RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532/97. ALTERAÇÃO DE VALORES. DECRETO 7.573/11. ART. 106 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171/11. 1. O arrolamento administrativo de bens previsto no art. 64 da Lei n.º 9.532/97, com a edição do Decreto nº. 7.573/11, passou a ter aplicação quando os créditos tributários do contribuinte excedem, cumulativamente, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o percentual de 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. 2. O aumento do limite de valor para os créditos tributários do sujeito passivo, de que trata o §7º do art. 64 da Lei nº. 9.532/97, somente se aplica aos arrolamentos efetuados a partir de 30/09/2011, após a publicação do Decreto nº. 7573/11, não alcançando a Apelante, cujo arrolamento foi realizado anteriormente (26/01/2010), uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza instrumental, revelando-se inaplicável a retroatividade prevista no art. 106 do CTN. Não há, portanto, previsão legal para, no caso concreto, permitir a retroação da lei que modificou os critérios para arrolamento de bens do contribuinte, efetuada de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização ("tempus regit actum"). 3. A Instrução Normativa RFB nº. 1.171/11, que estabelece os procedimentos para arrolamento de bens e direitos, é expressa ao dispor que o limite previsto no inciso II do caput do art. 2º aplica-se aos arrolamentos efetuados a partir de 30 de setembro de 2011, e que as alterações nas consolidações dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo promovidas pelo art. 2º não ensejam a revisão dos arrolamentos efetuados na vigência da Instrução Normativa SRF nº 264 de 2002. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por META-NÚCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que prescinde de autorização específica dos filiados, para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em regime de repercussão geral, com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurança coletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicável à espécie. 3. No caso em tela, contudo, só foram identificados os seis associados fundadores da entidade, todos pessoas físicas residentes em Brasília, não tendo sido apontados associados com domicílio no âmbito da atribuição da autoridade impetrada - Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória. 4. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, o que não ocorreu. 5. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimento pretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, e o art. 21 da Lei nº 12.016/09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. (Precedentes). 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSO CIVIL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. 1. No caso, nova análise acerca da prescrição intercorrente nos presentes embargos seria contrária às normas processuais vigentes, posto que a decisão que analisou esta questão acobertou-se pelo manto da coisa julgada. 2. No que tange à alegação de nulidade da CDA, ao fundamento de existência de supostos vícios nos processos administrativos que subsidiaram a constituição do crédito executado, observo que a parte Embargante não juntou qualquer documento comprobatório de tais fatos, sendo certo que o artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer provas e juntar aos autos todos os documentos indispensáveis à análise dos argumentos suscitados. 3. Com relação às demais alegações da Embargante, notadamente de infrações à legislação tributária de regência (Código Tributário Nacional e Decreto n. 70.235/72), ilegitimidade fática e irresponsabilidade ante a gestão irregular da empresa pelo Sr. Adérito Araújo Paredes, também não merecem prosperar. 4. Isso porque a hipótese de falecimento/ interdição dos sócios da empresa Executada está contemplada em uma das cláusulas de seu contrato social, que atribui aos herdeiros o exercício, em comum, dos direitos do extinto ou interditado. 5. Se esta cláusula não vinha sendo respeitada pelo Sr. Adérito, que exercia de forma autoritária a administração da empresa, deveriam os demais herdeiros ter suscitado a questão na via adequada, objetivando regularizar os atos constitutivos da empresa. 6. Todavia, esta questão em nada altera a responsabilidade da empresa pelos encargos tributários decorrentes do fato de continuar ativa, auferindo rendimentos e figurando, pois, como sujeito passivo de obrigação tributária. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. IMÓVEL LIVREMENTE NEGOCIADO. AUSÊNCIA DA UNIÃO NA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Espírito Santo, que extinguiu o feito sem apreciação do mérito em relação ao pedido referente à declaração do imóvel objeto da ação como não sendo terreno de marinha, pronunciou a decadência da taxa de ocupação do ano de 2003 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos em face do autor relativos às taxas de ocupação e laudêmio do imóvel, tendo em vista a nulidade do processo de demarcação da LPM de 1831, que redundou na sua inscrição como terreno de marinha. 