AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDOS DE NULIDADE, ADJUDICAÇÃO E COTITULARIDADE. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU 7501731-8 ("ESTRADO METÁLICO REGULÁVEL PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DE FOLHAS METÁLICAS"). IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALSIDADE INSTAURADO SOBRE ATA DE REUNIÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE FORNECIMENTO. INEGÁVEL DESENVOLVIMENTO CONJUNTO E APRIMORAMENTO DA TECNOLOGIA OBJETO DO MODELO DE UTILIDADE MU 7501731-8. ARTS. 88, 91 E 92 DA LPI. DECLARAÇÃO DE COTITULARIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O objeto da demanda é a suposta nulidade, total ou parcial, da patente de modelo de utilidade MU 7501731-8 ("estrado metálico regulável para transporte e acondicionamento de folhas metálicas"), em razão de (i) falta de ato inventivo (art. 9° da Lei 9.279/96); (ii) acréscimo posterior de matéria não revelada no pedido de depósito (art. 32 da Lei 9.279/96); e (iii) reivindicação de matéria que não estaria incluída no escopo do relatório descritivo da patente, nem exemplificada em um dos desenhos da patente (art. 25 da Lei 9.279/96). Subsidiariamente, foram formulados pedidos de adjudicação ou cotitularidade da referida patente com base nos arts. 88, 91 e 92 da LPI, eis que a tecnologia teria sido desenvolvida nos termos do contrato de fornecimento CS-604/02170, em conjunto com técnicos da apelante CSN, como comprovariam as atas de reunião ocorridas em 25.03.1997, 17.03.1998 e 10.03.1998. II - Agravo retido provido e incidente de falsidade improcedente. O acervo probatório existente nos autos, em especial o depoimento prestado pela testemunha MÁRIO, evidencia a autenticidade da ata da reunião ocorrida em 25.02.95. Como revela a oitiva em Juízo, a despeito de sustentar que seu contrato de trabalho com a DRW apenas teria tido início em 01.12.1996, a testemunha MÁRIO reconheceu como sua a assinatura posta nas atas de reunião realizadas em 25.02.95 e 25.03.97 (3 minutos e 8 segundos da mídia). Na mesma oportunidade, informou que, ao final de todas as reuniões, as respectivas atas eram preenchidas e lidas pelo relator, e então assinadas por todos os presentes. Se MÁRIO reconheceu como sua a assinatura e informou que apenas assinava a ata depois de conferir as informações que nela constavam, conclui-se que não remanescem quaisquer dúvidas acerca da validade da ata e da veracidade das informações nela lançadas. III - Dever de informação previsto no contrato de fornecimento. Nos termos da cláusula 15.1, a DRW possuía a obrigação de informar para a CSN a existência de "direitos protegidos pela legislação de propriedade industrial sobre materiais, máquinas, equipamentos, dispositivos, processos, desenhos, modelos e marcas, antes de serem utilizados na execução dos serviços objeto deste contrato". Considerando que as partes discutiam justamente o fornecimento do objeto do MU 7501731-8 - - estrados 1 metálicos para transporte de folhas metálicas -, mais do que qualquer outro direito, o depósito do pedido de patente deveria ter sido comunicado à CSN. E se o 1° apelado nada falou, é porque sabia que a tecnologia seria desenvolvida pelas partes no curso da relação contratual. IV - Arts. 88, 91 e 92 da LPI e o inegável desenvolvimento conjunto e aprimoramento da tecnologia objeto do modelo de utilidade MU 7501731-8. Em 04.06.1998, após a celebração do contrato de fornecimento CS-604/02170, o 1° apelado apresentou ao INPI alterações ao pedido da patente MU 7501731-8 (fls. 85/103), incluindo, dentre outros pontos, modificações na ponta da longarina. E, como se verifica da ata de reunião de 25.03.1997, as alterações foram exatamente aquelas sugeridas por funcionário da CSN. V - Assim, indubitável a incidência ao caso concreto do art. 91 da Lei da Propriedade Industrial, segundo o qual "a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário". Embora o art. 91 da LPI trate apenas da contribuição do empregado, o art. 92 do mesmo diploma legal estende a norma às relações entre "empresas contratantes e contratadas". VI - Dessa forma, muito embora as partes apenas tenham celebrado o contrato de fornecimento em 24.04.1996, a tecnologia já vinha sendo desenvolvida em conjunto pelas partes antes do depósito, como se verifica da ata da reunião de 25.02.1995, e foi aprimorada posteriormente, fato que se refletiu nas modificações feitas pelo 1° apelado ao pedido de patente da MU 7501731-8. VII - Declarada a cotitularidade sobre a patente MU 7501731-8. VIII - Agravo retido a que se dá provimento e apelação a que se dá provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo retido e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPROVAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO P ROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o apelante tem direito aos expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor I, ou se em face de ter aderido ao Termo de Adesão, conforme alega a CEF, perdeu o direito de propor ação a fim de corrigir o valor dos depósitos de suas contas fundiárias. 2. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal apresentou cópia de extratos que comprovam que o apelado assinou o termo de adesão, em 16/10/2002. Constata-se que foram efetivados lançamentos e saques na referida conta, numa evidente demonstração de que o apelante beneficiou-se do acordo celebrado com a CEF, nos termos da LC nº 110/2001. 3. Ao aderir ao acordo, o apelante reconheceu a legalidade de seus termos a ponto de renunciar aos direitos referentes aos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 199, conforme ficou consignado na LC nº 110/01. 4. Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 1 (DJE nº 31, p. 1, em 06/06/2007), assentou a constitucionalidade do acordo de adesão instituído pela LC nº 110/2001, e reputou ofensivo à garantia constitucional do ato jurídico p erfeito julgado desconsiderar a validade e a eficácia do Termo de Adesão. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0143132-92.2013.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que, diante da inexistência de bens móveis ou imóveis que possam garantir a dívida, faz-se necessária a penhora do faturamento da empresa, sob pena de paralisação do processo judicial por tempo indeterminado e a consequente convalidação do não pagamento por parte da executada dos tributos que deve. 