ADMINISTRATIVO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização por danos morais e materiais, além de recebimento de pensão vitalícia em decorrência de prisão e torturas a que teria sido submetido durante a ditadura militar. 2. Remessa necessária não conhecida, visto que, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/15, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças cuja condenação da União Federal corresponda a valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos. Como, no caso concreto, foi fixada indenização no valor de R$100.00,00 (cem mil reais), patamar bastante inferior ao estabelecido no referido artigo, não há que se cogitar do reexame necessário. 3. Conforme a orientação jurisprudencial predominante do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, que violam direitos fundamentais, são imprescritíveis. Nessas hipóteses é inaplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 816.972/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1480428/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/09/2015. 4. A condição de anistiado político do autor foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sendo o mesmo indenizado administrativamente. 5. O art. 16 da Lei 10.559/2002 veda a cumulação de indenização já recebida com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, de forma a evitar o bis in idem. 6. Na hipótese de a perseguição política constituir o fundamento para a declaração da condição de anistiado político e a concessão dos benefícios consectários, deve ser afastado o argumento de que a indenização pretendida através da presente possui objeto e fundamento jurídico distintos às das que foram chanceladas pelo Ministério da Justiça, através da Comissão de Anistia. 1 7. Deve ser reformada a sentença recorrida para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação da União Federal conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - AUSÊNCIA DE DIREITO - NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - ARTIGO 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - As regras de transição constantes dos artigos 8º da EC nº 20/98 (posteriormente revogado em parte pela EC nº 41/03 e reinserido sob nova roupagem na mesma Emenda), 2º e 6º, da EC nº 41/03 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, surgiram em decorrência da necessidade de se introduzir no ordenamento constitucional vigente uma série de regras que pudessem amenizar o impacto decorrente das reformas, que até então eram implementadas, cuja intenção era de retardar a aposentadoria dos servidores públicos. - O Ministério da Previdência Social, no exercício de sua competência legal de orientar os Regimes Próprios, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, estabelecendo, em seu artigo 70 (com a redação dada pela Orientação Normativa nº 3, de 04/05/20009, que "Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.". - A Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, a qual regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispõe, em seu artigo 11, que "O servidor que for exonerado de um cargo público federal, regido pela Lei n. 8.112/1990, e que tenha tomado posse em outro na mesma data, poderá trazer para o novo cargo, os direitos adquiridos e as vantagens já incorporadas no cargo anterior em razão do tempo de serviço.". - Ainda que o tempo anterior seja computado como tempo de serviço público para satisfazer os requisitos previstos no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, não serve para assegurar, no caso em análise, o direito à regra de transição do art. 3º da mesma Emenda, visto que o novo ingresso no serviço público ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e o citado artigo é assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior. - Somente terá direito à aposentadoria a partir de 20/03/2018, quando terá implementado todos os requisitos previstos no art. 40, inciso III, "a" da Constituição Federal ou no art. 6º da Emenda 1 Constitucional nº 41, de 2003. - Segurança denegada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA. 1. A parte autora, que veio a falecer no curso do processo, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (prestação de serviço de Home Care), cumulada com pedido de condenação por danos morais e por danos materiais, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a qual mantinha relação contratual derivada da contratação de plano de saúde na condição de pensionista. 2. Tendo em vista o falecimento da autora, o juiz sentenciante, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, em relação ao pedido de condenação da ré ao fornecimento do serviço médico de Home Care, na medida em que se trata de um pedido de natureza personalíssima, intransmissível aos seus herdeiros. 3. Quanto à legitimidade dos recorrentes pleitearem o direito à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus" (Precedente: STJ - AgRg no EREsp nº 978.651/SP. Relator: Ministro FÉLIX FISCHER, Corte Especial, DJe 10/02/2011). 