A R G U I Ç Ã O D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E . D E C R E T O N º 4 . 8 8 7 / 2 0 0 3 . CONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE QUILOMBO. REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. SUPERAÇÃO DA ANTIGA NOÇÃO DE QUILOMBO COMO MERO AJUNTAMENTO DE NEGROS FUGIDOS. PRESENÇA HODIERNA E NO FUTURO. EFICÁCIA IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DENSIDADE E FORÇA MANDAMENTAL DO ART. 68 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA CULTURA. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO COMO MEIO DE PROPICIAR A TITULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 3.239. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, normativo responsável pelas diretrizes para o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, em atendimento ao previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal. 2. Quanto ao mérito, tem-se que o Decreto nº 4.887/2003 foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADI nº 3.239/DF, que na sessão plenária de 08/02/2018 restou julgada improcedente. 3. Uma vez proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03, ocorre a vinculação obrigatória em relação aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão pautar o exercício de suas funções na interpretação constitucional dada pela Corte Suprema, afastando, inclusive, a possibilidade de controle difuso por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Essa vinculação decorre da própria racionalidade do sistema concentrado de constitucionalidade, onde compete ao Supremo Tribunal Federal, por força da escolha política realizada pelo legislador constituinte originário, a guarda da Constituição Federal. 4. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida, julgando prejudicado o incidente, com o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento da causa.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 1.039, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO QUANTO AOS FUNDAMENTOS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Isso permitiu que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos no curso da vacatio legis, utilizando-se, assim, de uma regra de transição. 2 - Como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, é incidente a aplicação do prazo prescricional decenal para restituição de valores indevidamente recolhidos, porém em face da data do ajuizamento da ação e não da ocorrência do fato gerador. 3 - Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.039, in fine, do Código de Processo Civil/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USURPAÇÃO E EXPLORAÇÃO ILEGAL DE AREIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS A RESPOSTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Admite-se a possibilidade de o juiz empreender novo exame das condições da ação após o recebimento da resposta à acusação. Precedente no STJ. II - Embora a denúncia, que imputa aos recorridos a prática dos crimes previstos no artigo 2ª da Lei nº 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998, tenha se fundamentado essencialmente no laudo de perícia criminal federal, não observou os requisitos mínimos referidos pelo art. 41 do CPP para a admissão formal da acusação. Ademais, carece de justa causa, pois as considerações firmadas a partir do exame pericial não se revestiram da natureza assertiva habitualmente verificada em casos semelhantes, pouco esclarecendo acerca do suposto período em que se desenvolvera a atividade e dos responsáveis pela exploração de matéria-prima, não apresentando aquele laudo indicações de quando teria se verificado a exploração mais recente do local, a despeito de constar em documentação que a pessoa jurídica, em determinado período, de fato, detivera os direitos de exploração mineraria na localidade, suspensos a partir da identificação de irregularidade nessa atividade, não objetivamente descrita na denúncia. III - Recurso em sentido estrito não provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. NÃO DEMONSTRADA A SEPARAÇÃO DE FATO E NEM DE DIREITO. P ROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na condenação da UNIÃO FEDERAL e de WILMA LUCAS ALVES a "conceder à autora pensão militar, desde 23/12/2009, quando deu entrada no pedido administrativo da pensão militar, no percentual de 50% previsto em lei, e que a ré Sra. WILMA LUCAS ALVES seja condenada na redução da pensão militar de 100% para 50%, de forma que a pensão militar deixada pelo falecido Lauro José Alves Filho seja partilhada na razão de 50% para cada uma (...), com o pagamento à autora das prestações em atraso, devidamente corrigidas na forma da lei" (fl. 21), alegando que viveu em regime de união estável, com o ex-militar, Coronel Reformado do Exército, sob o mesmo lar por mais de 14 anos; que o casal adquiriu um imóvel em Angra dos Reis, " onde o companheiro, espontaneamente, colocou a propriedade em nome dela, mudando em seguida para a nova residência, permanecendo o companheiro neste local até a data em que foi hospitalizado com doença g rave e não mais retornou" (petição inicial). -Demonstra-se necessária, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º da Lei 9.278/96, a qual regulamentou o § 3º, do artigo 226, da CF/88, como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". -Com efeito, os requisitos para a concessão da pensão militar devem ser aferidos de acordo com a legislação em vigor quando da data do óbito do instituidor que, aos 74 anos, se deu em 30.11.2009 (certidão de óbito de fl.50, constando "casado com Wilma Lucas Alves", como estado civil). -In casu, para o deferimento da postulação autoral incide o disposto no art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei 3765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31.08.2001, que prevê a hipótese de seu 1 cabimento em favor de companheiro ou companheira designada, em consonância com o disposto no art. 226, § 3º, da CF, que protege a união estável e a qualifica como entidade familiar. -Outrossim, a união estável caracteriza-se pela relação pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, valendo registrar que a ausência de designação de dependente pelo instituidor não obsta a concessão do benefício, podendo ser suprida por prova inequívoca da união estável. -Muito embora a autora tenha juntado aos autos recibo de hotel em que figurou como hospede, juntamente com o de cujus, à fl. 118; contrato de cessão de direitos da linha celular entre a filha do instituidor, cedente, e a autora, cessionária (fls. 124/125); transferências bancárias realizadas pelo instituidor em seu favor (fls. 129/136); fotografias juntos (fls. 190/191); escritura de união estável post mortem, lavrada em 27/09/2011 (fl. 482) e diversas notas fiscais, indicando o endereço da autora ao imóvel, que alega ter sido comprado pelo instituidor, tais documentos não constituem elementos hábeis que possam indicar a alegada convivência marital entre a autora e o instituidor da pensão. -Dos elementos acostados pela autora não emerge comprovado que o ex- militar vivesse no mesmo imóvel da autora, constando, tão somente, em nome dela os documentos referentes à residência apontada à Rua Ilha do Arroz, 194, casa 2, Ribeira, Angra dos Reis/RJ. -Adoção de trechos da sentença, também, como razões de decidir. -Por outro lado, em sede administrativa militar quando requereu o