ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. São conexas à presente ação uma cautelar incidental (nº 0057432-42.1999.4.02.5101), em que o autor requer a sustação da realização de Assembleia Geral Extraordinária de Cisão de FURNAS, ou a suspensão/anulação de suas deliberações e decisões, e uma ação de rito ordinário (nº 0010860-28.1999.4.02.5101) que tem a mesma causa de pedir, pedidos e parte ré da presente, sendo parte autora a Associação dos Aposentados de FURNAS (APÓS-FURNAS). 4. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, na qualidade de substitutos processuais, não apenas de seus sindicalizados, mas a toda a categoria, desde que haja relação com seus fins institucionais e previsão estatutária para tanto. 3. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 4. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 5. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser 1 imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 6. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público - consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 7. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 8. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DA CATEGORIA. LEGITMIDADE ATIVA DA OAB/RJ. ATO REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ contra ato do Procurador do Trabalho que requisitou às 30 empresas listadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como maiores litigantes, a apresentação dos contratos com escritórios de advocacia que mantêm para realizar prestações de serviços contenciosos à Justiça Estadual e do Trabalho, ato esse decorrente de Procedimento Promocional instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando apurar suposta precarização do trabalho do advogado por grandes escritórios de advocacia. 2. A segurança foi concedida para determinar o cancelamento dos efeitos do despacho proferido nos autos do Procedimento Promocional nº 003278.2015.01.000/0-9, sob o fundamento de que "não se trata de mero ato procedimental a permitir a ausência de fundamentação, mas de ato com consequências na esfera individual das partes e, portanto, protegida pelo manto constitucional do art. 5º., notadamente da norma do devido processo legal", bem como concluiu não ser caso de imunidade absoluta às atividades advocatícias, mas que a quebra do sigilo profissional estaria incluída na reserva de jurisdição. 3. A OAB não está defendendo o interesse de apenas parcela dos advogados, daqueles escritórios que prestam serviços advocatícios para as empresas notificadas pelo Ministério Público do Trabalho. Ao contrário, defende o interesse de toda categoria de advogados, que teriam, em tese, suas prerrogativas profissionais agredidas, se o Ministério Público do Trabalho pudesse requisitar diretamente informações de pessoas ou empresas, buscando documentos e dados relacionados ao sigilo profissional. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. A não observância de alguma prerrogativa processual da parte não importa em error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade procedimental ou formal. Além disso, nenhum prejuízo foi demonstrado pela União em não lhe ter sido facultada a oitiva antes do deferimento da liminar in initio litis, até porque esta foi prontamente cassada por esta Corte, sendo de se aplicar in casu o princípio do ‘pas de nullité sans grief’. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. No mérito, a questão deve ser decidida à luz das balizas traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593727/MG, plenamente aplicável à esfera cível, quando fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por 1 autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição". (os grifos são meus) 6. O contrato firmado entre cliente e advogado consubstancia documento essencial que rege a relação de ambos e, pois, intrinsecamente ligado ao próprio exercício da advocacia e a suas prerrogativas. Nessa linha, os contratos de prestação dos serviços de advocacia são documentos acobertados pelo sigilo profissional, enquadrando-se entre aqueles dados, informações e correspondências albergados pelo inciso II do artigo 7º do da Lei nº 8.906/1994. 7. Ao que tudo indica, vislumbrando o representante do Ministério Público do Trabalho que enfrentaria uma barreira intransponível se intentasse obter informações diretas sobre os contratos de prestação de serviços advocatícios dos escritórios de advocacia, buscou requisitar as informações das empresas para as quais estes prestam seus serviços. Todavia, assim agindo, por via transversa, atinge da mesma forma as prerrogativas da advocacia, pois obriga as empresas a prestar-lhe informações acobertadas pela cláusula de sigilo profissional do advogado. Nesta linha, a requisição de documentos sigilosos cabe somente ao Juiz. Precedente deste TRF-2ª. Região. 10. Apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Na hipótese vertente, a devolução cinge-se à legitimidade do indeferimento do requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa das substâncias: areia, saibro e granito, registrado sob o nº 4966/2010 (processo DNPM nº 890.602/2009). 2. Os recursos minerais, de acordo com a Constituição da República de 1988 são propriedade distinta do solo e pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental. 3. Nesta sistemática, a legislação infraconstitucional estabelece diversos requisitos e exigências prévias a serem cumpridas pelo minerador, como, exempli gratia, licença ambiental e demonstrações de capacidade técnica e econômica. 4. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do "produto da lavra" gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo conduzido pela União, verdadeira proprietária de todas as jazidas. 5. O minerador deve apresentar um plano de aproveitamento econômico da jazida, aprovado necessariamente pelo DNPM, nos termos dos arts. 22, V e 30 do Código de Minas, com a previsão de um percentual de aproveitamento, devendo apresentar, ainda, prévio licenciamento ambiental a ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes. 6. O Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 27/01/1967, alterado pelos Decretos 318/67 e 330/67 e pelas Leis Federais 6.403/76, 7.085/82, 7.805/89 e 9.314/96), impõe ao titular, ainda, a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. 