4. No caso, em que pese não tenha sido deferido administrativamente, na sua integralidade, o serviço de Home Care para a autora, o plano de saúde da CEF autorizou assistência domiciliar para: (i) cuidador 24 horas; (ii) fisioterapia 05 (cinco) sessões por semana; (iii) fonoaudiologia 03 (três) sessões por semana; (iv) avaliação nutricional mensal; (v) visita médica mensal; (vi) dieta enteral isosource soya fiber 1200ML/DIA; (vii) compra de concetrador de oxigênio com umidificador e máscara/cateter. 5. Importante destacar, ainda, que a perícia médica realizada em 22/03/2016 na residência da autora constatou que a mesma já recebia todos os cuidados necessários para o seu acompanhamento. Desta forma, não há que se cogitar de qualquer ilícito praticado pela plano de saúde da CAIXA, de modo a ensejar a indenização por danos morais. 6. Noutro giro, não houve comprovação pela parte autora dos gastos por ela custeados e não disponibilizados pelo plano de saúde, de forma a caracterizar a negativa de cobertura e, portanto, o direito à indenização por danos materiais, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Negado provimento à apelação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FACE DA CEF, BANCO BRADESCO BERJ S/A E GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO LTDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO 2º RÉU. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. 240 PRESTAÇÕES PAGAS. COBERTURA DO FCVS. RECUSA DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. SALDO DEVEDOR COBRADO. DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES PAGAS A MENOR POR FORÇA DE WRIT INTERPOSTO PELOS AUTORES/APELADOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LITÍGIO ENTRE 2º E 3º RÉUS, OBJETO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS. DANOS MORAIS, OCORRÊNCIA, ESPECIFICIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA. SOLIDARIEDADE ENTRE 2º E 3º RÉUS. CONFIGURAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, DADA A SUCUMBÊNCIA DO APELANTE (ARTIGO 85, CAPUT, CPC/2015). APELAÇÃO DO 2º RÉU DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores, ora Apelados, que ajuizaram, em 08.07.2009, a presente ação, com vistas à: (i) declaração, em face do 2º e 3º Réus (Banco Bradesco BERJ S/A, ora Apelante, e Gestora de Recebíveis Tetto Habitação Ltda.), de nulidade da cobrança de R$ 73.524,61, efetuada em 13.07.2007, como óbice à liberação do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional celebrado em 29.03.1982, sendo o extinto BANERJ o credor hipotecário, com previsão de pagamento de 240 (duzentas e quarenta) prestações, reajustadas conforme o Plano de Equivalência Salarial (PES) e com cobertura do FCVS; (ii) pagamento de indenização a título de danos morais, pelo 2º e 3º Réus, solidariamente; e (iii) fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer postulada. 2. Diante do recolhimento de 100% (cem por cento) dias custas judiciais nos autos, no total de 01% (um por cento) sobre o valor da causa - in casu, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, conforme estabelecido, para as ações cíveis em geral, no Artigo 14, da Lei nº 9.289/1996 (na redação que lhe conferiu o CPC/2015, vigente na data em que interposta a apelação pelo Segundo Réu, 27.09.2016, fl. 659) e sua correspondente Tabela I de Custas, aprovada pela Resolução nº 184/1997 do CJF, c/c item 1.3 do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do CJF, inexiste hipótese de deserção in casu, impondo-se, por essa razão, a análise de mérito do recurso interposto pelo 2º Réu (Banco Bradesco BERJ S/A). 3. Documentos acostados aos autos que, ao contrário do que alega o 2º Réu, comprovam toda a evolução do contrato de mútuo firmado pelos Autores/Apelados, em especial os valores das 240 prestações pagas, assim como os índices de reajuste salarial do Primeiro Autor/Apelado, que ensejaram a quitação do contrato, pelo FCVS, devidamente comprovada nos autos, que inviabiliza o acolhimento da argumentação do Apelante no sentido de que "faz-se imperioso que a EMPRESA GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO S/A apresente a Planilha de Evolução do Financiamento, comprovando o real débito da consignante, bem como todas as informações referentes ao pagamento das prestações previstas no contrato, principalmente as datas e valores pagos e se sobre as mesmas incide alguma penalidade contratual, o contrato de financiamento, por descumprimento de condições pactuadas". 1 4. Ainda que exista conflito entre o Apelante (2º Réu) e o 3º Réu (Tetto), consubstanciada em ação de interdito proibitório ajuizada pelo primeiro, em face da Tetto e da Rioprevidência, a respeito da titularidade do crédito imobiliário resultante do contrato objeto da presente ação, tal circunstância constitui questão estranha aos presentes autos, não cabendo seja invocada como óbice ao reconhecimento do direito postulado pelos Autores/Apelados. 