. 5. Cumpre destacar que a jurisprudência, no caso do vigilante, já pacificou a questão da possibilidade de reconhecimento de tempo de labor como especial, com fundamento na periculosidade, mesmo após 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997), pelo desempenho de atividade perigosa, desde que comprovada a efetiva exposição do segurado à atividade nociva, com o uso de arma de fogo, por laudo técnico (ou elemento material equivalente), na medida em que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/13). 6. No caso dos autos, tendo o autor laborado como vigia e em razão do enquadramento pela categoria profissional, sob o código 2.5.7 no anexo do Decreto nº 53.821/64, deve ser reconhecido como laborado sob condições especiais apenas o período de 01/11/1996 a 29/01/1997. 1 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa total e permanente do autor, apta a ensejar a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial de implementação do benefício deve coincidir com o início da incapacidade laborativa. 3. Remessa necessária desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA.RECURSO IMPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que a "...tratando-se de aposentadoria especial, não há que se falar em cômputo de tempo de serviço em que o autor teria exercido atividade comum. O segurado comprovou, desde o primeiro requerimento, o exercício de atividades especiais entre 30/12/1983 a 23/06/1998, 26/10/1998 a 30/04/1999 e entre 01/05/1999 a 23/03/2010, totalizando 25 anos, 10 meses e 22 dias, devendo ser mantido o julgado..." não há que se falar em contradição ou omissão. III. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E NEM CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inicialmente, destaco que o Autor, em suas razões de apelação, deduziu novos pedidos, diversos dos constantes da sua petição inicial. Ao requerer que "seja determinado ainda, a não incidência de imposto de renda, tampouco descontos a título de FUSEX e contribuição para pensão militar", incorreu o Apelante em indevida inovação do pedido nas razões recursais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, em relação a tais pedidos, o recurso de apelação não deve ser conhecido. 2. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 3. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 4. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 5. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 1 6. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 7. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, e nem computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 8. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 9. Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. 10. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 11. Ante a sucumbência recíproca, condeno tanto a União Federal quanto a Parte Autora ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa, vedada a compensação, a teor do art. 85, § 14 do Novo CPC. Em relação à Parte Autora, observe-se a condição suspensiva do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 25 12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE DE TOLERÂNCIA NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NHO 09 DA FUNDACENTRO. RECONHECIMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Apenas a partir da publicação da NHO 09, em 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa em relação a exposição ao agente nocivo vibração. 6. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, r, nos termos do voto.