AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLATAFORMAS MARINHAS. BACIA DO ESPÍRITO SANTO. DESCARTE CONTÍNUO DE ÁGUAS. TEOR DE ÓLEOS E GRAXAS - TOG. LEI 9.986/00 E RESOLUÇÃO CONAMA 393/2007. MÉTODOS DE MEDIÇÃO. CONDUTA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. REMESSA DESPROVIDA. 1.O conceito de meio ambiente foi trazido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo inovador por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de forma interativa e integral. Contudo, foi a Carta Magna de 1988 que consagrou em definitivo o meio ambiente enquanto direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, atribuindo- lhe configuração jurídica diferenciada ao classificá-lo, no artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 2. É certo que a Constituição Federal de 1988 dimensionou de forma significativa o meio ambiente, ampliando sua conceituação ao trazer o ser humano ao centro da questão ambiental e apontá-lo simultaneamente como destinatário e implementador, quando impõe "ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 3. A autonomia e elevada proteção ao meio ambiente garantida pela nova ordem constitucional fizeram com que a responsabilidade civil nessa seara fosse instituída como objetiva pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessário aferir o elemento subjetivo do agente poluidor, conforme se verifica do art. 14, §1º da Lei 6.938/81. 4. Especificamente quanto à prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, a Lei 9.966/2000 estabelece os princípios básicos a serem obedecidos, dispondo, em seu art. 21, que "as circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga", o que também denota a obrigação reparatória independente da atuação em conformidade com a legislação ambiental. 4. Como muito bem fundamentado pelo juízo, apesar do que restou apurado pelo MPF nos Procedimentos Administrativos MPF/PR/ES n° 1.17.000.000313/2011-76 e MPF/PR/ES n° 1.17.000.002548/2014-45, que embasaram o ajuizamento da presente ação civil pública, não se 1 verifica descumprimento, pela parte ré, das obrigações de medição e monitoramento constantes da Resolução CONAMA n. 393/2007, que "dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural", nas Plataformas FPSO (sigla para Floating Production Storage and Offloading) da Bacia do Espírito Santo, no período de 2007 a dezembro/2009. 5. No tocante à obrigação de medição dos quantitativos de óleos e graxas, tem-se claro que, apesar da determinação pelo método gravimétrico (art. 6º, caput), o §1º do mesmo dispositivo estipula a possibilidade de utilização de "outras metodologias de análise, desde que apresentem correlação estatisticamente significativa com o método gravimétrico". Assim, o próprio ato normativo ambiental possibilita a utilização de outros métodos de medição que sejam correlacionados ao gravimétrico, sendo um deles o método espectrofotométrico, utilizado pelo empreendedor, como ratifica o laudo pericial complementar. 6. Especificamente no que tange aos meses de agosto a outubro de 2007, a própria Coordenação Geral de Petróleo e Gás - CGPG do IBAMA, órgão ambiental fiscalizador, no Parecer Técnico do IBAMA nº 358/10, explicita que "apesar da Resolução CONAMA nº 393/07 ter entrado em vigor na data de sua publicação, e de ter havido ampla participação da Petrobras na elaboração desta Resolução, a CGPEG irá considerar que os meses de agosto, setembro e outubro de 2007 corresponderam a um período de adequação à nova norma"(fl. 139). 7. Não se desconhece que a hipótese dos autos, que trata de descarte de água e óleo e graxa nela presentes, caracteriza espécie de dano ambiental autônomo, já que causa perigo de dano a bens que intrinsecamente compõem o meio ambiente como, por exemplo, a adequada condição da água a propiciar a reprodução de espécies marinhas, motivo pelo qual não se mostra possível exigir demonstração de dano palpável. 8. Nesses casos, premente ter por norte a observância das normas ambientais expedidas pelas autoridades administrativas competentes, como forma de aferir se a conduta do empreendedor se adequa à margem de prevenção estipulada em momento anterior ao desenvolvimento da atividade. Isso porque o dano poderia advir exatamente do acúmulo dos constantes descumprimentos das balizas estabelecidas pelos órgãos ambientais e que a degradação ao meio ambiente pode acabar decorrendo do somatório de condutas irregulares. 9. Ante a dificuldade de aferir o dano em certas hipóteses, exatamente por não ser palpável em incidências pontuais, mostra-se imprescindível o estabelecimento de parâmetros e limites da atividade de descarte de óleo e misturas oleosas em águas nacionais pelas autoridades administrativas competentes, a quem a própria lei atribui tal mister. Nesse contexto, a própria Resolução do CONAMA 393/2007 autoriza descartes com parâmetros mensal e diário, porque somente o efeito cumulativo excessivo e substancialmente desproporcional geraria a presunção de danos ambientais. 