7. O descumprimento de tal obrigação enseja a instauração ex officio, pelo juízo do local da área onde está situada a jazida, de procedimento para a avaliação do valor da renda e dos prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, nos termos do art. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68. 8. Em relação ao procedimento de avaliação, o Código de Mineração, em seu art. 27, dispõe que nos processos administrativos para obtenção de direitos minerários, a outorga do Alvará de Pesquisa impõe ao titular a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário do solo ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos eventuais danos e prejuízos decorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso não tenha sido previamente apresentado. 9. O descumprimento de tal obrigação acarretará na instauração ex offício, pelo juízo do local da área titulada, do procedimento para a avaliação do montante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934/68. Por seu turno, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM tem incumbência de oficiar ao Juiz de Direito acerca da ausência deste documento nos autos. 10. No caso em comento, o apelante, titular da autorização em questão, em observância ao art. 27 do Código de Mineração deu início aos trabalhos de pesquisa, conforme comunicado ao DNPM/RJ (fl. 27), tendo informado ao apelado que durante tais diligências, não conseguiu obter o necessário acordo amigável com três dos proprietários da poligonal de outorga, não tendo, assim, concluído a pesquisa em sua totalidade. Na oportunidade, solicitou que o 1 DNPM encaminhasse ofício ao Juízo da Comarca de Magé/RJ para impulsionar o procedimento de jurisdição voluntária, para a avaliação de renda, danos e prejuízos aos superficiários, o que a autoridade impetrada assegurou ter sido feito por meio do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, juntado aos autos à fl. 201. 11. Como bem destacado pelo Juízo a quo, se estabeleceu no caso dos autos um impasse. De um lado o apelante asseverou que cumpriu o Código de Mineração, tendo diligenciado junto ao Juízo da Comarca de Magé requerimento de certidão acerca do envio/recebimento do documento (fl. 119), enquanto a apelada, por sua vez, comprovou que o emitiu. 12. Consoante os documentos acostados aos autos, se verifica que o Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT foi expedido em 30/06/2010 e a certidão emitida pelo escrivão do Juízo de Direito da Comarca de Magé em 06/09/2013. 13. Ainda que na referida certidão conste expressamente que "revendo os arquivos desta serventia e compulsando exaustivamente o sistema DCP, não foi localizado o recebimento do Ofício nº 1837/10/SUP-DNPM/RJ-OUT, processo DNPM nº 890.602.2009 (...)", se evidencia que o apelante permaneceu inerte por três anos, período mais que suficiente para que tivesse diligenciado sobre o andamento do feito. 14. Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na atuação da autoridade indigitada coatora, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a ordem pleiteada. 15.Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI-ANAPLAB, objetivando a reforma da decisão (cópia fls. 16/17) proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0024534-14.2015.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a emenda à inicial, "tendo em vista a ilegitimidade da Associação Nacional dos Participantes do PB1 da PREVI - ANAPLAB - para propositura dessa ação, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retificar o polo ativo, identificando os autores, sob pena de extinção". 2. A agravante sustenta, em resumo, sua legitimidade para atuar na defesa dos interesses de seus associados, conforme previsto no artigo 5º, XXI, da CF/88. Argumenta que "ora representados, através dos Instrumentos de Procuração e dos Termos de Autorização expressa fls. 40 / 42 / 80 / 82 / 124 / 125 / 167 / 168 / 207 / 247 / 248 / 291 / 292 / 330, autorizam a associação agir em nome próprio na defesa de seus direitos, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo, mas de apenas um autor, que atua em nome próprio representando seus associados." Por tais fundamentos, requer "seja cassada a r. decisão do Douto Juízo da 23ª Vara Federal às fls.344/345, a fim de que seja reconhecida a legitimidade da Associação autora, para figurar no polo ativo da presente demanda atuando em nome dos seus representados, bem como seja mantida a competência deste Juízo 1 considerando o domicílio da Associação representante de modo que haja a extensão da tutela jurisdicional a todos os representados, mesmo os não residentes no Rio de Janeiro, ou caso assim não entenda, que seja levada em consideração o local do fato gerador da incidência do imposto de renda e do pagamento dos respectivos benefícios pela entidade de previdência privada - Previ, cuja sede é no Rio de Janeiro." 3. Como bem observado no douto parecer do Ministério Público Federal, "a questão atinente à competência do juízo para a demanda principal, não tendo sido tratada na decisão agravada, está fora do âmbito agravável, razão pela qual não pode ser veiculada, como foi, neste Agravo, o qual, neste particular, não merece conhecimento." 4. No mais, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legitimidade da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI-ANAPLAB para propor ação judicial em defesa dos interesses de seus associados. 5. Como sabido, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, concluiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 6. Assim sendo, a entidade associativa, na qualidade de representante dos seus filiados, mediante autorização expressa dos interessados, possui legitimidade para propor ação coletiva submetida ao rito ordinário, com base no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Maior, sendo desnecessária a formação de litisconsorte ativo. 7. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO.LIMITES TERRITORIAIS. E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC SOBRE O IRPF APULADO. 1. As associações podem ajuizar ações para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus filiados (arts. 5º, XXI, da CRFB/88 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor- CDC). 2. Os efeitos da sentença abrangerá apenas aqueles que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do respectivo órgão prolator (art. 2-A da Lei nº 9.494/97; STF, RE nº 612.043, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, julgamento realizado sob o regime da repercussão g eral). 