APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES IRREVERSÍVEIS. CRIANÇA QUE FICOU COM UM LADO DO CORPO PARALIZADO E SEM A CALOTA CRANIANA. FERIMENTOS EM REGIÃO VITAL - CABEÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. RÉU QUE DEIXOU DE PEDIR O DESAFORAMENTO E DE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JURADOS NA OCASIÃO DO SORTEIO. ARTS. 106 E 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. MERA VEICULAÇÃO DO CASO NA MÍDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO SE PRESTA A RETIRAR O ÂNIMO IMPARCIAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS QUE PRESTARAM O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE DESTA FORMA PROCEDERAM. TESE REPELIDA. É natural que um crime doloso contra a vida cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026875-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO A QUO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERTADA. REFERIDO PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051927-2, de Meleiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS CLEOMAR E VALDECIR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA IDENTIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS TENDENTES A ABARCÁ-LAS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A pronúncia pressupõe uma probabilidade de autoria ou participação em crime doloso contra a vida. Dúvidas que porventura remanesçam a esse respeito não são o bastante para enjeitar a decisão - a qual justamente se funda em meros indícios -, como também não a incerteza de que a conduta imputada esteja acobertada por alguma excludente. "As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos" (Recurso Criminal n. 2014.056840-2, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30.9.2014). CRIME CONEXO ATRIBUÍDO AO ALEGADO EXECUTOR DOS DELITOS CONTRA A VIDA (VALDECIR). PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTONOMIA DA CONDUTA QUESTIONADA À LUZ DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SE OBSERVAR NESTA INSTÂNCIA. "Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles [...]" (AgRg no Ag em REsp n. 71.548/SP, relª Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 10.12.2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070563-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA LIBERAÇÃO DE REFERIDA CERTIDÃO NO SISTEMA. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058117-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EX-CÔNJUGE COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DAQUELES ORIUNDOS DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019941-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE PECUNIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE PRODUTO (NOTEBOOK), FABRICADO PELA DEMANDADA, QUE APRESENTOU DESDE LOGO VÍCIOS INVIABILIZADORES DE SUA UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA, NÃO SEM ANTES SER ENVIADO, POR TRÊS VEZES, INEXITOSAMENTE, PORÉM, À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA E DESCASO DA FABRICANTE EM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA À AFLITIVA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA ADQUIRENTE, QUE PRECISAVA DO APARELHO PARA SE COMUNICAR COM SEUS PAIS, RESIDENTES EM OUTRO PAÍS. COMPRADORA QUE, AO DEPOIS, FOI AO PROCON E ACEITOU PROPOSTA, FORMULADA PELA DEMANDADA, A QUAL SE COMPROMETEU A DEVOLVER A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, MAS QUE, REVELANDO UMA VEZ MAIS DESAPREÇO, MENOSCABO E ATÉ CERTA DOSE DE IRRESPONSABILIDADE FRENTE À CLIENTE, NÃO O CUMPRIU NO PRAZO POR ELA MESMA, EMPRESA, ESTABELECIDO. ATITUDES GERADORAS, PARA A CONSUMIDORA, DE SENTIMENTOS DE DESAGRADO, IMPOTÊNCIA E INDIGNAÇÃO, AS QUAIS, POR ISSO MESMO, VÃO MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR AFETOS AOS TRIVIAIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083945-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CPC. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, possui legitimidade ad causam para integrar a relação processual em que o autor objetiva indenização por abalo de crédito fundamentado em ausência de notificação. Não se desincumbindo do ônus processual de fazer prova de fato impeditivo do direito do autor, no caso a efetiva comunicação nos moldes delineados no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, responde a empresa responsável pelo banco de dados de proteção ao crédito pelo dano moral suportado pelo consumidor. Isso porque os efeitos da negativação do consumidor no rol dos devedores de órgãos de proteção ao crédito são, como se diz, in re ipsa, portanto, presumidos. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Em casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da indevida inscrição, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058541-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA PARTICULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO QUE, NO CASO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APELAÇÃO DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APELAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA AMBULÂNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA MANTIDO. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que avança sinal vermelho, interceptando a passagem em cruzamento, sendo o responsável pelo sinistro. O empregador é solidariamente responsável pela indenização dos danos causados por preposto em acidente de trânsito, consoante disciplina o artigo 932, inciso III do Código Civil. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o mero dano estético, não havendo, contudo, prova quanto ao grau de incapacidade, adequado o arbitramento de pensão mensal. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. Não tendo a parte logrado êxito em comprovar o recebimento de verba com caráter usual, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o valor pleiteado não poderá ser incluído no montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085365-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. RECLAMO DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. RÉ QUE APENAS REPRODUZ EM SEU BANCO DE DADOS AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO (ART. 29, DA LEI N. 9.492/1997). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito". (REsp n. 1.033.247, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 06.08.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084936-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2.º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA SEGURADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054208-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE PELO PADRÃO DE CARACTERES SE PODE IDENTIFICAR. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA E PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058751-2, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, Rel. Des. Saul Steil, j. 19.11.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078188-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058815-0, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI N. 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. REDISTRIBUIÇÃO. "É competente para o julgamento da irresignação recursal originária de feito que tramitou sob a égide da Lei n. 9.099/95 a Turma de Recursos, como enuncia o artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais. Assim, determinada a continuidade do processamento do feito perante aquele microssistema, e diante do disposto no artigo 52 da referida lei, impõe-se a remessa da insurgência para análise da Turma Recursal competente, in casu, a Primeira Turma de Recursos da Capital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017570-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-08-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054454-3, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DO AVÔ PATERNO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO AVÔ, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, TAMBÉM NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDOS AOS NETOS. A obrigação - subsidiária e complementar - de prestar alimentos dos avós aos netos é medida excepcional, e somente se justifica quando existente prova da ausência ou impossibilidade dos genitores (primeiros obrigados) em prover o sustento dos filhos, além das possibilidades de pagamento pelo avô, sem prejuízo de seu sustento - e o ônus da prova de tais fatos recai sobre os autores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059120-5, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação da autora para apresentar nota fiscal que comprovasse que os bens alienados fiduciariamente estão em nome da ré. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064235-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS REQUERIDA EM RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE - 1. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA - FALTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA EX-COMPANHEIRA - IRRELEVÂNCIA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - CONTRIBUIÇÃO INDIRETA - PARTILHA IGUALITÁRIA ASSEGURADA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOR E SOFRIMENTO PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL - ATENTADO À HONRA E INTEGRIDADE FÍSICA INDEMONSTRADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - DERROTA MÍNIMA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUNBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Reconhecida a união estável, partilha-se igualitariamente o imóvel adquirido por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. 2. Os dissabores, a dor e o sofrimento provocados por controvérsias entre as partes sobre os termos e circunstâncias da separação não ensejam, por si sós, reparação por danos morais. 3. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056802-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TESES RELACIONADAS COM À LICITUDE DA ADESIVIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE PRESTAÇOES DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR CONSTITUIR PROVA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DO PACTO. PROVA INSUFICIENTE, PORQUE O QUE SE DEMONSTROU FOI QUE UM TERCEIRO SE PASSOU PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO PACTO DE EMPRÉSTIMO. Recursos conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, notadamente à confissão extrajudicial, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendidas quantia considerável em dinheiro na posse do acusado e droga em sua residência. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRÁFICO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE UM CLUBE. AUMENTO AUTORIZADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA DETERMINAR A AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA DE MULTA-TIPO. CRITÉRIO BIFÁSICO (QUANTIDADE E VALOR DO DIA-MULTA). DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE QUE DEVE SER PERMEADA PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIARAM O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE À PENA PECUNIÁRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO DESSES VALORES APENAS NA ETAPA DERRADEIRA. BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/3. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 1. Demonstrado nos autos que os réus realizaram a mercancia ilícita nas proximidades de uma boate, deve ser mantida a fixação das penas-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. 2. Verificado nos autos que as confissões extrajudiciais dos réus foram utilizadas como fundamento para as condenações, bem como que tais provas ajudaram no esclarecimento dos fatos, viável a redução da pena em patamar superior ao aplicado na sentença, ficando limitada, todavia, ao mínimo legal previsto para o delito, de acordo com a orientação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas (o que se convencionou chamar de critério trifásico), levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se os réus tiveram a atenuante da confissão espontânea reconhecida, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida na fase antecedente. 3. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de crack em considerável quantidade não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de diminuição de 1/3, aplicada no decisum condenatório, mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. REGIME PRISIONAL FECHADO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado nos casos de condenação pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, em que pese tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito e a droga comercializada tenha sido o crack, a imposição de pena inferior a 4 anos de reclusão e as demais circunstâncias judiciais indicam a possibilidade de os réus iniciarem o cumprimento da pena em regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de os acusados preencherem os requisitos objetivos, a natureza (crack) e a quantidade (58 gramas) da droga por eles comercializada evidencia que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061699-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 3. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 4. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 3. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 4. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é a data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028757-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).