10. Nesse ponto conclui-se que "o descumprimento dessas condições por quem exerce a atividade ambientalmente perigosa acarreta dano ambiental, ipso facto, sendo indevido, portanto, colocar em dúvida se o dano ambiental ocorreu ou não concretamente, mesmo porque este, além de presumido, deve ser evitado. Ademais, o pressuposto lógico do qual se parte é que, tendo a lei remetido aos órgãos ambientais especializados a edição de normas administrativas voltadas a balizar os limites dos descartes dos resíduos, estes o fizeram com respaldo técnico o suficiente para que se conclua que, uma vez ultrapassados os limites fixados, se tenha presente o dano ambiental, ainda que este só venha a ocorrer concretamente no futuro, com ou sem o concurso de concausas"(TRF2, AC 0000961-77.2011.4.02.5103, Sétima 2 Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DJe 06/07/2018). 11. No caso, não se verifica o descumprimento das balizas administrativamente fixadas, uma vez que a parte ré procedeu à medição nos moldes prescritos no ato normativo aventado, havendo excesso do limite de 42 mg/L em apenas um dia (04/05/2010) na Plataforma Petrobras FPSO Cidade de Vitória, dentro do lapso temporal sob análise. Ademais, resta clara a possibilidade real de contaminação das amostras atinentes a 04/05/2010, o que reforça a ausência de comportamento contrário à norma ambiental pela ré na hipótese, mormente tendo se tratado de apenas um dia dentro do amplo lapso temporal analisado. 12. No tocante ao descarte de 03/09/2011 da Plataforma FPSO Cidade de São Mateus, extrai- se, do laudo pericial, em resposta ao quesito 12 do MPF (fl. 1089), que o relatório apresentado pela parte ré indica análise de TOG por espectrofotometria, um dos possíveis métodos da medição regulamentada no ato normativo ambiental, não havendo que se falar igualmente em descumprimento da obrigação. 13. Ao contrário do exarado em parecer técnico do IBAMA, houve o efetivo monitoramento semestral exigido pela norma (art. 10 da Res. 393/07), conforme resposta do perito aos quesitos do MPF (laudo complementar - fls. 1081/1112). O próprio MPF, em parecer técnico do setor responsável (fls. 1128/1155), ratifica tais respostas do expert. 14. A própria norma induz à necessidade de análise das "condições de descarte" da água, ou seja, das "condições e padrões de lançamento da água produzida no mar" (art. 2º, III da Res. CONAMA 373/07) quando ela é efetivamente objeto de descarte contínuo, caracterizado como "lançamento no mar da água produzida durante um processo ou uma atividade desenvolvida, de maneira permanente ou intermitente" (art. 2º, IV da Res. CONAMA 373/07), o que não se aplica ao chamado "descarte fechado". 15. Conclui-se não ter havido, no caso, desrespeito às normas administrativas ou legais pertinentes que possibilitem imputar à parte ré a ocorrência de dano presumido, a ensejar qualquer condenação reparatória ou compensatória ambiental. 16. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PRA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA INDEFERIDA. TRANSFERÊNCIA/MOVIMENTAÇÃO EM LICENÇA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de situação em que o autor requer a concessão da licença para tratamento de saúde até a colocação da prótese e reabilitação, anulação do ato de transferência, alegando que esta se deu com desvio de finalidade, bem como danos morais. 2. A Administração Militar agindo com base no princípio da legalidade e antes mesmo da determinação judicial para o encaminhamento do autor à Junta de Inspeção Médica ou Médico- Perito no prazo de 48h (quarenta e oito horas), já havia encaminhado o militar à Junta de Inspeção de Saúde ou serviços médicos especializados, de acordo com o art. 265, VI do RISG, para avaliação da necessidade ou não da LTSP. 3. Como fundamentado na própria sentença, "ainda que não se possa atestar com segurança se a licença concedida ao autor decorreu do pedido administrativo formulado em 04 de junho de 2013 (fls. 22-23) ou da decisão judicial de concessão de antecipação de tutela proferida em 24 de junho de 2013 (fls. 50-53), o fato é que a licença foi concedida ao autor e se encontra ainda ativa." Desta forma, no que tange ao pedido quanto à concessão da licença para tratamento de saúde até a colocação da prótese e reabilitação principal, restou comprometida eventual reversão, tendo em vista que os prejuízos seriam consideráveis ao autor; permanecendo, portanto, em LTSP enquanto perdurasse sua condição de incapaz temporariamente para o serviço do Exército com afastamento total do serviço. 4. O Decreto nº 2.040/96 que aprova o regulamento de movimentações para Oficiais e Praças do Exército especifica a finalidade da movimentação por interesse do serviço, de acordo com o art. 14. Ademais, o art. 21, VI, reconhece a situação de adido àqueles que estiverem em gozo de licença de qualquer tipo. Todavia, não há óbice para o militar que se encontra nessa situação concorrer as comissões que lhe forem determinadas. 5. Por outro lado, a Portaria nº 070-DGP, de 23/03/10, que aprova as instruções reguladoras para aplicação das IG 10-02, movimentação de oficiais e praças do Exército (IR 30-31), também estabelece que o militar enquanto em LTSP poderá ser movimentado. Todavia, o deslocamento para o Organização Militar de destino ficará condicionada à cessação da causa impeditiva. 6. No tocante aos danos morais não se configura qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar. Ademais, os fatos narrados pelo autor não se revelam, por si só, suficientes para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados ao autor não tiveram repercussão fora da esfera individual. 7. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo da União Federal conhecido e provido. 