ADMINISTRATIVO. DUPLICATA MERCANTIL SEM VÍNCULO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DOS TÍTULOS. VÍCIO FORMAL. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. A CEF EXTRAPOLOU OS DEVERES DE MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação ajuizada em face da CEF e de SUCESSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PNEUS LTDA, objetivando a declaração de nulidade das duplicatas 6405002, 6405003 e 6405004, emitidas em 22/07/2011, no valor unitário de R$ 6.999,00 e vencidas em 20/09/2011, 20/10/2011, 20/11/2011, bem como o cancelamento dos protestos delas originados, além de condenação na compensação pelos danos morais suportados. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal diz respeito à análise da responsabilidade das rés pela emissão indevida de duplicatas e seu protesto, com o consequente exame da compensação pelos alegados danos morais suportados. 3. É cediço que a duplicata de venda mercantil tipo escritural, por se tratar de título de crédito causal necessita de demonstração da causa debendi, por estar plenamente vinculada à compra e venda ou à prestação de serviços que originaram o débito e, como qualquer título de crédito está sujeita ao regime de direito cambiário, de forma que admite o endosso, nos termos da Lei 5.474/68. 4. Os títulos protestados tiveram origem nas duplicatas emitidas pela empresa Sucesso Comércio de Veículos e Pneus LTDA (fls. 11/13), sem a comprovação da efetiva operação mercantil. Por sua vez, a CEF não comprovou o aceite aposto na cártula pelo demandante, nem que o protesto por indicação foi acompanhado dos comprovantes da concretização do negócio jurídico subjacente. 5. O protesto de duplicata por indicação é decorrente da não devolução do título de crédito, e prescinde de sua exibição, sendo uma exceção ao princípio da cartularidade. Todavia, a comprovação de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços é exigência para conferir ao título a certeza e liquidez. 6. Das provas carreadas verifica-se, que se trata de hipótese de endosso-mandato, em que a endossante da duplicata constituiu como sua endossatária a CEF, para a prática dos atos necessários ao recebimento dos valores referentes a tais títulos. Assim, a CEF tinha o dever de proceder à prévia verificação dos requisitos de validade do título, antes de efetivar o protesto. 7. In casu, as demandadas não conseguiram comprovar a regularidade das duplicatas, não se desincumbindo do ônus da prova. Dessa forma, embora o endosso-mandato não transmita a propriedade do título, a Caixa Econômica Federal - endossatária responde por danos decorrentes do 1 protesto indevido, por ter extrapolado os poderes de mandatário, na medida em que apresentou para protesto duplicata com vício formal. Entendimento consolidado no verbete da súmula 476/STJ. 8. Comprovada a prática de ato ilícito, reconhecida a inexistência de vínculo jurídico e a falha na prestação do serviço, resta configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da empresa Sucesso Comércio de Veículos e Pneus Ltda., e o dever de indenizar pelos danos morais suportados. 9. Quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, o entendimento sedimentado pelo verbete da Súmula 227 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. O dano sofrido pela apelante, não pode ser relegado a plano de mero aborrecimento do cotidiano, pois foram violados direitos relacionados à sua honra objetiva, refletindo-se na reputação da empresa fazendo transparecer a injusta de imagem de mau pagador. 11. No tocante ao quantum indenizatório fixado na douta sentença no valor de R$ 15.000,00 (solidariamente), é razoável e proporcional ao dano causado à honra e a imagem da demandante, motivo pelo qual deve ser mantido. Precedentes da 5ª Turma. 12. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro. 15 de maio de 2018 JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 2

TRIBUTÁRIO. SINDICATO. ART. 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUIBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTS. 1° E 2° DA LEI C OMPLEMENTAR 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do Demandante. Nos recursos de Apelação e contrarrazões apresentadas, cinge-se controvérsia acerca legitimidade do SINDBARES, inadequação da via eleita e a própria exigibilidade das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001, eis que os motivos que levaram à sua edição, quais sejam, a necessidade do custeio da restituição dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos sobre o FGTS, não mais existem. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8°, inciso III, dispõe expressamente que ao Sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas. Dessa forma, é cabível o ajuizamento de ações coletivas para discussão de matérias tributárias, que, pontualmente, sofrem alguma limitação, como no caso da vedação pela Lei n° 7.347/1985 da utilização de ação civil pública para pretensões que envolvam tributos. 3. O caso em tela trata-se de ação ordinária em que o Sindicato se apresenta como substituto processual das empresas sindicalizadas, razão pela qual é cabível a utilização da presente ação, sendo, inclusive, dispensável a autorização dos sindicalizados. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita e ausência de legitimidade ativa. 4. No que tange às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001, cinge-se controvérsia nos autos acerca de sua exigibilidade. Nesse aspecto, destaca-se que o legislador expressamente instituiu a contribuição social prevista no art. 2° com prazo de vigência determinado. Assim, tendo em vista o prazo de 60 meses disposto no § 2° do art. 2° da LC n° 101/2001, contados a partir da exigibilidade da exação, não é mais possível a realização dessa cobrança. No entanto, compulsando os autos do processo, verifica-se que o Sindicato Demandante apenas afirmou que a UNIÃO FEDERAL continua realizando a cobrança dessa contribuição social, não apresentando provas do alegado, o que, segundo o art. 333, I, do CPC/1973, atual art. 373, I do CPC/2015 constituiria seu ônus. Portanto, resta caracterizado nesse pedido a ausência de interesse de agir, condição essencial da ação, consoante o art. 3° do CPC/1973. 5. Em relação à contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001, do mesmo modo, o Demandante não constituiu provas do alegado. No entanto, ainda sim, não seria possível a suspender a exigibilidade da cobrança. Quanto ao caráter temporário da referida exação, verifica-se que não há qualquer prazo na lei de regência em relação à sua vigência, devendo ser aplicado ao caso o caput do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), o qual dispõe que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Nesse 1 ponto, cabe destacar que o legislador expressamente instituiu a contribuição social prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001 com prazo de vigência determinado, razão pela qual não se pode presumir que a contribuição social prevista no artigo 1º teria sido instituída em caráter temporário. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na decisão que analisou o pedido liminar nas ADIs nº 2556/DF e nº 2568/DF, assentou a constitucionalidade da cobrança, declarando que a contribuição social instituída pelo artigo 1º da aludida Lei Complementar não tem prazo definido, consoante o voto do então Relator, Ministro Moreira Alves, tendo sido tal entendimento mantido no julgamento de mérito das referidas ações, sob relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. 7. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada acerca da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1° da LC n° 101/2001 no sentido de que não cabe pressupor os seus efeitos extinguem-se com o cumprimento da finalidade para qual a norma fora instituída. (AgInt no REsp 1659449/RS) 8. Desprovido o recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e providos o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL e a remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. REPASSE DPVAT AO SUS. CONSTITUCIONALIDE FORMAL E MATERIAL. FISCALIZAÇÃO DO MPF LEGÍTIMA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1 - Cuida-se apelação interposta contra que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal oriundo de autuação do Fisco, ao fundamento de que não teria sido feito o repasse de 50% do DPVAT ao SUS (Sistema Único de Saúde) nos meses de abril, maio e agosto de 2001, conforme exigência da Lei nº 8.212/91 e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor atribuído à causa. 2 - O repasse do DPVAT ao SUS já existia legalmente desde a Lei nº 7.604/87, portanto, não se trata de fonte nova de custeio da seguridade social, pelo que não há a necessidade de se observar o disposto no artigo 154, I da Constituição. Assim, afasta-se a alegada inconstitucionalidade formal do parágrafo único, do artigo 27, da Lei nº 8.212/91. 3 - Como bem salientado pelo Juízo a quo, a contribuição social não é imposto, por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes. (AI 518082 ED, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 17-06-2005 PP-00073 EMENT VOL-02196-14 PP-02825) 4 - Percebe-se que ao longo do tempo o percentual de repasse do DPVAT ao SUS foi aumentando, com o fim que equilibrar financeiramente o sistema único de saúde, que presta assistência médico-hospitalar gratuita aos vitimados em acidentes de trânsito. 5 - A obrigatoriedade e gratuidade do atendimento prestado pelo SUS às vitimas de acidente de trânsito e a imprevisibilidade do custo dos respectivos atendimentos, além do fato de os riscos da seguradora ser previamente calculado, corroboram o acerto da conclusão pela ausência do caráter confiscatório da exação. 6 - Tendo o repasse do DPVAT ao SUS respaldo legal, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. O Decreto nº 3.048/99 apenas disciplina a forma de pagamento da contribuição que foi previamente criada e regulada por Lei. considerando que o referido Decreto não inclui no sistema positivo regra geradora de direitos ou novas obrigações quanto ao referido repasse, não vislumbro ofensa ao princípio da legalidade tributária. 7 - Quanto aos aspectos formais da autuação, irretocável a conclusão do Juízo monocrático quanto à alegação da autora/apelante de não lhe ter sido franqueada a possibilidade de recurso a uma segunda instância administrativa: "Quanto a alegação de que a autuação promovida pelo FNS não se coaduna com o ordenamento jurídico, a mesma não procede, eis que ao tomar conhecimento do indeferimento, através do ofício 3468/2002 de 15.08.2002, a Autora optou pela inércia, só vindo a se insurgir contra o procedimento em sede judicial"- fls. 97. 8 - No tocante aos repasses de abril, maio e agosto de 2001, que são objetos da lide, embora a 1 apelante alegue a existência de cosseguro e peça para serem apurados os pagamentos efetuados pelas seguradoras envolvidas (Porto Seguro e Inter do Brasil), não se pode ignorar que a responsabilidade pelo repasse é da apelante, a quem efetivamente caberia comprovar o efetivo repasse dos valores ao Fundo Nacional de Saúde. 9 - A auditoria realizada pelo Ministério Público Federal nas operações de seguro, como a ocorrida nos autos, mostra-se legítima. 10 - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPERTINENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Considerando o tempo decorrido entre a publicação da sentença e a prolação do Acórdão que a confirmou, verifica-se o decurso de mais de três anos, tendo ocorrido a extinção da punibilidade do primeiro embargante, em razão da prescrição da pretensão executória estatal, regulada pela pena em concreto, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110 § 1º, e 112, inciso I, todos do Código Penal. 2. Como a Lei nº 9.605/98 não fixa prazos prescricionais para as pessoas jurídicas, e a pena restritiva de direitos imposta à segunda embargante não tem prazo determinado de cumprimento, não podendo ser utilizada como parâmetro, deve ser aplicado a esta o disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, que fixa a prescrição da pena de multa em dois anos. Precedentes do STJ. 3. Além da ocorrência de prescrição, inexiste no Acórdão qualquer outro vício, eis que apreciou devidamente a questão em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que se observa é que a pretensão - no tocante às duas obscuridades apontadas - objetiva, via oblíqua, discutir questões impertinentes à restauração de autos, que é de que se trata. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE APOSENTADO. RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta pela ora embargante e negou-lhe provimento, para manter a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de declaração como data de ingresso no serviço público o dia em que tomou posse no cargo de professor a cuja aposentadoria renunciou (29/05/1973). 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. O acórdão ora embargado é claro e suficiente ao declarar ser indevido o cômputo, como tempo de serviço, do período em que a autora ficou aposentada no cargo de professora do Município do Rio de Janeiro, porquanto o requerimento da aposentadoria representa a ruptura do vínculo funcional com a Administração Pública, permanecendo apenas o vínculo previdenciário, de forma que a embargante somente faz jus à contagem do tempo de serviço público municipal anterior, nos termos do art. 100 da Lei n.