3. As ações coletivas ajuizadas pelas associações na capital do Estado-membro farão coisa julgada em relação a todos filiados, indicados na inicial, que, na data da propositura da ação, tiverem domicílio no território estadual. A ação deve ser julgada extinta, por falta de interesse processual, em relação ao a ssociado domiciliado em outros Estados. 3. É indevida a cobrança de imposto de renda sobre parte do valor da complementação de aposentadoria, na proporção das contribuições vertidas ao fundo de pensão pelo empregado durante o período de vigência d a Lei nº 7.713/88. 4. O reconhecimento do direito ao afastamento do IRPF incidente sobre parte do benefício de previdência complementar depende apenas da comprovação de que o autor contribuiu para a formação do fundo durante a vigência da Lei nº 7.713/88, pois somente nesse caso é que terá havido bitributação (art. 333, I, d o CPC/73 e art. 373, I, do CPC/15. 5. A Quarta Turma Especializada desse TRF da 2ª Região firmou o entendimento de que a metodologia de execução do julgado aplicável ao caso envolve a compensação das contribuições vertidas pelos contribuintes ao fundo de previdência durante a vigência da Lei nº 7.713/88, devidamente atualizadas, com a base de cálculo do IRPF verificada após a Lei nº 9.250/95. 6. A atualização dos valores das contribuições deverá ser realizada de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (precedente do STJ em caso análogo). A atualização do IRPF passível de restituição deverá ser feita mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 1 9 .250/95. 7. A dedução deve ser realizada, depois do trânsito em julgado, a partir do primeiro ano não atingido pela prescrição, e não a partir do primeiro ano subsequente à aposentadoria ou ao início da vigência da Lei nº 9.250/95, pois as contribuições do participante do plano de aposentadoria integram um fundo de reserva, e s ervem para financiar parte do benefício mensal; não são devolvidas quando o contribuinte se aposenta. 8. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários, aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, q ue não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 9. No caso, a ação foi ajuizada no foro da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e apenas 1 (um) dos associados indicados na inicial reside fora do Estado. Somente parte dos representados comprovou ter contribuído para a formação do fundo de previdência sob a égide da Lei nº 7.713/88. Além disso, a incidência do IRPF deve ser afastada apenas quanto a uma parcela do benefício do associado r emanescente. Sucumbência da União quanto a parte mínima do pedido. 1 0. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBÊNTURES. PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC/15), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 835, III, do CPC/15 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 835, IX, também do CPC/15 (direitos e ações). 2. Contudo, o fato de a debênture ser admitida como forma de garantia da execução fiscal não impõe a sua aceitação pelo credor ou pelo juízo, nos termos do art. 15 da LEF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência. (STJ, 2ª Turma: AGRESP 1.503.421/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 11/03/2015; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 03/09/2014). 3. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC/73 (atual art. 835 do CPC/15), o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A (atual art. 854 do CPC/15), introduzido pelo mesmo diploma legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 4. A agravante não comprovou que o bloqueio de ativos financeiros efetuado inviabiliza o seu regular funcionamento. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi-la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 6- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 7- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 1 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 8- Assim, não há que se alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9- A aludida alteração constitucional objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. 10- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 11- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 12- Agravo de instrumento improvido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU DEPENDENTE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CORREIOS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT requerendo que esta seja compelida a incluí-la e a seu dependente no plano de assistência à saúde dos Correios. Requer, ainda, que a ré restitua as despesas médicas que a autora teve que suportar após a sua dispensa e indenize a reclamante a título de danos morais. Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, bem assim, de gratuidade de justiça. Como causa de pedir sublinha a autora que admitida pela ré em 1975, após 22 anos houve por bem optar por programa de demissão incentivada (PDI). Destaca que o acordo coletivo 2003/2004 da categoria ecetista previu que os aposentados em atividade que se habilitassem no plano de demissão incentivada teriam direito ao plano "CorreiosSaúde" e, entanto, viu seu requerimento ser negado sob o argumento de que a autora não teria se aposentado em atividade. 2. A apelante, em fevereiro de 1997, ingressou no programa de demissão voluntária, incentivada pela ECT, sua então empregadora, ocasião em que, pela adesão ao programa, lhe foi garantido o direito de utilização da assistência médica e odontológica pelo período de dois anos, além do fornecimento de cesta básica mensal por 12 meses. Uma das condições para ser admitido no citado programa era a de não estar o empregado aderente aposentado pelo INSS, como era o caso da apelante. A demissão ocorreu em 13 de fevereiro de 1997 (f. 36), transcorrendo o ato homologatório em 19 do mesmo mês. A apelante, logo em seguida, foi admitida pela GRAVUMEC INDUSTRIAL LTDA e em 24/4/97 requereu aposentadoria por tempo de serviço, benefício previdenciário que lhe foi concedido em 16/06/97, com início em 24/04/1997 (fls. 40/41). Dessarte, cessado o vínculo contratual com a ECT, em 13 de fevereiro de 1997, por demissão incentivada, a apelante firmou pacto laboral com outra empresa, na qual se aposentou. Tais fatos são incontroversos. 