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, 1 ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Na hipótese, verifica-se que, após a citação da empresa executada (fl. 13), foi realizada a consulta de ativos financeiros via Sistema BACENJUD (fls. 14-15), restando, contudo, frustrada a penhora on line. Em seguida, a exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fls. 16/18). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CADE - GARANTIA EM PECÚNIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ANP - LEGITIMIDADE. - Em se tratando de execução de crédito advindo de multa aplicada pelo CADE, a suspensão da execução só se dá por decisão judicial e se garantido o juízo no valor integral daquela por meio de caução idônea em dinheiro, o qual, revogada a liminar que suspendera a execução, será convertida em renda para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (§§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 12.529/2011). - A única modalidade de caução prevista na Lei n.º 12.529/2011 é a em dinheiro, que se legitima pela celeridade e certeza na satisfação do crédito. - Consoante disposto no § 10 do art. 10 da Lei n.º 9.847, de 26.10.1999, à ANP fora cominada a atribuição de executar parcialmente a pena estabelecida na lei sem sem discricionariedade quanto ao mérito da infração apurada pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, do que advém a ilegitimidade passiva da Agência para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto seja a anulação de procedimento administrativo que tramitara perante este Conselho. - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RE 631240 (REPERCUSSÃO GERAL), DJe 10.11.2014. APLICAÇÃO POR A NALOGIA. SENTENÇA ANULADA. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo, fundamentada no sentido de que "muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 90/91, não apresentando cópia do seu requerimento administrativo junto à União Federal, como também de seu indeferimento " (fls. 105/106). -O autor, pensionista de ex-funcionária pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a qual ocupava o cargo de Economista, busca, através da presente demanda, a equiparação no mesmo valor dos rendimentos dos profissionais da ativa, com base na Lei 12277/2010 e Emendas 40/2003 e 4 1/2003, alegando, inclusive, diferenças quanto à gratificação GDACE. -Muito embora a relação jurídica, na presente hipótese, não diga respeito ao INSS, convém pontuar precedente do STF que, na sessão do dia 03/09/2014, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu, no corpo do decisum, dispensável o prévio requerimento administrativo em hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário. É ler:" RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (...) (RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). -Da leitura do julgado acima, verifica-se que a Suprema Corte ressalvou, no item 4, a necessidade de requerimento administrativo prévio "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, 1 o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" e, como na espécie, a pretensão do autor consiste na revisão dos valores de sua pensão com base nos servidores que estão na ativa, ocupando o mesmo cargo da falecida servidora, por analogia, o pleito se enquadra no referido item 4, sendo desnecessário o prévio requerimento a dministrativo. -Nesse sentido, colhe-se trecho do voto do Em. JFC Paulo Andre Espirito Santo, nos autos da AC 01505589420144025110, na sessão de 22.02.2017, no âmbito da 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, foi mantido, verbis: "(...) Considerando os sólidos fundamentos externados no julgamento RE nº 631240 pelo Exmo. Relator Min. Roberto Barroso, cuja especial autoridade para a exegese sobre o tema é notável, estou convencido de que a ausência de prévio requerimento administrativo, em determinados casos, importa na falta de interesse de agir e, por essa razão, adiro ao entendimento firmado em repercussão geral pelo C. STF, ressaltando que a aplicação do art. 5º, XXXV da CRFB/88 não desobriga as pessoas ao cumprimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme leciona Alexandre de Moraes (in 'Direitos Humanos e Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência', 2ª ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). Ao caso sub examine aplicam-se, por analogia, os julgados supracitados, eis que, embora a presente demanda não cuide de relação jurídica com o INSS, tem como objetivo a concessão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, da Gratificação de Condição Especial de 6 Função Militar - GCEF e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF a penionista de exPolicial Militar do antigo DF, matéria atinente à Previdência Social lato sensu, tendo o STF no RE nº 631240 analisado a questão do prévio requerimento administrativo na hipótese de ação visando à melhoria de benefício. Seguindo a lógica das regras para a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo, é de se consignar, primeiramente, que a Autora pretende melhorar a sua pensão com a percepção das vantagens ora pleiteadas, previstas nas Leis nº 10.874/2004 (revogada pela MP nº 401/2007, convertida na Lei nº 11.663/2008) e nº 11.134/2005 (Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF) e na Lei nº 12.086/2009 (GRV - Gratificação por Risco de Vida). A Autora já é beneficiária de pensão instituída por ex-Policial Militar do antigo DF, não está requerendo na inicial a concessão do benefício. Logo, a presente demanda não se enquadra no primeiro grupo, das ações que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor, inaugurando uma relação jurídica. Nesses casos, o prévio requerimento administrativo é exigido, pois a concessão original de benefícios depende de uma postura ativa do interessado, c omo ocorre também com outras vantagens jurídicas". -Como, na espécie, a relação processual sequer restou completada, não estando o processo maduro para julgamento, não há como apreciar o 2 m érito, nesta fase. -Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos a utos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA. 1.O arrolamento recaiu sobre bem da impetrante, pessoa jurídica distinta e que não é parte no processo administrativo do qual originou a restrição. 2.De acordo com ao art. 64 da Lei nº 9532/97 e art. 43 da do Decreto nº 7574/11, o arrolamento de bens deverá recair sobre bens e direitos do sujeito passivo. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO S OMENTE COM BASE NO CNIS. ALUNO APRENDIZ. 1. Com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, este deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. 2. Verifica-se, portanto, que o réu suspendeu o benefício do autor somente com base no CNIS. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o q ue não foi cumprido no presente caso. 4. A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, admitido expressamente por força do Decreto-Lei nº 4 .073/42. 5. No caso em tela, o registro em empregado apresentado pela própria empresa, demonstra que o aluno era remunerado por seus serviços, no valor de Cr$ 87,50 semanais, preenchendo, consequentemente, o requisito para ter o período correspondente computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. 6. Assiste razão ao INSS apenas no que tange ao vínculo com a empresa Vetrex, cujo termo final consta da CTPS como sendo o dia 09.04.1966, mas foi considerado pela magistrada como 09.04.1967, um ano depois do correto. 7 . Dado parcial provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/97. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECENAL ULTRAPASSADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. (ART. 85, §11, DO CPC/2015). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece reforma a sentença na sua conclusão, eis que foi corretamente afastada a possibilidade de revisão, já que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com data de início anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, sendo que a presente ação foi proposta após o decurso do prazo decenal nos respectivos casos. 2. Quanto ao benefício em análise, com DIB em 01/09/1992, antes, portanto, da instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos, o entendimento firmado no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia 1 primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos. 3. Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada em 05/11/2017, após esgotado o prazo. 4. Na verdade, mesmo antes da legislação específica, tratando da matéria, vigia o Decreto nº 29.910/32, que tratava de prazo prescricional (de fundo de direito) para as ações contra as fazendas públicas, valendo aduzir que o INSS é fazenda pública autárquica federal. 5.Destarte, nosso direito jamais se coadunou com a imprescritibilidade em face das lesões convalescentes de direito, e inércia para recuperá-las. Não pode agora, comportar exceções calcadas em mera casuística com que se venha a interpretar sucessão de leis no tempo, com afronta ao princípio da igualdade entre todos os segurados da Previdência Social. 6. De fato nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial, ou prescricional (fundo de direito), passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. 7. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP nº 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). 8. E, se o prazo ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se 2 aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. 9. Na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP nº 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. 10. Assim, conclui-se pela confirmação da sentença, pois a solução dada ao caso, de fato, é a que evita tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP nº 1.523-9/97. 11. Destaque-se que o eg. STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/91, entendendo que o mesmo é aplicável inclusive aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523/97, conforme se verifica da Notícia publicada no sítio do eg. STF em 16/10/2013, referente ao julgado mencionado na sentença (Recurso Extraordinário nº 626.489). 12. O julgamento do RE 626.489 no STF gerou o tema de repercussão geral nº 313 (Tema 313 - STF), que dispõe o seguinte: "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". 13. Nesse passo, ao se entender que o direito ao benefício previdenciário tem conotação de direito fundamental, uma vez satisfeitos os seus pressupostos legais, sua proteção tem magnitude constitucional, pois faz parte do núcleo de direitos de proteção à dignidade da pessoa. E, como tal, esse direito não pode ser atingido pela decadência, mas a revisão da renda mensal inicial sim. 14. Os argumentos trazidos pelo apelante não abalam os fundamentos da sentença, 3 pois a pretensão de modificação de valores utilizados para a média dos salários de contribuição, como pretende, nada mais é do que revisão da renda mensal inicial, pois o benefício já fora concedido, pedido este que se sujeita à regra do prazo decenal introduzido pela Lei 9.528/1997. 15. Tendo em vista a confirmação da sentença e a sucumbência recursal do autor, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários de primeira instância, fixado no patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa (10%, pois o valor atribuído na inicial não ultrapassa 200 salários mínimos), em 1%, de modo que o somatório das condenações corresponda a 11% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, todavia, a parte da sentença que suspendeu a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 16. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais pelo autor, arbitrados em 1% (art. 85, §11, do CPC/2015).

Nº CNJ : 0002991-92.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002991-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : OTIMIZA BUFES CPMERCIAL LTDA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01160427520144025101) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE FRUSTRADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. 2. A agravante sustenta, em síntese, que "Já ficou amplamente demonstrado nos autos que a executada não possui outros bens passíveis de garantir a presente execução fiscal, consoante informação prestada pelo próprio Oficial de Justiça, tornando imperiosa a penhora sobre o seu faturamento mensal". Argumenta, ainda, que o crédito executado tem natureza de crédito público e sua satisfação está diretamente atrelada ao atendimento dos interesses da sociedade. 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias suficientes à satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em 1 comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1057076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1588496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016). Precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235-64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017). 