º 8.112/1990, o que de fato foi averbado pelo TRE. 4. Conquanto a decisão ora embargada não tenha feito menção expressa à observância da Emenda Constitucional 41/2003, não há se falar, na hipótese, em direito à integralidade e paridade, uma vez que, como assinalado expressamente no voto, "no momento em que a autora requereu a aposentadoria do cargo de professor, ocorreu a ruptura do vínculo com o serviço público, tendo, como uma de suas consequências, o apagamento dos direitos decorrentes de tal liame, com exceção dos que, por expressa disposição de lei, e nos limites por ela fixados, se mantêm vívidos, com repercussão nos vínculos de trabalho que se seguirem, como é o caso da contagem do tempo de serviço público municipal anterior, na forma do estatuído no art. 100 da Lei n.º 8.112/1990, o que, gize-se, foi de fato averbado pelo TRE.", de modo que deve ser considerado o ingresso da embargante no serviço público na data na qual tomou posse no cargo de analista judiciário, qual seja, 04/07/2006. 5. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. Em estrita consonância com tal razão se alinha recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso IV do artigo 489 do novo CPC elucidando decisivamente a questão. 6. A aplicação dos precedentes tem como o objetivo reforçar a tese defendida no acórdão, no sentido 1 de que o retorno posterior ao serviço público não restabelece o vínculo funcional rompido com a Administração Pública, em decorrência do requerimento da aposentadoria. 7. Compulsando os autos, dessume-se, portanto, que: 1) não existem, no v. aresto, quaisquer umas das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, eis que o voto abordou a questão na sua integralidade; 2) a embargante deixa claro que o propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 8. O legislador teve como objetivo reservar a utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO PARA ACOMAPNHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DIREITO. I - Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a ordem de segurança, julgando improcedente o pedido para que fosse determinada a movimentação do autor para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), na localidade de Barbacena-MG, para acompanhar cônjuge, servidora pública estadual, lotada naquele município. II - O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí inserida a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público. III - Verifica-se que o impetrante reside em São Paulo/SP (fls. 13), tendo contraído matrimônio, em 01/04/2016, com Wanderlucia Gabriela de Souza (fls. 14), a qual já residia em Barbacena/MG desde 17/11/2014 (fls. 16/18). Resta incontroversa, portanto, a convivência anterior do casal, voluntariamente, em unidades distintas da Federação, não havendo que se falar, portanto, no caso em apreço, em óbice imposto pela Administração, a ponto de inviabilizar a convivência familiar. IV - A hipótese em apreço não se enquadra na movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro, conforme disciplinado no item 1.2.7 da ICA 30-4, o que vem reforçar a necessidade da presença do interesse da Administração Militar V - A movimentação dos militares, via de regra, está sujeita ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer numa determinada localidade. VI - Somente se legitima a reforma judicial de decisão administrativa discricionária quando desborda dos parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade, pois é defeso a um Poder imiscuir-se na atividade de outro. VII - Os direitos e princípios jurídicos invocados não podem sobrepor-se ao interesse da Administração, posto que o dever constitucional do Estado de proteger a família não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores. VIII - Apelação desprovida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento da demanda executória. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. O referido prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva da prescrição, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva ou mesmo do protocolo de medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão executória. O título judicial que se pretende executar é originário da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 4. A execução individual foi ajuizada em 11.05.2016 (data do protocolo). A ação coletiva originária (2000.51.01.003299-8) teve o pedido julgado procedente em 2004. Após, ajuizada a execução coletiva, nos próprios autos, foi a mesma indeferida no juízo de origem, em 2008, entendendo o julgador que as execuções deveriam ser realizadas na forma individualizada. Interposto agravo de instrumento, pela parte demandante, da decisão em questão, foi o mesmo desprovido pelo Tribunal, decisão essa reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial (RESP 1.208.200 /RJ), em maio/2011. Apesar de o STJ ter dado provimento ao Recurso Especial da parte demandante, entendeu o juiz da execução, em 04/2013, que tal decisão não teria implicado na admissibilidade da execução coletiva, mas que o STJ, apenas, "deu provimento ao recurso especial no sentido de que as entidades sindicais possam atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados para tanto." Tal decisão foi recorrida, pela via do agravo de instrumento (2013.02.01.004990-5), sendo o mesmo inadmitido pelo Tribunal através de decisão monocrática. 5. Interposto agravo interno, não foi provido, em sessão realizada em 15.5.2013, tendo transitado em julgado em 24.4.2014. O ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, conforme se 1 orienta a jurisprudência pátria, voltando o prazo a fluir, pela metade, a partir do último ato processual. Interrompido o prazo prescricional, e ajuizada a execução individual em 11.05.2016, deve ser refutada a alegação de ocorrência prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu antes de dois anos e meio do ato interruptivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145101169228- 2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.12.2015. 6. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação (R$ 16.003,47), na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE ASSOCIADOS INDICADOS NA INICIAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO APENAS DOS NOMINADOS. STF - RE 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. I - A embargante alega, em síntese, que há omissão no julgado. Aduz que dispõe de legitimidade para o cumprimento de sentença do título judicial, vez que a sentença não a excluiu nominalmente. Além disso, destaca que a associação exerce o papel de substituto processual e não de representante processual. II - Cumpre esclarecer que as associações podem atuar judicialmente na defesa dos direitos e interesses de seus filiados em ação coletiva, mas somente na condição de representante processual, sendo indispensável, por isso, a autorização expressa (ainda que deliberada em assembleia), nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. E os limites subjetivos do título judicial são definidos pela representação no processo de conhecimento, que se limita aos associados apontados na petição inicial. Precedente: RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09- 2014 PUBLIC 19- 09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001. Com efeito, a embargante não constou na listagem dos associados apresentada na petição inicial, conforme já demonstrado nas decisões anteriores, não havendo que se falar em omissão ou contradição do julgado. III - Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de Declaração de NILZETE CERUTI QUINTANILHA desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PORTADOR DE "SÍNDROME DA TALIDOMIDA". NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação por meio da qual o autor postula a obtenção de indenização por danos materiais e morais, por ser, segundo alegado, portador da "Síndrome da Talidomida". 2. Afasta-se a ocorrência de prescrição na espécie, porquanto, como bem averbado na sentença, "em consonância com o disposto no artigo 11 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.". 3. A perícia judicial, consubstanciada em laudo pericial elaborado por especialista em genética, assinalou, de modo vago e inconsistente, que, no caso concreto, não se pode excluir a possibilidade da exposição do autor à Talidomida. A despeito da conclusão do laudo judicial, tem-se que, no caso, ele não se revela hábil, por si só, a amparar a pretensão do autor. 4. Percebe-se, da análise do laudo pericial, quanto ao diagnóstico do quadro clínico do autor, que ele se restringe, de forma dúbil e imprecisa, a afirmar que "o exame físico e dismorfológico não revelou achados capazes de sugerir nenhuma das síndromes genéticas habitualmente ligadas a defeitos de redução de membros", sem descrever minimamente quais são essas síndromes genéticas e quais são suas características que as fazem se diferenciarem da deficiência física do autor. 6. O laudo médico confeccionado pela Junta Médica do INSS, cujas inferências gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, chegou a resultado diverso do perito judicial, concluindo que "o requerente não se enquadra nas características da síndrome de malformações causadas pela embriopatia talidomídica", o que conduziu à não concessão do pleito autoral na esfera administrativa daquela autarquia previdenciária. 7. Verifica-se dos autos que o autor nasceu em 14.01.1977, ou seja, mais de 10 anos após o medicamento Talidomida deixar de ser comercializado no mercado consumidor, o que aconteceu na década de 60. Portanto, ao contrário do que sugere o perito judicial, esse fato representa mais um forte indicativo de que a genitora do demandante não fez uso de tal fármaco durante a gestação e que a deficiência de que é acometido dele não decorre, direta e imediatamente. 8. Falta comprovação do nexo de causalidade no caso vertente, já que não provado, segundo o acervo probatório, que a deficiência física de que sofre o autor é decorrente, de maneira minimamente segura, da "Síndrome da Talidomida", pelo que se conclui que ele não faz jus às pretensões indenizatórias pleiteadas. 9. Remessa necessária provida. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITAL DE GIRO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO EXTENSÃO AOS SÓCIOS AVALISTAS. RECURSO REPETITIVO. 1- Trata-se de agravo retido e de apelação interposta por ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES e ALESSANDRO GEIGER SARMENTO PIMENTEL contra a sentença de fls.326/332, devidamente integrada pela de fls. 341/346, ambas proferidas pela Juíza Federal Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para determinar a suspensão da execução em relação à empresa PROEN PROJETOS DE ENGENHARIA COM/ E MONTAGEM LTDA, ressaltando a continuidade da execução em relação aos sócios/avalistas, ora Apelantes. A sentença ainda condenou os embargantes "em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o apontado excesso de execução (R$ 150.113,37), a serem divididos igualmente. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido". 2 - A Caixa Econômica Federal propôs ação de execução de título extrajudicial em face de PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS e dos ora Apelantes, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 4.407.289,74 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), originário de Cédula de Crédito Bancário- Capital de Giro, acostada às fls. 11/22 dos autos da referida execução. 3- Os executados então opuseram os presentes embargos à execução, no curso dos quais foi proferida a sentença ora apelada. O citado provimento rechaçou um a um os argumentos dos embargantes, fixando que o contrato eletrônico anexado, por força de lei, é considerado original para todos os efeitos, que a suspensão da execução em face da recuperação judicial da PROEN não atingiria os seus sócios avalistas e, por fim, que não haveria o propalado excesso de execução, tendo sido cobrada apenas a comissão de permanência sem a cumulatividade com os juros de mora ou demais encargos. 4- O agravo retido, interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser conhecido, porquanto houve postulação nesse sentido no apelo e a matéria nele deduzida não se confunde com o mérito do recurso. Todavia, descabe lhe dar provimento, pois, apesar de na exordial os Embargantes terem consignado que não reconheciam a "obrigação imputada pela embargada", não houve qualquer impugnação aos cálculos da CEF, tendo os Executados se limitado a anexar conta com valor cerca de R$ 150 mil menor do que o valor apontado pela Executada, sendo certo que na citada conta não consta o percentual numérico adotado para os juros. Não houve, portando, impugnação específica dos cálculos da CEF que justifique a 1 realização da perícia pretendida. 5- Além disso, a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos da execução, acompanhada de extratos bancários, demonstrativos de evolução contratual e planilhas de evolução do débito consolidado, reveste-se dos requisitos necessários para dar ensejo à presente ação de execução, pois há previsão do valor e da data da liberação do crédito, do valor e do número das prestações, bem como há previsão expressa acerca dos encargos incidentes tanto no período de normalidade contratual, quanto na hipótese de impontualidade dos pagamentos, restando indicada, igualmente, a data de início da inadimplência, estando presentes nos autos todos elementos necessários à defesa dos réus e à análise da controvérsia, não prosperando, assim, as alegações de que seria necessária a produção pericial e de que o título seria inexigível ou ilíquido. 