reconhecimento da união estável, a própria autora afirmou que não possuía "documento, contas ou correspondências do Sr. Cel. Refm Lauro Jose Alves Fulho com endereço de sua residência" (fl. 55). -E da documentação de aquisição, com o registro do referido imóvel, vê- se que está tão somente em nome da autora (fls. 29/43 e 46/49). -Noutro giro, as alegações da autora de que o fato de ter o ex-militar assumido a responsabilidade do negócio da compra do imóvel e de ter efetuado o pagamento das prestações do financiamento e encargos ensejou a caracterização da 'operação casada' e 'conta conjunta' e ter sido ' obrigada' a abrir duas contas bancárias para o recebimento de transferências dos numerários pelo 'companheiro', vê-se que não são aptas a comprovarem o instituto da união estável entre a autora e o falecido, muito menos a existência de 'conta conjunta' e 'operação casada'. -Fragilidade das provas testemunhais. - Ademais, não há quaisquer evidências nos autos das quais possa se depreender vínculo de dependência econômica entre a autora e o ex- militar, valendo ressaltar que é tecnica de enfermagem, por ela mesmo consignado diversas vezes nos autos, tendo até afirmado que "presta serviço temporário" (testemunho em sede administrativa de fl. 55), 2 valendo registrar , ainda, que ocorrido o óbito em 2009, somente em 2014, propôs a presente ação. - Como se vê, não há vestígio material suficiente da alegada convivência duradoura, contínua e pública, com intutito do affectio maritalis necessárias para a configuração da união estável, devendo a prova, ao revés, ser harmônica, precisa, de modo a permitir a formação de firme convencimento do Julgador acerca dos fatos relatados. -Acresce-se a tudo isso o fato da impossibilidade de reconhecimento de relação simultâneas, mesmo porque inexiste a comprovação de que o instituidor da pensão encontrava-se separado de fato da esposa. -A jurisprudência é unânime no Eg. STJ (REsp 1628701/BA, DJe 17/11/2017; AgInt no REsp 1583241/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/11/2016) e no Pretório Excelso (RE 665333 AgR, DJe 17/04/2012) que sinaliza no sentido de não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não demonstrada a separação de fato ou de direito. -E, além do já observado pelo Il. Magistrado, o ex-militar era casado com WILMA DE CARVALHO LUCAS, desde 1956 (fl. 325), com quem teve 4 (quatro) filho e nos autos existem, dentre vários documentos, declaração constando como beneficiários a esposa e filhos, junto ao Exército (fls. 337/338); documentos que comprovam que o ex- militar possuía o mesmo endereço da esposa (fls. 339/353, 355/358, 359 e 363/364); contas bancárias conjuntas do ex-miliar e da esposa (fl. 354); comprovantes de rendimentos pagos; faturas de cartão de crédito de 2005 e 2006 em nome do ex-militar (fl. 367 e 370); contas de telefone; extratos de contas bancárias e requerimento da ré, em 26.12.2009, postulando cancelamento de título do clube Iate Clube Angra das Reis, após o falecimento do marido (fl. 423). Quanto aos documentos referentes ao estado de saúde do ex-militar, tem-se que a segunda ré estava de posse de diversos deles, até mesmo os contemporâneos à época do óbito, valendo destacar os seguintes: exame de sangue realizado no Instituto de Biologia do Exército, em março/2007 (fl. 413/415); receituário médico do HCE, de maio/2009 (fl. 416); exame histopatológico com diagnóstico em junho/2009 (fl. 419); ré estava de posse de um documento do ex-militar, acometido de câncer na próstata, através do qual não desejava, em 28/07/2009, se submeter à orquequitomia (fl. 402); comprovante de despesas médicas efetuadas durante o tratamento do ex militar, referente a junho/2009 (fls. 403/404); exame de tomografia computadorizada realizado no ex- militar, no HCE, em junho e julho/2009 (fls.405 e 417); solicitação de internação do ex militar, em agosto/2009 (fl. 406); exame de cintigrafia óssea realizado em junho/2009 (fl. 407); exame de radiografia a bacia e femur bilaterial realizado em agosto/2009 (fl. 408); exame de radiografia da coluna lombossacra, realizado em agosto/2009 (fl. 410); ultrassonografia de próstata, de maio/2009 (fl. 3 425); biópsia de próstata, de maio/2009 (fl. 426); parecer fisiátrico para atendimento domiciliar emitido pelo HCE, de 21.09.2009 (fls. 427/428); recibo de despesas com cremação do ex-militar em nome da esposa (fls. 432/434); fotografias datadas de 2005 (fls. 451) com a esposa e duas fotografias no Hospital com esposa (fl. 456); recibo de renovação de cama hospital, em novembro de 2009, em nome da ré WILMA. -Acresce-se que a sindicância na Administração militar concluiu pela não comprovação da união estável da autora com o Cel Reformado (fl. 45) e, desde o óbito do militar, a ré WILMA recebe pensão integral do ex- militar (fl.493), valendo ressaltar que a própria autora sabia que era casado e tinha 4 filhos. -Assim, diante do panorama fático-jurídico coligido, inexistem provas materiais e testemunhais, de forma inequívoca, da existência de vida em comum entre a autora e o ex-militar com o objetivo de constituir família, não havendo comprovação de que estivesse separado de fato ou de direito, da segunda ré, razão por que impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. - Adoção de trechos da sentença, também, como razões de decidir. - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i ndicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018 (data do julgamento). Desembargadora Fede ral VERA LUCIA LIMA Re latora 4

ADMINISTRATIVO. PAR. VICIO OCULTO. OBRAS. FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora pleiteando a condenação das rés à execução das obras necessárias à estrutura do telhado do imóvel que menciona, bem como das obras necessárias para que a unidade onde reside se torne habitável e em perfeitas condições de uso, além das despesas de aluguel até que a obra fique pronta, no prazo de 30 (trinta) dias, ou fornecerem uma nova unidade em perfeitas condições de uso, ainda que em outro condomínio do mesmo Município, com as mesmas condições de pagamento. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais causados ao autor, no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos. 2. A questão central diz respeito à reparação de danos por defeitos de construção em imóvel objeto de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001. 3. Impugnação da Ré, em sua contestação, quanto à existência de dano. 4. Por se tratar de reparação de vícios ocultos da construção, exige-se a comprovação do defeito da obra e dos danos ocorridos no prédio e na unidade autônoma. 5. A realização da perícia era mesmo imprescindível à comprovação da existência do vício alegado. 6. A comprovação de que outras unidades, mas precisamente as localizadas no terceiro andar dos blocos B, D e M, conforme laudo da Defesa Civil, adunado às fls. 21/23, é insuficiente a comprovar a existência de danos na unidade da parte autora. 7. A parte autora não trouxe aos autos, apesar das inúmeras oportunidades, documentos 1 necessários à prova dos seus supostos direitos materiais de indenização. Não provou a parte autora o alegado vício oculto na construção que atingiu a sua unidade autônoma. 8. Por conta de sua inércia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e a sentença julgou improcedente o seu pedido. A Sentença julgou improcedente o pedido formulado na peça atrial, por, entender não haver provas suficientes acerca das alegações da apelante/autora. 