5. Na hipótese, verifica-se que após a citação da empresa executada (fl. 60), foi realizada a consulta de ativos financeiros via BACENJUD, restando, contudo, frustrada a penhora (fl. 66). Em seguida, a exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fls. 70-72). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD - REITERAÇÃO - CABIMENTO. - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro ser efetuada pela indisponibilidade de depósito ou aplicação em instituição financeira, oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. - O magistrado pode, se requerido, tendo em mãos as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado o devedor para pagamento (art. 652 do antigo CPC e art. 829 do novo Codex). Anote-se que a penhora procedida por este meio está na ordem do 655 do antigo CPC e no art. 835 do novo CPC, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. - Dispõe o art. 835, § 1º, do novo CPC, que "é prioritária a penhora em dinheiro". Inclusive, os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835 do novo CPC e art. 655 do antigo CPC), atribuindo-se ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade (§ 2º, art. 655-A, do antigo CPC e art. 854, § 3º, I, do novo CPC). - A despeito de o processo ser um encadeamento de atos que, de regra, não se repetem ou renovam, e cuja finalidade é a obtenção de uma sentença, não obsta que haja reiteração de penhora, por exemplo, quando frustrada a primeira por falta de bens, o credor tiver notícia da localização destes ou se, decorrido lapso temporal razoável, puder se supor que o devedor tenha adquirido bens penhoráveis. - No caso dos autos, uma vez que, entre a pesquisa ao sistema BACENJUD e a apreciação por este Relator do pedido de reiteração de pesquisa àquele cadastro, transcorreram mais de 02 (dois) anos desde a realização da última diligência, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora "on line." - Recurso provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ZUMBA. MODALIDADE DE DANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica da impetrante com o CREF-1ª Região, em razão de ministrar aula de dança, na modalidade "zumba" e fitdance. 2. A Lei nº 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão de educador físico, não estabelece dentre as atividades atribuídas a tais profissionais ministrar aulas de dança. Desta forma, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança e atividades como "zumba" e "fitdance" nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. 3. A Resolução nº 046/2002 do Confef extrapolou os limites inerentes à regulamentação da lei de regência, eis que não poderia modificar o rol dos profissionais a serem inscritos no Conselho, pois a Constituição Federal estabelece em seu 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. Com efeito, o ato normativo regulamentador não pode contrariar a lei nem criar direitos ou impor obrigações e proibições nela não previstos, pena de ofensa ao princípio da legalidade, art. 5º, II, sobretudo no âmbito da Administração Pública, art. 37, caput, da Constituição. 5. O simples fato de a aula estar sendo ministrada em academia e voltada ao fitness, não desvirtua sua natureza, como qualquer outro estilo de dança. 6. Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 17, §7º DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DO MPF EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em razão da sentença de fls. 327/349, integrada pelo decisum de fls. 370/385 que, nos autos de ação civil pública, proposta em razão de suposta prática de ato de improbidade por JOSÉ CARLOS LOPES GONÇALVES, Agente da Polícia Rodoviária Federal, objetivando a aplicação das penalidades previstas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, consistente em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 03(três) anos a 05 (cinco) anos, multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo Agente, bem como proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios ou de contratar com o poder público, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03(três) anos, além da condenação ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral decorrente da prática do ato de improbidade administrativa, rejeitou a inicial, por ausência manifesta de justa causa, nos termos do art. 17, §7º, da Lei n. 8429/92 e artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o autor (MPF) em honorários de advogado fixados em 20% do valor dado à causa, devidamente atualizado, em virtude da constatação da litigância de má-fé. 2. Em suas razões de apelo de fls. 390/413, o Ministério Público Federal requer a anulação da sentença, para que as partes possam se manifestar acerca da prova emprestada, juntada nos autos, de ofício, pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 10 da CPC/2015, bem como por ter o mesmo utilizado prova "fulminada de vício de inexistência, devendo ser desentranhada dos autos toda a documentação transplantada indevidamente de ofício pelo magistrado sentenciante", pois ao presidir a audiência de instrução no dia 28 de abril de 2016, nos autos da ação penal nº 000328-25.2014.4.06.5115, encontrava-se de férias. Pleiteia, ainda, seja afastada a aplicação da reprimenda da litigância de má-fé. 3. Em nenhum momento, o recorrente se insurge acerca do mérito, propriamente dito, ou seja, em relação aos fundamentos que levaram o Juízo a quo a rejeitar a petição inicial, restringindo-se a argumentar a nulidade da sentença e o afastamento da condenação como litigante de má-fé. 4. Nada impede que o magistrado, mesmo durante o período de fruição de férias pratique atos jurisdicionais, não decorrendo daí nenhuma nulidade processual. 5. Como bem destacou o membro do Parquet Federal que oficiou em segunda instância: Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional não existe qualquer impedimento a que o Juiz exerça a sua função durante o gozo de férias. E, na hipótese trazida a lume, é de se ressaltar que não se tratava sequer de sentença, mas sim de ato no decorrer da instrução processual." Precedentes. 