6- A hipótese não é de deferimento do benefício de Gratuidade de Justiça, cujo pleito foi inaugurado nesta Instância. Os Apelantes não instruíram o seu recurso e, tampouco, anexaram no curso dos autos, declaração de hipossuficiência. Além disso, o fato de a consulta ao BACENJUD ter revelado saldo quase zerado nas contas dos Apelantes, por si só, não constitui elemento apto a comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira, sendo totalmente pertinentes as considerações trazidas pela CEF acerca do valor alto da dívida, mais de quatro milhões de reais, do fato de os Apelantes teriam sido escolhidos como avalistas em virtude da "envergadura patrimonial", do fato de serem sócios de empresa cujo capital social foi estimado em mais de seis milhões de reais e, por fim, da circunstância de um dos Apelantes residir em um "dos endereços com IPTU mais caro do estado do Rio de Janeiro" (Avenida Epitácio Pessoa, Lagoa). 7- Quanto aos pleitos alternativos de pagamento de custas ao final ou de parcelamento, a sentença apelada não impôs condenação de custas, aplicando, na hipótese, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/1996, segundo qual: "A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas". 8- As demais alegações recursais cingem-se à questão relativa à extensão da suspensão decorrente da recuperação judicial aos sócios/avalistas da Empresa executada. Todavia, não há o que ser reparado na sentença. O §1º do art.49 da Lei nº 11.101/2005 ser expresso ao determinar que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". 9- Tampouco há falar em entendimento jurisprudencial crescente no sentido da tese defendida pelos Apelantes. Na verdade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1333349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento nos termos do voto do Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no sentido oposto ao defendido pelos Apelantes, fixando que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.6º, caput e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art.59, caput, por força do que dispõe o art.49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 10- Agravo retido e apelo desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA. DECISUM NÃO RESTA TERATOLÓGICO, EM CONFRONTO COM A CRFB/88 OU LEI, NEM MESMO COM ORIENTAÇÃO DS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO ALUDIDO BEM PENHORADO. DECISÃO DESTA RELATORA INDEFERINDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Cuida-se de agravo interno interposto por RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, alvejando decisão monocrática proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante. - Inicialmente, foi determinada a citação da parte executada, ora recorrente, para pagar o valor objeto da ação principal, não tendo havido o referido pagamento, nem mesmo a localização de bens móveis junto ao "banco de dados do sistema RENAJUD", tendo sido requerido pela CEF a "expedição de mandado de penhora e avaliação", relativamente ao bem descrito à fl. 217, dos autos do feito principal, o que restou deferido pelo Juízo a quo, ocorrendo, posteriormente, a autorização para alienação do bem penhorado pelo leiloeiro indicado pela exequente, ora agravada, havendo, destarte, a determinação de "reavaliação do bem em comento". - Destaque-se que, antes da decisão agravada, o Magistrado de piso proferiu duas outras decisões, sendo a primeira, responsável por determinar a intimação por hora certa do ora recorrente, à luz da notícia de possível "suspeita de ocultação de Rodrigo Sobrosa Mezzomo", ora recorrente, de acordo com a certidão lavrada à fl. 244, dos autos do 1 processo originário, ao passo que a segunda decisão, que é objeto do agravo de instrumento n.º 0007873- 63.2017.4.02.0000, cuidou de esclarecer que entre o processo principal do presente agravo de instrumento e o processo n.º 0083561-25.2015.4.02.5101, foi verificado que "as causas de pedir são diversas, por se tratar de instrumentos contratuais distintos", tendo sido já indeferido o pleito de "substituição da penhora determinada sobre os direitos de posse com responsabilidade de depositário de Rodrigo Sobrosa Mezzomo relativo ao contrato de alienação fiduciária do mencionado imóvel, pela cota de investimento do Fundo Rio Forte, com código Cetip n.º 1152011 HCB, no valor de R$ 1.000.000,00". - Em sede de efeito suspensivo, comungo do entendimento externado na decisão agravada, na medida em que o recorrente não se desincumbiu, ao menos até o momento, de "comprovar que o referido imóvel estaria enquadrado nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.009/90", devendo ser salientado que, o ônus probandi recai sobre o recorrente, não tendo sido verificado qualquer indeferimento de produção de provas pelo Juízo a quo, ou mesmo eventual tentativa feita pelo recorrente no intuito de comprovar a alegada natureza de bem de família do aludido imóvel. - Convém salientar que eventual incursão deste Colegiado, quanto à possibilidade ou não de se permitir a produção de provas com o escopo desejado pelo agravante, neste momento, isto é, antes do pronunciamento do Juízo a quo, que atua no feito como Juiz natural da causa, poderia até mesmo acarretar na indesejada situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. - Quanto ao indeferimento de substituição do bem penhorado, a negativa externada na decisão agravada restou fundamentada, tendo em vista que a CEF discordou da mencionada substituição do imóvel pelo fundo de comércio oferecido pelo ora recorrente, em razão do mesmo fundo restar "constrito em processo diverso", afirmando que "a constrição efetuada representa verdadeira indisponibilidade sobre o fundo", e que "o mesmo não é idôneo para garantir a presente execução", circunstância que, à luz do estabelecido nos artigos 797 e 2 847, do CPC/2015, não concede a certeza necessária de que tal substituição não acarretará prejuízo à exequente, ora agravada. - Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração do autor ao serviço ativo do Exército, com todos os direitos inerentes à condição de Oficial, e de tratamento médico. O Apelante foi condenado no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade executória, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. 2. Verifica-se que o autor, em toda sua Apelação, suscitou questões estranhas ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. Seu inconformismo, no Recurso em análise, pautou- se na alegada estabilidade adquirida para as Forças Armadas que lhe foi garantida por força de medida liminar e, posteriormente, pelo decurso do tempo de exercício da atividade castrense - o que alega assegurar a transferência remunerada para a inatividade. Todavia, como registrado detalhadamente no Relatório deste Voto, o seu pleito na petição inicial dos presentes autos se fundamenta em alegada doença que o tornaria inválido para o serviço militar. 