2. Pretendeu a Parte Autora, por meio da presente ação, obter provimento que declarasse a nulidade da cobrança concernente à taxa de ocupação e ao laudêmio em relação ao imóvel objeto da lide, bem como a sua declaração como não sendo terreno de marinha. 3. Afirma o autor, em sua inicial, ter adquirido, em 22/11/2002, a unidade nº 304 do Edifício San Diego, localizado na Rua Saul Navarro, nº 200, Praia Comprida (atualmente Praia do Canto), Vitória/ES. 4. Os documentos de fls. 28/41 atestam que o imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1951, sem que das escrituras públicas conste a União como participante da cadeia dominial. Ao revés, o documento de fls. 28/30 comprova que o Apelado detém a propriedade do imóvel desde 22/11/2002, quando foi adquirido livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais. Não tinha, portanto, o Autor, ciência da condição do imóvel de foreiro à União quando da sua aquisição. 5. A propriedade privada é assegurada, constitucionalmente, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXII, CRFB/88), constituindo tal direito, fundado na função social, princípio da ordem econômica (art. 170, II, CRFB/88). Dessa forma, não se revela juridicamente possível que, repentinamente, o particular seja desprovido de seu direito em razão de ato unilateral emanado da Administração Pública. 6. É certo o direito da União de demarcar os seus terrenos de marinha. Deve, para tanto, em especial nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. "Presume-se o prejuízo de quem tem o seu direito de propriedade limitado por meio de processo administrativo que não assegura o contraditório e a ampla defesa" (TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, 0004344-03.2010.4.02.5102, relatora Juíza Federal convocada Carmen Silva Lima de Arruda, 24/03/2017). 8. Não se está, no caso, a negar o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco a opor título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária - consistente em terreno de marinha e acrescido, reconhecido como tal por meio de procedimento demarcatório desenvolvido na forma do Decreto-Lei nº 9.760/1946 - no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 9. Desse modo, tem-se por correta a conclusão manifestada na sentença, pela inexigibilidade da cobrança dos débitos relativos às taxas de ocupação e laudêmio do imóvel objeto desta lide, se não em virtude da nulidade do procedimento demarcatório, em razão do acima explicitado. 10. O direito de impugnar o procedimento demarcatório nasce a partir da ciência inequívoca por parte do proprietário da demarcação do seu imóvel como terreno ou acrescido de marinha, o que, no presente caso, ocorreu em 2011, consoante afirmado pelo autor na inicial e comprovado pelo documento de fl. 43, no qual se observa que todos os débitos têm vencimento em 31/11/2011. Ademais, a própria SPU afirma, à fl. 84, somente ter tomado conhecimento da ocupação em 2011. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/01/2013, não há que se falar na prescrição pretendida pela União, tendo em vista que não transcorrido o prazo quinquenal entre as referidas datas (31/11/2011 e 16/01/2013). 11. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/02. NO PERÍODO APONTADO O PAÍS JÁ HAVIA RETORNADO À ORDEM DEMOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de rito comum ordinário, ajuizada em face da União objetivando a concessão da condição de anistiado político, bem como a reintegração aos quadros da empresa pública e, o reconhecimento do direito à percepção de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do artigo 5º da Lei 10559/02, a título de reparação econômica, com os direitos daí decorrentes, além da reparação por dano moral em valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos reais), em razão da alegada demissão, por motivação política. 2. Com o advento do art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, foi concedida anistia, aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares; para tanto, se exige a comprovação de que o ato decorreu de exceção baseado em clara motivação política. 3. Os documentos juntados aos autos não trouxeram qualquer comprovação de ter sido o apelante atingido por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou ainda, por motivação exclusivamente política, conforme previsto na lei. Pelo contrário, verifica-se que ao longo de sua carreira profissional na ECT, recebeu diversas punições sendo duas de natureza grave, por negligência no desempenho de suas funções, situações que reiteradas autorizam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa (artigo 482, da CLT). Frise-se, que as penas de advertência aplicadas ao apelante são datadas de 1982, ou seja, são anteriores ao movimento grevista ocorrido em 1985. 4. Ao se analisar o termo de rescisão contratual acostado, tal indício se revela demasiadamente frágil, uma vez que o ato de demissão sem justa causa ocorreu somente em 28/05/1986, ou seja, cerca de sete meses após o movimento grevista, e quando já restabelecida a ordem democrática, findo o período dos governos militares, quando o país já era governado por um Presidente da República civil - José Sarney. E mais, o próprio período de participações das greves apontadas pelo recorrente, março/maio e outubro de 1985, o país já havia retornado à ordem democrática, havendo promessa, posteriormente cumprida, inclusive de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, pelo que se mostra inverossímil a alegação de perseguição política. 5. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulou a matéria dispondo em seu artigo 2º aqueles que são declarados anistiados. O caput do referido dispositivo legal exige que para fins de considerar o servidor anistiado, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política, o que não aconteceu no presente caso. 1 6. Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. OPOSIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas por: (a) SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária) e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 378- 383, da Ação Ordinária) e Remessa Necessária em face da sentença proferida às fls. 274-288 e 315-317 da Ação Ordinária n. 2006.51.01.021786-1; e (b) SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS (fls. 273-334 da Ação de Oposição), RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (fls. 445-456 da Ação de Oposição) e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 378-383 da Ação Ordinária e fls. 463-469 da Ação de Oposição) e Remessa Necessária em face da sentença proferida às fls. 255-257 da Ação de Oposição n. 2010.5101.018177-8. 2. A sentença recorrida, julgando em conjunto a Ação Ordinária e a Oposição: (i) reconheceu, na Oposição, a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos CICE’s n. 5625585-3 e 5082042-7 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ser da Opoente a titularidade dos créditos correspondentes às demais CICE’s. Reconheceu a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da Oposta SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA quanto a estes mesmos créditos; e (ii) reconheceu, na Ação Ordinária, a ilegitimidade ativa de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA, e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa processual de 1% (um por cento) e verba indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da Oposição (R$ 35.000,00). 3. A alegação preliminar da autora da Ação Ordinária (SANBINOS), a respeito da incompetência da Justiça Federal para processar a Oposição não merece prosperar. A competência para o julgamento de ambas as ações é da Justiça Federal, conforme norma legal expressa: "Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (art. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias." (Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso). 4. Não merece reparos a sentença quanto à ilegitimidade ativa da parte autora na Ação Ordinária (SANBINOS) e à titularidade do direito da demandante na Ação de Oposição (RECUPERE). O objeto do contrato carreado às fls. 19-22 da Oposição é a cessão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos da cedente com a ELETROBRAS, relativos a valores emprestados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de jan/77 a jan/94. 5. Assiste razão à opoente em relação à alegação de nulidade da decisão de fl. 409, da 1 Oposição, já que, diante da decisão proferida, em sede de embargos de declaração, inexistem créditos passíveis de liquidação por arbitramento. A referida decisão determinou a liquidação por arbitramento considerando a sentença inicialmente proferida, que adentrava no mérito da atualização monetária. Porém, a decisão em embargos de declaração (fls. 255-257 da Oposição), alterando a sentença, reconheceu a natureza meramente declaratória da pretensão da Oposição, sendo incompatível com a decisão de fl. 409. 6. Considerando a exclusão do conteúdo condenatório da sentença em sede de embargos de declaração e o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora da Ação Ordinária, restam prejudicadas as questões referentes às Apelações da União Federal, da ELETROBRÁS e à Remessa Necessária, no que se refere à prescrição e à atualização monetária. A análise desses temas deverá ser feita em sede de ação própria (que, segundo a Opoente, está em andamento - 2005.34.00.007668-9, fls. 455 da Oposição). 7. Sendo notória a cessão dos direitos pleiteados na Ação Ordinária, mantida a condenação em litigância de má-fé, pois a parte autora deduziu pretensão contra fato incontroverso, tendo pleno conhecimento de não ser mais deles titular, nos termos do art. 80, I do CPC/1973 (aplicável ao caso). 8. Considerando o princípio da causalidade, o provimento do Recurso de Apelação da Opoente, a perda de objeto dos recursos da União Federal e da ELETROBRAS e a sucumbência total de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA em ambas as ações, cabível a condenação nas custas e em honorários advocatícios, que nos termos do artigo 20 do CPC/1973, aplicável ao caso, fixo em 10% do valor atualizado da causa fixado na Oposição (R$35.000,00) em favor de RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA e de 10% do valor atualizado da causa fixado na Ação Ordinária (R$ 23.000,00), pro rata, em favor da UNIÃO FEDERAL e de ELETROBRAS. 9. Apelação de RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA provida; apelação de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária, referente a ambas as ações) improvida; e apelações de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS (fls. 273-344), UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 463-469) e Remessa Necessária não conhecidas, por prejudicadas, na Ação de Oposição n. 2010.51.01.018177-8. 10. Apelação de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310) improvida; Apelação da União e Remessa Necessária (fls. 378-383) não conhecidas, por prejudicadas, na Ação Ordinária n. 2006.51.01.021786-1.

APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393 . CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído, conforme alegado na exordial, dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender "que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a retirada pura e simples da construção pela via judicial, devendo os interessados atuar na busca de soluções mais adequadas para a composição dos interesses em jogo, inclusive pela via da prévia remoção dos particulares atingidos". 2. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 3. Uma vez constatado, em perícia judicial, que o imóvel foi construído sobre a faixa de domínio da rodovia federal, sem autorização do Poder Público, caracterizada está a situação de irregularidade da construção, impondo-se a sua demolição. 4. Apelações da ACCIONA e da ANTT conhecidas e providas.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. I - Os impetrantes objetivam a suspensão da execução provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente. II - A Terceira Seção do STJ, por maioria de votos, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1.619.087/SC -, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação. III- Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO PLANILHA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE ATRASADOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ÓBICE DO ART. 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 10.259-2001 NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR ESCOLHA DO AUTOR. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, ajuizada em abril de 2017 e com valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, objetivando a condenação do réu na obrigação de apresentar planilha de crédito devido a parte autora referente a correção do interstício de 24 meses para 18 meses das progressões funcionais discriminadas no Memorando 53/13 e, em ato contínuo de efetuar o pagamento do crédito informado atualizadamente, em que o Juízo Suscitado, do 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ, declinou da competência para uma das Varas Federais daquela Subseção, considerando que, a teor do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, "O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público". II. Ao decidir casos análogos, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de apresentar planilha de crédito devido à parte autora referente a correção do interstício de 24 meses para 18 meses das progressões funcionais discriminadas no Memorando 53/13 e, em ato contínuo de efetuar o pagamento do crédito informado atualizadamente, e em nenhum momento é requerida a anulação ou o cancelamento de qualquer ato administrativo, mas sim o pagamento de atrasados decorrentes de progressão funcional já reconhecida administrativamente, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, dúvida não há, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. III. Demais disso, como já anteriormente decidido por este Relator (v.g. AG 2012.02.01.006663-7, AG 2013.02.01.013410-6, AG 2013.02.01.000465-0), quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial, como no caso ora em julgamento, está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi 1 instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. IV. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante um Juizado Especial Federal, o valor da causa foi fixado em valor compatível com o limite de alçada (fl. 05), e o pleito autoral resume-se ao fornecimento de planilha de débito e pagamento de atrasados decorrentes de progressão funcional já reconhecida administrativamente, que não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo e em óbice perante o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.135/2015. DEPENDENTE DA SERVIDORA COM QUADRO DE SAÚDE QUE A TORNA INVÁLIDA E INCAPAZ PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO A RESPEITO DA INVALIDEZ DA PARTE. SEM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. LEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação ordinária proposta por ANA MARIA DE AGUIAR E ALMEIDA RAMOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual objetiva o recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de servidora pública federal, na condição de dependente inválida. 