Nº CNJ : 0062114-88.2016.4.02.5151 (2016.51.51.062114-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARIA ALICE DE TORRES SOARES E OUTROS ADVOGADO : RJ181562 - ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ E OUTRO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00621148820164025151) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VALORES DESCONTADOS. I RREPETIBILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir: i) se teria havido a decadência do direito de a Administração revisar seus atos; ii) se o ato administrativo que determinou a redução dos proventos das demandantes seria legal; e iii) sobre a possibilidade de a União efetuar descontos na folha de pagamento das autoras, que receberam valores por força de erro da Administração Pública. 2. Não se verifica a decadência do direito da Administração Pública de rever o ato administrativo, eis que não decorridos cinco anos da data do primeiro pagamento errôneo. 3. A pretensão das autoras de manter inalterado o benefício previdenciário ao argumento de que a parcela alimentar teria sido percebida de boa-fé esbarra no princípio da Autotutela, pelo qual a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido a¿ continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei. Ademais, e¿ claro que a Administração pode e deve anular seus atos ilegais, afirmação amparada no enunciado nº 473 d a Súmula do STF e expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 4. O recebimento errôneo de valores sem amparo em lei pode e deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem. Portanto, verificada a irregularidade no benefício, correta a providencia adotada no sentido de excluir a parcela paga a maior, no exercício do poder-dever de Autotutela, bem como em face da sujeição da Administração ao Princípio da L egalidade (art. 37 da CF). Desse modo, neste ponto, deve ser reformada a sentença. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente u ma lei, resultando em pagamento indevido. 6. A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade 1 d o pagamento. 7. No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do C PC/1973, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. 8. Na hipótese dos autos, documento acostado aos autos retrata o erro operacional da Administração, que, em que pese classificar o cargo exercido pelo instituidor da pensão como de Técnico em Radiologia 24 horas, descreveu sua jornada como se fosse de 40 horas, o que evidencia a boa-fé das autoras no recebimento dos valores questionados, razão pela qual a A dministração não pode exigir a sua restituição. 9. Quanto aos valores já descontados pela Administração, não se mostra cabível a sua repetição, tendo em vista tratar-se de verba reconhecida como indevida e a sua devolução geraria um novo pagamento indevido, não sendo possível, nesse caso, que o servidor defendesse recebimento de boa-fé, considerando sua ciência quanto ao equívoco no pagamento. Nesse sentido, verifica-se que o pedido de alteração do índice de correção m onetária resta prejudicado. 1 0. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. PRIMEIRO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por COLOMY MARIA VASCONCELLOS FIALHO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 / 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, julgou extinto o processo sem resolução do méritoo, forte no inciso VI, do art. 485, CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Primeiro Sargento, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Primeiro Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Primeiro Sargento, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de 3 sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO REGISTRO DA APELANTE. IDENTIDADE MARCÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. ART. 124 , XIX DA LPI . CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DA DILUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em decidir se a anterioridade do registro marcário das apeladas, FORD MOTOR COMPANY e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., tem o condão de impedir o registro marcário da apelante, BULLTRACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS, MOCHILAS E CONFECÇÕES LTDA - ME. A empresa-ré, ora apelante, é titular do registro marcário anulando, relativo à marca mista "TROLLINHO", depositado para a classe de vestuário. Por outro lado, a parte autora, ora apelada, é titular de diversos registros marcários, dentre os quais destaque-se os referentes às marcas "TROLER" e "TROLLER", para veículos. 2. Os sinais em análise são formados pelo mesmo elemento nominativo: é inegável que a marca da apelante - "TROLLINHO" -, em linguagem popular, é o diminutivo de "TROLLER" - a marca das apeladas. O nome usado pela empresa apelante não agregou suficiente distintividade à marca, na medida em que o conjunto verbal é idêntico, ainda que com acréscimo, ao da marca das empresas apeladas. Melhor sorte não assiste à empresa apelante no que tange ao elemento figurativo escolhido; a figura escolhida pela apelante para identificar a sua marca corresponde exatamente ao modelo produzido pelas apeladas, a figura "Trollinho" traz diversos elementos de identificação semelhantes ao veículo "TROLLER", das apeladas (FORD), por exemplo, equipamento suspenso, adesivo 4X4 na porta, mesma frente e posicionamento dos faróis e luzes dianteiras, suporte no teto. 3. A marca da apelante é nula, vez que resta clara a possibilidade de confusão entre os 1 registros marcários em cotejo, incidindo na proibição regulamentada no art. 124, XIX da Lei 9.279/96. 