3. Por ter apresentado razões dissociadas do que foi debatido nos autos e apreciado na sentença e ter descumprido um dos requisitos para admissibilidade do recurso, qual seja, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma do julgado, a Apelação não deve ser conhecida por este Tribunal, conforme previsão do art., II, do CPC/73, mantido, em essência, pelo art. 1.010, II, do CPC/2015. 4. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N.º 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. INCLUSÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, que objetivou a revisão do benefício concedido com base no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A controvérsia em exame refere-se aos seguintes pontos: a) prescrição do direito aos reajustes previstos nos acordos/dissídios coletivos que incidiram sobre as remunerações dos funcionários da RFSSA nos meses de maio de 2003, 2004, 2005 e 2006, os quais não foram considerados quando o autor passou a receber, a partir de julho de 2006, o benefício previsto no art. 1º, II, c/c art. 19 da Lei nº 10.559/2002, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; b) existência do direito às diferenças entre o valor do benefício efetivamente percebido e aquele que seria devido, caso os reajustes decorrentes dos aludidos acordos/dissídios coletivos fossem aplicados ao valor do benefício; e c) valor da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Quanto à prescrição do fundo de direito, alegada pela UNIÃO em sua contestação, a sentença impugnada não merece reparos. Com efeito, aplica-se, no caso, o Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No tocante ao mérito, a sentença também deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o direito pleiteado pela parte autora, ora Apelante, encontra arrimo no art. 6º, caput e § 2º da Lei nº 10.559/2002. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça concedeu administrativamente o benefício previsto no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, no valor de R$ 1.711,50 (mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos), 1 "sem efeitos retroativos, vez que não há diferença a ser concedida, apenas conversão". Assegurou, ainda, os benefícios indiretos insertos no art. 14 do referido diploma legal. Entanto, ao indeferir os referidos efeitos retroativos, a Comissão de Anistia acabou por violar o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002, que garante ao anistiado político os "direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político". 5. O direito à integral equiparação da prestação mensal prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/2002 às parcelas da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse inclui todo e qualquer valor expressamente previstos em acordos coletivos de trabalho celebrados a partir da promulgação da Constituição de 1988, por força do art. 8º do ADCT. Precedente do TRF da 5ª Região: APELREEX nº 200982000056614, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. GERALDO APOLIANO, DJe 28/01/2013. 6. No tocante à condenação do réu em honorários advocatícios, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em 13/01/2015 pelo MM. Juízo a quo é inferior a 5% do valor da causa (R$ 38.000,00, atualizado até 22/03/2012), sendo desproporcional o montante fixado. Dessa forma, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é razoável o arbitramento da verba honorária no valor de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 7. Reexame Necessário desprovido. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Foram ajuizados os presentes embargos à execução em face da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, objetivando a desconstituição do auto de infração. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva, tendo em vista que retirou-se da Associação antes da aplicação da multa, conforme comprova a Ata nº 5 da Assembleia Extraordinária de 20 de maio de 1998 e que ocorreu a prescrição, eis que já transcorridos mais de 05 cinco anos entre a data da prática da infração e o ajuizamento da execução fiscal, na forma do art. 1º da Lei 9.873/99. Requer a gratuidade de justiça, o reconhecimento de sua ilegitimidade e da prescrição. 2.Aduziu o Embargante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, tendo em vista que se desligara da pessoa jurídica executada em 1998, conforme atos sociais inclusos no processo, e, portanto, em data anterior à lavratura do auto de infração datado do ano de 2000. 3. Bom elucidar que a pessoa jurídica foi autuada em razão de constituir-se em empresa de radiodifusão clandestina, aberta sem a necessária e prévia outorga estatal concedida pelo Ministério das Telecomunicações e sem autorização da ANATEL para uso da radiofrequência. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, trouxe a liberdade de expressão como direito fundamental. Ocorre que tal direito não pode ser exercido de forma absoluta, devendo ser ponderado em caso de colisão com outros direitos também assegurados constitucionalmente. 5. A Constituição Federal dispõe competir à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (art. 21, XII, b). Por outro tanto, assim dispõe o art. 223, da Lei Maior: "Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem. § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão." 1 6. Desta sorte, nos termos dos artigos supra transcritos, o funcionamento de qualquer serviço de radiodifusão, inclusive rádio comunitária de baixa frequência, é de titularidade da União, e a sua exploração por terceiros dependerá, sempre, de autorização, permissão ou concessão prévia da autoridade competente. 7. Com relação às rádios comunitárias, a Lei nº 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, dispõe que: "Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço. Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." Constata-se, assim, a impossibilidade de funcionamento de rádio comunitária sem outorga pelo Poder Concedente. 8. Vale destacar que "as atividades de telecomunicações não outorgadas pelo Poder Público têm o condão de interferir nas atividades regulares de concessionárias de serviços de radiodifusão, e até mesmo na navegação aérea e outros serviços públicos relevantes, como comunicação entre viaturas policiais ambulâncias, carros de bombeiros".(TRF - 3ª - ACR - 24499 - SP, 1ª TURMA, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALV). 