9. Não devendo consistir a tarefa do Juízo Cível em uma investigação pública de interesses privados, cabem às partes a discussão e demonstração do alegado, sendo, no caso vertente, ônus do demandante provar os fatos constitutivos de seu direito, como dispõe a Lei Adjetiva Civil, em seu art. 333, I (NCPC, art. 373, I). Não o fazendo, impõe-se que suporte os efeitos de sua desídia. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, não merece reparos a conduta perpetrada pelas Rés. Não foi apresentada nenhuma prova cabal de que as Rés agiram em desconformidade à lei. 11. Apelação improvida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. O autor ajuizou a presente demanda em face da União Federal objetivando a conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas e a condenação ao pagamento de 12 (doze) remunerações equivalentes ao soldo militar à época em que podia usufruir do benefício, de R$ 13.594,92 (treze mil e quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos e dois centavos), totalizando R$ 163.139,04 (cento e sessenta e três mil e cento e trinta e nove reais e quatro centavos). 2. O artigo 68 da Lei nº 6.880/1980, que foi revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, trazia a previsão da Licença Especial, que se tratava de uma licença remunerada de 6 (seis) meses concedida aos militares a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 3. Por sua vez, a Portaria nº 348, de 17 de julho de 2001, editada pelo Comando do Exército, estabelece que os militares da ativa preencherão documento denominado de " Termo de Opção", no qual manifestarão a sua escolha de como utilizar os períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000 4. In casu, o autor fez opção pela contagem em dobro dos 2 períodos de Licença Especial não gozadas para fins de utilização na passagem à inatividade. 5. Sem que fosse necessária a conversão em dobro dos 2 períodos de Licença Especial não gozadas, ou seja, 24 meses, o autor já possuía 37 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de efetivo serviço, ou seja, mais do que suficiente para ser transferido para a reserva remunerada. 6. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, as licenças- prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública (STF - ARE 1.056.167 AgR. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 17/11/2017). 7. Tendo em vista que a escolha feita pelo autor não produziu qualquer efeito, não tendo sido os 2 (dois) períodos relativos à Licença Especial de 6 (seis) meses utilizados para fins de passagem à reserva remunerada, afigura-se possível a conversão em pecúnia, sendo certo que a restrição desta possibilidade à hipótese do falecimento do militar, em razão de 1 ter sido a única expressamente prevista pelo artigo 33 da Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, vai de encontro ao princípio da razoabilidade, devendo esta prerrogativa ser franqueada também ao militar que passa à inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Precedentes: TRF2 - AC 2016.51.01.142396-6. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 15/05/2018; TRF2 - AC 2016.51.17.031480-1. Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/07/2017; TRF2 - AC 2015.51.02.060727-2. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/06/2017). 8. Tal entendimento, inclusive, foi corroborado recentemente pelo Ministro da Defesa, o qual, através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, conferiu efeito vinculante ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 9. Do montante decorrente da conversão da Licença Especial não gozada em pecúnia, deve ser feita a compensação dos valores pagos a título de majoração do adicional de tempo de serviço (STJ - AgInt no REsp 1570813/PR. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJe: 14/06/2016; TRF2 - AC 2016.51.01.030265-1. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/12/2017; TRF4 - AC 5048021-85.2015.404.7100. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Órgão Julgador: 3ª Turma. Juntado aos autos em 1º/09/2016). 10. No que diz respeito aos critérios de juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 26.09.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, por entender que essa questão deverá ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou execução de sentença. 11. Apelação da União Federal parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO POSTERIOR A 25.10.96. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO E SEM COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. 1. Trata-se de a Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, sob o fundamento de que "falece legitimidade da parte autora para discutir o contrato, o leilão extrajudicial e responsabilidade civil" do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Inicialmente, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça, por não restar provado nos autos a alegada insuficiência financeira do Apelante. 3. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo, para pleitear a revisão de questões inerentes ao instrumento firmado pelo mutuário primitivo, ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1.150.429/CE, sob a sistemática do Art. 543-C do CPC/73. 4. Está consolidado o entendimento de que o cessionário só tem legitimidade ativa quando implementadas condições, tais como: o instrumento de cessão deve ser anterior a 25/10/1996 e o contrato originário deve possuir a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 5. No caso, o imóvel em questão foi adquirido originariamente em 17/03/2000, com empregos de recursos oriundos de contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Em 11/08/2011, ou seja, em data posterior a 25/10/1996, a mutuária originária celebrou com o ora Autor contrato particular de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência do agente financiador, situações essas incapazes de reconhecer a legitimidade ativa do cessionário para ajuizar ação postulando a revisão do mútuo habitacional ou mesmo a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. CEF. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. 1. A parte autora ajuizou a presente ação ordinária em face da CEF, requerendo a condenação da ré a proceder ao imediato cancelamento de conta aberta fraudulentamente em seu nome e a pagar-lhe danos morais no valor de R$ 200.000,00. 2. O Juízo a quo fixou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, sob a fundamentação de que "a autora teve o seu nome, a sua reputação, o seu conceito social maculados, com a imputação da pecha de pessoa que pratica fraude. Ademais, sofreu denunciação da lide da CEF na qual foi condenada a ressarcir à empresa pública o valor sacado do precatório em sentença de primeiro grau, ainda que não haja informação nestes autos a respeito do seu trânsito em julgado". 3. Ante a ausência de previsão legal específica, fica ao arbítrio do julgador, com subsídio no que vem estabelecendo a jurisprudência, definir um quantum que caracterize a medida entre o abalo objetivamente verificado diante do direito da personalidade lesado e, ao mesmo tempo, não permitir que este obtenha lucro com o dano moral sofrido, sem descuidar do caráter pedagógico que deve atingir o ofensor. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais atuais, a configuração do dano moral não exige a demonstração do abalo psíquico, dor, sofrimento ou angústia da vítima. Nesse sentido, assim dispõe o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Atualmente, adota-se a teoria objetiva do dano moral; para sua caracterização basta a comprovação de fato apto a ensejar a violação, numa perspectiva objetiva, a direitos da personalidade do ofendido. 4. Na situação dos autos, verifica-se que a vítima da fraude era pessoa idosa, possuindo aproximadamente 68 anos de idade na época dos fatos; que foi incluída como ré em processo que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, tendo sido condenada a pagar à CEF a quantia de R$ 120.915,38; e que foi aberto inquérito policial perante a Justiça Federal, n° 77/2011, em que a autora fora incluída como indiciada. 1 5. Considerando todos esses aspectos, notadamente o fato de ter respondido a processo cível e de ter sido indiciada na Polícia Federal por uma falha da CEF, é razoável a indenização a título de dano moral fixada pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 20.000,00. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LOAS NO PERÍODO CONCOMITANTE. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESS PROVIDA EM PARTE. - Conforme a Súmula 61 desta Eg. Corte aprovada pelo Órgão Especial em 04/04/2018: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015", razão pela qual conheço da remessa necessária conforme requerido pelo INSS. - A autora acostou aos autos os documentos de fls. 128/135 que apontam endereço comum (R José Gonçalves Siqueira, 9, Sepetiba), estando os dois primeiros em nome do falecido segurado e os demais em nome da autora e, às fl. 53 e 127/134, inclusive, constam contas anteriores ao óbito do instituidor, caindo por terra a alegação do INSS de que apenas há contas posteriores ao óbito. Na certidão de óbito, há a informação de que o endereço do falecido é o mesmo acima mencionado (fl. 66). Foram juntadas ainda diversas fotos do casal (fls. 40/43 e 114/118). - Consta também sentença proferida pela Justiça Estadual declarando a existência de união estável entre a autora e o falecido pelo período de 39 anos até o falecimento em 31/01/2014, onde foi reconhecida o direito à meação dos bens adquiridos. Nesta oportunidade, infere-se que foram colhidos diversos depoimentos, inclusive dos irmãos do falecido que atestaram a convivência duradoura. Verifica-se pelo teor da sentença também que foram juntados diversos documentos comprobatórios da união estável (fls. 434/438). - E como afirmado pelo MM. Juízo a quo: "A prova oral colhida foi harmônica quanto à existência da união estável entre a autora e o Sr. Jorge Nogueira e quanto à manutenção da união até a ocasião do óbito. O depoimento pessoal da parte autora e as testemunhas ouvidas (Srs. José, Nadir e Jurema) foram coesos quanto à formação de uma unidade familiar entre a autora e o Sr. Jorge, tratando-se de união pública (havia a apresentação como marido e mulher perante a sociedade)." - Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. - Embora a autora tenha gozado do benefício LOAS (DER em 01/12/2008 - fl. 169), ocasião em que declarou não ter companheiro e morar em São Paulo (fls. 261/262), tal não possui o condão de obstar a concessão da pensão por morte, já que preenchidos os requisitos legais. - Não há que se falar em aplicação da teoria do venire contra factum proprium, a qual é 1 consectário da cláusula geral da boa-fé objetiva, em sua função limitadora de direitos. Se um comportamento de uma das partes negociais gerar na outra legítima expectativa em determinado sentido, viola o dever de atuação conforme a boa-fé a frustação dessa legítima expectativa mediante comportamento contraditório ao anterior. - Como bem ressaltado pelo Juízo, apesar de ter realizado uma declaração, em tese, falsa, ao requerer o benefício assistencial, não houve a criação de uma legítima expectativa no INSS de não percepção de benefício futuro, até mesmo porque os próprio requisito do LOAS são transitórios, podendo haver, inclusive, mudança da situação de miserabilidade. Adite-se que, mais uma vez, que o recebimento de tal benefício não é capaz de afastar o direito da autora de perceber a pensão por morte, direito este consagrado constitucionalmente. - Deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 06.11.2014, porquanto ultrapassado o prazo legal então vigente para retroação à data do óbito (de 30 dias, conforme redação pretérita do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91). - Correta ainda a determinação de abatimento dos valores recebidos a título de benefício assistencial NB/88/533.389.548-8 a partir da DER da pensão por morte (06/11/2014), diante da inacumulabilidade dos benefícios. Isto porque os valores pagos entre 1.12.2008 e 05.11.2014 extrapolam o objeto do presente processo, observando-se que não foi apresentado pedido contraposto em sede de contestação pelo INSS (tão somente requerimento em sede de alegações finais, após a estabilização da demanda). Ou seja, a restituição fora do período de pagamento da pensão por morte pode ser reclamada pela autarquia previdenciária pela via própria. Até mesmo porque poderia violar o princípio do contraditório, na medida em que a parte autora deve se defender sobre a percepção de tais valores. - Não merece guarida o pedido do INSS de que o comando condenatório ao pagamento de valores a título de atrasados referentes aos períodos percebidos pela segunda-ré seja direcionado exclusivamente à mesma, isto porque cabe estritamente à Autarquia o pagamento do valores em atraso da pensão por morte ora concedida, não podendo ser a autora prejudicada pela concessão irregular da pensão a segunda-ré. Deve o INSS, outrossim, ressarcir-se em face da segunda-ré pelas vias ordinárias. - Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados na sentença. - Nos termos do art. 85, § 4o, II, do CPC/2015, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, a fim de que a faixa da condenação e o percentual sejam definidos em liquidação, inclusive com a consideração do trabalho adicional do seu patrono na fase recursal. - Recurso do INSS não provido e remessa necessária provida em parte.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. 1. Mantida a decisão impugnada por meio de agravo retido, que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto desnecessária, não cabendo ao Judiciário subsumir-se à Administração na classificação do grau de risco da atividade empresarial. Precedente deste Tribunal. 2 A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho i nerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 3. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com m etodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 4. A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, n a própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 5. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da c ontribuição para o RAT/SAT. 6. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e r edução de acidentes de trabalho. 7. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência 1 imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo d os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por n orma infralegal editada pelo Poder Executivo. 9. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da L ei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 10. A inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto, encontra respaldo no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 que equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, i nclusive veículo de propriedade do segurado". 11. Os acidentes que não geram afastamento ou ocasionam afastamentos menores do que 15 (quinze) dias são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de c usto, que considera tão-somente os benefícios efetivamente pagos pela 12. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798- 94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015; TRF2 - AC 0000122-04.2010.4.02.5001 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCUS ABRAHAM -JULG 23/02/2016 - PUB 03/03/2016; TRF2 - AC 0004747- 67.2013.4.02.5101 - REL. DES. FED.: THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA E SPECIALIZADA, DJE 06/04/2018. 1 3. Apelação e agravo retido desprovidos. Sentença mantida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2018. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor csc 2

REMESSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO.AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CERTIDÃO DE ÓBITO. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58.REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MAIS UM REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de remessa oficial e de recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de rito ordinário cujo pedido deduzido na petição inicial seria, em resumo, impedir a União Federal de cancelar a pensão instituída por seu genitor à época de seu falecimento, na forma do disposto na Lei nº 3.373/58, e, caso já tenha sido cancelada, que seja obrigada a restabelecê-la. 2 - Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a matéria tratada nos autos versa sobre anulação de ato administrativo em sua essência, exceção à competência dos Juizados Especiais Federais e o direito de fundo discutido não é de cunho previdenciário. 3 - O que se pretende é a anulação de ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão estatutária recebida pela autora, ato esse praticado com base em acórdão proferido pelo TCU, que levou em conta requisito que não havia sido previsto em lei na época da concessão. 4 - Não é razoável exigir a certidão de óbito na medida em que a própria Administração, que concedeu a pensão há mais de 30 anos, possui o cadastro do servidor falecido bem como os registros dos procedimentos, à época realizados, que concederam o benefício por morte. 5 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 6 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 7 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 8 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 1 9 - Cabível a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais. 10-Remessa oficial e recurso de apelação conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTAMINAÇÃO EM 1976. HEPATITE 'C'. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO AUTORAL MANTIDA. -Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, formulados no sentido de obter da ré indenização por danos morais, "em valores correspondentes a, no mínimo, 600 salários mínimos, uma vez que a doença contraída pelo autor é verdadeira pena de morte" e que sejam juntados aos autos originais dos prontuários médicos, desde o ano de 1976 (petição inicial). -Alega o autor, na inicial, que, em julho de 2010, teve constatada "a existência de 3 nódulos no fígado com indicação de hepatocarcinoma, decorrente de evolução de Hepatite Viral Tipo C"; que é "possível de ter sua origem em acidente ocorrido no Grupo de Apoio dos Afonsos", em 02/03/1976, quando sentiu-se mal, sendo socorrido no Hospital da Aeronáutica, sendo internado até 11/03/1976; que, novamente, foi internado, tendo recebido alta em 01/07/1976, "muito embora tenha permanecido convalescente até 19/07/1976"; que durante todo o período até sua transferência para a reserva em 2001, "foi considerado apto nas avaliações de saúde, muito embora já estivesse infectado com o vírus da Hepatite C, adquirido pela transfusão a que fora submetido em hospital militar quando do acidente em serviço. Ressalta, porém, que não teve acesso ao seu prontuário médico"; que foi lesionada a sua dignidade; que os efeitos da doença são progressivos, estando condenado "a verdadeira pena de morte"; que houve responsabilidade da ré " decorrente de sua omissão no disciplinamento e controle (fiscalização) do sangue"; que os fatos ensejaram diversos transtornos, sofrimentos e humilhações que, por cento, "violaram os seus direitos inerentes à personalidade". -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrentes de suposta contaminação pelo vírus da hepatite "C", em transfusão de sangue, que teria sido realizada no Hospital da Aeronáutica, em 1976. -Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expedidos pela parte apelante, inexistem motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. 1 -Inicialmente, quanto à alegação do autor de existência de prova diabólica pela dificil produção, bem como de cerceamento de defesa, requerendo a inversão do ônus da prova, uma vez que a improcedência do pedido se deu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a doença alegada e o ato ilícito da ré, não merece prosperar o recurso autoral. Quanto ao tema, em caso de possível erro médico em hospital público, o Egrégio STJ se posicionou no sentido de que :"quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (STJ, REsp 1.187.456, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 01/12/10), sendo transcrito em precedente desta Corte, nos autos da AC 01199649020154025101 (6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik, julgamento 20.06.2018), razão por que não há que se falar em ônus da prova por parte do hospital. -Ainda que se considerasse a possibilidade de deferimento da inversão do ônus da prova, prevista no § 1º do artigo 373 do CPC/15, o certo é que as alegações do autor não se revestem da verossimilhança necessária à procedência do pleito, "pois ainda que haja a alteração do encargo probatório, aquele que alega não fica isento de tornar aceitáveis suas afirmações" (STJ-REsp 1673948,DJe 31.08.2017). -Ademais, o eg. STJ já deixou assentado que "A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis ou que a parte seja hipossuficiente" (AgInt no AREsp 774428 / RS, DJe 31.10.2017). -E, no caso, vê-se que, ao tempo da alegada contaminação, em 1976, os métodos de detecção da infecção ainda eram insuficientes, sendo que, somente com a edição da Portaria 1376, do Ministério da Saúde, de 19 de novembro de 1993, se tornou obrigatória a realização de testes para o sangue utilizado nas transfusões, devendo ser afastada, assim, conduta omissiva do Estado, eis que este não poderia realizar testes para detectar doença até então desconhecida da medicina mundial, além do que o autor, sequer, comprovou que a alegada transfusão teria sido realizada e que teria sido realizada naquele nosocômio. -Acresce-se, ainda, que o autor, em sua inicial, afirma que "é possível" que a evolução da sua enfermidade tenha se originado em acidente ocorrido no Grupo de Apoio dos Afonsos - GAP, em 02/03/1976 (vide item 2 da fl. 02), de maneira que nem ele próprio tem plena convicção de que foi contaminado em decorrência