2. Como causa de pedir, alega a autora que é filha de Irany Feitosa de Aguiar e Almeida Ramos, servidora vinculada ao Ministério da Saúde, falecida em 16/06/2011, e que, sendo portadora de hipotireoidismo, obesidade severa, hipertensão arterial severa, e sintomas depressivos, dentre outras moléstias, seu quadro de saúde a incapacita para o trabalho, motivo pelo qual, tendo sido dependente de sua mãe, faz jus à pensão por morte estatuída no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990. Sustenta, ainda, que formulou o requerimento administrativo, mas a Administração indeferiu o benefício. 3. A hipótese dos autos versa sobre pensão por morte concedida com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "a", in fine, da Lei nº 8.112/90 (com redação anterior à dada pela Lei nº 13.135/15), à filha de servidora pública considerada inválida. Pelo fato de a sentença ter se baseado essencialmente nas conclusões do laudo pericial de fls. 197/202, que apontaram pela invalidez da Sra. Ana Maria de Aguiar e Almeida Ramos, a União se insurge afirmando que: (1) o laudo não foi conclusivo em definir o início da incapacidade da autora; e (2) o laudo se baseia apenas nas próprias informações dadas pela autora e não em documentos dos autos. 4. A irresignação do ente público não merece prosperar. Em primeiro lugar, diferentemente do que afirma nas razões do apelo, a leitura atenta do laudo pericial acostado nos autos leva à conclusão de que ele foi, sim, conclusivo em atestar o grave quadro de saúde da autora, que, em consequência, gera sua invalidez e incapacidade para o trabalho, enquadrando-a no escopo da norma previdenciária. O expert esclarece que o óbito da mãe da autora, a servidora pública federal Irany Feitosa de Aguiar e Almeida Ramos, embora não tenha sido a causa do quadro clínico atualmente experimentado, o agravou consideravelmente. É dizer: a situação de saúde 1 que levava à incapacidade era pré-existente ao óbito da instituidora da pensão, o que é reiterado pela resposta ao quesito 5 formulado pela autora, ao passo que na resposta ao quesito 9, o perito define como marco inicial da incapacidade laboral a data de junho de 2003, ou seja, anos antes do falecimento da de cujus (fl. 201). Nota-se, ainda, que a perícia médica não se baseou tão somente nas informações prestadas pela autora, mas também em diversos documentos, como os atestados médicos já coligidos aos autos (fls. 199/200), lavrados por dois profissionais médicos de distintas especialidades e datas distintas, e que evidenciam a debilitada situação de saúde da autora ao longo dos anos. 5. O que se conclui é que a sentença recorrida prestigiou a prova pericial, a qual, de fato, em razão de seu detalhamento e objetividade, sobressaiu-se dentre os demais elementos de prova coligidos aos autos, ao passo que corroborou a prova documental que já demonstrava as moléstias de que padece a autora. O fato de a apelante, por irresignação, discordar de alguns dos pontos aduzidos no laudo, não tem o condão de reduzir o valor probante da perícia, mormente quando poderia ter requerido a intimação do perito para prestar esclarecimentos em audiência (CPC, art. 477, § 3º), a produção de nova perícia ou arrolado assistente técnico para trazer uma "segunda opinião" (CPC, art. 465, § 1º, II), ou mesmo justificado a realização de tais diligências na instância recursal. Ao revés, a recorrente manifestou seu inconformismo sem trazer outros elementos de prova técnica capazes de infirmar a prova técnica. 6. A autora, portanto, se enquadra no permissivo do já citado art. 217, inciso II, alínea "b", parte final, uma vez que é filha inválida de Irany Feitosa de Aguiar e Almeida Ramos, tendo sido sua dependente econômica. Devida, pois, a pensão por morte, a partir do óbito de sua mãe (16/06/2011). 7. Quanto à questão dos juros e da correção monetária, também não merece prosperar o recurso, que pugna pela sua fixação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios. Com efeito, o recurso da União foi lavrado quando ainda estava pendente de julgamento o Recurso Extraordinário 870.947/SE, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal sido prolatada em 20/09/2017 e publicada em 20/11/2017. Neste julgado, a Suprema Corte pacifica a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta à remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. As teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com 2 a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 8. No que concerne à condenação em honorários advocatícios - 5% sobre o valor da condenação - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual ocorrerá por ocasião de liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, no que concerne à verba honorária, majorando-se em 1% (um por cento) o montante total devido pela ré a título de honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE LICENÇA NÃO GOZADO COMPUTADO PARA ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO ANTECIPADA DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E A PELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Pleiteia o autor a conversão da licença especial em pecúnia, ao argumento de que o referido período não foi necessário para a contagem de tempo para a transferência para a r eserva remunerada, pois contava com mais de 30 anos de tempo de serviço. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação d o enriquecimento sem causa pela Administração. 3. No caso em apreço, o referido período de licença não influenciou o tempo necessário para a transferência para a reserva remunerada, mas tão-só o percentual de tempo de s erviço e o abono de permanência recebidos. 4. No entanto, o fato de o legislador não ter tratado da situação do militar que foi transferido para a reserva remunerada sem se utilizar do tempo da licença especial, não são suficientes para afastar a possibilidade de o apelante em ter convertida a licença especial em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Militar, na f orma do disposto no art. 95 do Decreto nº 4.307/02. 5 . Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PARTE DO IMÓVEL CEDIDO A FAMILIARES. VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSIGNADA NA LEI 8.009/90. DECORRÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. ART. 6º DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu "o requerimento de penhora do imóvel indicado, por preencher os requisitos legais de bem de família e por não se mostrar apto a garantir débitos que somados superariam o valor de mercado que certamente alcançaria eventual venda em leilão, tornando os atos processuais ineficazes e antieconômicos". 2. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 3. Tomando como ponto de partida o fato de que, na certidão negativa de penhora, o Oficial de Justiça Avaliador Federal relatou que o imóvel indicado à penhora nos autos originários, embora registrado em Cartório somente sob um número de matrícula, é formado por duas casas e respectivo terreno, a agravante defende que as casas que compõem o bem perseguido são habitadas por núcleos familiares distintos, de modo que seria penhorável a casa não ocupada pelo executado. 4. O espírito da Lei n.º 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, o que deve, em regra, se sobrepor à satisfação dos direitos do credor. 5. Nessa linha, o STJ tem entendido que, mesmo na hipótese de parte do imóvel, único de propriedade do executado - fato reconhecido no caso em tela pela própria União em suas razões, se encontre cedido a familiares, o mesmo pode continuar sendo bem de família. 6. Sobre o assunto, já se posicionou o STJ no sentido de que deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na Lei n.º 8.009/1990, que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família, pelo contrário, reafirma esta condição (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014). 7. Há de se reconhecer, ainda, que o Eg. STJ já firmou entendimento de que unidades autônomas podem ser penhoradas desde que não seja o imóvel descaracterizado e não haja prejuízo para a área residencial. Entretanto, in casu, não restou evidenciada a viabilidade do desmembramento do bem, sem descaracterizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. 8. Ainda que assim não se entendesse, não se vislumbra eficiência, economicidade e razoabilidade na determinação de nova penhora sobre o imóvel perseguido, sob o qual já recaíram três constrições, com o intuito de garantir outras execuções fiscais. 9. Como bem ponderou o magistrado de 1º grau, a soma dos valores atualizados cobrados nos outros três processos executivos certamente ultrapassaria o valor de uma eventual metade penhorável do imóvel em questão. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o cancelamento da inscrição de imóveis no SPU/ES, em face da prescrição da pretensão anulatória. 2. O imóvel objeto da cobrança permanece como patrimônio da União Federal, não se aplicando sobre ele a exceção contida na Emenda Constitucional n.º 46/2005. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 636.199 (rel. Min. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJ-e 03/08/2017). 3. Tomando-se em conta a data da ciência do cadastramento no SPU ou o registro da transferência dos direitos sobre o terreno de marinha, como marco inequívoco da ciência da natureza pública do bem, o prazo prescricional já estava findo, quando do ajuizamento da ação anulatória (09/06/2016). 4. Vale ressaltar que situação diversa seria aquela em que o imóvel é livremente negociado, em cadeia dominial regular, sem qualquer anotação de que construído em terreno de marinha e a parte que assim o adquire é depois surpreendida por cobranças de foro, taxa de ocupação e laudêmio. 5. Sentença mantida.Verba honorária majorada para 11% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015). 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia debatida no presente feito diz respeito ao direito do impetrante obter a conversão e consequente averbação do tempo de serviço prestado em condições perigosas, durante o período em que esteve regido pela CLT, até o advendo da Lei n.º 8.112/90. 2. Rechaçada a tese ventilada pela recorrente de impropriedade da via eleita, a fim de que seja julgado extinto o processo, sem o exame do mérito. É que os documentos encartados no caderno processual constituem prova pré-constituída suficiente para o exame dos fatos e direitos alegados na peça vestibular, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. 