3. Em 1º de agosto de 2003, ou seja, em data muito posterior à aposentadoria da apelante, a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares firmaram acordo coletivo de trabalho (f. 43), cuja cláusula 11 (f. 46) garantiu a oferta de serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados ativos, aposentados e aposentados por invalidez, bem como a seus dependentes que atendessem aos critérios estabelecidos no plano de saúde, mediante sistema compartilhado. 4. O referido acordo coletivo, com data de vigência de 1o de agosto de 2003 a 31 de julho de 2004, não se aplica à parte autora, cujo vínculo contratual com a ECT extinguiu-se em 1997 1 (fevereiro), seguindo-se a aposentação da demandante em abril do mesmo ano, quando a serviço de outra empresa. 5. Tratando-se de acordo que beneficiou a categoria declarada no texto do acordo coletivo, estando, dessarte, limitado no tempo, na extensão dos direitos conferidos e na indicação dos nele enquadráveis, seus destinatários específicos, ainda com algum vínculo com a empresa, não há como compreender-se que a parte autora pudesse dele utilizar-se, obrigando a ECT a considerá-la incluída no referido acordo coletivo, por se tratar de ato jurídico do qual ela não fez parte, nem de qualquer forma incluída pelo sindicato da categoria, eis que se retirara definitivamente da ECT há mais de cinco anos da conclusão do referido acordo. 6. Não há que se falar em restituição de despesas médicas que a autora teve que suportar após sua dispensa, dado que não houve ato ilícito praticado pela ECT. 7. Em relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra a hipótese de gerar condenação eis que não restou configurado qualquer ofensa a bem integrante da personalidade da parte autora, não sendo atingida a reputação, nem tampouco ficou comprovado qualquer privação nas suas necessidades básicas de subsistência, nem que tivesse sido exposta a situação vexatória, razão pela qual não há que se falar em danos desta natureza. 8. Derradeiramente, o pagamento de indenização depende da presença dos requisitos necessários, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Desta sorte, no caso, improcede o pedido de condenação da ECT ao pagamento de dano moral e de dano material, uma vez que sequer restou comprovado o ato ilícito. 9. De salientar, ainda, por importante que a pretensão autoral se encontra prescrita, tendo em vista o lapso temporal superior a três anos entre a data do acordo coletivo (2003) e o ajuizamento da ação (ocorrido somente em 2008), a teor do contido no artigo 206, §3°, V, do CC/2002. 10. Apelo autoral improvido.

Nº CNJ : 0003533-13.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003533-5) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO : RJ096471 - EURIVALDO NEVES BEZERRA ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05261773320044025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que "Já ficou amplamente demonstrado nos autos que a executada não possui outros bens passíveis de garantir a presente execução fiscal, consoante informação prestada pelo próprio Oficial de Justiça, tornando imperiosa a penhora sobre o seu faturamento mensal". Argumenta, ainda, que "o crédito executado tem natureza de crédito público, sendo certo que sua satisfação está diretamente atrelada ao atendimento dos interesses da sociedade". Por fim, requer a penhora mensal sobre até 5% do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 6830/80. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. Depreende-se, no caso vertente, que a penhora sobre percentual do 1 faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, conforme se verifica nas diversas tentativas empreendidas, com consulta ao sistema BACENJUD (fls. 232-233 dos autos originários), e penhora de imóvel da executada (fls. 303-304 dos autos originários), restando, contudo, frustrada esta diligência, uma vez que o referido imóvel fora anteriormente arrematado em processo que tramitou na 26ª Vara do Trabalho da Capital (fl. 306 dos autos originários). 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. Precedentes do STJ. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, é razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 5% (cinco por cento). 8. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0004165-04.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004165-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HALLIBURTON SERVICOS LTDA ADVOGADO : RJ112417 - MAURICIO PEREIRA FARO ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00041650420124025101) E M E N T A T R I BU TÁR I O . MANDADO D E S E GURANÇA . D E P Ó S I T O R E CUR SA L . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 21. EFEITOS EX TUNC. 1. O cerne da controvérsia posta a deslinde reside em verificar a possibilidade de a impetrante do mandamus levantar os depósitos efetuados como requisito de admissibilidade dos recursos interpostos em sede administrativa, haja vista aprovação pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 21. 2. Como cediço, a Corte Máxima, no julgamento da ADI nº 1976/DF, em 28/03/2007, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1.699-41, convertida posteriormente na Lei nº 10.522/2002, por entender que: "[...] A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) [...]". E, em 29/10/2009, aquela Corte pôs fim a qualquer discussão a respeito da questão, ao aprovar a Súmula Vinculante nº 21, que assim atesta: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". 3. Dessarte, não há que se falar em inaplicabilidade ao caso vertente do que restou decido pelo STF quando do julgamento da ADI nº 1976/DF, posto que os depósitos efetuados pela apelada seriam regidos por diploma diverso. Ainda que se entendesse pela impossibilidade da aplicação da ratio decidendi da aludida ação direta, a tese vinculante firmada não traz qualquer particularização quando afirma ser inconstitucional a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso administrativo. Como visto, a exigência do depósito recursal é materialmente incompatível com a CRFB/88. 4. Melhor sorte não assiste à apelante quando sustenta a necessidade de observância dos atos jurídicos perfeitos. Em que pese os depósitos em baila terem sido efetuados sob a égide de legislação anterior, que apenas posteriormente foi revogada, ela já era, desde a sua origem, inconstitucional, haja vista que tanto a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, como a edição de súmula vinculante, produzem, via de regra, efeitos ex tunc. Salientado que não houve pela Corte Constitucional qualquer modulação dos efeitos temporais. 5. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal não providos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTIGOS 195, I, E 201, §11, DA CRFB/88. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Também não merece prosperar a alegação de violação ao art. 110 do CTN, pois não houve alteração da definição ou conteúdo do que se entende por "salário", já que apenas se deu interpretação ao conceito previsto na Constituição. 5. Não houve omissão quanto aos arts. 3.1 e 8 da Convenção nº 171 da OIT, internalizada pelo Decreto nº 5.005/04. Tais dispositivos apenas reconhecem a necessidade de que se adote medidas específicas para proteção do trabalhador que presta serviços no horário noturno, sem nada dispor quanto à natureza do adicional. 6. É descabida a alegação de omissão quanto ao art. 66 da Lei nº 8.112/91, que trata da gratificação natalina paga aos servidores públicos, ou seja, matéria diversa da posta nos autos. 7. Em relação aos valores pagos aos empregados da Impetrante nos quinze dias que antecedem a obtenção de auxílio-acidente, o acórdão foi claro ao determinar o afastamento da contribuição previdenciária. 8. Não procede a alegação de contradição em relação aos valores pagos a título de prêmios e gratificações, pois o tópico que trata do tema foi claro ao estabelecer a não incidência da contribuição previdenciária, exatamente conforme já havia sido determinado na sentença, razão pela qual, quanto ao ponto, foram desprovidas a remessa necessária e a apelação da União. 9. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 10. Embargos de declaração da Impetrante e da União aos quais se nega provimento. 1

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA INGRESSO EM PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA APÓS INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES PELA DEPOSITANTE. 1. Não são devidos os honorários sucumbenciais decorrentes de pedido de desistência cumulado com renúncia ao direitos sustentados, por força de ingresso a parcelamento, com resolução de mérito do processo nos termos do artigo 269, V, do CPC/73, na inteligência do que se prescreve no artigo 38 e parágrafo único, I, da Lei n° 13.043/2014, e parágrafo primeiro do artigo 6°, Lei n° 11.941/2009. 2. A sentença que analisa o referido pedido de desistência não incorre em vício da categoria extra petita ao homologar a desistência e determinar a conversão do depósito judicial em renda, com os abatimentos a que faz jus o depositante por incidência do previsto na leis que regem o parcelamento. 3. Diante do disposto no artigo 10, § 1°, da Lei n° 11.941/2009, deverão os depósitos judiciais ser convertidos em renda após as reduções e abatimentos previstos em lei e levantada a diferença dos valores pelo depositante. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e provido o recurso de apelação interposto por PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. FÉRIAS DIRETOR EMPREGADO. DEDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente impugnação a respeito do exercício ininterrupto dos serviços por diretor empregado, é válido o reconhecimento de direitos ao mesmo, por acordo, como tal, com dedução dos valores pagos a título de férias, independente do perído, da base de cálculo de IRPJ e CSLL. 2. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - UTILIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM - ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 15/2013. I - Apelação interposta por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, de anulação do ato de revisão de sua aposentadoria, e consequente anulação do processo administrativo que originou o ato, para excluir o tempo laborado em condições especiais em comum. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. III - No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. IV - Nos termos da Orientação Normativa nº 15/2013, art. 21 e seguintes, todos os atos praticados com base na ON 07/2007/SRH deverão ser revistos, assim como todos os tempos averbados a partir de 12/12/1990 deverão ser excluídos. Neste norte, não se não se cogita, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. P ROVA DA FILIAÇÃO. SINDICATO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em que requer a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título judicial, que rejeitou a i mpugnação à execução e acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher e ntre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, no art. 81 da Lei nº 8.078/90 e no art. 3º da Lei nº 8.073/90, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. Na hipótese dos autos, somente o Sindicato integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar, sendo certo que sua atuação na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores do IBGE, filiados à época ou não. 5 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO REGIME DOMICILIAR. GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇA (ATÉ 12 ANOS DOZE ANOS INCOMPLETOS). CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ABRANGIDA POR AQUELE JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDADE DOS FILHOS DA PACIENTE. DESCENDENTES QUE NÃO RESIDEM NO PAÍS E NÃO DEPENDEM DOS CUIDADOS DIÁRIOS DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I- Habeas Corpus impetrado em favor de GRACIELA BEATRIZ YEDRO objetivando a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos moldes do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus nº 143.641/SP. II- Embora a defesa alegue que a paciente possui um filho de 12 anos e outro ainda mais novo, não traz aos autos a certidão de nascimento das crianças III- A concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal naquela ação constitucional coletiva teve entre seus objetivos abrandar a "cultura do encarceramento" e concretizar os direitos da criança previstos no art. 227, da Constituição da República ("É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"), as quais sofrem injustamente as consequências da prisão de sua genitora. Considerando que os filhos da paciente não estão sob sua guarda e sequer residem no país, conclui-se que a sobrevivência digna, desenvolvimento e proteção dos mesmos não dependem de sua presença e cuidados diários, de modo que sua colocação em domicílio para acompanhá-los não se faz, dentro deste contexto, necessária e urgente. IV- Inexistência de indicativo de que a paciente tenha vínculo familiar, profissional ou domiciliar no Brasil que possibilite o oferecimento de estrutura e cuidados mínimos para seus filhos aqui no país. V- Decisão que não se aplica à hipótese em razão das circunstâncias fáticas que norteiam seu caso. VI- Denegação da ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP contra decisão que indeferiu o requerimento de redirecionamento da execução contra o espólio do sócio ao entendimento de que "o sócio administrador, imputado como responsável pela dissolução irregular da pessoa física, faleceu sem ter sido citado para responder pelos créditos objeto desta Execução Fiscal". 