1 Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVITUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. IBGE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que a agravante comprovasse a condição de filiada à época da propositura da demanda. A execução em questão trata de pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em Juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação de filiação à associação da categoria. 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SUPERFICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP 973.827. RECURSO REPETITIVO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL PEREIRA DA SILVA em face de sentença, prolatada nos autos de Ação de Cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente aos Contratos de Empréstimo Pessoal Aposentados e Crédito Direto ao Consumidor, que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 66.867,99, atualizado até 02.06.2015, o qual deverá ser atualizado e sofrer incidência dos encargos contratualmente previstos até a data do efetivo pagamento. Determinou ainda que o valor deverá ser acrescido de juros moratórios, à razão de 1%, a contar da citação. 2. A ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, nesse caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. 3. No que diz respeito ao contrato de adesão, o apelante traz alegações genéricas e superficiais, sem a devida comprovação efetiva e concreta da existência da lesão aos seus direitos básicos como consumidor, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório. 4. No que diz respeito à capitalização de juros, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 5. Inexiste obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o apelante, de forma que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios majorados em 0,5% sobre o valor da causa (R$ 66.867,99), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PENHORA SOBRE EQUIPAMENTOS. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A (Executada) contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos para manter a penhora sobre os equipamentos de propriedade da Agravante. 2 - A Agravante esclarece, inicialmente, que em razão da propositura da demanda executiva foi determinado pelo juízo de primeiro grau a penhora dos créditos que a Agravante fazia jus em decorrência dos contratos firmados com o Comando da Aeronáutica. 3 - Posteriormente, em decorrência da decisão proferida quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, a penhora foi reduzida para percentual equivalente a 5% dos contratos firmados, por ter sido equiparada à penhora sobre o faturamento, devendo a garantia da execução ser complementada por bens móveis do ativo da executada. 4 - A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, tendo o STJ restabelecido a decisão de primeiro grau que determinou a penhora sobra a integralidade dos contratos. 5 - A parte executada alega que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível a incidência da penhora sobre a integralidade dos contratos, o que automaticamente acarretaria a desconstituição da penhora incidente sobre os bens móveis. 6 - Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende os fundamentos da decisão agravada para insistir no desprovimento do apelo, ressaltando que para a garantia parcial da dívida foi pleiteada a penhora dos créditos que a Agravante possuía por força de contratos com o Ministério da Aeronáutica e que giravam em torno de 14 milhões de reais, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. 7 - A União Federal salienta que os créditos decorrentes dos contratos firmados com a Aeronáutica eram, desde o início, insuficientes para garantir integralmente a execução. 8 - Segundo a Agravada, a decisão do juízo a quo, ao analisar o pedido de substituição da penhora incidente sobre os contratos pela penhora de bens do ativo da empresa não só indeferiu o pedido de substituição formulado pela Recorrente, como também determinou a expedição de mandado de reforço da penhora, para que os bens móveis oferecidos fossem utilizados como complementação da garantia do valor executado. 9 - O juízo a quo ressalta que a decisão do STJ não permitiu a substituição da penhora dos valores correspondentes aos créditos pelos bens móveis, assim como não desconstituiu a penhora sobre o restante dos bens móveis que, em conjunto com os direitos decorrentes dos contratos, garantem todo o valor da execução. 10- No caso em tela, observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo não merece reparo, visto que não há que se falar em substituição total dos créditos de titularidade da parte executada perante a Aeronáutica pelos bens ofertados pela Agravante, visto que os créditos perfaziam, à época, o valor de aproximadamente R$15 milhões, enquanto o crédito exequendo aproximava-se do montante de R$45 milhões. 11- Agravo de instrumento interposto pela parte executada TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. ART. 102, IV, LEI 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 (TERÇO) C ONSTITUCIONAL. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES contra sentença que assegurou ao Autor, docente, afastado para cursar doutorado na USP, o direito ao pagamento integral do adicional d as férias. 2. As férias, acrescidas do adicional de um terço, constituem direito fundamental previsto na Constituição (art. 7º, XVII). O art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, considera como efetivo exercício os afastamentos a utorizados para participação em programa de pós-gradução stricto sensu no País. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste TRF2, é tranquila no sentido de que o servidor tem direito às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, pois tais períodos são considerados c omo de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 4. É cediço que "Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício" (REsp 1370581/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013)". No mesmo sentido: AGRESP 201301007285, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013; TRF-2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, APELREEX 2013.51.01.131904-9, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, E-DJF2R 20.10.2014; TRF-2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, APELREEX 2008.50.01.000373-9, R elator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 22.06.2011. 5. Conclui-se que a Orientação Normativa 02/2011-SRH/MP, norma de caráter meramente regulamentar, e xtrapolou o conteúdo normativo da própria lei de regência, ao restringir o disposto na Lei nº 8.112/90. 6 . Apelação à qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE MILITAR COM DIREITO À PENSÃO. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUSMA. POSSIBILIDADE. - cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da anulação ou não do ato administrativo que excluiu a autora dos quadros de beneficiários do FUSMA, bem como do seu suposto direito de ver restabelecido o gozo da assistência médico-hospitalar (FUSMA), em razão de sua condição de ex- esposa. - O art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80, dispõe que são considerados dependentes do militar: VIII) "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio". - Verifica-se, portanto, que a legislação castrense prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, incluindo-se a ex-mulher que esteja percebendo pensão alimentícia, de acordo com sentença transitada em julgado, nos termos do inciso VIII, do parágrafo 2º do art. 50 da lei supracitada. - No caso, conforme se depreende dos autos, a autora ostenta a condição de beneficiária de pensão militar instituída por servidor da Marinha do Brasil, falecido em 02/01/2015, merecendo, destarte, ser reconhecida como dependente do ex- militar, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. - Dessa forma, incontestável o direito da autora ao benefício de assistência médico-hospitalar, na medida em que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Militar, eis que não contraiu novo matrimônio e percebe pensão militar (fls. 16 e 20). - Precedentes citados. - Ademais, quanto a alegação da União de que a assistência médico-hospitalar é um direito do militar e não do dependente 1 e que esta condição de dependente não se confunde com a de pensionista, igualmente não merece acolhimento, na medida em que a condição da autora de dependente de militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou de divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluir ou não a ex-esposa em seu rol de dependentes. - Cumpre consignar, ainda, como bem salientado pela Magistrada de piso que "É importante ressaltar que, embora a redação do art. 50, inciso I, do Estatuto dos Militares estabeleça que os direitos dos militares serão garantidos "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas", é cediço que atos regulamentares internos, tais como a DGPM - 303 (Rev.4) e o Memorando nº 4/2009, da DGPM, não podem estabelecer restrições não previstas em lei. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos. A Marinha do Brasil não somente excluiu, por ato normativo, ex-esposa com percepção de pensão alimentícia do rol de dependentes para fins de manutenção do FUSMA, como também condicionou eventual reintegração às condições de saúde apresentadas pelo dependente à época do requerimento, situação que não encontra qualquer amparo legal". - Sendo assim, diante das circunstâncias acima expostas, constata-se a existência de ilegalidade no ato perpetrado pela Administração Militar ao excluir a autora como beneficiária do FUSMA, impõe-se a manutenção da sentença. - Remessa e recurso desprovidos, majorando a verba honorária em 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO PARCELAMENTO. VIABILIDADE. I- A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e assim como a pena corporal é fixada de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. Portanto, eventual irresignação com relação ao quantum de cada uma delas deve ser formulada nas instâncias superiores, ainda no processo de conhecimento. Uma vez transitada em julgado a pena fixada em desfavor do réu - e aí estão incluídas a pena privativa de liberdade e a pena de multa - não há mais como modificar seu conteúdo se não for por meio de Revisão Criminal. II- No que toca à pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, como o magistrado sentenciante fixou o quantum exato daquela reprimenda -150 (cento e cinquenta) salários mínimos -, ao invés de determinar que o juízo da execução o fizesse, não há, de igual modo, possibilidade de alteração, sob pena de ofensa à coisa julgada. III- Possibilidade de parcelamentos dos valores, nos termos do art. 169, da Lei de Execução Penal. IV- Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Nesta ação ordinária, o apelante requer a declaração de nulidade de todos os contratos consignados firmados em nome de Genilton Ferreira da Moura, por ele próprio ou por VALTER VILELA DE MOURA, bem como a condenação deste a proceder a devolução de todos os recursos financeiros advindos das operações de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos com a CEF. 2. Tem-se que a presunção legal é a capacidade civil, e não a incapacidade, como sustenta o apelante, razão pela qual, inexistindo sentença em processo de interdição, declarando incapaz o Sr. Genilton Ferreira de Moura para os atos da vida civil, presume-se que era pessoa capaz de direitos e deveres, a teor do art. 1º, do Código Civil, à época da celebração dos negócios jurídicos destacados na exordial. 