4. O caso em tela é peculiar, pois, apesar de a marca "TROLLER" não ser de alto renome, ela merece proteção diante da marca em cotejo, mesmo que seja em outro segmento mercadológico. O artigo 6º bis da Convenção de Paris, em vigor na ordem interna conforme o Decreto nº 1.263/94, o Acordo TRIPs - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio, ratificado integralmente pelo Brasil mediante o Decreto 1.355/94, e a LPI, em seu art. 126 protegem a marca notoriamente conhecida. Tais disposições legais têm como objetivo fundamental a repressão à concorrência desleal, buscando evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço, pensando ser outro, e ainda o locupletamento de uma empresa com o produto do esforço alheio que veio a consolidar a marca como sendo notoriamente conhecida. 5. É de conhecimento público que grandes marcas têm expandido seu ramo de atuação, introduzindo suas marcas no segmento de perfumaria e vestuário, por exemplo: Ferrari, Jaguar, Carrera, Mercedes-benz, Bentley, Mustang Ford. Desta forma, resta ainda mais caracterizada a associação indevida pelo consumidor, que pode imaginar se tratar, a marca da apelante, de uma derivação do carro das apeladas. 6. Diante da notoriedade da marca em cotejo, resta evidente a concorrência desleal, fenômeno que é reprimido pela legislação marcária, com o fim de impedir que uma empresa utilize marca de outrem; especialmente no caso específico, em que há identidade entre os signos marcários das litigantes. Assim, é possível a associação indevida entre as marcas objeto da lide. Sobreleva destacar que, no conflito entre marcas, basta a demonstração da existência do risco de confusão para que se conclua pela irregistrabilidade de uma delas. Além disso, deve-se eliminar a repercussão parasitária de tal atitude. 7. É assegurado às empresas o direito de proteger as marcas de que são titulares, a fim de que não se opere o fenômeno da diluição, tendo como efeito a perda de sua distintividade referencial e a diminuição do seu poder de venda. Caso se reconhecesse a possibilidade de registro da marca anulanda, é visível que ocorreria uma diluição do poder distintivo da marca da empresa autora/apelada. 8. Apelação desprovida. 2

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A Administração determinou, em 2014, a suspensão do pagamento das pensões das autoras, uma delas, a viúva do instituidor, com 92 anos, e a outra filha solteira, concedida em 1980, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, porque o instituidor da pensão seria "servidor autárquico admitido na extinta Estrada de Ferro Central do Brasil em 27 de maio de 1953, ou seja, vinculado à administração indireta, detendo, assim, status de funcionário público autárquico (com regime celetista)", e somente teriam direito ao recebimento de pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes dos servidores admitidos da Estrada de Ferro Central do Brasil até 23/05/1941, "véspera da autarquização da Estrada pelo Decreto-Lei nº 3.306, de 24/05/1941", os servidores pertencentes ao extinto Quadro II do MVOP e os servidores aproveitados pela Lei nº 1.163/1950". A sentença determinou o restabelecimento da pensão considerando que havia decadência para a revisão do ato de concessão, mas julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. O STJ, "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99)"(AR 3.896/RS). O STF, por sua vez, assentou o entendimento de que "o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro". (MS nº 26132 AgR). Segundo informado pelo Ministério dos Transportes não constava no sítio 1 eletrônico do Tribunal de Contas da União - TCU julgamento dos atos concessórios de pensão em favor das autoras, não se verificando, dessa forma, a decadência reconhecida na sentença. 3. Contudo, deve ser mantido o comando da sentença de restabelecimento da pensão, uma vez que não foi demonstrada a ilegalidade da concessão. O instituidor da pensão foi admitido, na verdade, em 07/07/1939, sendo dispensado em 03/12/1940, readmitido em 25/01/1941, dispensado em 14/10/1952, readmitido em 27/05/1953 e aposentado em 01/12/1973. Em 1939, quando teve início o vínculo do instituidor com a Administração, nos termos da ficha funcional emitida pelo Ministério dos Transportes, vigorava o Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, que disciplinava o regime do pessoal extranumerário no serviço público federal, que poderia ser sempre admitido, ou reconduzido a título precário (art. 2º). A Estrada de Ferro Central do Brasil foi transformada em autarquia pelo Decreto-Lei nº 3.306, de 24/05/1941, com a