5. Não cabe aos Autores (mutuários) distinguir, entre os diversos "candidatos" a cessionário dos créditos decorrentes de seu contrato de mútuo habitacional, quem é o verdadeiro titular desses direitos, impondo-se reconhecer a solidariedade, no presente feito, do BERJ e da Tetto, quanto a eventual condenação em face dos Autores, e cabendo a estes Réus, nos autos do interdito proibitório em questão, em que litigam entre si, solucionar as questões relativas à efetiva responsabilidade pelos créditos decorrentes do mútuo habitacional ora examinado. 6. Diante da extrema complexidade e ambiguidade na presente hipótese concreta - que se afigura quase insolúvel, em decorrência das várias cessões, integrais e parciais, da carteira de créditos imobiliários do extinto BANERJ e sem que chegue a um acordo sobre qual dos Réus (BERJ ou Tetto) seria o titular hábil a reconhecer a quitação do mútuo dos Autores - é uma das (ou a) causa predominante da demora em se levantar a hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional celebrado em 1982 -, entende-se pela efetiva ocorrência de dano à personalidade dos Autores, hábil a ensejar indenização por danos morais, já que, além dos problemas específicos anteriormente narrados, foi-lhe cobrada diferença decorrente de prestações supostamente pagas a menor, mas que foram pagas, na verdade, em conformidade com título judicial transitado em julgado, nos autos do Mandado de Segurança nº 00.607816-8), sendo de todo irrazoável que, por buscar a proteção do Judiciário, os mutuários, que se sagraram vitoriosos em decisão transitada em julgado, sejam objeto de cobrança que importa em verdadeira retomada de valores que foram considerados ilegais no título judicial em questão. 7. Hipótese concreta na qual não se pode elidir a solidariedade determinada pelo Juízo a quo no que tange aos danos morais causados aos Autores/Apelados, fixada a indenização a esse título, pelo Juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se entende como razoável e proporcional. 8.Sucumbente o 2º Réu/Apelante na presente ação, juntamente com o 3º Réu (Tetto), devem estes arcar, solidariamente, com os honorários advocatícios, na forma do caput, do Artigo 85, CPC/2015 ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), sendo certo que o patamar fixado na sentença ora atacada - 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - atende perfeitamente aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual há de ser mantido. 9. Recurso do 2º Réu (Banco Bradesco BERJ S/A) desprovido. Manutenção da sentença atacada, em todos os seus termos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO OU INCORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, após ter sido apresentada pela Eletrobras planilha demonstrativa dos valores pagos por Procter & Gamble do Brasil S/A, determinou que houvesse complementação de todos os Cadastros Individuais de Contribuintes do Empréstimo Compulsório da Eletrobras - CICE das empresas relacionadas pela autora correspondentes ao total dos seus estabelecimentos ativos e inativos, além das sociedades de que seria sucessora. 2 - Nos termos dos arts. 1.116 e 1.118 do Código Civil, a sociedade incorporadora sucede a incorporada, que se extingue, em todos os direitos e obrigações. Por certo que a incorporadora por sucessão detém legitimidade para pleitear reconhecimento a crédito relativo a sociedade incorporada, quando do ajuizamento da ação. Contudo, em sede de liquidação de sentença, não cabe ampliação no polo ativo da demanda, já que não é o caso de cessão de crédito após o trânsito em julgado. 3 - Isto porque, como o indébito reconhecido em favor do contribuinte integra a sua esfera patrimonial, a sucessão ou incorporação entre empresas deve restar devidamente comprovada para se concluir pela condição de beneficiados de decisão judicial em que se reconhecer direito à repetição de indébito. 4 - Assegura-se, portanto, que a autora, com CNPJ próprio, pleiteie em seu nome apenas direito a ela pertencente, a teor do que dispunha o art. 6º do CPC/73, com disposição análoga no art. 18 do CPC/15. Ademais, quando o fato gerador do tributo ocorre de maneira individualizada, sequer é dada à matriz legitimidade para pleitear em nome das suas filiais. 5 - Admitida a integração à lide apenas de estabelecimentos incorporados ou sucedidos por Procter & Gamble do Brasil S/A, após restar devidamente comprovada essa condição. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar ou não a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Não há omissão quanto aos arts. 150 e 154 da CRFB/88 e 97 do CTN, pois tais dispositivos, que tratam de aspectos relacionados à instituição de impostos nada influenciam a solução adotada pelo acórdão embargado, que apenas delimitou a base de cálculo da contribuição previdenciária, já prevista na legislação. 6. Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interposta pela União Federal em face da Sentença que concedeu a segurança "para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante manter-se convocada no concurso objeto da lide, no sentido de lhe ser permitida a incorporação e início do estágio no curso de Oficial Temporário na área de PEDAGOGIA, para o Quadro de Oficial Convocado da Aeronáutica, anulando o ato administrativo que determinou a sua exclusão do certame, ressalvada a existência de algum outro impeditivo". 2. A Impetrante/Apelada foi considerada inapta para ingresso no quadro de Oficiais Temporários da Área de Pedagogia para o ano de 2018 do Comando da Aeronáutica, por ter altura inferior à mínima exigida. 3. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 4. O artigo 20 da Lei nº 12.464/2011 prevê que, para ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, os candidatos devem ser aprovados no processo seletivo, do qual pode ser composto, dentre outras fases, a inspeção de saúde (inciso I), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei (inciso XVIII). 5. Pela leitura do subitem 4.4.7 do Edital, resta claro que os parâmetros exigidos para se obter a menção "APTO" constam da ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", que foi disponibil izada para todos os candidatos através do site http://www.selecaodetemporarios.fab.mil.br. 6. O subitem 4.3.1 da ICA 160-6, parte integrante do instrumento convocatório do certame, dispõe que o Inspecionando, civil ou militar, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverá apresentar estatura mínima de 1,60m, se do sexo masculino, e 1,55m, se do sexo feminino. 7. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos 1 manisfestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso. 8. Não há que se falar que a ICA 160-6 viola o princípio da legalidade, uma vez que o artigo 20, XVIII, § 4º da Lei n.º 12.464/2011 prevê que os critérios da Inspeção de Saúde serão definidos por instruções da Aeronáutica e constarão no edital do exame de admissão. 9. Ao considerar a Apelada inapta para o exercício do cargo, a Administração Pública cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 10. Sentença reformada para denegar a segurança. 11. Remessa Necessária e Apelação providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionistas de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujos benefícios se iniciaram em 30.09.2004 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) II. O magistrado a quo extinguiu a execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, tendo sustentado que "o falecido não era oficial militar, mas, sim, Cabo (praça), conforme informam os contracheques acostados às fl. 18 e 23.". III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus 1 associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Cabo, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VIi. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. RESP 1138206/RS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal / RJ onde foi proferida sentença concedendo a segurança, determinando que sejam processados os pedidos de habilitação ao REIDI nos 16682.722194/2015-09 e 16682.721.852/2015-37, realizados em 17.08.2015 e 03.07.2015, em prazo não superior a 360 dias, sem que isso implique na abolição dos procedimentos padrão para a verificação do preenchimento dos requisitos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. Quanto aos pedidos formulados há mais de 360 dias, foi determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para seu regular processamento. 2. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). 3. A Administração deve promover o andamento do processo administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se ainda que contrário ao pedido do administrado mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF/88. 4. Precedentes: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1267412/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 200901113402, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJE 18/12/2009. 2. In casu, considerando que os autores e o BANERJ celebraram contrato de financiamento habitacional, com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, não há dúvida de que é necessária a interveniência da Caixa Econômica Federal no sentido de tomar as necessárias providências quanto ao procedimento de quitação e liberação da hipoteca. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC/15), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 835, III, do CPC/15 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 835, IX, também do CPC/15 (direitos e ações). 2. Contudo, o fato de a debênture ser admitida como forma de garantia da execução fiscal não impõe a sua aceitação pelo credor ou pelo juízo, nos termos do art. 15 da LEF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência. (STJ, 2ª Turma: AGRESP 1.503.421/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 11/03/2015; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 03/09/2014). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONCUBINATO. IMPOSSIBILITADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de ex- militar, no valor de 100% (cem por cento), sob o fundamento de que não existia união estável entre a apelante e o de cujus, e sim uma relação de concubinato. 2. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão acarreta apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Todavia, quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela Administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01446274020144025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 11.1.2018. O falecimento do militar ocorreu em 20.2.1984. Por sua vez, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informou que não consta, nos arquivos e cadastros do setor, requerimento administrativo formulado pela apelante, pleiteando o benefício. Nesse contexto, não há que se falar em ocorrência de prescrição, exceto quanto às parcelas do benefício no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3. Afastada a alegação de carência de ação por ter a apelante invocado, na petição inicial, norma jurídica, cuja vigência se deu posteriormente ao óbito do militar. Isso porque cabe ao magistrado, diante dos fatos que lhe são expostos, dizer o direito aplicável. No caso, o Juiz a quo consignou, na sentença recorrida, que a controvérsia deve ser solucionada à luz da legislação em vigor por ocasião do falecimento do instituidor. 4. Não se podem garantir direitos previdenciários a pessoa que mantém relação afetiva com quem é casado, sem que se tenha havido, pelo menos, a separação de fato. Se o marido mantém a família originada do matrimônio, legalmente constituída, com ela convivendo socialmente, jamais poderá ser reconhecida, nos termos da CR/88, uma união estável desse cidadão com outra mulher, ainda que com ela mantenha relacionamento amoroso duradouro. Precedentes do TRF2: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00908949120164025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 26.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00274855920074025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 14.8.2017. 5. A apelante não comprovou que manteve com o de cujus uma convivência pública, estabelecida com o propósito de constituir família e sem impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do matrimônio, razão pela qual não merece reforma a sentença impugnada. 1 6. O STJ vem reiteradamente decidindo que "o § 11 do art. 85 do CPC/2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes" (3ª Turma, AgInt no AREsp 196789, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/8/2016). Por essas razões, devem os honorários ser majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. A cobrança ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do mesmo codex, conforme determinado pelo Juiz a quo, uma vez que não veio aos autos notícia de modificação da situação econômica da apelante. 7. Apelação não provida. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1003955 I - Aos pedidos de correção monetária dos valores pagos em função do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, o STJ, ao julgar, pela 1a Seção, o RESP 1003955, segundo a sistemática vinculativa ditada pelo art.543-C, do CPC, adotou os seguintes posicionamentos: (a) conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado; (b) correção plena dos valores pertinentes ao principal, incluindo o período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente, bem como os expurgos inflacionários; (c) descabimento da correção entre 31.12 do ano anterior e a data da assembléia de conversão; (d) direito à correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos anualmente, entre 31.12 do ano anterior e o efetivo pagamento em julho subseqüente; (e) incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre a diferença de correção monetária, em dinheiro ou ações preferenciais nominativas, a critério da ELETROBRÁS; (f) termo a quo da correção monetária judicial a partir da data da assembléia de conversão (pedido de diferença de correção sobre o principal e respectivos juros) ou a partir de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos (pedido de diferença de correção sobre os juros pagos anualmente), considerados, em ambos os casos, os expurgos inflacionários e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (g) juros moratórios a partir da citação, de 6% a.a. até 11.01.2003 e pela SELIC a partir de então, sem cumulação com outros índices de juros e correção. II - Relativamente ao prazo extintivo do direito, ficou assentado no mesmo julgado: (a) o prazo é de decadência em relação às ações referentes ao direito de resgate das obrigações ao portador (Lei 4156/62), sendo de prescrição nas ações referentes aos direitos decorrentes do DL 1512/76 (conversão em ações); (b) prazo quinquenal, nos termos do Dec. 20.910/32; (c) termo inicial em julho de cada ano vencido, no caso do pleito de correção sobre os juros remuneratórios; (d) termo inicial nas Assembléias de conversão para pleitos de correção sobre o principal e juros remuneratórios decorrentes, a saber: 1a Assembléia - 20.04.88 (pagamentos de 1977 a 1984); 2a Assembléia - 26.04.1990 (pagamentos de 1985 e 1986); 3a Assembléia - 30.06.2005 (pagamentos de 1987 a 1993). III - PARCIALMENTE provida a remessa necessária e os recursos de apelação de CITOPLÁST IND/ E COM/ DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA, de ELETROBRÀS e da União Federal/Fazenda Nacional, em juízo de retratação, na forma da fundamentação. IV - Honorários compensados ante a sucumbência recíproca.