9. A especialidade de que se reveste a Lei nº 9.612/98 não impede a incidência do tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, pois cabível a aplicação simultânea de regras repressoras de cunho administrativo e criminal, sem que isso configure dupla punição. Compete à ANATEL fiscalizar as estações de radiodifusão também no tocante à autorização para funcionamento, porquanto o disposto no art. 16, incisos XII e XIV, do Decreto nº 2.338/97 impede uma interpretação demasiadamente restritiva da regra do parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.472/97." 10. Aponte-se que o funcionamento da rádio comunitária sem a autorização do Poder Público gera graves consequências a outros usuários que obtiveram autorização estatal para funcionarem em determinada frequência, porquanto poderá haver interferência indevida daquela rádio nas frequências operadas pelos mesmos. Além disso, os serviços de segurança e utilidade públicas realizados pelo Corpo de Bombeiros e Polícia restariam prejudicados pela interferência não autorizada em seu espectro, além da probabilidade de acidentes aéreos pela mesma razão. 11. Tão grave é a exploração ilegal do serviço de telecomunicações que o legislador federal tipificou como crime de ação penal pública tal conduta, conforme reza o art. 183 da Lei n.º 9.472/97. É clandestina aquela que explora de fato o serviço de telecomunicações sem a respectiva concessão, permissão ou autorização, conforme reza o parágrafo único do art. 184 da Lei 9.472/97. 12. A infração à lei praticada - funcionamento de rádio clandestina -, por conseguinte, possui natureza de infração continuada, tendo se iniciado com a abertura da rádio, sem a observância da lei, sob a presidência do Embargante, conforme se infere dos Estatutos juntados ao processo, tendo posteriormente sido presidida por outras pessoas físicas. De fato, a infração iniciada com a abertura da rádio clandestina em 1997 somente cessou em 2000, com a lavratura do auto de infração e a lacração dos equipamentos que fizeram cessar as atividades da rádio. 13. Sendo assim, dado o embargante, como primeiro presidente da referida associação manteve-a em funcionamento sem autorização legal, em situação de clandestinidade, incorreu 2 também na prática da infração continuada, objeto da autuação, que se iniciou em 1997 com a criação da rádio e terminou em 2000, com a cessação de suas atividades. Daí resulta a legitimidade do embargante, bem como de todos os demais sócios-presidentes da pessoa jurídica autuada para figurarem no pólo passivo da ação de execução fiscal. 14. Deve ser ressaltado que a pessoa jurídica apresentou defesa administrativa na qual reconhece que funcionava sem a devida autorização, comprovando-se, portanto, a prática de infração à lei praticada por todos os seus dirigentes durante sua existência, nos termos do artigo 135 do CTN c/c o artigo 4º, inciso V e § 2º da Lei 6.830/80. Portanto, nota-se a legitimidade do embargante para figurar como responsável pelo débito cobrado na execução fiscal em tela. 15. Apelação da Anatel e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos dos embargos e reconhecer a legitimidade passiva do embargante na ação de execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO JÁ DEPOSITADO. PRECLUSÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que indeferiu o requerimento de retificação de precatórios depositados, sob o argumento de que metade do valor seria devido pela União Federal e não totalmente pela ora agravante. 2. A UFRJ foi intimada duas vezes antes da expedição do precatório, quedando-se silente. Dessa forma, preclusa a decisão que determinou que arcasse com o débito por inteiro. 3. A Constituição Federal prevê a razoável duração do processo no art. 5º, LXXVIII, ou seja, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. A ação onde se formou o título executivo foi ajuizada em 1993. Já se passaram 25 (vinte e cinco anos), não sendo razoável que se condene a parte exequente a aguardar mais ainda pelo pagamento, por erro que não foi alegado a tempo pela executada, a qual, portanto, deverá arcar com o ônus de sua desídia. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução, por entender que não houve ocorrência de prescrição e de que não é necessária a comprovação de filiação dos exequentes à época da propositura da ação coletiva, tampouco o domicílio na competência territorial do Eg. TRF 2ª Região. 2. Em se tratando de ajuizamento de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração. Todavia, constata-se que o autor da Ação Ordinária nº 2000.51.01.003299-8 é o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística-ASSIBGE, portanto não tem natureza de associação. 3. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Trata-se de hipótese de substituição processual, conforme entendimento reafirmado pelo STF, em Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL. 4. É necessária a liquidação da sentença condenatória genérica, em consonância com o art. 98, § 1º do CDC, que menciona como documento necessário à instrução da execução coletiva a certidão da sentença de liquidação, onde deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. 5. Recurso provido, para, de ofício, reconhecer a inexigibilidade do título executivo, ante a ausência de prévia liquidação, declarando a extinção da execução, fixando honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução (R$ 13.063,26).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 68 da Lei nº 6.880/1980, que foi revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, trazia a previsão da Licença Especial, que se tratava de uma licença remunerada de 6 (seis) meses concedida aos militares a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestados. 2. A Portaria nº 572/GC6, de 19 de julho de 2001, editada pelo Comando da Aeronáutica, estabelece que os militares da ativa preencherão documento denominado de "Termo de Opção", no qual manifestarão a sua escolha de como utilizar os períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000. 3. No referido "Termo de Opção" é possibilitado ao militar escolher se: (a) os períodos de Licença Especial serão convertidos em pecúnia, por ocasião do seu falecimento; (b) os períodos de Licença Especial serão gozados e, caso não sejam usufruídos, deverão ser contados em dobro para fins de passagem à inatividade; (c) os períodos de Licença Especial serão contados em dobro para fins de passagem à inatividade e para o cômputo dos anos de serviço, para efeito do prescrito no artigo 30 da Medida Provisória nº 2.188-7/2001. 4. No caso concreto, a parte apelante teve a opção "B", optando pela fruição do período da licença especial e, caso não seja gozado, pela utilização para contagem em dobro quando de sua passagem para a reserva remunerada, conforme o Boletim Interno nº 189 do ano de 2001. 