3. A origem da questão repousa no vazio normativo decorrente da mora legislativa em regulamentar, mediante lei complementar, o disposto no art. 40, § 4.º, da CF/88. Todavia, o servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único pela Lei n.º 8.112/90 tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade/periculosidade, na forma da legislação anterior. 4. Evidenciado que o tempo de serviço foi prestado em condições perigosas, faz jus o autor à conversão e consequente averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais. 5. É irrelevante o fato da inexistência da lei complementar referida no art. 40, parágrafo 4.º, da CF, posto que tal exigência refere-se ao serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Único, não se impondo relativamente ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 6. Patente o direito líquido e certo do demandante à integração do tempo de serviço em condições especiais para cálculo da aposentadoria, posto que foi comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos Laudos Técnicos Individuais e do Laudo Pericial acostados aos autos, atestando que ele laborou em condições especiais, exposto a substâncias perigosas, no período de julho de 1981 a dezembro de 1990, época em que era regido pela CLT, até o advento da Lei n.º 8.112/90. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém improvidas. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 7.11.161.008-2 (Juros e Comissões s/ Renegociação - Setor Privado Acima de 29 dias) e 7.11.161.002-3 (Financiamento Setor Privado - Juros e Comissões Acima de 29 dias) constituem- se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 1 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 7.11.161.008-2 (Juros e Comissões s/ Renegociação - Setor Privado Acima de 29 dias) e 7.11.161.002-3 (Financiamento Setor Privado - Juros e Comissões Acima de 29 dias) O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 (fls. 20/19): 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f" - cf. fls. 77/88), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. 2 Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8. Valor da Execução Fiscal em 23/12/2005: R$ 8.739,47 (fl. 13). 9. Apelação desprovida.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CUSTOS. 1 As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública, havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante, na lateral das estradas, em que são vedadas construções, com fundamento especial em questões de segurança. 2. A perícia judicial constatou que a construção está situada totalmente dentro da área não edificante da BR-393, restando caracterizada a situação de irregularidade do imóvel objeto da lide, razão pela qual necessária a sua demolição integral, com liberação da respectiva área. 3. Não se desconhece que a moradia é consagrada como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal (art. 6), integrando o postulado constitucional da dignidade humana. Mas, a questão em debate nos presentes autos evidencia que não é pelo fato de o direito à moradia ser garantido constitucionalmente que se deve negligenciar e chancelar irregularidades em construções às margens de rodovias, que colocam em risco a própria vida dos habitantes e dos usuários da BR- 393. Precedentes (TRF2 - AC 000019814520104025115; 00007651820044025115). 4. Os gastos com a demolição devem ser imputados a quem deu causa a construção irregular, cuja ocupação, por se tratar de bem público, não caracteriza posse, e sim detenção, que não gera efeitos possessórios, configurando o esbulho. Precedentes (TRF2 - AC 0000484- 53.2013.4.02.5113; AC 0000373-69.2013.4.02.5113). 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXPOSIÇÃO A SUBSTANCIAS R A D I O A T I V A S . R E D U Ç Ã O D A J O R N A D A . H O R A S EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A sentença reconheceu ao autor, que integra a carreira de Ciência e Tecnologia, exercendo a atividade de físico e pesquisador, o direito à redução da jornada para 24 horas de trabalho semanais, em consonância com a Lei nº 1.234/1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, bem como a remuneração das horas excedentes com acréscimo de 50%. 2. A Constituição de 1988 limitou a jornada máxima dos trabalhadores em geral (art. 7º, XIII) e dos servidores públicos (art. 39, § 3º) estabelecendo garantia mínima, o que não afasta outras estabelecidas pelo legislador infraconstitucional. Não houve, além disso, revogação pela Lei nº 8.112/1990, que no art. 19 estabeleceu a jornada de 40 horas semanais para os servidores público federais, ressalvando, no § 2º do referido dispositivo, a duração de trabalho estabelecida por leis especiais. 3. Uma vez comprovado pelos documentos que o autor exerce, com habitualidade, desde 2011, atividade em área controlada, em contato com Raios X e substâncias radioativas, pelo período mínimo de 12 horas semanais, além de receber adicional de irradiação e ionizante e gratificação por trabalhos com Raios X, e ter direito a dois períodos de férias de 20 dias semestrais, é devida a jornada de 24 horas semanais, que prevalece sobre a jornada de 40 horas estabelecida para os servidores da Carreira de Ciência de Tecnologia, em razão do critério da especialidade. 