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. HERDEIRO DE PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 25.10.2010 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) II. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC, em face da ilegitimidade ativa da parte exequente. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de 1 acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Terceiro Sargento, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VII. Apelação desprovida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. VALORES DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO IMÓVEL. I. Mostra-se plausível a tese da agravada, já que se torna necessária a substituição da penhora para que possa efetuar o pagamento dos débitos com os benefícios do PERT, mesmo porque o valor depositado em conta judicial ficará à disposição do Juízo, sendo certo que não há que se falar em prejuízo para a Fazenda Nacional, já que, em consonância com o que disciplina o artigo 805 do CPC, se constitui meio eficaz de satisfazer o débito tributário sem tornar a execução mais gravosa para a executada, ora agravada. Ademais, a penhora no rosto dos autos tem natureza jurídica de penhora sobre direitos e ações e não ostenta a ordem primeira do artigo 835, I do CPC/15. II. É nítido que a decisão monocrática foi devidamente instruída com a legislação de regência. A parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção da mesma. O que resulta do recurso, portanto, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional, de modo que a circunstância de a decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo. III. Agravo Interno de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. RECURSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1-A recorrida inscreveu-se no processo seletivo para concorrer ao cargo de professor substituto do IFES (subárea Letras/Português), nos moldes do Edital nº 03/2014, fracionando-se o certame em três etapas, a saber, a 1ª fase, consistente em prova objetiva, a 2ª fase, prova de desempenho didático e a 3ª fase, referente à prova de títulos. 2-Contra a nota que obteve na 2ª etapa do concurso, a apelada interpôs recurso administrativo, sendo este indeferido pela banca examinadora, o que levou ao ajuizamento desta ação, sustentando a parte recorrida que o ato que inacolheu sua pretensão recursal, na via administrativa, não foi motivado. 3-O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 4-Extrai-se dos autos que a decisão que apreciou o recurso administrativo interposto pela apelada por conta da nota obtida na 2ª etapa do certame, avaliação de desempenho didático, não foi adequadamente motivada pela banca examinadora. 5-A justificação do porquê de determinado ato administrativo é um requisito formalístico, significando a referida motivação, a relação dos fatos que concretamente levaram a banca examinadora a indeferir o recurso em destaque. 6-É a motivação que permite a aferição da legitimidade do ato administrativo, seja para os atos vinculados, seja para os atos 1 discricionários, pois representa garantia da legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria administração pública. 7-Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART. 515, §3º, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1.Trata-se de apelação em face de sentença que, reputando o autor, ora apelante, carecedor de ação, extinguiu sem resolução de mérito a ação ordinária por meio da qualpostulava a repetição do indébito de valores relativos a imposto de renda inscritos em dívida, cobrados por meio de ação de execução fiscal e já recolhidos em parte, diante de sentença que declarou a nulidade do respectivo crédito tributário. 2.A sentença apelada considerou que falecia ao autor, ora apelante, interesse de agir por não ter postulado a repetição dos valores recolhidos ou sua compensação na esfera administrativa, extinguindo-o sem resolução de mérito. 3.O princípio da infastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão" é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. Tal significa que o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceção prevista na própria CF/88, não depende ou está condicionado à prévia provocação administrativa tampouco ao esgotamento de aludida instância. 