APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCOERÊNCIAS NO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante pacificado na jurisprudência, o prazo para pagamento sem a incidência da multa do art. 475-J do CPC flui somente após intimado o devedor, por seu advogado, do pedido de cumprimento formulado pelo credor. O comparecimento espontâneo do devedor, depositando valor que entende devido, supre a necessidade de intimação específica, aplicando-se, na hipótese, a teoria da ciência inequívoca, contemplada analogicamente no artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, demonstrado que o devedor não garantiu o juízo com a integralidade do débito, mas apenas com o que entendia devido, cabível a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. A "exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução (...) é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte" (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132) Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. Tal solução tem amparo no artigo 475-B, §3º, do CPC, que permite o encaminhamento dos autos ao contador quando se constatar aparente excesso no cumprimento da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030931-4, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101363-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 347, I, DO CC. SENTENÇA, TODAVIA, CASSADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O CONDOMÍNIO, PAGA AS RESPECTIVAS TAXAS. INCIDÊNCIA DO ART. 305, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2°, DO CPC. DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS E DEBATIDAS NO PROCESSO. 1) TESES CONTESTATÓRIAS: A) PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PRETENSÃO PARA O RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Enriquecimento sem causa. A regra é de que o prazo de 3 anos se conta do fato que ensejou o locupletamento ilícito." B) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. " 'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). 2) MÉRITO: ADMINISTRADORA DE BENS QUE PAGA AS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. TERCEIRA NÃO INTERESSADA. COBRANÇA DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DITAMES DO ART. 305, DO CC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de cobrança visando o reembolso das quantias despendidas por terceiro não interessado, a pretensão inicial consiste no ressarcimento de enriquecimento sem causa [...]." (TJMS. AC n. 2012.001879-8, rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. em 05.06.2012). 3) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA SAGRA-SE VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056641-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo a pensão fixada em patamar módico (fração do salário mínimo, ou seja, menos do que o mínimo reputado necessário para a subsistência), incumbe à parte ré a demonstração de que sua situação econômica impossibilita o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006791-8, de Catanduvas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO AO MATRIMÔNIO. PRETENSÃO FORMULADA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA, POR IDOSO DE 86 (OITENTA E SEIS) ANOS, INTERDITADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 3, INC. II, DO CC). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSENTIMENTO NUPCIAL QUE, DEVENDO SER EXPRESSO E CLARO, CONSTITUI REQUISITO PERSONALÍSSIMO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEJA SUBSTITUÍDA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CIVIL QUE SANCIONA COM NULIDADE ABSOLUTA O MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR ENFERMO MENTAL (CC ARTS. 166, INC. I, E 1.548, INC. I). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nulo o matrimônio contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CC inc. I do art. 1.548), justamente por faltar ao ato um dos requisitos básicos, ou seja, a manifestação de vontade livre e consciente. 2. Dessarte, se a pretensão trazida a exame do juiz encontra frontal vedação no ordenamento legal, age com absoluta correção a sentença que indefere a petição inicial por inépcia e extingue o processo por impossibilidade jurídica do pedido (CPC art. 295, par. único, inc. III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082161-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078162-2, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO APELO. DIFAMAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR, QUE É PESSOA PÚBLICA, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELO RÉU A UM GRUPO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO. E-MAIL REMETIDO À GRUPO FECHADO DE AMIGOS COM INTUITO DE DISCUSSÃO INFORMAL ACERCA DE FATOS E NOTÍCIAS. MEROS COMENTÁRIOS E REFERÊNCIAS À SITUAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses. (Ap. Cív. n° 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083114-8, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062564-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO FRUSTRADA POR ERRO NO SITE DA EMPRESA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CDC, ARTIGOS 3º E 14. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPROMETIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A companhia aérea é responsável pela manutenção do site colocado à disposição dos consumidores, respondendo por erros operacionais que geram danos a seus clientes. Inteligência dos artigos 3º e 14 do CDC. O prejuízo experimentado pelo consumidor que é cobrado indevidamente por débito na fatura de seu cartão de crédito é presumido, por configurar hipótese de dano moral in re ipsa. Manifesto o dano moral quando, em razão da cobrança indevida, teve negada compra em seu cartão de crédito por falta de limite disponível. O arbitramento do dano moral parte de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação dos prejuízos e constrangimentos sofridos pela vítima do evento danoso, sem esquecer do caráter pedagógico, capaz de desencorajar o cometimento de novos atos ilícitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003633-2, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ENTUPIMENTO DE ESCOADOUROS PÚBLICOS DE ÁGUAS PLUVIAIS. DEFICIÊNCIA NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034633-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, MULTA E DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048495-5, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO ANTES DO INTENTO DA DEMANDA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. SUSCITADA NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS. NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE PESSOA QUE JÁ PERTENCEU AO QUADRO SOCIETÁRIO, FOI ENCONTRADA NA SEDE DA EMPRESA E SE APRESENTOU COMO SÓCIO GERENTE. DESCONHECIMENTO DA AÇÃO FISCAL ARREDADO TAMBÉM PELA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043063-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO, QUE SE CINGE AO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO §2°, DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069646-1, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. [ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06]. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE RÉUS, PROCURADORES E DE INCIDENTES PROCESSUAIS. VÁRIOS PEDIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE VÁRIAS AUDIÊNCIAS PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO QUE, ADEMAIS, AGUARDA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078349-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE DELITO EQUIVOCADO. AUTORA QUE FIGURA EM VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. PROVIMENTO. A divulgação de fato verídico, desfavorável a quem figure em vários processos criminais, em que pese a má categorização no Código Penal, não configura dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014548-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA DO GENITOR PARA A GENITORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034351-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E GRADUADA EM DIREITO. APTIDÃO AO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Concluídos os estudos universitários e ultrapassada a idade de 26 anos, a pessoa, em regra, tem o dever de prover o próprio sustento, sendo razoável, em tal contexto, a sentença que exonera o pai do dever legal de recolher pensão alimentícia. A apresentação de atestado psicológico que ateste fragilidade emocional não é bastante a dar supedâneo a pedido de pensão, já que tal documento não é apto a demonstrar impossibilidade para o exercício de trabalho remunerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025005-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE REALIZADA. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado'(in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006924-1, de Orleans, Rel. Des. Denise Volpato, j. 8.7.2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073948-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038003-5, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. GRUPO ECONÔMICO COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO PARA ATINGIR DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. RECURSO PROVIDO. "Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (STJ - REsp n. 1.253.383/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.6.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085940-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).