determinação de que seu quadro de pessoal seria constituído de contratados, mensalistas, diaristas e tarefeiros, sem prejuízo do exercício regular e direitos dos atuais funcionários naquela data. A Lei nº 2.284, de 9/08/1954, por sua vez, determinou que "os extranumerários mensalistas da União e das autarquias que contem ou venham a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não, serão equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos"(art. 1º). Por fim, a Lei nº 3.315, de 16/03/1957, que determinou a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedade por ações e autorizou a constituição da Rede Ferroviária S.A., estabeleceu que os empregados da RFFSA, a partir daquela data, seriam regidos pela CLT. Todos os contratados até então, sob qualquer condição, integrariam quadros e tabelas em extinção do Ministério da Viação e Obras Públicas (art. 14 e 15). Somente em 1974, com a edição da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, foi permitido que os servidores, que passaram a integrar quadro especial na Administração, optassem pelo regime da CLT. 4. Em 1974 o instituidor já estava aposentado e, em 1992, foi requerido pelas pensionistas, e deferido, o posicionamento do falecido no Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 5.645/1970, não sendo possível afirmar, diante das peculiaridades do caso, que o instituidor era celetista. Considerando que a concessão de pensão é ato administrativo revestido da presunção de legalidade e de legitimidade, para demonstrar o vício alegado no ato concessório, que teria origem no ato concessão da aposentadoria, seria necessário analisar todo o histórico funcional do instituidor, não bastando a afirmação de que a pensão não seria devida a partir de um único dado isolado (a última recondução em 1953), dissociado de todo o contexto histórico, legislativo e profissional. Além disso, não pode ser desconsiderado o princípio da segurança das relações jurídicas, tendo em vista o tempo de concessão da pensão, superior a 30 anos, e a idade avançada das beneficiárias. 5. Uma vez que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela 2 Administração, mas interpretação equivocada de sua parte, não é devida reparação por danos morais. 6. Igualmente não é cabível a condenação da União em honorários. As autoras formularam dois pedidos, mas somente um deles foi atendido, caso em que, conforme decidido na sentença, houve sucumbência recíproca, sendo devida a compensação de honorários, nos termos do CPC-73 então vigor. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, deve prevalecer a incidência do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelações da União e das autoras e remessa desprovidas.

ADMINISTRATIVO. VÍUVA DE MILITAR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PENSÃO ESPECIAL DA LEI Nº 3.738/60. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS OU PENSÕES RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. 1. A demandante, pensionista de ex-militar, pleiteia o recebimento da pensão especial prevista na Lei nº 3.738/60, em razão de ter sofrido, em dezembro de 2007, amputação de membro inferior direito, o que lhe equipara ao portador de paralisia.. 2. A Lei n° 3.738/60 foi criada com o objetivo de assegurar pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. O art. 1º. § 2º, da Lei n° 3.738/60 veda a acumulação da referida pensão com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não considera exaustivo o rol de doenças referidas no art. 1º da Lei 3.738/60, desde que configurada a gravidade da situação de saúde da parte, como ocorreu no presente caso, em que a demandante sofreu amputação do membro inferior direito (STJ, 5ª Turma, EDcl no REsp 825.569, Rel. Min, JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010). 4. Como a pensão especial em análise não é acumulável com quaisquer outros proventos recebidos dos cofres públicos, correta a sentença no ponto em que condiciou o efetivo exercício do direito à manifestação, por parte da autora, de sua opção pelo benefício mais vantajoso, o que, in casu, importa em renúncia ao benefício atualmente recebido do INSS. Dessa forma, não há que se falar em pagamento de atrasados, pois a pensão especial somente será devida após a data da renúncia ao benefício recebido pelo regime geral de previdência. 5. A demanda foi proposta em 20.10.2010, com o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00. A sentença fixou, em 30.10.2014, os honorários sucumbênciais em R$ 1.250,00. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação da União e remessa necessária não providas e apelação do demandante parcialmente provida. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO ICMBIO E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MORADIA FUNCIONAL. DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da correlação, bem como qualquer dos vícios enunciados pelos artigos 141 e 492, do CPC/2015. A determinação pelo juízo a quo ao ICMBIO no sentido da disponibilização de meios para a retirada dos bens móveis que estejam guarnecendo o imóvel em tela é parcela inerente ao pedido expressamente realizado pelo MPF de demolição do imóvel, com a retirada do entulho dela resultante, tendo a autarquia federal exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa no que atine ao referido pedido, razão pela qual não se pode falar em surpresa decorrente de violação ao princípio da correlação. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos termos de entendimento noticiado em seu Informativo nº 445, o "pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição", sendo certo que se fazendo "necessária determinada medida à recuperação do meio ambiente, é lícito ao julgador determiná-la, mesmo que não tenha sido instado a tanto" (REsp 967.375/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010). 3. Em consonância com o disposto no artigo 225, da Constituição da República, e nos termos do princípio da natureza pública da proteção ambiental, tem-se que é um "dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção ao meio ambiente". Para tanto, faz-se mister o desenvolvimento de instrumentos e estruturas necessárias à preservação ambiental, como a criação de entidades descentralizadas especializadas, tais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO. 4. Do conjunto das atribuições acometidas pelo artigo 1º, da Lei nº 11.516/2007, ao ICMBIO, sobretudo no que se refere à execução das políticas públicas relativas ao uso sustentável, à preservação ambiental e ao exercício do poder de polícia, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União, depreende-se que é possível conferir à autarquia federal a responsabilidade pela disponibilização de meios para a desmobilização de ocupações 1 irregulares situadas nos indigitados espaços territoriais especialmente protegidos, bem como pela apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, não tendo a sentença recorrida lhe imputado obrigação estranha à sua missão institucional. 5. A alegação genérica de que, na forma dos artigos 15, da Lei Complementar nº 101/2000, e 165, §2º, da Constituição da República, a efetuação de pagamentos pela Administração Pública pressupõe o respeito às disposições orçamentárias, bem como encontra-se limitada por aplicação da teoria da reserva do possível, é insuficiente para afastar a responsabilidade do ICMBIO pela plena realização do seu múnus público, atribuído pela Lei nº 11.516/2007, com fundamento direto no texto constitucional. 6. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático" (RE nº 367432 AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 20.04.2010). 7. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em direito difuso e essencial à sadia qualidade de vida, não sendo legítima a omissão estatal em auxiliar a adequada desmobilização de imóvel irregularmente edificado sobre Unidade de Conservação de Proteção Integral, desacompanhada da demonstração da absoluta inexequibilidade da obrigação, por insuficiência de caixa, imposta pela sentença. 8. Afora a previsão de autorização expressa nos artigos 11, da Lei nº 7.347/1985, bem como 139, inciso IV, e 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência é assente no sentido da possibilidade da fixação de multa diária cominatória, com o escopo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigações de fazer impostas judicialmente. 9. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias imposto ao ICMBIO para o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD e para a disponibilização de meios para a desmobilização da ocupação irregular, bem como o valor da multa cominada por dia de atraso, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), revelam-se consentâneos com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a medida idônea para desestimular o descumprimento injustificado da determinação judicial, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. Caso venha a ser, oportunamente, constatado excesso no valor total das astreintes, a questão poderá ser revista pelo Tribunal, tendo em vista que não se opera preclusão a respeito de tal tema. 10. Tendo em vista que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade e que inexistem, nos autos, elementos suficientes para infirmá-la, faz-se mister a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, do referido diploma legal. 11. O imóvel ocupado pela parte apelante encontra-se localizado no interior do Parque Nacional da Tijuca, espaço territorial especialmente protegido, classificado, na forma dos artigos 8º, inciso III, e 11, da Lei nº 9.985/2000, como Unidade de Conservação de Proteção Integral. Nos termos do artigo 11, §1º, da Lei nº 9.985/2000, "o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei", sendo forçoso concluir pela necessidade de desocupação do imóvel. 2 12. A permissão para ocupação de bem público a título de moradia funcional possui como fundamento o interesse público, de modo que, extinto o vínculo funcional, não mais subsiste razão que justifique a permanência no imóvel, nos termos do artigo 16, inciso II, do Decreto nº 980/1993, que disciplina a cessão de uso e administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores federais. 