2- A execução fiscal foi ajuizada em 01.06.2011 e, não localizada a empresa executada, a ANP requereu o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, o que foi deferido, tendo sido determinada a inclusão de Alcides Ferreira Amorim no pólo passivo da relação processual. Todavia, vinda aos autos a notícia de que o referido sócio teria falecido em 16.05.2015, a ANP requereu que a execução fosse agora redirecionada contra o seu espólio, o que foi indeferido pela decisão agravada ao fundamento de que o referido sócio teria falecido antes de ter sido citado. 3- Efetuado um estudo nos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça citados na decisão agravada, foi possível confirmar que, tal como ocorre na maioria dos julgados que tratam do tema naquela Corte Superior, a impossibilidade de se efetuar a sucessão processual da parte executada é de fato reconhecida quando o óbito se dá anteriormente ao ajuizamento da ação, e não antes da citação ser efetivada. 4- No cenário tratado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não há dúvida: se o devedor faleceu antes do ajuizamento da execução, não há pressuposto válido e regular do processo e, portanto, é inviável o redirecionamento da execução contra o espólio, devendo a execução ser julgada extinta. 5- No caso dos autos, a execução foi corretamente ajuizada contra a sociedade executada em 2011. Todavia, passados vários anos sem que a ela tivesse sido localizada, a execução foi regularmente redirecionada contra o seu sócio, Alcides Ferreira Amorim, por decisão exarada em 12.02.2015, seguindo-se a retificação do pólo passivo da relação processual em 27.02.2015. Todavia, quando tentou-se efetivar a citação do sócio, em 19.08.2015, o Oficial de Justiça foi informado do seu óbito, ocorrido em 16.05.2015. Ou seja: considerando-se o momento da propositura da execução ou, até mesmo, a data em que o sócio foi incluído no pólo passivo da relação processual, conclui-se que a relação processual processo no caso examinado constituiu-se validamente. 1 6- Nada obstante, após o ajuizamento/retificação do pólo passivo da relação processual, sobreveio o óbito do sócio e o seu patrimônio passou a responder pela dívida, a ser exigida do espólio, se a cobrança for anterior à partilha, ou dos herdeiros, quando posterior. 7- E nem se diga que o provimento do presente agravo encontraria óbice no enunciado da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ( "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"). Primeiro, o próprio redirecionamento contra o sócio, efetuado anteriormente ao provimento ora agravado, já é uma exceção à referida súmula expressamente acolhida na jurisprudência daquela Corte. Segundo, a sucessão mortis causa não implica na alteração do sujeito passivo da execução, pois o espólio não pode ser considerado propriamente um "sujeito passivo" diverso do de cujus, já que nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. 8- Tal interpretação é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo, bem como os da economia processual e da instrumentalidade das formas. Afastar a possibilidade de o espólio, ou de eventuais herdeiros, assumirem as obrigações apontadas na presente execução significa apenas postergar a satisfação do débito, impondo à exequente o ônus de ajuizar uma nova execução agora em face de tais responsáveis. 12-Agravo de Instrumento provido.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 2. Não merece qualquer reparo a sentença de piso no tocante ao reconhecimento de que a alíquota do SAT/RAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, em estrita observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado no verbete nº 351. 3. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 4. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 5. A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, 1 sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 6. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 7. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 8. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 10. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 11. O fato de a sociedade empresarial não ter acesso aos dados de outras empresas não a impede de ter aferir de forma objetiva a sua classificação no FAP. A divulgação dos "Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", pela Portaria Interministerial nº 254/2009, possibilitou que os contribuintes verificassem sua situação dentro do seguimento econômico do qual participam. A toda evidência, a não divulgação das informações referentes às demais empresas vem a adequar a norma ao determinado no art. 198 do CTN, 2 que veda a publicidade sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades. 12. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015; TRF2 - AC 0000122- 04.2010.4.02.5001 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCUS ABRAHAM -JULG 23/02/2016 - PUB 03/03/2016; TRF2 - AC 0004747- 67.2013.4.02.5101 - REL. DES. FED.: THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 06/04/2018. 13. Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SÁUDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CRITÉRIO DE REAJUSTE. RECURSO EM DUPLICIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS NÃO PRECLUSAS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E RETIFICADO. 1- Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao apelo do Ministério Público Federal para condenar a Unimed Vitória e a ABTSES a: 1) afastarem os reajustes de 13,76% e de 36,4% aplicados aos contratos firmados entre os usuários/consumidores, a Unimed e a ABTSES, no ano de 2013 a 2014, e aqueles previstos e aplicados nos anos de 2015 a 2016 que sejam superiores aos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais; 2) restituírem os valores pagos pelos usuários/consumidores que excederam os índices de reajustes estipulados pela ANS aos planos individuais, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, em razão da indevida cobrança, devidamente atualizados e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) para os reajustes a serem feitos a partir de 2017, aplicarem os índices de reajustes fixados pela ANS para os contratos coletivos em decorrência do cumprimento da presente decisão e, na falta, os autorizados por aquela Agência para os planos individuais; bem como para condenar a ANS a estabelecer o índice máximo de reajuste a ser aplicado anualmente aos planos de saúde coletivos por adesão, em que o ônus recaia sobre o usuário/consumidor de serviços de saúde (não se aplicando àqueles cujo ônus é suportado por empregadores ou outras atividades). 2- Primeiramente, os embargos de declaração de fls.888/905 não devem ser conhecidos, já que são a reprodução dos embargos de declaração de fls.870/887, tratando-se de hipótese de recurso em duplicidade. 3- Assiste razão em parte às embargantes quanto à existência de omissão no acórdão acerca das questões processuais suscitadas. Note-se que, embora tais matérias tenham sido objeto de exame na decisão que saneou o feito, a sistemática do art. 1.015 do CPC não contemplou o cabimento de agravo de instrumento contra a rejeição da arguição de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, de impossibilidade jurídica do pedido, de inépcia da inicial e de inadequação da via eleita, não havendo que se falar em preclusão a esse respeito, já que tais insurgências foram renovadas nas contrarrazões ao recurso de apelação. O mesmo raciocínio, contudo, não se aplica à arguição de ilegitimidade passiva da ANS, já que o inciso VII do art. 1.015 do CPC prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que versar sobre exclusão de litisconsorte. A esse respeito, portanto, operou-se a preclusão. 4- O Ministério Público Federal não é parte ilegítima para a propositura da presente demanda. Conforme consignado na decisão de fls.637 e seguintes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça 1 possui entendimento consolidado no sentido de que " O Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no pólo ativo de ação civil pública e de ações coletiva contra operadoras de plano de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social" (REsp 1554448/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2602.2016). 5- Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, trata-se de condição da ação que deixou de ser enumerada no novo Código de Processo Civil. Além disso, e conforme consignou o Juízo de Primeiro Grau, "e, se tratando de ato administrativo que, pelo menos em tese, pode lesar direitos e interesses legítimos, e pressupondo, ainda, o exercício do poder discricionário pela Administração, a valoração do interesse público e a utilização de critérios de oportunidade e conveniência, tal não é capaz de evitar o juízo prévio de adequação de tais critérios às regras jurídicas, princípios, valores, e aspectos de legalidade e de constitucionalidade, que, por seu turno, legitimam o controle judicial do ato". 6- Também não é o caso de se acolher a defendida impropriedade da via eleita. O pedido autoral se dirige a impor à ANS a obrigação de estabelecer um índice máximo de reajuste para os planos de saúde coletivos e nada tem a ver com a finalidade do Mandado de Injunção. Não há determinação dirigida ao Poder Legislativo, e o cumprimento da condenação pode se dar por simples ato normativo. 7- Da mesma forma não há falar em inépcia da exordial no tange ao pedido deduzido no item 1.a) "afastarem os reajuste de 13,76% e de 36,4% aplicados aos contratos firmados entre os usuários/consumidores, a Unimed e a ABTSES, no ano de 2013 a 2014, e aqueles previstos nos anos de 2015 a 2016 que sejam superiores aos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais". Ao contrário do que alega a parte embargante, o fato de não terem sido apontados índices para os anos de 2015 a 2016 não torna o pedido genérico. O pleito pressupõe que seja valorado em tais anos os reajustes aplicados, devendo ser afastados apenas os que se mostraram superiores aos fixados para os planos individuais, tudo isso com base em fundamentação clara e perfeitamente correlacionada a tal pretensão e relativa à falta de embasamento técnico acerca dos critérios utilizados para a fixação dos reajustes em tal período. 8- Quanto à alegação de coisa julgada, a razão está com o Douto Procurador da República NEWTON PENNA. Conforme se manifestou aquele Procurador da República na sessão de julgamento (notas fonográficas de fl. 808), na decisão proferida no despacho saneador não houve decisão sobre o mérito de qualquer questão "o que o Juiz fez foi apreciar, adentrar o mérito apenas e tão somente para verificar se era caso ou não de deferimento da liminar. Ele não julgou o mérito propriamente dito, tanto isso é verdade que ele volta a julgar o mérito da ação na sentença". E não podia ser diferente, a decisão em questão foi proferida em sede de juízo de mera probabilidade, marcado pela cognição superficial dos fatos e que foi posteriormente substituída pela sentença, impugnada no apelo. Além disso, a fixação dos limites da controvérsia pelo Magistrado a quo é providência direcionada a otimizar a fase probatória e não importa, sem dispositivo claro a respeito, em solução parcial do mérito do processo. 9- No mais, não há falar em omissão acerca da apreciação da possibilidade de a ANS estabelecer regime de reajuste diferenciado para os planos de saúde coletivos e individuais. A esse respeito o voto condutor não deixou margem para dúvidas ao consignar que "diferente do que argumenta a ANS, ao estabelecer entre suas competências a de autorizar reajuste de contraprestações dos planos de saúde e a homologar os reajustes, a citada Lei nº 9.961/2000 2 não atrelou a primeira atividade aos contratos individuais e, tampouco, vinculou a tarefa de mera homologação de reajustes aos contratos coletivos. Tal correlação foi estabelecida somente pela ANS", bem como que "não havendo na legislação diferenciação que permita à ANS se furtar de aprovar os reajustes fixados para os planos de saúde coletivos, as resoluções estabelecidas por aquela Agência nesse sentido são ilegais, restando evidente que, conforme narrado na inicial, há sim uma grave omissão da Agência Nacional de Saúde na fiscalização de tais planos". 