3. Os documentos mencionados no apelo, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não comprovam que o seu genitor era incapaz para a prática de atos da vida privada. Pelo contrário, o documento médico emitindo pela Marinha atesta que as informações ali contidas não tem o propósito de isentar o Sr. Genilton Ferreira de Moura de responsabilidade civil em qualquer época, acrescentando-se que a prova testemunhal é, via de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade mental. 4. A produção de prova, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à sua possibilidade jurídica, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que demonstrem serem inúteis à espécie, visto que a prova desnecessária e a protelatória não merecem ser deferidas, a teor do artigo 370 do CPC. 5. Recurso de apelação improvido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$60.000,00 - fls. 10) atualizado, estando suspensa a execução da verba honorária recursal, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a teor do artigo 98 do CPC. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado. 2. dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. Isto posto, pela análise dos autos, não se verifica ato ilícito do INSS apto a configurar a responsabilidade civil da A dministração. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. A NDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Com relação aos honorários, levando-se em consideração que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, o INSS deu causa ao ajuizamento da ação, devendo ser condenado ao pagamento de honorários, por força da causalidade; além disso, de fato, o autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários no valor de 1 0% sobre o valor da condenação. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à c aderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a 1 expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a r edação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e apelação do INSS. Dado parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da abstenção do Conselho Regional de Educação Física de fiscalizar e lavrar novo auto de infração, em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor, que ministra aula de futevôlei, junto aos seus cadastros. - As circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação adota-se, como razões de decidir, verbis:"Não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de futevôlei por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico (como é o caso, por exemplo, dos médicos e dos advogados), tal não parece ser o caso sob exame, em sede de cognição superficial. A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não, repita- 1 se, os professores de futevôlei. Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do p oder de polícia realizado pela entidade de classe". - Outrossim, insta salientar que esta Oitava Turma Especializada já teve a eoportunidade de se manifestar recentemente sobre a questio posta nos autos, entendendo que "a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educa ção Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade nã o é privativa de profissionais com formação em educação fí sica, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevô lei não graduados por analogia" (TRF2 2015.51.01.072624-0 - Apelação/Reexame Necessário; 8ª Turma Especializada; data de decisão: 21/06/2016; data de disponibilização: 17/06/2016; Relator Marcelo Pereira da Silva), razão pela q ual impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - Pretende o apelante ver a ele estendida decisão proferida em habeas corpus que, em prestígio ao direito de defesa, determinou a realização de diligência específica, diligência esta que sequer fora aventada no curso desta instrução processual, o que carece de qualquer razoabilidade. II - Não há, ainda, que se falar em nulidade por ausência de transcrições integrais das interceptações telefônicas. Precedentes do STF. III - Materialidade e autoria atestada para o delito do art. 288 do CP, com base nos diálogos captados através de interceptação telefônica. IV - Recurso parcialmente provido apenas para viabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que a parte executada, ora agravada, possua bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa da 1 parte executada, ora agravada, de se ocultar ou esconder seus bens, assim como de promover a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DEPÓSITO RECURSAL DE 30% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 72/75) em face de sentença (fls. 66/69) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela apelante em sede de Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, para fixar o débito exequendo no valor de R$ 179.142,29 (cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). 