4.Error in procedendo na sentença apelada, que deve ser anulada, reconhecendo-se ao ora apelante interesse de agir na propositura da ação judicial, ainda que não tenha apresentado pleito administrativo anterior. 5.Impossibilidade de aplicação in casu, das disposições do art. 515, §3º do CPC/73, e em idêntico sentido, do art. 1.013, 3ª, I do CPC/2015, para julgamento do mérito da causa, diante da insuficiência da documentação acostada autos. 6. Apelação parcialmente provida a fim de remeter os autos ao MM. Juízo a quo a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, procedendo à análise e resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FIRMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução individual de título coletivo, determinou a exclusão dos litisconsortes que não possuíssem domicílio no Rio de Janeiro, bem como indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais pactuados. 2. Sobre o tema, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art.101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedentes: STJ, REsp 201700691758, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.6.2017; TRF2, AC 0167176- 39.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2018; TRF2, AG 0011840-53.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 15.3.2018. 3. Mostra-se devida a retenção, por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente, dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre esse e o patrono da causa, quando presentes os requisitos autorizadores expressos no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes: TRF2, AG 0012916- 15.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.3.2017; TRF2, AG 0011048-36.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 4.10.2016. 4. Agravo de instrumento provido para admitir a permanência dos agravantes excluídos do polo ativo da execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, bem como possibilitar a retenção dos honorários advocatícios contratuais pactuados, por dedução da quantia a ser recebida por cada constituinte, com fulcro no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, cabendo ao Juízo da execução observar o teor da súmula vinculante 47, do STF, aos créditos dessa natureza.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. O v. acórdão embargado mencionou que a irregularidade nos documentos apresentados pelos diplomados ao CREF1 e necessários ao seu registro foi a base da negativa da autoridade impetrada, o que, somado ao fato de ter sido o pedido do mandamus veiculado no sentido de que fosse mantido o registro provisório dos profissionais pela FAEFI, evidenciou que a pretensão do ora embargante tangencia a esfera de direitos exclusiva dos alunos diplomados. 3. Concluiu o decisum, fundamentadamente, no sentido de não ter o então impetrante apontado qualquer violação a direito líquido e certo próprio, culminando na ausência de legitimidade para defender, em juízo, direito alheio. 4. Não se vislumbra a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, ainda mais levando-se em consideração o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o órgão julgador não é "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.662.652/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/2017). 5. O que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que a executada foi citada, foram efetuadas consultas aos sistemas RENAVAM, DOI, e foram expedidos ofícios aos cartórios distribuidores - 5º e 6º Ofícios; que foi requerida a penhora on line, via sistema Bacen Jud, não tendo sido encontrados bens penhoráveis; e que foram cumpridos todos os requisitos do art. 185-A do CTN. 3. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 1 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Na presente hipótese, verifica-se que a executada foi citada em nome de seu representante legal (fls. 195 e 196 dos autos originários), e que foram esgotados todos os meios à disposição da exequente a fim de obter informações sobre a localização de bens penhoráveis, como a penhora online, via sistema Bacen Jud consulta ao DENATRAN e ao DOI- Declaração de Operações Imobiliárias, além de expedição de ofícios aos cartórios do 5º e 6º Registro de Imóveis (respectivamente às fls. 262-263, 181, 184 e 268-269 dos autos originários), estando, presentes, portanto, todos os requisitos para a aplicação do art. 185-A do CTN. 7. Quanto a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, não sendo, portanto, atribuição da Exequente. 8. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade da exequente apontar bens individualizados do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que os executados venham a adquirir, dos quais os órgãos e entidades, que promovem registro de bens, tiverem ciência. 9. Por fim, para que a medida não seja desmesurada, cumpre à exequente, ora agravante, indicar ao Juízo de origem os órgãos e entidades que pretende sejam comunicados da indisponibilidade que ora se decreta. 10. Agravo de instrumento provido.