6. Entende ainda o recorrente, pela nulidade da sentença ao argumento de que não teria sido 1 concedido prazo para se manifestar acerca do seu interesse de agir entre 18/11/2015, quando ajuizada esta ação e 29/06/2016, quando proferida a sentença, em virtude da audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal nº 0000328-25.2014.4.02.5115, realizada em 28 de abril de 2016, "ao avaliar o conjunto probatório contido nos autos reconheceu que a absolvição do demandado na esfera penal seria a solução mais justa a ser adotada no caso concreto", devendo o magistrado "ter oportunizado ao Ministério Público Federal, bem como ao demandado, a possibilidade de se manifestarem a respeito das provas produzidas de ofício pelo magistrado e também acerca do resultado da ação penal nº 0000328- 25.2014.4.02.5115" (fls. 395). 7. Segundo o STJ, é possível o traslado de provas de processos penais para processos cíveis, desde que a prova emprestada tenha sido validamente produzida no processo penal, e que as partes do processo penal sejam as mesmas partes do processo cível. 8. In casu, a alegada "prova emprestada", consubstancia-se em sentença criminal que foi juntada aos autos, sendo certo que a mesma não pode ser considerada prova em sentido estrito, mas sim como elemento de convicção, não sendo o caso de se estabelecer contraditório sobre entendimento esposado na sentença, mas sim o questionamento sobre o juízo de valor emitido pelo MM. Juiz de acordo com o seu livre convencimento. 9. A sentença, como prova, pode ser arrolada como verdadeira ou falsa, como mero documento, mas tal situação não pode ser confundida com a valoração jurídica da própria sentença. 10. Registre-se então, não se justificar também, a alegação de nulidade da sentença, em virtude da violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 11. Da mesma forma, também não se mostra viável que fosse concedido prazo pelo Juízo para manifestação quanto a persistência do interesse em agir do MPF, diante do seu entendimento pela absolvição do réu na seara criminal. 12. Conforme consta do parecer do MPF, à fl. 448: "Como já mencionado, o mesmo órgão ministerial foi o autor das duas ações em face do apelado: a criminal e a civil. Assim, tinha ele pleno conhecimento de todos os atos praticados em ambos os processos. Registre-se, ainda, o fato de ter, o mesmo membro do MPF, opinado, inclusive, pela absolvição do réu na ação penal. Portanto, absolutamente desnecessária a oitiva das mesmas partes acerca da simples juntada aos presentes autos da decisão proferida no processo criminal. Foge ao princípio da razoabilidade a pretensão do apelante de ver anulada a sentença para reabertura de prazo para manifestações, já que o novo resultado jamais poderá ser diferente do que foi decidido, ou seja, a rejeição da inicial. Nesse contexto, improcede o argumento de que teriam sido violados, no presente caso, os princípios da cooperação, da boa-fé, do contraditório e do devido processo legal." 13. Precedente do STJ. (RESP 2009/0238330-0, 1ª Turma, relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE: 23/11/2010) 14. O Juízo a quo considerou necessária a aplicação da sanção de litigância de má-fé por ter verificado o abuso decorrente de imputar condutas ímprobas ao demandado, uma vez que ajuizada por motivos diversos dos constantes nos autos. 15. Com efeito, para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. 16. No caso vertente, o Juiz a quo concluiu que a litigância de má-fé emana dos seguintes 2 elementos (fls. 339/340) : inverdade dos fatos narrados na petição inicial perante o elucidado na Notícia da Fato nº 1.30.019.000036/2010-80; inverdade dos fatos narrados na denúncia da Ação Penal 000328- 25.2014.4.02.5115 (fls. 137/142); informação ao impetrante (na pessoa do procurador que subscreve a petição inicial), em 2010/2011, da retificação do BAT quanto aos "sinais de embriaguez"; ciência do desgaste do pneu dianteiro interno por parte do impetrante (tanto que junta foto com essa informação); tentativa de indução do Juízo a erro mediante a defesa de revisão do automóvel Siena que não atestou a qualidade dos pneus; ciência do impetrante (que subscreve a petição inicial) de que o Sr. Paulo Roberto Moraes Rocha ajuizou adequada ação de responsabilidade civil perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis (cuja sentença foi juntada pelo próprio impetrante); trânsito em julgado da ação de responsabilidade civil em que o Sr. Paulo Roberto Moraes Rocha é material e moralmente ressarcido pelo evento em momento anterior ao ajuizamento da presente ação civil pública; injustificada lesão à garantia constitucional ao silêncio; injustificável resistência ao andamento da Ação Penal nº 000328- 25.2014.4.02.5115, que por consequência repercute na oposição injustificável ao processamento da presente ação civil. 17. Neste ponto, certo é que, conforme destacou o Juízo a quo, o ora recorrente tinha ciência "da inveracidade dos fatos narrados perante o elucidado na Notícia da Fato nº 1.30.019.000036/2010-80. Conforme claramente atesta o documento de fls. 75/76, o impetrado prestou informações ao impetrante, em 09/12/2010, a respeito da retificação do BAT quanto aos "sinais de embriaguez". 18. Destaca, ainda, o Juízo a quo o seguinte: Por outro lado, o procurador que subscreve a petição inicial possuía ciência do desgaste do pneu dianteiro interno do veículo Siena, tanto que junta foto com essa informação (fls. 96 e 271). Provoca, assim, a indução do Juízo a erro mediante a defesa de revisão do automóvel Siena que não atestou a qualidade dos pneus, lesionando as normas constantes no artigo 80, II e III, do artigo 80 do Novo Código de Processo Civil. 19. Nesse contexto, outro importante ponto que levou o magistrado a considerar o ora recorrente como litigante de má-fé foi a "injustificada retenção dos autos da Ação Penal 000328-25.2014.4.02.5115 na sede da Procuradoria da República de Teresópolis, prejudicando o andamento da presente Ação Civil Pública. Essa conduta lesiona a norma contida no artigo 80, inciso IV e V, do Código de Processo Civil. Consoante demonstra o sistema Apolo, os autos foram remetidos para simples manifestação ao parquet em 13/11/2015. Mesmo intimado para devolver os autos, o impetrante manteve-se inerte, conforme expõe o mandado de fls. 325. Os autos, apenas, foram devolvidos em 02/03/2016 em virtude de expedição de um SEGUNDO MANDADO COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA." (fls. 344/345) 20. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal nº 0000328- 25.2014.4.02.5115, realizada em 28 de abril de 2016, o mesmo Procurador que subscreve a petição inicial desta ação civil por ato de improbidade, "ao avaliar o conjunto probatório contido nos autos reconheceu que a absolvição do demandado na esfera penal seria a solução mais juta a ser adotada no caso concreto", bem como em alegações finais, pediu a absolvição do acusado, como ele mesmo assevera em suas razões de apelo. 21. Portanto, o MPF se utilizou do Poder Judiciário para pleitear a condenação por ato de improbidade de pessoa em relação a qual restou comprovada inocorrência de prática de falsidade ideológica, alterando a verdade dos fatos. 22. O próprio membro do MPF que atua nesta Corte Regional se manifestou pelo improvimento da apelação, opinando pela manutenção da aplicação da pena de litigante de má-fé, destacando em seu parecer que "O mesmo órgão ministerial autor da inicial rejeitada, após a realização do Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 1.30.019.000036/2010-80, ajuizou contra o ora apelado, pelos mesmos fatos, duas ações: uma ação penal (processo nº 0000328-25.2014.4.02.5115) e a presente ação civil 3 pública por ato de improbidade administrativa. Ambas tramitaram perante a 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ. Pois bem, no processo criminal, após a realização da audiência de instrução, foi prolatada a sentença absolutória ante a comprovada inocorrência de prática de falsidade ideológica (cópia da sentença às fls. 288/300), tendo esta transitado em julgado em 24/05/2016." (fls. 440/441) 23. Ainda menciona que: "o mesmo órgão ministerial foi o autor das duas ações em face do apelado: a criminal e a civil. Assim, tinha ele pleno conhecimento de todos os atos praticados em ambos os processos. Registre-se, ainda, o fato de ter, o mesmo membro do MPF, opinado, inclusive, pela absolvição do réu na ação penal." (fl. 448) 24. O Ministério Público atuando como fiscal da lei ou como parte, poderá praticar as condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e estará sujeito as sanções do art. 81 do mesmo diploma legal, devendo eventuais excessos serem punidos, da mesma forma que os demais participantes do processo. 25. In casu conforme sentenciado "De forma dolosa e manifestamente improcedente, assim, o impetrante imputou ao impetrado conduta ímproba, razão pela qual deve ser aplicado o regime jurídico sancionador da litigância de má-fé previsto na legislação que rege a ação civil pública. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não pode ser utilizada para fim diverso, representando ofensa à ordem jurídica seu emprego como instrumento de indevida perseguição" (fl. 348). 26. Recurso de apelação do MPF improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ART. 337-A N/F ART. 71, AMBOS DO CP - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA POR PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DEVEM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito do réu alegando prescrição retroativa, pois os fatos ocorreram em 9 de agosto de 1994 e a data do recebimento válido da denúncia, por esta Corte, foi em 7 de agosto de 2003, quando da redistribuição do processo, em razão do art. 84, § 1º, do CPC (redação da Lei 10.628/2002), ratificando ato do juízo da 1ª instância (12/6/2002). II- O recorrente sustenta, também, prescrição intercorrente porque, apesar de a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão ter sido majorada, em sede de apelação, para 5 anos e 10 meses de reclusão, o que acarretaria uma alteração no prazo prescricional, a pena foi reduzida nos Embargos Infringentes que foram providos pelo Relator, o Des Federal Abel Gomes, que, em sua decisão, ressaltou que a prescrição, considerando esta redução na fixação da pena ocorreria em 15/8/2015. III- Não ocorreu a prescrição retroativa, considerando o prazo prescricional de 8 anos. Ora, o Juízo a quo reconheceu como marco interruptivo da prescrição a data do recebimento da denúncia em primeira instância (12/06/2002), e como salientou o Parquet, "a alteração no dispositivo legal (Lei nº 10628/02, que alterou o art. 84, do CP), que modificou a competência para processar e julgar o presente feito, não vigorava quando da prolação da decisão que aceitou a denúncia contra o réu em primeira instância (12/06/2002), passando a vigorar somente em 26/12/2002, data da sua publicação. Portanto, é evidente a validade da decisão de fl. 941 que, em primeira instância, recebeu a denúncia em face do ora recorrente." IV- Quanto à questão do marco interruptivo para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a atual jurisprudência se pacifica no entendimento, de que, apenas, o acórdão condenatório se constitui como marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP) e não o acórdão confirmatório de uma sentença condenatória, ainda que tal acórdão altere o quantum da pena imposta à parte ré (STJ, no AgRg no REsp 1662405/RS, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, 1 Quinta Turma, DJe 14/11/2017) V- Entretanto, cumpre consignar que para se certificar se a condenação transitou em julgado, há que se levar em conta a questão da admissibilidade dos recursos interpostos. Recente julgado do STJ entende que a data do trânsito em julgado da decisão retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 638795/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 31/10/2017) VI- Sendo assim, no caso em tela, comungo do entendimento do Des Federal Abel Gomes que deixou consignado que a data do trânsito em julgado da condenação do recorrente seria 15/8/2015, considerando como marco interruptivo a sentença condenatória publicada em 16/8/2007. VII- Entretanto, em consulta ao site do STJ, constata-se que foram interpostos, pelo apenado, um REsp, já julgado e parcialmente provido em 2014; após, foram interpostos Embargos de Declaração desta decisão e em seguida, Embargos de Declaração dos Embargos de Declaração, ambos rejeitados; após, Agravo Regimental, não conhecido em 14/4/2015; em seguida, Embargos de Divergência, indeferidos liminarmente em 16/11/2015 e atualmente aguarda-se o julgamento de um Agravo Regimental. VIII- Assim, entendo que não havendo, ainda, nos autos, a certidão de trânsito em julgado em definitivo da condenação, não se pode saber com exatidão qual seria esta data, caso esta retroagisse ao termo final do prazo do último recurso admissível. IX- Quanto à suspensão da execução provisória de penas restritivas de direito, a Terceira Seção do STJ, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação. X- Recurso em Sentido Estrito do réu parcialmente provido, nos termos do presente voto.