13. Ausente autorização para a permanência no imóvel, é aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 71, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, segundo o qual "o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil". 14. Reputa-se ilícita a permanência de servidor público em imóvel funcional, após a sua demissão, sendo certo que, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, configurada ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. No caso em apreço, a parte apelante não carreou aos autos elementos que demonstrem, concretamente, a reunião dos indigitados requisitos, não fazendo jus à indenização pelas benfeitorias e construções que aduz ter realizado no imóvel. 15. Nos termos do artigo 90, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, mesmo no que se refere ao período em que o imóvel funcional foi regularmente ocupado pelo servidor público, a indenização pela realização de acessões e benfeitorias pressupõe a comprovação da reunião dos seguintes requisitos: (i) regularidade e boa-fé da ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimento expresso, inequívoco, válido e atual; (ii) caráter necessário das benfeitorias e das acessões; e (iii) notificação do órgão acerca da realização dessas acessões e benfeitorias, o que não restou demonstrado no caso em comento. 16. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RELATIVA AO FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DE LANÇAMENTO FISCAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. TIPIFICAÇAO DE ATIVIDADES CONCERNENTES À RADIAÇÕES IONIZANTES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de Apelação interpostos por INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB e UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial deduzido por Indústrias Nucleares do Brasil S/A em face da União (Fazenda Nacional) para condenar a ré a proceder aos ajustes do lançamento fiscal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no 35.431.809-8) mediante (1) exclusão da base de cálculo do tributo dos valores referentes aos segurados reconhecidos como não expostos a agentes nocivos no laudo pericial produzido no curso desta ação, (2) manutenção daqueles que não foram citados no laudo pericial e (3) manutenção daqueles que foram considerados pelo perito judicial com períodos expostos e com períodos não expostos a agentes nocivos somente nos anos períodos de efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Anão apresentação de documentação que permitisse a conferência do correto gerenciamento do ambiente insalubre perante a autoridade fiscal autoriza o lançamento por arbitramento de que trata o art. 148 do CTN (Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial). 3. O fato de a exposição ao agente nocivo à saúde não se dar durante toda a jornada de trabalho não retira a especialidade do labor, em especial em casos como o presente em que os trabalhadores estavam expostos à radiação ionizante e a agentes químicos. 4. A radiação encontra-se enquadrada como agente nocivo nos Decretos nº 53.831/1964 (item 1.1.4), nº 83.080/1979 (item 1.1.3), nº 2.172/1997 (item 2.0.3) e nº 3.048/1999 (item 2.0.3) e a não especificação dos níveis de radiação não impede o reconhecimento de que a atividade submete o trabalhador a risco potencial de danos à saúde tampouco invalida o lançamento fiscal ou os laudos periciais. No caso presente, "a perícia constatou que, as exposições ao agente nocivo Radiação Ionizante, não podem ser neutralizadas através de medidas de proteção individual e/ou coletiva, visto que, a atual tecnologia nuclear não permite reduzir a zero, o risco potencial oriundo de tais atividades". 5. Alegitimidade do laudo emitido pelo auxiliar do Juízo resta evidenciada com a conclusão de que cerca de 20% dos funcionários apontados no lançamento fiscal efetivamente não estavam expostos a agente nocivo a saúde e deverão ser excluídos do lançamento fiscal. Em outros termos, tanto foi necessária quanto suficiente a perícia que redundou no acolhimento parcial do pleito autoral. 1 6. O princípio da causalidade é determinante para os fins de distribuição do ônus da sucumbência, pois aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve suportar o ônus decorrente desse fato. 7. Na presente hipótese, não obstante a União alegar que não ofereceu resistência à pretensão autoral, os autos evidenciam que o autor somente logrou êxito em infirmar parte do lançamento fiscal após o manejo da presente ação, isto é, precisou contratar advogado para demonstrar por meio de perícia judicial, a ilegitimidade parcial do autuação. Assim, à luz do princípio da causalidade, correta a condenação da União ao pagamento de honorários proporcionais, nos termos em que lançado na sentença. 8. Remessa necessária e Apelações da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB improvidas.