4. A Lei nº 8.112/1990 somente permite a remuneração por serviço extraordinário no limite máximo de duas horas por jornada (art. 74), não competindo ao Judiciário determinar o pagamento de forma diversa, em usurpação à competência própria do Poder Legislativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, publicado em 25/09/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 1 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, deve prevalecer a incidência do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença. 6. Quanto aos juros da mora, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/03/2016, não incide o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, e sim, a Lei nº 11.960/2009, em vigor. 7. Apelação da CNEN e remessa parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. O disposto nos arts. 5º, II e 150, I, da CRFB/88, que preveem, respectivamente, o princípio da legalidade e a reserva de lei ordinária para instituir tributos, não afeta a conclusão adotada no acórdão embargado, pois, o que se entendeu foi que parte das verbas mencionadas na inicial se subsumem ao conceito de remuneração para fins de aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Também deve ser afastada a alegação de violação aos arts. 97 e 100 do CTN feita pela Impetrante, pois tais artigos apenas preveem, respectivamente, regras relativas à instituição e majoração de tributos, fixação de alíquotas, definição do fato gerador e cominação e exclusão de penalidades e as fontes normativas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos. 6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 7. Nos autos do RE nº 1.072.485, o STF, de fato, reconheceu a repercussão geral de parte da matéria tratada nos autos. Porém, não houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria, de modo que, ao decidir pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, fundamentando-se, inclusive, na atual jurisprudência do STF sobre o tema, o acórdão embargado não incorreu em qualquer vício. 8. Embargos de declaração da União Federal e da Impetrante aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, arguida pela apelante, eis que não se pode imputar à parte impetrante o conhecimento exato da organização administrativa da Receita Federal, bem como da competência das delegacias e das autoridades administrativas no âmbito da fiscalização tributária. Ademais, não pode a estrutura administrativa interna de um órgão público funcionar como empecilho para o pleno exercício dos direitos do cidadão, dentre os quais o direito de petição, insculpido n o art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal. 2. Não há como se acolher o requerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760- 0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o s obrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte 3. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 4. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do 1 a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 7. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares na AMS nº 0139600.08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da q uestão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 8. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e m sede de repercussão geral. 9. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 10. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ICMS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). 1 1. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR REGISTRADO NO SPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O recorrente sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão quanto a ciência inequívoca da SPU sobre o real ocupante do imóvel objeto da cobrança. Destaca a alteração da medida da área no RGI, através de sentença judicial, e a suspensão da cobrança da taxa em razão de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 10768-007612/97-20. III - O voto-condutor do acórdão embargado reformou a sentença ao se pronunciar expressamente sobre ser ônus do ocupante primitivo a comunicação ao SPU quando houver qualquer mudança na ocupação, a teor do Decreto nº 9.760/1964. IV - A existência do provimento judicial sobre retificação da metragem do imóvel no RGI não modifica a conclusão de que as alterações promovidas na ocupação devem ser formalmente reportadas ao Serviço de Patrimônio da União pelo ocupante cadastrado. O documento citado é uma Escritura de Cessão de Direitos de Ocupação, logo mostra-se impertinente a alegação de que o embargante desconhecia a propriedade da União sobre o terreno. Inexiste nos autos qualquer referência ao procedimento de demarcação analisado na ação civil pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102, não se podendo afirmar que o seu julgamento altere a situação do imóvel. V - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de 1 declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.