5. Quando de sua passagem para reserva, possuía 14 anos, 10 meses e 4 dias como tempo de efetivo serviço, mas que, ao ser computado o período que ela deveria usufruir sua licença especial, em dobro, seu tempo de efetivo serviço perante o serviço militar passou a ser de 15 anos, 10 meses e 4 dias. 6. O período de Licença Especial da autora não foi gozado e nem influenciou no tempo de serviço necessário para a sua transferência à reserva remunerada, eis que a demandante já havia atingido a idade limite de permanência no serviço ativo da Aeronáutica. 7. Convém destacar que, nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo 1 em vista a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. 8. Tendo em vista que a escolha feita no "Termo de Opção" não produziu qualquer efeito, não tendo sido o período relativo à Licença Especial de 6 (seis) meses utilizado para fins de passagem à reserva remunerada, afigura-se possível a conversão em pecúnia, sendo certo que a restrição desta possibilidade à hipótese do falecimento do militar, em razão de ter sido a única expressamente prevista pelo artigo 33, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vai de encontro ao princípio da razoabilidade, devendo esta prerrogativa ser franqueada também ao militar que passa à inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. Cabe frisar, que tal entendimento, inclusive, foi corroborado recentemente pelo Ministro da Defesa, o qual, através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, conferiu efeito vinculante ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. 10. Contudo, o período de Licença Especial não usufruído influenciou no aumento do seu adicional por tempo de serviço. 11. Com vias a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora apelada, faz-se mister que, do montante decorrente da conversão da Licença Especial não gozada em pecúnia, seja feita a compensação dos valores pagos a título de majoração do adicional de tempo de serviço e eventual adicional de permanência, não sendo tais vantagens compatíveis com a conversão em pecúnia. 12. Em virtude da sucumbência da União, faz-se necessária a inversão da condenação em honorários advocatícios, sendo razoável a fixação dos honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida, para lhe assegurar o direito à conversão em pecúnia do período de Licença Especial não usufruído, devendo o montante da conversão ser compensado com eventuais adicionais de permanência ou de tempo de serviço recebidos pela demandante.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) -- PAGAMENTOS SUSPENSOS POR NÃO TER HAVIDO SAQUES - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Autora fez jus ao BPC/LOAS, Lei nº 8.742/93, mas deixou de efetuar os saques dos pagamentos por mais de 60 dias. Por consequência, teve os demais pagamentos suspensos pelo INSS por força do art. 166, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. A retroação dos direitos da Autora quanto ao seu primeiro pedido administrativo, foi regularmente indeferido pelo INSS ante sua ausência à perícia médica 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES - INSTITUIDOR DA PENSÃO DA CATEGORIA DE PRAÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução individual de decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ -, reconhecendo a ilegitimidade da parte autora para a execução do título judicial. 2. A abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do Mandado de Segurança Coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados (RE 573.232/SC). 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da VPE nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade até a vigência da Lei nº 5787/72. O acórdão proferido neste TRF da 2ª Região, deu provimento à apelação interposta pela AME/RJ e julgou prejudicadas a remessa e a apelação da União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenou a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". A discussão retomada nos Tribunais Superiores por força dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal limitou-se à questão de mérito, sendo reconhecido em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos servidores do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE. 4. Assim, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome do autor na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.51.01.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. 5. Nos termos de seu estatuto, a AME/RJ é uma "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente" (art. 1º), tendo como um de seus objetivos "Defender 1 os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). 6. In casu, a autora é pensionista, e o militar instituidor da pensão pertencia à categoria de Praças, ocupante do posto de Terceiro Sargento, de modo que, nessas condições, tanto a autora como o próprio instituidor da pensão por ela recebida não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente, de Oficiais. 7. Apelação cível conhecida e improvida.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. I- O impetrante objetivava a imediata soltura da paciente ou, subsidiariamente, a imposição de medidas menos restritivas do que a prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo. II- A liminar foi deferida parcialmente para determinar a imediata soltura da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: (i) obrigação de comparecimento periódico ao Juízo a quo para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de a paciente se ausentar do Estado do Rio de Janeiro; (iii) a utilização de monitoramento eletrônico, se disponível." III- Informações, às e-fls. 60/74, no sentido de declarar que, em cumprimento à v. decisão proferida, foram expedidos o competente alvará de soltura (SOL.1702.000004-5/2017) e o ofício OCR.1702.000206-3/2017 para comunicação da determinação de implementação de monitoramento eletrônico ao Superintendente de Inteligência do Sistema Penitenciário. IV- Nova informação do juízo a quo, às e-fls. 86/96, para encaminhar a esta Corte, a sentença condenatória que foi proferida em 11/10/2017, pela prática do crime previsto no art.157 c/c art. 29, ambos do CP, tendo sido fixada a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução e pena pecuniária no valor de 3 salários mínimos. V- A juíza concedeu à ré o direito de apelar em liberdade, sem a imposição de qualquer outra medida de natureza cautelar. Assim, determinou que se oficiasse ao SEAP/SISPEM para conhecimento da sentença e retirada do monitoramento eletrônico e, também, ao TRF-2ª. Região, comunicando a sentença ao relator do HABEAS CORPUS que autorizou a colocação de monitoramento eletrônico à ré. VI- Considerando as ultimas informações prestadas pela autoridade impetrada, às e-fls. 86/96, é forçoso reconhecer a perda de objeto da presente impetração. 1 VII- Assim sendo, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do art. 44, §1º, I, do Regimento Interno desta Corte.