dos fatos por ele relatados. - O fato é que não restou comprovada a conduta da Administração, qual sej a, o alegado procedimento de transfusão de sangue contaminado com H e p a t i t e " C " , t a m p o u c o o n e x o d e 2 causalidade entre o referido procedimento e o contágio da autora. -Adoção, também, da sentença como razões de decidir, in verbis:" [...] Oportuno enfatizar que não há qualquer prova nos autos de que o Autor soubesse do Hepatocarcinoma em período anterior ao que afirma. No mérito propriamente dito, não assiste qualquer razão ao Autor. Ocorre que, embora seja portador de doença no fígado, não há qualquer prova nos autos de que a doença decorreu de conduta ilícita da União. Com efeito, não provou a parte autora que a referida doença decorreu de Hepatite C. A União comprova que o Autor até data de sua reforma não era portador de Hepatite C, mas sim era portador de CID 9, diferente da CID B18.2, doença relacionada à hepatite C, conforme atestado da Junta Regular de Saúde do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos (doc. 127). Mesmo que houvesse tal prova, ainda restaria ao Autor o ônus de provar que efetivamente recebeu transfusão de sangue contaminado com o vírus da hepatite C. Releva enfatizar que há outras formas de transmissão do vírus da Hepatite C, não se autorizando presumir que houve a transfusão de sangue contaminado. A bem da verdade, o Autor não provou que houve a transfusão no em hospital da Aeronáutica; muito menos que eventual transfusão de sangue no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos foi responsável pela contaminação do Autor de hepatite C.Sem prova do ato ilícito e, muito menos, prova do nexo causal entre o fato imputado à União e o dano, não há qualquer possibilidade de acolher-se a pretensão autoral, impondo-se a sua improcedência.[...]" (fls. 191/192). -Depreende-se, ainda, que o autor poderia ter sido submetido a tantas outras formas de contaminação da doença, ante o tempo decorrido (1976 até 2010, quando alega ter sido diagnosticado com hepatocarcinoma), devendo ser realçado, ainda, que até a passagem para a reserva militar, em 2001, não há nos assentamentos funcionais de fls. 127/138 elementos referentes a ser portador de Hepatite "C" e o atendimento médico no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, em 02/03/1976 (fl. 164), nada contém que tenha ocorrido qualquer transfusão. -Não houve, assim, omissão estatal que pudesse ser imputada à UNIÃO FEDERAL. -Relativamente à isenção ou redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da demanda, suspensa a exigibilidade do pagamento, vê-se que não há reparo a fazer, uma vez que, diante da gratuidade de justiça deferida, houve a regular observância aos artigos 85, § 3º, I e 98, §3º do NCPC/15. -Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC/15, observando-se o disposto no art.98, §3º do NCPC/15.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INPI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - Não se aplica o artigo 224 da LPI ao caso, vez que se refere aos prazos a serem cumpridos pelos administrados, e não pela Autarquia. IV - A demora injustificada do INPI de cerca de 13 anos para analisar pedidos de concessão de patentes apresentados pela impetrante a autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos, revelando-se correta a sentença que concedeu a segurança. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, para autorizar a continuidade de licenciamento a bem da disciplina de militar não estável. 2. Embargante sustenta não ser praça não estável temporário, tendo ingressado na Marinha como aprendiz de marinheiro, através de certame público, sendo assim militar de carreira. Aponta contradição no acórdão, o qual teria chancelado a possibilidade de um licenciamento ex officio no ano de 2015, em razão de uma pena extinta por sentença judicial já transitada em julgado no ano anterior. 3. O ingresso na Marinha como aprendiz de marinheiro, mediante submissão a certame público, não descaracteriza a condição de praça temporário não estável. Enquanto não adquirida estabilidade após 10 anos de serviço, fica o militar, em tais circunstâncias, sujeito a licenciamento de acordo com discricionariedade da Administração Militar. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029038- 29.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 16.7.2018). 4. Existência de extinção da punibilidade na ação criminal que lastreou o licenciamento a bem da disciplina, em virtude do cumprimento pelo ora embargante da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta. Ainda que já extinta a punibilidade, a certeza da existência do fato e de sua autoria são inequívocas, eis que já advindo o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória. Aptidão de tal antecedente para basear o licenciamento a bem da disciplina imposto pela autoridade militar ao ora recorrente. 5. Embargos de declaração não providos. 1

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O ART. 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução individual foi ajuizada com lastro em acórdão proferido em sede de ação coletiva (nº 95.0017873-7), na qual o IBGE foi condenado a implementar o reajuste de 28,86% na remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, §2°, I, e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Considerando que a sentença coletiva que ora se executa foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 95.0017873-7), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, por força da distribuição, para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 00118052420134025101, em razão da opção dos credores em promovê-la na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em "incompetência absoluta do juízo". 1 5. No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença, na parte confirmada pelo acórdão transitado em julgado, fixou a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor de cada condenação a ser apurada em processo de execução. Assim, observa-se que houve condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, não procedendo a alegação de que "não há nos autos principais qualquer título judicial condenando a entidade federal ao pagamento doe honorários sobre o valor da execução". 6. A sentença de improcedência dos embargos à execução fixou os honorários advocatícios com moderação, "no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico decorrente dos valores homologados, na forma do art. 85, §3°, I, do novo CPC (valor obtido até 200 salários-mínimos)." 7. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO - DIREITO MINERÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - EXIGÊNCIAS - CIÊNCIA. - Pendente a autorização de pesquisa de solução administrativa, fica a esta condicionada a cessão de direitos minerários. - Na forma do inciso I do art. 22 do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração), é condição para a cessão da autorização quando o cessionário atenda os requisitos legais. - Dá-se ciência das exigências para aprovação do Relatório Final de Pesquisa por meio edital e por correspondência. - Objeto não procurado é aquele que, encaminhado para o remetente, este não se dirige à agência dos Correios para o buscar. - Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, CONTÍNUA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO LPM/1831. RESSALVA Q UANTO À CONCLUSÃO DA DEMARCAÇÃO. 1. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, inicialmente, ajuizada em face de Clério Florentino da Costa, com vistas a ter declarado usucapido, por sentença, em seu favor, o lote de terreno nº 10 (dez), da quadra 38 (trinta e oito), com área de 325m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), situado em Jardim Marilândia, Município de Vila Velha/ES, requerendo a expedição de ofício para o Cartório, a fim de que registre o referido imóvel em seu nome. 2. A prescrição aquisitiva ou usucapião é o meio de aquisição da propriedade por intermédio da posse, que deve ser mansa e pacífica, em oposição à posse violenta. A posse mansa é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, e a pacífica é aquela que se manteve sem contestação. No entender do próprio artigo 1.208, sequer se poderia denominar - posse o ato de detenção de coisa por intermédio da tolerância, força ou violência. A usucapião extraordinária eximiu o pretendente à aquisição originária, de demonstrar boa-fé ou apresentar título, no entanto, manteve a exigência de advir a pretensão de posse justa. 3. A questão devolvida a este Tribunal resume-se na possibilidade de ser usucapido, imóvel presumido de ser terreno de marinha, e, como tal, bem público, diante da inexistência de processo d emarcatório da LPM/1831. 4. In casu, consta-se que foram atendidos os requisitos para a aquisição do domínio, por meio do usucapião extraordinário, nos termos do citado artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam: posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem oposição, pelo prazo superior a 20 anos, d estarte reconhecendo-se a prescrição aquisitiva do imóvel. 5. Não procede a manifestação contrária da apelante à pretensão autoral de ver declarada a aquisição da propriedade, afirmando tratar-se de bem público, situado em terreno de marinha, área de sua propriedade, insuscetível de usucapião, tendo em vista a não realização do procedimento d emarcatório. 6. Constatou-se a inexistência, nos autos, do procedimento administrativo demarcatório da linha do preamar LPM/1831, na região, exigência legal, estabelecida nos artigos 9º/14º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, necessária à caracterização da área como bem público, terreno de marinha e de 1 propriedade da União, assim, insuscetível de prescrição aquisitiva, fato confirmado pela apelante, q uando informa que o referido procedimento não foi concluído e aprovado. 7. Destarte, conclui-se pela inexistência de prova de que a área em debate constitui-se em terreno de marinha, eis que, somente com a conclusão do procedimento demarcatório poder-se-á identificar o interesse da apelante.Em outras palavras, como disse o magistrado de primeiro grau, "para que se cogite da eficácia da norma de propriedade é imprescindível a prática de atos materiais para a definição da real localização dos bens conhecidos como terrenos de marinha, de m odo a se obter declaração administrativa específica nesse sentido". 8. Também não merece prosperar a alegação da apelante, de ter sido proferido provimento jurisdicional condicional, diante da ressalva feita na sentença, resguardando seus eventuais direitos, por ocasião da demarcação definitiva da Linha de Preamar Média de 1831, uma vez que a ressalva tem como efeito afastar a possível alegação de coisa julgada, resguardando o interesse público, e fazer com que as normas positivas de propriedade da União incidam, imediata e automaticamente, sobre todas as transcrições efetuadas em cartório sobre imóveis localizados na faixa de marinha, tornando-os totalmente ineficazes, passando os seus proprietários à condição de m eros ocupantes, sem direito à indenização. 9 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCI DES MARTINS Desemb argador Federal Relator 2

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. APOSENTADO QUE RETORNA ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.870/94. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restituir ao Autor, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - que continuou a laborar na mesma função que ocupava antes da aposentadoria - os valores descontados de seus contracheques, a título de contribuição previdenciária, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. 2. A seguridade social, conforme definição do art. 194 da CRFB/88, consiste num conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Todos que se enquadrem, na forma da lei, como segurados obrigatórios têm o dever de contribuir, independentemente do retorno financeiro que eventualmente possam auferir, sendo irrelevante que o aposentado que retorne às atividades laborais possa não vir a receber outra aposentadoria decorrente da nova relação de trabalho. Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF. 3. Até a entrada em vigor da Lei 8.870, de 15.4.1994, o recolhimento das contribuições pelo aposentado por tempo de serviço ou por idade, que voltava a exercer atividade de filiação obrigatória à Previdência Social, conferia ao segurado ou aos seus dependentes o pagamento de um pecúlio, quando do afastamento dessa atividade pelo aposentado, na forma dos Arts. 81 e 82, inciso I da Lei 8.213/91, o que foi extinto pela referida Lei. 4. Como o autor se aposentou em 1993, fazia jus ao pecúlio até a entrada em vigor da Lei 8.870/94 que o extinguiu. Não há na legislação vigente à época dos recolhimentos qualquer restrição ao pagamento do pecúlio ao beneficiário de aposentadoria especial, o que é o caso dos autos. Como o novo vínculo empregatício contraído pelo segurado obrigatório é uma relação jurídica distinta daquela decorrente da sua aposentadoria, é legítima a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a nova renda por ele auferida a partir de 15/04/1994. 5. As contribuições previdenciárias devidas à parte Autora compreendem apenas o período anterior a 15/04/1994, restituível na forma de pecúlio, em parcela única. O prazo que o segurado teria para pleiteá-la 1 encontra previsão no art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente até abril de 1994, que é de 5 (cinco) anos da data em que se tornou devido, não constando dos autos que o autor tivesse requerido administrativamente o pagamento. 6. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, pois a ação foi proposta em 24.04.2007, muito mais de 5 (cinco) anos da data em que o benefício se tornou devido. 7. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral de restituição das contribuições previdenciárias, na forma de pecúlio, do período de 08.09.1993 (data da aposentadoria) a 15.04.1994 (data da entrada em vigor da Lei 8.870/94), e julgar improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos contracheques do Autor no período posterior à Lei 8.870/94.