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0018277-41.2013.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. A agravante sustenta, em síntese, que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única medida viável, segundo a ordem trazida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que não foram localizados bens capazes de garantir a execução. Pugna, desse modo, pela "penhora mensal sobre até 30% do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 11, I, da Lei 6830/80, com a nomeação do representante legal da empresa como fiel depositário das quantias a serem depositadas mensalmente, para que a execução possa prosseguir de forma regular, com a final satisfação do crédito perseguido". 2. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Conforme se infere da norma contida no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar 1 bens da parte executada passíveis de penhora. 3. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas excepcionalmente é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de garantias bastantes para a satisfação do crédito exequendo; ou seja, a constrição em comento somente poderá ser adotada para garantia do crédito tributário após esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens idôneos e suficientes para garantia da execução. Precedentes citados: (REsp 1.057.076/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016. Nesse mesmo precedentes desta 4ª Turma Especializada: (TRF2 - AG - 0007235- 64.2016.4.02.0000 - Relator Juiz Federal Convocado ERIK NAVARRO WOLKART, 4ª Turma Especializada, Julgado em 12/09/2017; TRF2 - AG - 0008832-68.2016.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2017. 4. Na hipótese, verifica-se que, após a citação da empresa executada, foi realizada a consulta de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, restando, contudo, frustrada a penhora on line. Em seguida, a exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal bruto da empresa recorrida (fl. 48). Ocorre que a agravante não comprovou que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar outros bens da empresa executada passíveis de penhora; uma vez que poderia ter realizado diversas diligências possíveis e disponíveis ao seu alcance; por exemplo, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Detran e Denatran. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos ao argumento de omissão em acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo retido e conheceu e deu provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à Vara Federal de origem. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, voltando-se a controvérsia, no presente caso, à competência da ANTT para a tipificação de condutas e à negativa de ocorrência das infrações imputadas à demandante pela Agência, além de repetição de indébito relativamente a autos de infração quitados e de indenização a título de danos morais, decorrente da negativação do nome da empresa. 4. Requerida na fase de conhecimento a juntada dos processos administrativos referentes aos autos de infração questionados e as filmagens provenientes das câmeras que existem nos postos onde as infrações supostamente teriam sido cometidas. 5. Buscou-se assegurar ao demandante, por meio do acórdão embargado, os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à produção probatória quanto aos processos administrativos e elementos concernentes, embora sem se aludir especificamente às "filmagens provenientes das câmeras dos postos onde as infrações foram supostamente cometidas", destacando-se, contudo, no voto condutor, que o juiz decide quanto à necessidade de produção ou não das provas requeridas pelas partes, sendo lícito que indefira motivadamente as diligências que considerar protelatórias (arts. 130 e 131 do CPC/73). 6. Descabe "compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção" (STJ, AgInt no REsp 1.646.673 / RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017). Nessa linha, STJ, AgInt no REsp 1.331.721 / MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017; REsp 1.685.657 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017, e AgInt no AREsp 445.660/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/10/2017). 1 7. Cabível aclarar a questão relativa à desnecessidade da produção probatória requerida (filmagens), frisando-se que o art. 131 do CPC/73 "habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos, que entendesse aplicáveis ao caso concreto, determinando a produção de provas que reputasse necessárias à solução da lide" (STJ, AgInt no AREsp 1.106.828 / SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/11/2017). 8. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820.915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875.208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.533.638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada e aclarar a questão relativa à desnecessidade da produção probatória requerida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANY ELEN CASAGRANDE KAISERMANN em face do ato coator atribuído ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, objetivando a invalidação da redução de sua pensão militar, instituída com fundamento nas Leis nºs 3.373/58 e 6.782/80. 2. Como causa de pedir, alega a autora que é beneficiária de pensão por morte instituída em 1º/11/1977 em razão do óbito de seu pai, Herry Kaisermann, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Fazenda. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, decidindo ao final pela extinção da pensão, em 31/03/2017. 4. O cerne da questão diz respeito à própria existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, e aos quais o presente voto presta deferência, aponta no sentido negativo, motivo pelo qual o recurso da União não deve ser acolhido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido 1 criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 6. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 7. No Recurso Extraordinário 870.947/SE, o STF pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, aduzindo que, além de não ter havido a desconsideração da personalidade jurídica antes da determinação do bloqueio, não há provas de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei. 2. Em razão da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, são elas que respondem, enquanto sujeito de direitos e deveres, pelas obrigações que assumem. A responsabilidade dos sócios varia de acordo com o modelo jurídico que se dê à sociedade. Na sociedade limitada, o art. 1052 do Código Civil prescreve que "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas", impedindo que os cotistas arquem, sequer subsidiariamente, com as obrigações sociais. A exceção fica por conta da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, prevista, na sua feição mais restritiva, no art. 50 do CC, aplicável a relações jurídicas de cunho civil/comercial, como na hipótese dos autos. 3. É de simples constatação a ilegalidade da decisão de bloqueio das contas. Embora o título executivo se reporte apenas à empresa executada, o magistrado, sem qualquer menção ao preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora dos bens do sócio. Trata-se de medida afrontosa ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, em consequência, às normas que a amparam. 4. A pretensão de desconsiderar a personalidade jurídica da executada neste momento processual, como sugere a apelante nas suas razões de defesa, não se revela viável. A uma, porque o procedimento dos embargos de terceiro não comporta o incidente dos arts. 133 a 137, do CPC. A duas porque, ainda que houvesse compatibilidade, a embargada não fez pedido reconvencional, tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à incidência do instituto. 5. A Súmula n° 435 do STJ foi editada em vista da responsabilidade tributária de terceiros, estatuída no art. 135 do CTN, fenômeno sensivelmente distinto daquele previsto no art. 50 do CC, porquanto possuem pressupostos próprios e dissonantes. 6. Apelação conhecida e não provida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCU Nº 2.780/2016. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada no acórdão nº 2780/2016, do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Sobre a alegada inconstitucionalidade artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por violação ao princípio constitucional da igualdade, "há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas" e que "a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens" (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007853-3, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 03/10/2017). 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 292, II, DO CPC-2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão integral de relação contratual referente a financiamento de imóvel, com fixação de forma de cálculo e montante devido, com restituição, em forma de quitação das parcelas vencidas, de importâncias pagas, ajuizada em 18 de agosto de 2016 perante o Juízo Federal Comum, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 45.000,00, em que o Juízo Suscitante entende que, à luz do inciso II do artigo 292 do CPC em vigor, o valor dado à causa encontra-se incorreto, vez que deveria corresponder ao valor do contrato, e o Juízo Suscitado declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, considerando a competência absoluta dos JEFs para julgar demandas de valor da causa até o limite de 60 salários mínimos (R$ 880,00 em 2016), equivalente a R$ 52.800,00 à época da propositura da ação. II. Na dicção do artigo 292, inciso II, do atual Código de Processo Civil, "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". III. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. IV. Ao revés, como no caso ora em julgamento, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, não há dúvidas acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito, haja vista que o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259-2001, considerando que o pleito autoral importará em uma revisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do próprio contrato, qual seja, no total de R$ 530.000,00 (contrato n. 1.4444.0415780-0, cuja cópia foi juntada aos autos originários), nos termos do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa, medida a ser ratificada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação comum ordinária ajuizada objetivando a condenação da CEF e da EMGEA ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), gastos com a contratação de serviços de advocacia para ver seus direitos garantidos, em razão da constrição indevida de imóvel de sua propriedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito ao direito da apelante ser indenizada pelos danos materiais, que alega ter sofrido em razão das despesas arcadas com a contratação de advogado para o ajuizamento de embargos de terceiros. 3. O ajuizamento de ação ou contraposição à pretensão em ação ajuizada em seu desfavor não pode ser considerada ato ilícito, constitui, em verdade, exercício regular de direito fundamental previsto no art.5º, XXXV e LV, da Constituição e, no caso da contestação, constitui ainda um ônus da parte sob pena de suportar os efeitos da revelia. 4. É incabível o pedido de condenação a título de danos materiais, consubstanciado no valor dos honorários contratuais/convencionais firmado entre o apelante e o seu advogado. O contrato de honorários é instrumento particular, pactuado entre o litigante e seu procurador por livre arbítrio dos mesmos sem participação da parte contrária, de sorte que esta não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento. 5. Os honorários contratuais/convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência. Os primeiros são devidos em razão de negócio jurídico firmado entre as partes, enquanto os últimos fundamentam-se no princípio da causalidade, sendo direito do advogado. 6. Os efeitos do contrato firmado entre o advogado particular e a parte litigante não podem ser estendidos a terceiros. Precedentes jurisprudenciais. 7. No caso concreto, ainda que se entendesse ter ocorrido o dano material alegado, como salientado pela douta sentença, "o mesmo não restou comprovado, uma vez que embora intimada, a parte autora não juntou aos autos comprovante de pagamento da quantia, através de cópia do cheque" ou "documento comprobatório de declaração de pagamento à Receita Federal". 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida ainda que por outros fundamentos.