2. A hipótese é de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 730 do CPC/73, contra a execução de acórdão prolatado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2005.51.01.001402-7, ajuizada por SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A, na qual este Tribunal Federal declarou extintos os créditos tributários objeto da NFLD nº 35.371.470-4. 3. A sentença rejeitou a alegação da União Federal de inexistência de título executivo judicial e determinou a restituição do valor depositado administrativamente para fim de interposição de recurso voluntário. 4. Previa o artigo 33, caput e §2º, do Decreto nº 70.235/72 que contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida nos autos de processo administrativo fiscal, caberia recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, cuja admissibilidade ficaria condicionada arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão 5. O §4º do mesmo artigo preceitua que, se houver posterior propositura de ação anulatória, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa os valores depositados. 6. Uma vez extintos os créditos tributários que deram causa à interposição do recurso administrativo e consequente depósito equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, o direito ao levantamento do depósito recursal, embora não tenha sido objeto da lide, é decorrência lógica do êxito da parte autora na demanda. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária que tenho por interposta e Apelações interpostas pelo GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES, CARLOS ALBERTO STACCIARINI e ANDRÉA NEUMANN ANDRETTI (fls. 1723/1746) e por ICE CREAM SODA AUDIO E VIDEO LTDA (fls. 1748/1753.), nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o escopo de que fossem os réus condenados ao ressarcimento integral dos danos materiais causados ao patrimônio público, o pagamento de multa civil, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias. 2. In casu, a improbidade estaria consubstanciada especificamente no fato do GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA, presidido pelo réu ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES, ter recebido recursos da UNESCO, por intermédio do Programa Nacional DST/AIDS, para a prestação de serviços sociais a portadores do vírus HIV, sendo, entretanto, que os objetivos propostos não foram atendidos, não obstante tenha sido transferida a totalidade dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal (fls. 45/47), o que gerou prejuízo ao erário, bem como enriquecimento ilícito dos réus e violação dos princípios da moralidade e impessoalidades, restando caracterizada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa. 3. No mérito, os Apelantes afirmam inexistir nos autos comprovação de que o Convênio não tenha sido devidamente executado, o que desaguaria na não configuração de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Contudo, deve-se ressaltar que o ato de improbidade, baseia-se em repasse de verba pública realizada de forma alheia aos padrões exigíveis de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, no fato de inexistir prova cabal da execução do serviço tal qual contratado, o que representaria prejuízo ao erário de per si. 4. O projeto objetivava ampliar as ações de assistência promovidas pela SOS Vida, disseminando informações preventivas sobre saúde, por meio da Rádio e promovendo oficinas de biscuit e madeira, incluindo capacitação de agentes multiplicadores (fls. 49/55), o que garantiria a consolidação da rede de apoio aos beneficiários do projeto. Do orçamento previsto de R$25.000,00, metade seria antecipada e a outra metade seria liberada após justificativa de empenho do valor. Esta segunda etapa foi realizada via planilha simplificada, resultando na "aprovação" de fls. 57. Porém, diferentemente do alegado pelos Apelantes, não houve aprovação efetiva por parte do Poder Público. 1 5. O projeto, tal qual inicialmente idealizado, não foi cumprido nem nos moldes apresentadas na simples planilha. Conforme se depreende dos Ofícios acostados às fls. 68/100, as justificativas pela não implementação da Rádio e as respostas evasivas sobre o material comprado e o curso de capacitação realizado, não são aceitáveis diante de projeto que apontava para uma simples concretização de ideias já orçadas, planejadas e configuradas. Em nenhum momento foi apresentada possibilidade de não atendimento às metas estabelecidas, mapeamento dos riscos ou alternativas a eventuais problemas de execução que pudessem surgir; o que aponta para uma grande irresponsabilidade com o trato da coisa pública, sendo injustificável a utilização de metade do valor atribuído ao projeto global na rubrica "coordenação", com base a visitas à Prefeitura, à Câmara dos Deputados e contatos com fornecedores e equipe técnica. Assim, não é possível afirmar que o projeto foi executado ou que houve qualquer tipo de contraprestação de serviços, tanto pelo réu ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES quanto pelos réus CARLOS ALBERTO STACCIARINI e ANDRÉA NEUMANN ANDRETTI que justificasse o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), respectivamente. 6. O dispêndio de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) destinados à confecção, impressão e distribuição de 04 (quatro) edições de um boletim informativo e gastos na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) com material de consumo, também não se justifica frente à divergência quanto ao número de boletins confeccionados e à utilização do material de consumo adquirido em finalidade diversa daquela originalmente pactuada. 7. Quanto às alegações da ICE CREAM SODA AUDIO E VIDEO LTDA de ter agido com total e absoluta boa fé quanto à prestação de seus serviços, tem-se que a contratação referente à elaboração e confecção de boletins informativos impressos para uso e distribuição pelo Grupo SOS Vida não foi devidamente cumprida. 8. O Juízo a quo aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade, com dosimetria adequada, diante da consideração pelo magistrado da atuação individualizada e do proveito econômico auferido indevidamente por cada um dos réus, tendo em vista a flagrante malversação da verba pública. 9. Apelações desprovidas. 10. Remessa Necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade executória oferecida pela parte executada, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para aferir a retidão da liquidação promovida pela parte exequente. 2. Consiste a demanda originária em execução individual promovida por pensionista de membro do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer (implantação da rubrica) e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 3. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 4. No caso concreto, embora as Exequentes sejam pensionistas de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Soldado de Primeira Classe, ou seja, pertencente à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, devendo ser mantida a extinção da execução, por ilegitimidade ativa. 5. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UFES. AÇÃO DE REGRESSO. SERVIDOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROPRIEDADE DA UNIVERSIDADE. MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DA UFES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE COMPROVADA. RESSARCIMENTO AO ESTADO CABÍVEL. 1. Lide envolvendo o ressarcimento de valores pagos pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a título de pensão vitalícia e indenização por danos morais, diante de condenação em ação judicial movida pelos pais de Ivanildo da Vitória, morto em 8.12.1993 em decorrência de disparo por arma de fogo. Narrou a parte autora que Ivanildo, com 16 anos de idade à época, entrou nas dependências da chácara da Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES), no campus da UFES em São Mateus/ES, juntamente com outras pessoas, para colher mangas. Diante da informação de um vigia de que havia pessoas estranhas no local, o Coordenador Geral da CEUNES na ocasião, dirigiu-se ao local e efetuou um disparo de seu revólver, com o intuito de afastar as pessoas do local. Esse disparo teria atingido Ivanildo, que morreu horas depois no hospital da cidade. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. O art. 122, § 3º, da Lei n. 8.112/90, por sua vez, prevê que o servidor que, por ato doloso ou culposo, cause danos a terceiros, responderá de forma regressiva perante a Fazenda Pública. Relativamente ao direito de regresso pretendido pela Universidade, para que haja a responsabilização do agente público, que é subjetiva, mister se faz provar o elemento culpa - latu sensu. 4. Nos autos da ação penal, o delito imputado ao ora réu na denúncia oferecida pelo Ministério Público foi desclassificado para o previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, que trata do homicídio culposo. Determinada a realização de audiência pelo Juízo singular, foi proposta pelo representante do Ministério Público a suspensão do processo pelo período de 2 anos,na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, o que foi aceito pelo denunciado (fl. 517). Posteriormente, decorrido o prazo da suspensão e cumpridas as condições estabelecidas, foi proferida sentença que declarou extinta a punibilidade. 5. Não houve condenação ou absolvição na esfera criminal, e a suspensão do processo, como ocorrido, não importa em assunção de culpa, tampouco tem efeito civil. 6. As sanções civil, penal e administrativa são independentes entre si. Nesse contexto, o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado diante dos mesmos fatos ora tratados não impede a apreciação da responsabilidade civil do agente público. 7. Não há dúvidas acerca do fato de que Renato disparou com seu revólver, não havendo elementos de prova suficientes a afirmar se esse disparo foi para o alto ou em direção aos invasores. Incontroverso também é o fato de que Ivanildo faleceu no dia 8.12.1993, às 18h10min, sendo a causa da morte "anemia aguda - lesões vasos ilíacos direitos, lesão abdominal 1 por projétil de arma de fogo - homicídio". 8. A não realização do exame de balística não é causa suficiente a afastar os demais elementos presentes nos autos, aptos a demonstrar ter sido o apelante o autor do disparo que atingiu a vítima. 9. A tese do apelante de que não teria sido ele o autor do disparo que atingiu a vítima não encontra respaldo nos autos, sendo certo que Ivanildo estava no pátio da chácara da CEUNES quando Renato disparou, sendo pouco depois levado até o hospital, ferido por projétil de arma de fogo, não havendo qualquer notícia de que qualquer outro disparo tenha sido dado nas proximidades nesse curto espaço de tempo, que pudesse ter atingido a vítima. 