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. I- Em que pese o novo entendimento firmado pelo plenário deste TRF da 2ª Região na questão de ordem, nos autos da ação penal nº 0002001-24.2004.04.02.0000, julgada em 03/05/2018, bem como a posição adotada pelo Tribunal Pleno do STF, que já havia se manifestado em repercussão geral em recurso extraordinário em agravo (ARE 964246 RG/SP), mantenho o posicionamento pela impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, de acordo com o entendimento da Terceira Seção do STJ. II- Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. FCVS NÃO PREVISTO NO CONTRATO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, o enunciado 297 da Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Os contratos de sistema financeiro da habitação, por se tratarem de serviços bancários e financeiros, estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, suas cláusulas serem anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. Nesse viés, não se desconhece que o contrato de mútuo habitacional firmado entre o mutuário e o agente financeiro configura uma típica relação de consumo, profundamente marcada por um cunho protetivo social. Com efeito, "se as relações de consumo contam com a especial tutela de nosso ordenamento jurídico, inclusive de berço constitucional, que dirá quando esta relação de consumo dirige-se para um dos direitos sociais mais relevantes, qual seja o da moradia" (TRF2, 0006616-56.1999.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Federal Reis Friede, DJe 13/08/2014). 3. Apesar de a boa-fé e a função social do contrato exsurgirem como princípios importantes a informar as relações jurídicas que se originam dos contratos de financiamento habitacional, não deve o arcabouço principiológico, por outro lado, ser utilizado para respaldar o descumprimento da obrigação avençada pelo contratante, concluindo-se que, por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas são necessariamente leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 4. No caso, a sentença recorrida entendeu pela quitação plena do saldo devedor residual, por considerar abusiva a cláusula contratual que imputava ao mutuário o adimplemento de eventual débito existente ao final do prazo de financiamento de 288 meses pactuado (cláusula 17ª - fl. 45). Essa cláusula diz respeito à ausência de previsão de FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial. 5. O FCVS foi criado pela Resolução n. 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto BNH, com o objetivo de liquidar, junto ao credor, eventual saldo devedor residual remanescente, após o pagamento, pelo mutuário, de todas as prestações contratadas, condição 1 esta indispensável para usufruir de tal cobertura. 6. O contrato em tela foi firmado sem previsão de contribuição ou cobertura pelo FCVS, conforme cópias da planilha de evolução de débito e do instrumento contratual, cujo item 10, sobre o "Encargo Inicial", não indica qualquer valor a ser pago a esse título, demonstrando não haver contribuição mensal do mutuário sob tal rubrica, que pagou apenas as prestações efetivas. 7. Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS, o que faltar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário. Ressalte-se que, estando o contrato sujeito aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, não há falar em nulidade da cláusula que prevê o pagamento de eventual saldo residual após a implementação do contrato. 8. A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela PRICE, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a sua caracterização. Tal ilegalidade somente ocorre quando há aporte de juros impagos - decorrentes de amortizações negativas - para o saldo devedor, ou seja, quando a importância despendida pelo mutuário a título de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora. 9. Com o histórico de instabilidade econômica do país, o desequilíbrio entre a elevação dos índices inflacionários, por um lado, e o achatamento dos salários, por outro, levou a um descompasso entre os índices aplicáveis às prestações mensais, atualizadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, e os aplicáveis à correção monetária do saldo devedor, normalmente os utilizados na caderneta de poupança, levando à insuficiência do valor daquelas prestações, tanto para amortizar a dívida quanto para pagar o valor da parcela referente aos juros. 10. O residual de juros não-pagos acabava sendo incorporado ao saldo devedor, incidindo sobre ele nova parcela de juros na prestação subsequente, o que caracteriza a denominada "amortização negativa", levando à consequente incidência de juros capitalizados, o chamado anatocismo. Tais valores são devidos, não podendo se dar o simples expurgo do anatocismo. 11. Por mais absurda que seja a situação ocasionada pelo anatocismo, gerando prestações elevadíssimas cujo adimplemento é completamente inviável ao mutuário, isso não significa que terá ele o direito à quitação irrestrita do saldo residual verificado. Isso porque ainda há ainda valor devido, não acobertado o saldo residual pelo FCVS, de modo que não se pode dar o simples expurgo do anatocismo com consequente quitação contratual, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao mutuário. 12. No sentido de ainda haver saldo devedor residual pendente de adimplemento, a própria perícia particular contratada pelo mutuário, acostada junto à exordial, chega a essa conclusão, trazendo diversos cenários de débitos ainda que se desconsidere a amortização negativa ocorrida ao longo do contrato. 13. Quando do adimplemento da prestação de nº 288, última do prazo contratual regular, em 25/06/2014, o mutuário pagava uma prestação total de R$ 86,18 (prestação de R$74,95 + seguro R$11,23), enquanto o valor dos juros no mês eram de R$ 1.989,22. Os juros impagos foram sendo incorporados ao saldo devedor ao longo do lapso contratual, o que levou ao exorbitante saldo devedor residual de R$ 282.744,83. 14. Não há dúvida de que o valor apurado pela CEF merece ser readequado, de modo que não haja extrapolação do limite de comprometimento de renda. Nesse sentido, no período da prorrogação contratual, a CEF deve ser obrigada a observar as condições do contrato originário, inclusive os critérios de atualização dos encargos mensais e do saldo devedor, 2 impondo-se, pois, observar tal parâmetro nas prestações a serem cobradas, como inclusive consta do parágrafo segundo da cláusula 17ª. 15. O Coeficiente de Equiparação Salarial encontrava-se regulado na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução 36 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no art. 29, III da Lei 4.380/64. 16. Apesar de o CES constar da Planilha de Evolução do Contrato de Financiamento à razão de "1,15", não há sua previsão contratual expressa, conforme inclusive observado pela perita à fl. 464, motivo pelo qual deverá ser excluído o valor a esse título. 17. No que tange à cobrança relativa ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, observa-se que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua legalidade, quando haja previsão contratual, como é o caso em tela. 18. Trata-se de cumulação eventual de pedidos, havendo a reforma da sentença que havia julgado procedente o pedido principal de quitação do contrato e consequente liberação do gravame hipotecário, com a análise e acolhimento de grande parcela pedido subsidiário de revisão contratual. 19. Tem-se que a sucumbência autoral foi mínima, uma vez que, acolhido o pedido subsidiário de revisão contratual, obteve o mutuário êxito em seu pleito de exclusão do anatocismo e do CES, devendo-se proceder ao recálculo do exorbitante saldo residual existente após o prazo contratual regular (R$ 282.751,37 - fl. 444 da perícia). Mantida, portanto, a condenação da CEF em honorários de sucumbência, a teor do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. 20. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido.