CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. ART. 292, II e VI CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não excedam o valor de sessenta salários mínimos e o seu § 1º elenca um rol das ações que, ainda que tenham valor até sessenta salários mínimos, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. 2- À toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291 e 292 do CPC/2015. 3- In casu, na exata fundamentação do Juízo Suscitante, a qual adoto também como razões de decidir, quando da análise dos autos da Cautelar de Exibição de Documentos em apenso (processo nº 0136986-73.2015.4.02.5001) "percebo que os documentos nela exibidos, quais sejam os supostos contratos em que figuraria a parte autora, remontam a valor muito superior ao teto deste Juizado. Exemplificativamente, um deles (fls. 61-88), remonta a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), um segundo (fls. 89-98) a R$ 16.063,84 (dezesseis mil e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), e, um terceiro (fls. 99-112) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), havendo, ainda, outros contratos trazidos aos autos e ora questionados. Nesta linha, embora anua com as conclusões alcançadas pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível - no sentido de a cautelar ser, meramente, instrutória à demanda principal e de que eventual demanda principal, cujo valor da causa fosse de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devesse recair na competência deste Juizado - o fato é que o valor atribuído à causa pela parte autora se encontra equivocado." (fls. 56/58). Acrescento, ainda, que a parte autora pede também para receber em dobro diversas parcelas que enumera, além de indenização por danos morais não inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos. 1 4- Assim, aplicável ao caso o art. 292, incisos II e VI, do CPC/2015, razão pela qual o valor da causa deve ser o somatório das parcelas requeridas, o que, à evidência, supera o valor atribuído de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e ultrapassa 60 salários mínimos à época do ajuizamento da ação, o que retira do 02º JEF de Vitória/ES a competência para processamento e julgamento do feito, na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo, pois, competente o Juízo da 03ª VF de Vitória/ES. 5- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 6- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/03ª VF de Vitória/ES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REDUÇÃO DA JORANDA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO R EFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, tendo por objeto a redução da carga horária semanal do agravante de 40 horas para 24 horas. 2. A Lei nº 8.112/1990, art. 19, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei nº 1.234/1950, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio-X e substâncias radioativas, nomeadamente a jornada laboral de 24 horas semanais, férias semestrais de 20 dias ininterruptos e gratificação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00004366820174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 28.3.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00007785020154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 25.6.2015. 3. O histórico de férias de vinte dias por semestre, contracheques e fichas de trabalho subscritas pela chefia imediata atestam, inicialmente, que o agravante se encontra exposto de forma habitual à radiação, recebendo, por essa razão, gratificação de raio x e adicional de irradiação ionizante. Configuração do fumus boni iuris. Existência de periculum in mora, tendo em vista o risco à saúde do agravante pela prolongada exposição à radiação. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2018 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (MATA ATLÂNTICA) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI 6.938/1981.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA), DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. DANO RECUPERÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE DA BIOTA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. O conceito de meio ambiente foi trazido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo inovador por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de forma interativa e integral. Contudo, foi a Carta Magna de 1988 que consagrou em definitivo o meio ambiente enquanto direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, atribuindo- lhe configuração jurídica diferenciada ao classificá-lo, no artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 2. A autonomia e elevada proteção ao meio ambiente garantida pela nova ordem constitucional fizeram com que a responsabilidade civil nessa seara fosse instituída como objetiva pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessário aferir o elemento subjetivo do agente poluidor, conforme se verifica do art. 14, §1º da Lei 6.938/81. 3. Mostra-se essencial aferir a ocorrência ou não do dano ambiental, bem como sua quantificação, uma vez que qualquer atividade potencialmente poluidora já é suficiente à caracterização de nexo causal entre ela e um efeito ambiental negativo, conferindo-se ao meio ambiente manto protetor no caso de incerteza por falta de provas cientificamente relevantes, o que se denomina princípio da precaução. 