10-Também não é o caso de se acolher como omissão o fato de o acórdão não ter feito menção aos dados da ANS de que haveria uma prevalência de planos individuais sobre os coletivos. Para a correção do raciocínio desenvolvido pelo julgado bastou considerar que houve uma diminuição da oferta de planos individuais, cujos reajustes sofrem o efetivo controle da referida Agência, e o aumento dos planos coletivos, a respeito dos quais a ANS atuaria apenas monitorando os preços, o que foi confirmado com os seguintes dados oficiais 11- Da mesma forma, não é omisso o acórdão pelo fato de não ter mencionado que no ano de 2013 a Unimed teria negociado a diminuição do reajuste inicial de 39,95% para 14%. A conclusão do acórdão acerca da falta de efetividade do alegado "poder de barganha" conferido à pessoa jurídica responsável por negociar a contratação restou fundamentada em afirmação feita pela própria ABTSES de que houve tentativa infrutífera da ABTSES de redução do percentual de reajuste de 36,40% do ano de 2014 para 21,71% e, conforme confessou a referida Ré, "não teve outra saída senão acatar os valores designados pela Unimed-Vitória", sendo cer to que, conforme é possível a fer i r em consul ta no s i te da ANS (http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de- precos-de-planos-de-saude/historico-de-reajuste-por-variacao-de-custo-pessoa-fisica), os planos individuais tiveram para aquele ano o reajuste autorizado de 9,65%". 12- Da mesma forma o acórdão não é omisso no que tange à impossibilidade de inversão do ônus da prova ou inobservância do momento oportuno para tal inversão, e tampouco foi necessário substituir eventual prova técnica por regras da experiência comum. É que não houve necessidade de aprofundamentos técnicos para a solução da controvérsia. A procedência do pedido decorreu de análise essencialmente jurídica no sentido de que "não havendo na legislação diferenciação que permita à ANS se furtar de aprovar os reajustes fixados para os planos de saúde coletivos, as resoluções estabelecidas por aquela Agência nesse sentido são ilegais, restando evidente que, conforme narrado na inicial, há sim uma grave omissão da Agência Nacional de Saúde na fiscalização de tais planos", sendo certo que a previsão contida no inciso XXI do art. 4º da Lei nº 9.961/2000, que enumera como uma das competências da ANS a de monitorar a evolução dos preços de quaisquer planos de saúde, não tem o condão de excluir outra igualmente prevista naquele rol, de autorizar os reajustes de tais planos. 13- Também não há qualquer contradição no dispositivo do voto condutor. O voto não só reconheceu a omissão da ANS em aprovar os reajustes para os planos coletivos, como a ilegalidade dos reajustes praticados em patamar superior aos individuais e, consequentemente, impôs condenação também às demais Rés, determinando que afastassem tais percentuais. Além disso, a aplicação dos índices previstos para os planos individuais somente foi determinada nas hipóteses em que a ANS não tenha fixado os índices para os coletivos. Não se estabeleceu uma igualdade de índices a fim de não se coibir a possibilidade de os planos coletivos serem reajustados em patamar inferior aos individuais. 14- Também não há omissão quanto à limitação dos efeitos do acórdão. Conforme as notas fonográficas que complementaram o julgamento, restou afastada qualquer pretensão de se 3 limitar territorialmente o referido provimento. E nem poderia ser diferente, já que a competência territorial é critério que limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, que se relacionam aos limites da lide e das questões decididas que, no caso dos autos, alcança todos os beneficiário de plano coletivo firmado entre a ABTSES e a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. 15- Por fim, deve ser reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, porquanto, conforme apontou a ABTSES em seu recurso, não foi acolhido o pleito de dano moral deduzido na exordial, da mesma forma em que não foi determinada a devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. 16-Embargos de declaração de fls.888/905 não conhecidos. Embargos de Declaração da Unimed Vitória, ABTSES e ANS (fls.870/887) parcialmente providos, sanadas omissões e retificado erro material, alterando a conclusão do acórdão para parcial provimento da remessa e do apelo, mantidos inalterados os demais termos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QSA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 11.457/2007. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário em decorrência de sentença a qual, no bojo de mandado de segurança impetrado em face da RFB, concede a segurança, para determinar que a impetrada analise pleito administrativo formulado pelos impetrantes. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional (TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 0139934-76.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 20.4.2018). 3. A Emenda Constitucional nº 45/2004 erigiu a direito fundamental de todos os cidadãos a duração razoável de seus processos judiciais e administrativos, conforme preconiza o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal. A esse respeito, é cediço que a razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais, tanto em âmbito judicial como administrativo (art. 5º, LXXVII da CRFB/88). 4. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 preconiza que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Depreende-se do aludido dispositivo legal que a Administração tem o dever de concluir o procedimento administrativo em até 360 dias. Isso significa que causas de menor dificuldade podem e devem ser solucionadas em tempo inferior, ao passo que procedimentos mais complexos justificam a tramitação durante no máximo 360 dias, o que também é compatível com o direito fundamental à razoável duração do processo, que deve ser interpretado de maneira proporcional à natureza e às peculiaridades da pretensão apresentada, bem como à estrutura de cada repartição administrativa. 5. Revela-se configurada a violação à duração razoável do processo administrativo na hipótese em que a Administração não analisa pedido protocolado dentro do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1662222, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 30.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, Reoac 0170879-09.2016.4.02.5102, e-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0145374- 87.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e- DJF2R 8.3.2017. 6.Remessa necessária não provida. 1