10. O depoimento de uma das testemunhas do réu, prestado quase 20 anos após os fatos, ao afirmar que "que uma senhora da prefeitura que trabalhava no Ceunes ouviu dizer que a vítima foi assaltar uma casa e levou o tiro", trata-se de declaração isolada e atemporal, desprovida de qualquer outro elemento a corroborá-la, sendo extremamente frágil diante do contexto probatório dos autos. 11. Não merece acolhida a alegação de que o juízo a quo teria sido parcial na valoração das provas, uma vez que o processo civil é regido pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC/1973, vigente à época da sentença, com correspondência no art. 371 do CPC/2015), sendo o juiz da prova o destinatário primordial das provas, produzidas a fim de formar a sua convicção sobre as alegações levantadas na lide. 12. Não se está aqui a julgar a reputação do réu, seus feitos acadêmicos e em prol da comunidade local, mas se trata unicamente do ressarcimento correspondente aos prejuízos sofridos pelos cofres públicos decorrentes de sua atuação, que, no afã de proteger o patrimônio público e as dependências da unidade educacional que dirigia, considerando os constantes casos de acesso indevido ao local e o ocorrido poucas semanas antes, como relatado, em que um vigia havia sofrido atentado contra sua vida por desconhecidos que adentraram o terreno, o réu agiu com excesso e foi no mínimo imprudente ao desferir um disparo de revólver para assustar os invasores, o que acabou por atingir um deles. 13. Reconhecida a atuação culposa do apelante e o nexo causal com o dano, deve esse ser responsabilizado e condenado a ressarcir a UFES. 14. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGIOTAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. P RINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Condenado o réu, agente da Polícia Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente no oferecimento de empréstimo de dinheiro a juros excessivos, com enquadramento nos arts. 9º, VII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as penas de perda do cargo, multa de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar pelo prazo de 5 anos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa j urídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 2 . O réu não interpôs apelação. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, o Tribunal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, deve decidir, desde logo, o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Assim, considerando que omissa a sentença no que concerne à pena de perda dos valores que teriam sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, a matéria deve ser apreciada. 4. Não deve ser aplicada a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, isto porque não é identificável em que medida houve acréscimo do patrimônio do réu decorrente da prática da usura, notadamente porque não discriminados os empréstimos concedidos e à qual taxa de juros, bem como os pagamentos efetuados. Conforme documentos acostados aos autos pela União e que tratam de fatos alheios ao presente feito, o réu teria praticado várias outras atividades ilícitas das quais teria decorrido a créscimo patrimonial. 5. Pelos mesmos fundamentos, não merece reforma a sentença ao fixar a multa em 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração, e não o valor do a créscimo patrimonial. 6. Igualmente, não merece reforma a sentença ao não aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos, estando sua fundamentação em conformidade com precedentes do STJ no sentido de que a incidência de tal pena deve se dar em casos mais graves, notadamente por retirar do réu, t emporariamente, a condição de cidadão. 7. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Nulidade parcial da sentença. Pedido de condenação do réu na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio improcedente. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. IMPROVIMENTO. 1 - A questão gira em torno de se saber se é possível ao Tribunal de Contas da União, através de acordão proferido em 2016, imprimir mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei nº 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da autora. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o requerimento de penhora, pelo sistema Bacenjud, em contas financeiras de titularidade da parte executada. 2- O Código de Processo Civil de 2015 manteve o destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 835, I), e privilegiou a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 854), não exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. 3. A matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora online, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp 1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 4. No caso em tela, o agravante não comprovou situação excepcional que possibilitasse a aplicação do princípio da menor onerosidade, limitando-se a sustentar, genericamente, que a penhora pelo sistema Bacenjud somente poderia ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de garantia da execução com outros bens, fundamento que não encontra amparo legal ou jurisprudencial. 5. A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento desprovido. 1