4. Não se desconhece a amplitude com que deve ser encarada a responsabilidade civil ambiental, no sentido de que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclui o dever de indenizar, de modo que a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem. 5. No caso, o réu foi autuado, na data de 25/07/2005, por "construir um barraco medindo 4,90 X 2,70m, utilizando madeira nativa extraída no PNSB, na tentativa de estabelecer posse no local denominado Córrego do Braço Norte, município de Paraty-RJ, no interior do PNSB", conforme apurado no Auto de Infração n°361503-D. Da análise dos documentos, tem-se que foi também autuado, em 25/07/2005 e em 27/05/2005, por, respectivamente, "causar dano direto ao PNSB, por praticar atos que provocaram a ocorrência de incêndio em árvores, arbustos e demais formas de vegetação" (AI nº 361553-D) e "causar dano direto ao PNSB, por cortar árvores, arbustos e demais formas de vegetação" (AI nº 351392-D), que se mostram consequência 1 daquele ato de construção irregular descrito no AI n°361503-D. 6. No Laudo nº 15/2010/PNSB (fls. 145/155), laudo de constatação de dano ambiental confeccionado por agente técnico do ICMBio, após vistoria in loco realizada em outubro/2010, a infração perpetrada teve por consequência "Dificultar a regeneração da vegetação natural, aumentar a compactação do solo local, distúrbio momentâneo à fauna local devido à presença humana e suas respectivas atividades". 7. Do panorama depreendido dos autos, resta nítido que o dano perpetrado pelo réu, apesar de retardar a regeneração do bioma, não é empecilho a tanto, de modo que plenamente reparável, o que, inclusive, já estaria se dando naturalmente, com processo de regeneração da Mata Atlântica após período de tempo sem antropização (mais de cinco anos, entre a retirada imediata do réu e a data da vistoria). Inclusive, quando do relato sobre a localização da área, o laudo técnico aponta que "foi possível, por indicação dos fiscais, encontrar alguns pontos da área de infração, entretanto devido ao crescimento homogêneo da vegetação em toda a encosta do morro não foi possível encontrar os limites da área desmatada", o que ratifica a plena capacidade de regeneração da vegetação. 8. Da especificidade do caso, não se verifica, em uma análise prospectiva, a necessidade de condenação em obrigação indenizatória, apesar de não se desconhecer a possibilidade, em tese, de sua cumulação com as obrigações de abstenção e de reparação pelos danos causados, as quais já condenado o réu. 9. Para suprir o prejuízo ecológico causado no lapso temporal entre a ação danosa e o pleno restabelecimento da biota, além da comprovada regeneração natural a que está sujeita a flora e da obrigação de recuperação do dano a que submetido o réu, não haverá dano residual, com plena possibilidade de retorno ao status quo anteda biota. 10. Conforme assentado pelo eg. STJ, "a indenização, em vez de considerar lesão específicajá ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito doagente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Nesse sentido: AgRg no REsp1.545.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; REsp1.264.250/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe11.11.2011; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2014"(REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016), o que não se verifica no caso em análise. 11. Não se sustenta o pleito indenizatório do apelante, uma vez que, passível o bioma de restauração, entendida como a "restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original" (art. 2º, XIV da Lei n. 9.985/00), não se caracteriza a subsistência da degradação ambiental que ensejaria o dever de indenizar. 12. Quanto ao pleito atinente à condenação em danos morais coletivos, impende destacar que o STJ tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. 13. No caso, conforme se lê da defesa administrativa do réu, pessoa de baixa instrução, construiu um "barraco" de 4,90 X 2,70m para fins de moradia provisória com sua família, até possuir condições de alugar um imóvel, tendo abandonado o local logo que tomou 2 conhecimento de que violava as leis ambientais, o que de fato se comprova do laudo de vistoria do ICMBio anos depois, quando se constatou a ausência de qualquer antropização recente. 14. Não se verifica ter havido efetiva demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos. 15. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO- CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NÃO- CABIMENTO I - Cuida-se de controvérsia atinente ao indeferimento administrativo de cancelamento de registro da parte autora junto à autarquia de fiscalização profissional, sob o fundamento de jamais ter exercido função que exigisse formação de nível superior em administração de empresas. II - O empregador da parte autora efetuou a concessão de documento em que consta as atribuições de seu cargo, bem como atesta que para seu regular exercício não é necessária a formação de nível superior em administração de empresas. III - O art. 2º da Lei 4.769/65 define as atividades típicas que são desempenhadas por administrador e, por ser norma que impõe restrição de direitos, deve ser interpretada restritivamente, não havendo adequação específica e clara entre as atividades desenvolvidas pela parte autora e as previstas legalmente como privativas de administrador. IV - A atividade profissional exercida pela parte autora, embora exercida em instituição bancária, pode ser desenvolvida por profissionais de outras áreas do conhecimento. V - Por outro lado, não há se falar em reparação por danos morais em virtude dos indeferimentos administrativos de cancelamento do registro. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar. O mero dissabor, a indignação, que não chega a afetar a honra, a imagem, a reputação ou a intimidade do indivíduo, não se considera indenizável por danos morais. VI - Recurso do autor parcialmente provido e não provido o recurso do réu.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 566/12. IMPOSSIBILIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte apelante ajuizou os Embargos à Execução Fiscal, com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em resumo, que o processo administrativo para apuração da penalidade cerceou o seu direito de defesa, em razão de ter exigido, para o recebimento do recurso administrativo, o pagamento de porte de remessa e de retorno, que não houve fiscalização do estabelecimento autuado por fiscais do CRF/RJ e que o valor da multa aplicado não se mostra proporcional. 2. O Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federais e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. Entretanto, é reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais na seara administrativa (Súmula Vinculante nº 21). 4. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, sendo certo que não cabe à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos. 5. Indevida a exigência feita pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, amparado pela Resolução CFF nº 566/2012, do pagamento de porte de remessa e de retorno para o recebimento do recurso administrativo da embargante, por ter cerceado o seu direito à ampla defesa (Precedentes: REEX 2016.51.01.504937-6, 1 Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 14/03/2017; TRF2 - REEX 2011.50.01.015832-1. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/02/2013; TRF4 - REEX - 5002689- 52.2016.404.7200. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. 4ª Turma. juntado aos autos em 24/11/2016). 6. Conforme se depreende da leitura do artigo 6º, §1º, da Resolução do CFF nº 566/2012, a lavratura do auto de infração na sede do CRF pressupõe a reunião de três requisitos cumulativos: i) prévio atesto de um dos Diretores do CRF; ii) Constatação anterior de infração por termo de inspeção presencial; iii) Ausência de regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias. 7. No caso em apreço, não há qualquer informação nos autos acerca de prévio atesto dos Diretores do CRF, tampouco há notícia quanto a prévia autuação por termo de inspeção presencial, razão pela qual não se revela lícita a lavratura do auto de infração na sede do CRF, de modo que é forçoso reconhecer a nulidade do processo administrativo em que foi imposta a multa administrativa à parte apelada. 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. ASPECTOS FÁTICOS. ERRO SOBRE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DISCUSSÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs Apelação Cível, às fls. 95-100, em face da Sentença de fls. 86-91, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou procedente o pedido do autor para declarar inexigível a cobrança de Imposto de Renda relativa à declaração ano-calendário 2007, exercício 2008, efetivada através da Notificação de Lançamento n. 2008/030414450527672. A sentença condenou a Apelante à repetição de indébito de valores pagos por meio parcelamento e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que a confissão de dívida não inibe o questionamento quanto às questões jurídicas, limitando-o, porém, no que se refere às questões de fato, que ficam restritas às situações em que a referida confissão possa ser invalidada. 3. No presente caso, embora a discussão envolva questões de fato, tenho por incontroverso que houve erro sobre a apreciação da matéria de fato pelo Fisco, que deveria analisado a situação do contribuinte, independentemente de eventual prazo, por se tratar de matéria inerente a um dos elementos essenciais da hipótese de incidência tributária (aspecto quantitativo). Nesse caso, "o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). Não bastasse, o parcelamento foi realizado em 2011 (doc. 06), quando o contribuinte, com idade avançada, apresentava quadro de esquecimento (fl. 36), desempenho cognitivo rebaixado, dificuldade e comprometimento na orientação, atenção e funções executivas, memória e linguagem (Laudo de Avaliação Neuropsicológica de fl. 39-41). 4. Desse modo, mais do que provável, tenho por demonstrada a tese sustentada na inicial, no sentido de que "o Autor que já conta com 80 (oitenta) anos de idade, além de ser portador de HAS + DM II, há mais de 4 (quatro) anos, com quadro de esquecimento e demência neurológica (doc. 05), por medo de ter seu salário penhorado e ou de ficar sem o seu benefício, acordou junto a Ré o parcelamento da suposta dívida" (fl. 03). E mais que: "Por total desconhecimento de seus direitos, somado a avançada idade e aos problemas neurológicos e/ou de esclerose e, ainda, por medo de perder a sua única casa para a ré, o autor sentiu-se obrigado a negociar a dívida (...)" - fl. 4. 5. Logo, nesse caso, o parcelamento não impede que o demandante demonstre, como de fato demonstrou, que a cobrança é indevida, o que, aliás, é corroborado pela contestação e pela 1 apelação da União, que em nenhum momento teceram um único comentário sequer sobre a questão de fundo trazida pelo autor, ou seja, sobre o conteúdo da dívida. A Fazenda Nacional limitou-se a fazer considerações genéricas sobre a regularidade formal, a observância da legislação, a ausência de impugnação e juntada de documentos na via administrativa, a presunção de validade favorável ao ato administrativo, a inexistência de prova e a realização do parcelamento do débito (fls. 74-77 e 98, respectivamente). Por outro lado, não foram trazidos argumentos específicos sobre a exposição das deduções apresentadas na inicial e respectivos documentos ou sobre os fundamentos adotados pela sentença para considerar ilegítima a cobrança. 6. O Juízo a quo, por sua vez, analisou de forma pormenorizada as alegações e documentos, tendo concluído acertadamente que as deduções efetivadas no bojo da Declaração de Rendimentos Ano-Calendário 2007, Exercício 2008, encontrava-se correta, na medida em que restaram comprovadas documentalmente, conforme reiteradamente alegado pela parte autora. 7. Assim, na linha da tese exposta na inicial, adotada pela sentença e corroborada pelo Ministério Público Federal (fl. 118), inviável o provimento do recurso, sob pena de perpetrar-se "um ato de extrema injustiça com o contribuinte", como suscitado nas contrarrazões de apelação às fls. 109 8. Apelação a que se nega provimento.

AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SANÇÃO DE PERDA DA F UNÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa em face de por improbidade administrativa em face de Francisco Farias Matos, por acumular indevidamente o emprego de guarda portuário na Companhia Docas do Rio de Janeiro para o qual foi contratado através de concurso público realizado em 2004 com o cargo de 3º Sargento do Corpo de B ombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ele já ocupado. 2. A indevida acumulação, pelo réu, do posto de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros com o cargo de guarda portuário da Companhia Docas do Rio de Janeiro constitui fato incontroverso nos presentes autos, contra o qual não se insurge o réu, limitando-se, em seu a pelo a requerer o parcelamento do valor a que foi condenado a título de multa civil. 3. O Juízo a quo reconhecendo comprovada a prática da infração prevista no art. 11 da Lei 8.429/92 condenou o réu ao pagamento de multa civil no valor correspondente à remuneração total do posto de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, percebida indevidamente, durante todo o período em que o réu acumulou ilegalmente os cargos públicos de guarda portuário na Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e 3º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), valor e ste a ser pago e revertido em prol do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei n. 7347/1985. 4. Embora presentes elementos suficientes à comprovação do ato de improbidade, desnecessária a aplicação da sanção de perda da função pública, por se tratar de uma das sanções mais drásticas dentre as estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicadas tão somente em casos graves. 5. Razoabilidade do valor da multa aplicada, eis que inferior ao máximo admitido pelo artigo 12, inciso III, da LIA.Precedente desta Turma. 6. Razoabilidade da aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja s ócia majoritária pelo mesmo prazo. Precedente desta Turma. 7. Requerimento de parcelamento do valor da multa civil, aplicando-se, por analogia, o artigo 1 46 da Lei n. 8112/90 improvido primeiro porque esta norma trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis, não estando o apelante enquadrado em tal categoria; segundo porque o dispositivo legal mencionado disciplina a forma de ressarcimento ao Erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor, hipótese diversa da multa civil cuja n atureza de sanção civil, não é apta a se confundir com a indenização ao Erário. 8. Remessa necessária e recursos conhecidos. Improvido o recurso do réu, e providas em parte a remessa necessária e os recursos do MPF e da UNIAO. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos do MPF e da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALC IDES MARTINS Relator 2

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AME/RJ . IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR. NÃO COMPROVA VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPROVA NÃO INTEGRAR ROL DE ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por alegada pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em fevereiro de 2017 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). II. O magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu a execução, com fulcro no art. 17 em interpretação conjunta com o art. 485, I e VI, art. 330, II, art. 771 e art. 925, todos do NCPC, haja vista que a demandante não comprovou nem mesmo a vinculação do instituidor do benefício como policial militar ou bombeiro do antigo Distrito Federal, e por ter a Exequente comprovado não integrar a lista de substituídos processuais. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar 1 o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a Exequente tenha anexado aos autos cópias do extrato de consulta de dados relativos ao benefício gerado no Sistema SIAPE (fl. 63) e de sua cédula de identidade expedida pelo Ministério do Exército com validade indeterminada (fls. 59- 60), em que se lê a inscrição "Esposa do Cel Ivan Cavalcanti Proença", além de cópia da relação dos sócios de investidura federal com as informações de seus postos, RG e CPF, emitida em 20/08/2004 e assinada pelo Presidente da AME/RJ, consoante destacou o Magistrado a quo, e não nega a Apelante em suas razões recursais, "a demandante não comprovou nem mesmo a vinculação do instituidor do benefício como policial militar ou bombeiro do antigo Distrito Federal", além de que "muito embora a exequente não tenha atendido a determinação de emenda à inicial, é possível verificar, pela cópia da listagem de fls. 28/34 do mandado de segurança 2005.51.01.016159-0, juntada aos autos pela secretaria desse Juízo (fls. 147/153), que a exequente e o instituidor da pensão (EDIGARD BALTER) não figuraram como associados da impetrante naquele processo", não possuindo, portanto, legitimidade para promover a execução em comento, não merecendo, em razão disso, qualquer reparo a sentença extintiva. VII. Apelação desprovida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 01º de agosto de 2018. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DUPLICIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELOS AUTORES E A CEF NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão cinge-se a saber se os Autores têm direito de receber compensação por danos morais em razão de suposta venda em duplicidade de imóvel financiado e vendido pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como da anulação do negócio de compra e venda firmado posteriormente pela instituição financeira com terceiro adquirente (segunda ré). 2. Os Autores, Rogério José de Carvalho e Sheila Cristina Bento de Carvalho, firmaram com a CEF, em 28/04/2006, um contrato de compra e venda e financiamento habitacional, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do imóvel objeto da lide. 3. A Cláusula Trigésima Terceira do contrato estipula que os devedores apresentarão à CEF um exemplar do instrumento, acompanhado do comprovante de registro no RGI, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Segundo reconhecido pelos próprios Autores, o referido contrato não foi levado a registro perante o cartório de RGI, tendo em vista que haveria divergência entre a planta do condomínio e a identificação realizada junto à Prefeitura de Itaboraí. A Prefeitura teria efetuado o registro imobiliário das casas iniciando pelo lado oposto ao que consta na planta do condomínio. Nas palavras dos Autores, "a casa 01 passou a ser a casa 25, e a casa 02 passou a ser a casa 24, e assim por diante". 5. A retificação no registro imobiliário somente ocorreu em 11/04/2011, por requerimento apresentado pelo instituidor do condomínio, alterando a identificação da casa de nº 24 para nº 02. Como não houve a averbação do instrumento particular firmado entre os Autores e a CEF no cartório do registro imobiliário, a instituição financeira alienou o imóvel para a segunda ré, Maria Aurora de Matos Marinho, em 25/09/2012. Por sua vez, diante da ocupação do imóvel pelos Autores, a segunda ré ajuizou ação de imissão de posse, tendo o juiz deferido o pedido e determinado "a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 20 1 dias, sob pena de imissão forçada" 6. Resta demonstrado com clareza que o imbróglio teve origem na ausência de averbação do instrumento particular firmado entre os Autores e a CEF no cartório do registro imobiliário. 7. Segundo o art. 1.245 do CC/02, a propriedade de bens imóveis só é transferida mediante o seu respectivo registro translativo no Cartório de Registro de Imóveis. A seu turno, o §1º do dispositivo estabelece que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O fato de os Autores não terem cumprido com a obrigação de efetivar o registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel não pode ser invocado para atribuir responsabilidade à CEF - que, levada a engano diante da omissão dos devedores em proceder com o registro, alienou o imóvel para terceiro -, sob pena de se beneficiarem do próprio equívoco. 8. Os Autores tiveram mais de 1 (um) ano para efetivar a averbação do instrumento particular na matrícula do imóvel, eis que a retificação do número identificador da casa ocorreu em 11/04/2011, tendo a alienação do bem para o segundo réu sido feita apenas em 25/09/2012. 9. Assim, uma vez que a causa efetiva da demanda foi a desídia dos Autores em registrar o imóvel transferido no Cartório de Imóveis, não se mostra razoável a condenação da CEF ao pagamento de compensação por danos morais em razão da notificação judicial movida pela segunda ré em face dos autores, pois a instituição financeira não fez nada mais do que exercer o seu direito de alienar o imóvel de acordo com a aparência. 10. Em suma, não obstante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, não restou configurado, na hipótese, dano moral a ser compensado. 11. Impossibilidade de declarar a nulidade da escritura de compra e venda entre a CEF e a segunda ré, regularmente registrada, uma vez que o negócio jurídico celebrado pelos Autores com a instituição financeira apenas lhes garantiu direitos pessoais, enquanto o registro da escritura pública de compra e venda celebrada com a segunda ré assegurou a esta o direito real de propriedade sobre o bem imóvel. 12. Recurso adesivo interposto pelos Autores desprovido. Apelação interposta pela CEF provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. 13. Invertidos os ônus sucumbenciais. Suspensa a cobrança da referida verba em virtude do deferimento da gratuidade de Justiça.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. FRAUDE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO ANULADA. 1. A União Federal busca a anulação do negócio jurídico efetivado no dia 20/08/2004 por Antônio Carlos Chebabe e sua mulher Ocirema Batista Chebade, de doação de três imóveis (um prédio comercial, um terreno e um galpão comercial, todos na cidade de Campos) a Carlos Eduardo Chebabe e Felipe Chebabe, mediante escritura pública de doação e cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. 2. Mediante as informações e documentos constantes nos autos, verifica-se que, em março/2004, a Polícia Federal realizou uma "Operação Especial", respaldada por determinação judicial, onde foram encontrados vários documentos pertencentes à empresa Ubigás Petróleo Ltda nas residências de Antônio Carlos Chebabe e de sua filha Elisabete Chebabe de Azevedo, e também nas dependências da empresa Chebabe Transporte S/A, de propriedade de Antônio Carlos Chebabe. 3. Conforme consta no Relatório da Divisão de Fiscalização, vários desses documentos comprovam que Antônio Carlos Chebabe era sócio de fato da empresa Ubigás Petróleo Ltda, e que os sócios de direito apenas figuraram como "laranjas" desse Contribuinte. Foi consignado, ainda, que outras provas obtidas no curso do procedimento fiscal, juntamente com documentos apreendidos pela Polícia Federal, comprovam a participação efetiva dos membros da "Família Chebabe" nos negócios realizados pela Ubigás Petróleo Ltda. 4. A empresa Ubigás Petróleo Ltda ficou inativa desde a operação realizada pela Polícia Federal, e, de acordo com a fiscalização, essa empresa não dispõe de patrimônio. Entretanto, o Espólio de Antônio Carlos Chebabe possui bens relevantes que podem ser utilizados na quitação dos créditos tributários, conforme consta na relação de bens e direitos elaborada a partir dos dados extraídos da DIRPF/2005. 5. De acordo com os resumos das dívidas inscritas em nome de Antônio Carlos Chebabe e de Ubigás Petróleo Ltda, o total de débitos, apurado em 01/07/2008, era de R$ 150.939.454,07 (cento e cinquenta milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), sendo que, desse total, R$ 968.275,73 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) são débitos de Antônio Carlos Chebabe. 6. Das circunstâncias fáticas do caso sob análise, depreende-se que, desde a "Operação Especial" realizada pela Polícia Federal, em março/2004, o Contribuinte Antônio Carlos Chebabe, ciente da investigação, visto ter ocorrido diligências, inclusive, em sua própria residência, iniciou a transferência de seus bens, conforme consta às f. 44-45 destes autos, f. 260-263 do Processo nº 2008.51.03.001680-8 e f. 41-45 do Processo nº 2008.51.03.001678-0. O negócio jurídico que se busca anular nestes autos foi celebrado em 1 agosto/2004. 7. Embora Antônio Carlos Chebabe somente tenha sido citado em 15/12/2005 e 05/12/2006 dos procedimentos fiscais em face da empresa Ubigás Petróleo Ltda (f. 308), esses procedimentos decorreram, exatamente, da constatação pela Polícia Federal da participação dele nas atividades dessa empresa. 8. Em regra, somente quem já era credor no momento da alienação fraudulenta é que poderá pedir a anulação do negócio jurídico. Entretanto, excepcionalmente, o STJ afirma que este requisito da anterioridade pode ser dispensado se for verificado que houve uma fraude predeterminada em detrimento de credores futuros (REsp 1092134/SP), como ocorreu na hipótese dos autos. 9. Considerando que o patrimônio conhecido do espólio não alcança os valores dos débitos citados, conclui-se, com segurança, que a doação do bem agravou o estado de insolvência do doador, reduzindo sua capacidade em solver dívidas tributárias já inscritas. Por conseguinte, restou configurado o eventus damni. 10. No que se refere ao consilium fraudis, ainda que desnecessária sua configuração nos negócios jurídicos realizados a título gratuito, o elemento subjetivo do ato fraudulento é presumido, tendo em vista que os donatários são todos parentes dos doadores (art. 158 do CC). 11. Não tendo sido comprovada a solvência, à época das doações, para quitação da dívida, conforme Declaração IRPF/2005, irrefutável a responsabilidade de Antônio Carlos Chebabe em relação às dívidas contraídas em seu nome, bem como às contraídas em nome da empresa Ubigás Petróleo Ltda, devendo seu espólio responder pelas mesmas. 12. Apelação da União Federal parcialmente provida para anular os negócios jurídicos celebrados em fraude contra credores, e determinar o retorno dos imóveis transferidos para o patrimônio do Espólio de Antônio Carlos Chebabe, fixando-se os honorários advocatícios, em favor da Apelante, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a teor do art. 20 do CPC/1973.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.19. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 1) 7.19.990.001-8 (Operações de Crédito - Taxa Admissão e Abertura); 2) 7.19.990.003-4 (Operações de Crédito - Recuperação Resíduo); 3) 7.19.990.004-2 (Comissões de Permanência); 4) 7.19.990.005-0 (Comissões de Permanência s/ Dp. Crédito); 5) 7.19.990.016-6 (RDA Taxação Contas Paralisadas); 6) 7.19.990.017-4 (SIDEC Manutenção Contas Inativas); 7) 7.19.990.019-0 (SFH/SF Taxas s/ operações de Crédito); 8) 7.19.990.051-4 (Receita s/ Participação Rede Shop); 9) 7.19.990.058- 1 (SIDEC Receitas de Depósitos); 10) 7.19.990.095-6 (Outras Rendas Operacionais); e 11) 7.19.990.096-4 (Receitas Eventuais) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista 1 anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 1) 7.19.990.001-8 (Operações de Crédito - Taxa Admissão e Abertura); 2) 7.19.990.003-4 (Operações de Crédito - Recuperação Resíduo); 3) 7.19.990.004-2 (Comissões de Permanência); 4) 7.19.990.005-0 (Comissões de Permanência s/ Dp. Crédito); 5) 7.19.990.016-6 (RDA Taxação Contas Paralisadas); 6) 7.19.990.017-4 (SIDEC Manutenção Contas Inativas); 7) 7.19.990.019-0 (SFH/SF Taxas s/ operações de Crédito); 8) 7.19.990.051-4 (Receita s/ Participação Rede Shop); 9) 7.19.990.058-1 (SIDEC Receitas de Depósitos); 10) 7.19.990.095-6 (Outras Rendas Operacionais); e 11) 7.19.990.096-4 (Receitas Eventuais). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 2 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f"), a conta 7.19 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.19, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.19) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8. Valor da Execução Fiscal em 30/08/2013: R$ 39.043,87 (fl. 13). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar o excesso de execução apontado pelo INSS com base em cálculos apresentados pela Contadoria Federal. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis, tais como os créditos e débitos de entidade de direito público, pode-se vislumbrar maior cuidado do Poder Judiciário a permitir reiteradas tentativas de promoção do feito pelo devedor público. 3. A omissão do devedor embargante (INSS) para que apresente os dados mínimos a subsidiar melhores cálculos pela Contadoria Judicial não é suficiente para exaurir a função jurisdicional, porquanto deve-se atentar para a indisponibilidade do direito que subjaz à lide. 4. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE LICENÇA NÃO GOZADO COMPUTADO PARA ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pleiteia o autor a conversão da licença especial em pecúnia, ao argumento de que o referido período não foi necessário para a contagem de tempo para a transferência para a reserva remunerada, pois contava com mais de 37 anos de tempo de serviço. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação d o enriquecimento sem causa pela Administração. 3. No caso em apreço, o referido período de licença não influenciou o tempo necessário para a transferência para a inatividade remunerada, mas tão-só na majoração do percentual d e tempo de serviço recebido. 4. No entanto, o fato de o legislador não ter tratado da situação do militar que foi transferido para a reserva remunerada sem se utilizar do tempo da licença especial, não são suficientes para afastar a possibilidade de o apelante em ter convertida a licença especial em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Militar, na f orma do disposto no art. 95 do Decreto nº 4.307/02. 5. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017; ata publicada em 25/09/2017), incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas ser efetuada, desde quando devidas, de acordo com o I PCA-E. 6 . Apelação conhecida e provida. n 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa da União restou expressamente prevista a partir da edição da Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 9.492/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2016 concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5135, que também impugnava o comando normativo discutido nestes autos. O pedido foi julgado improcedente (Informativo nº 846). 3. "O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5135/DF,Rel. Min. Roberto Barroso, 3 e 9.11.2016. (ADI-5135). Com base nesse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012 ("Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas"). 4. O protesto de instrumento legal posto à disposição da Fazenda Pública, que não implica ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Considerando ainda que os Apelantes não demonstrarama inexigibilidade dos débitos, não há amparo ao pedido de sustação dos protestos. 6. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pelo autor através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 1 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito. 8. Verifico que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias da lide foram excluídos da lide, sendo afastada a apreciação da pretensão de realização de obras públicas, que englobava a questão relativa ao muro de contenção. Assim, inexistindo ato de impugnação ao referido decisum, a questão está preclusa e não cabe mais discussão. 9. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) evidenciando desarmonia com a legislação prevista no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, pelo que merece majoração da referida verba para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Estado do Espírito Santo pretende a reforma da sentença na parte em que condena o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado pelo Juízo para a defesa do executado réu revel, ou, a redução do valor da condenação. 2. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia no seu artigo 9º as hipóteses de nomeação de Curador Especial (atualmente dispostas no artigo 72 do NCPC/2015), determinando sua necessidade para o (i) "incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade"; e (ii) "réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". 3. O caso dos autos se enquadra no segundo inciso do artigo 9º do CPC/73, sendo corolário do Princípio do Contraditório, porquanto visa à defesa dos interesses da parte impossibilitada de exercer seus direitos, vulnerabilidade que ultrapassa a sua condição econômica. 4. Consoante a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1043990, o Curador Especial ou o Advogado Dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pela sentença, a cargo do Estado, seguindo a tabela de valores fixada pela OAB (STF - ARE 1043990, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 31/05/2017). 5. O d. magistrado consignou que a Defensoria Pública do Estado não possuía profissional com designação para atuar naquele juízo, obrigando à nomeação de advogado como Curador Especial para o executado citado por edital, circunstância não afastada pelo apelante. O trabalho do advogado justifica a condenação do apelante que deu causa à nomeação. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostram excessivos, em que pese ser muito próximo ao próprio valor estimado da causa ( R$ 628,51 - seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). A verba não pode ser considerada exorbitante nem ultrapassa os limites da razoabilidade, ao contrário, sua redução configuraria desprestígio ao trabalho realizado pelo advogado no oferecimento dos embargos à execução. 1 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0130690-32.2016.4.02.5120 (2016.51.20.130690-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : DILMA SANTOS MONTEIRO ADVOGADO : RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (01306903220164025120) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do MS nº 2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. - O beneficiário da sentença mandamental só poderá promover a execução individual desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituído pela Impetrante. Precedente do Eg. STF. - O estatuto da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME) estabelece em seu art. 11, como um dos seus objetivos, "I- Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4º, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. - No caso vertente, do exame dos autos, contata-se que, embora a parte exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o instituidor do benefício ocupava a patente de Primeiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos 1 Praças, e não à classe dos Oficiais Militares. - Logo, a parte exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, pois a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ESTIMATIVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ANALISE OBSTADA EM VIRTUDE DE GREVE DE SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCIPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. I.N. RFB Nº 1.603/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário em decorrência de sentença a qual, no bojo de mandado de segurança impetrado em face da RFB, concede a segurança, para determinar que a impetrada analise pleito administrativo formulado pelo impetrante. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional (TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 0139934-76.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 20.4.2018). 3. Nos termos do artigo 17 da I.N. RFB nº 1.603/2015,"os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contado de sua protocolização. 4. Embora não se possa exigir que o processo confira uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se afigura razoável admitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão, sobretudo quando o próprio órgão estipula o prazo no qual o processo deve ser analisado, como no caso em exame. 5. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que os administrados sejam prejudicados pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, sendo imprescindível a prestação, ao menos, dos serviços cuja não prestação em tempo razoável possa prejudicar de forma significativa direitos dos administrados, força do princípio da continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 0502660-13.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 20.4.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, RN 0005161-26.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 11.4.2018. 6.Remessa necessária não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O DE ALÇADA DOS JEFS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Trata-se de controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação declaratória, ajuizada originariamente no Juizado Especial Federal, em cujos autos foi declarada a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar a demanda, em razão dos valores ali postos em discussão, no caso de "eventual reconhecimento acerca do recebimento da licença prêmio e o proveito econômico decorrente da mesma demandaria valores que ultrapassam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido em lei para as causas a serem apreciadas em sede de Juizados" (sic, fl. 44), haja vista que a autora pleiteia seja reconhecido pela União alegado direito à fruição de licenças-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, a partir da data de ingresso na magistratura federal do trabalho, à cuja causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante um Juizado Especial Federal, o valor da causa foi fixado em valor compatível com o limite do Juizado Especial Federal, não havendo dúvidas acerca da competência dos JEFs para processar e julgar a presente demanda. V. Demais disso, considerando se tratar, na espécie, de ação em que a autora objetiva seja declarado seu direito à fruição de licenças-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, a partir da data de seu ingresso na magistratura federal do trabalho, que não implicará, necessariamente, em caso de procedência do pedido, em modificação do valor da causa ou em levantamento de valores, pois a ação declaratória não pretende mais do que declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, em que a tutela jurisdicional se esgota com a simples prolação da sentença e que a sentença se limita a declarar, sem constituir, modificar ou desconstituir, sem condenar, ordenar ou executar, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não há dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. 1

P R E V I D E N C I Á R I O . A P O S E N T A D O R I A E X C E P C I O N A L D E ANISTIADOS. CRITÉRIO DE REAJUSTE DOBENEFÍCIO. DECRETO N° 611/92 ALTERADO PELO DECRETO N° 2.172/92. LEGALIDADE.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ANUAL (GEDA).IMPOSSIBILIDADE. - O benefício excepcional de anistiado decorre de uma garantia constitucional que tem a finalidade de compensá-los por ofensa a direitos constitucionais ignorados pelo estado de exceção - 8º do ADCT, da CF/88. - O critério de reajuste da aposentadoria excepcional estabelecida pelo Decreto nº 611/92 não se incorporou ao patrimônio jurídico dos seus beneficiários. A alteração trazida pelo Decreto nº 2.172/97 é perfeitamente válida, tendo em vista que não existe direito adquirido a regime jurídico. - O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que a Gratificação de Férias e a Gratificação Especial de Desempenho Anual (GEDA) integrem os proventos percebidos. - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem. - Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 . (data do julgamento) 1 Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator /lav 2