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELO RÉU - ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - PROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADA E O QUANTUM DA PENA RECLUSIVA FIXADA -PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO DO MPF PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I - Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu em face de sentença, que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do CP, em razão de fraudes nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios fiscais de 2006 e 2007, que resultaram na apuração de crédito tributário no montante de R$ 65.657,69 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 25.299,85 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) a título de imposto devido. II - A jurisprudência pátria, tal como sustentando pelo MPF, tem se posicionado no sentido de que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum da pena reclusiva fixada, quando previstas simultaneamente, devem ser proporcionais. Logo, considerando o acréscimo de 4 (quatro) meses na pena mínima reclusiva, elevo a pena de multa para 48 (quarenta e oito) dias- multa, mantendo, no entanto, o valor de cada dia-multa fixado na sentença. III - O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado pelo Juiz como pena de prestação pecuniária, guarda correlação com as circunstâncias do delito, tendo em vista que o réu recebeu a título de restituição ilegal os valores de R$7.417,67 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em 2006, e R$ 11.626,62 (onze mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), em 2007. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer prova da incapacidade econômica do réu, limitando-se a alegar sua hipossuficiência, o que, por si só, não se presta a fundamentar o pedido de substituição da pena de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. IV - Apelação interposta pelo MPF provida. Apelação interposta pelo réu Edson Porto Vieira desprovida.

PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1) Apelação interposta em face de sentença que declarou a nulidade da execução (obrigação de pagar fundada em título executivo judicial, no valor de R$ 4.081.505,07, em março/2014), com fundamento na ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação. 2) O Juízo a quo, em 27.11.2015, determinou que a União embargante trouxesse aos autos os referidos documentos, necessários à aquilatação, pelo Juízo, do cálculo que aparelhou a demanda executiva (fls. 124/125). Em 08.12.2015, a União requereu a concessão do prazo de vinte dias, para cumprir a ordem judicial (fls. 126) e foi atendida. Em 22.02.2016, petição da União informando que o fornecimento de tais documentos estava sendo diligenciado; o ente federativo junta cópia de um expediente interno de encaminhamento desde o Comando da Aeronáutica (Diretoria de Intendência) para o órgão "Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR" (fls. 129/130). Em 29.03.2016, a parte exequente/embargada peticiona requerendo a fixação de astreinte visando ao cumprimento, pela União, da diligência determinada pelo Juízo; i.e., a juntada dos documentos a serem fornecidos pelo Ministério da Aeronáutica. Ressaltou, na ocasião, que o feito vem tramitando por dezessete anos (fls. 131/132). Na sequência, é proferida a sentença, ora objurgada, em 29.06.2016 (fls. 134/136). 3) A Primeira Seção do STJ firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73 c/c art. 927, III, do CPC/15), no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, em havendo demora ou dificuldade quanto ao fornecimento de fichas financeiras, "reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal" [STJ, Primeira Seção, REsp 1.336.026/PE - Tema 880, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.06.2017]. 4) Tal orientação deve ser observada no caso vertente, não sendo possível olvidar que a União 1 deixou de se desincumbir do ônus de instruir o feito com os documentos imprescindíveis à aquilatação de sua insurgência contra os cálculos da parte exequente; em descompasso, inclusive, com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC/15, verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Desse modo, não se afigura adequada a declaração de nulidade da execução. 5) Por outro lado, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.387.248/SC, DJe 19.05.2014 - e também sob o rito dos recursos repetitivos -, expressamente acolheu o entendimento de que a ausência de individualização, na impugnação ao cumprimento de sentença, do valor entendido como devido, não surte efeitos contra os entes públicos, pois "As questões apresentadas pela Fazenda Nacional merecem consideração, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede o julgamento por presunção em desfavor dos entes públicos". Nesse diapasão, as questões relativas à liquidação da obrigação constante do título executivo judicial, porquanto vinculadas ao cumprimento da coisa julgada, são matérias de ordem pública, apreciáveis inclusive de ofício. 6) In casu, considerando-se que a União vinha diligenciando a obtenção dos documentos necessários, a ponderação que se impõe, visando a compatibilizar os direitos processuais do exequente com o princípio do interesse público - à luz do esquadro jurisprudencial supra delineado, bem como das peculiaridades do caso concreto -, deságua na cassação do decisum , para que o ente federativo seja instado a apresentar os documentos necessários à apreciação dos embargos à execução. 7) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1-Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do mandado de segurança impetrado por CARMEN LUCIA DOS SANTOS SEVERINO, tendo por objeto a sentença de fls.192/206, na qual a impetrante objetiva que a Autoridade Coatora, ora Ré, se abstenha de exigir da impetrante a comprovação de sua Exoneração no cargo de Técnica de Enfermagem que já exerce a mais de 3(três) anos na UERJ - Hospital Universitário Pedro Ernesto, e mantenha a impetrante no exercício regular do cargo de Técnico de Enfermagem na UNIRIO, implementando a matrícula funcional da Impetrante, a fim de que sejam resguardados todos os direitos e garantias funcionais da Impetrante até o deslinde da presente demanda. 2- Sinale-se que os cargos em questão são privativos de da área de saúde, não restando dúvidas acerca da possibilidade de acumulação, prevista no art.37, XVI, "c", da Constituição Federal, com a redação da EC nº 34, de 13/12/2001. Por seu turno, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão. 3- In casu, verifica-se às fls.57/58, que a impetrante ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, exercendo esta atividade com carga horária de semanal de 30 (trinta) horas, distribuídas em plantões de 12x60 horas; e que pretende ingressar no cargo de Técnica de Enfermagem da UNIRIO, cujo regime de carga horária previsto no edital do certame é de 40 (quarenta) cujo horas semanais. 4- A Administração Pública poderá, após a implementação da matrícula funcional da impetrante, instaurar processo administrativo, respeitando o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, de sorte a averiguar eventual incompatibilidade de horários com prejuízo ao resultado das funções. 5-Precedentes da 6ª e da 8ª Turmas Especializadas desta E.Corte. 6- Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - F ILHA - PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58 - REQUISITOS - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - TERMO A QUO - PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TCU - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - ART. 10 DO NOVO CPC. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 somente se aplica aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - A interpretação dada ao art. 355, III do Decreto nº 83.080/79 deve ser feita nos limites do art. 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, tendo em vista que o decreto não pode alterar ou contrariar lei regulamentada, muito menos restringir, ampliar ou criar direitos. O Decreto nº 83.080/79 incluiu a filha maior de 21 anos no rol de dependentes não para fins de concessão da pensão, mas em referência à hipótese prevista na lei: de permanência na condição de beneficiária de pensão já concedida, desde que solteira, não ocupante de cargo público permanente e, logicamente, dependente economicamente do benefício. - Ser dependente economicamente do instituidor e, depois, do própria pensão instituída é um dos requisitos para a percepção, pela filha, do benefício em tela. A situação de dependência econômica, todavia, deve ser concretamente avaliada pela Administração, mediante a análise, caso a caso, das circunstâncias individuais e pessoais de cada pensionista, garantindo- lhe o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo para constatação da necessidade do benefício pensional. O cancelamento da pensão temporária baseado em critério objetivo estabelecido no Acórdão nº 2780/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União - perda da dependência econômica em decorrência do recebimento de renda adicional superior ao salário mínimo - fere o princípio da dignidade da pessoa humana. - O ato de concessão de pensão por morte tem natureza complexa. Por isso, somente a partir do momento em que o mesmo se perfectibiliza, com o registro do benefício pela Corte de Contas, é que o prazo decadencial de cinco anos começa a correr (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Assim, a verificação da ocorrência ou não da decadência administrativa depende de um acervo probatório suficiente que revele o conteúdo do processo administrativo de concessão enviado 1 ao Tribunal de Contas da União e a data de publicação do registro da pensão por aquele órgão. A título de obiter dictum, não se reconhece a decadência suscitada, na medida em que as provas produzidas não permitem a sua constatação. - Em que pese a Administração tenha cancelado a pensão temporária sem assegurar à pensionista o direito de comprovar que as outras fontes de renda por ela recebidas não são suficientes para prover a sua subsistência, a ausência de direito ao restabelecimento da pensão temporária decorre, na espécie, do não preenchimento, na origem, de pressuposto/requisito jurídico no plano do direito material - ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor e não ter atingido a maioridade quando da concessão inicial do benefício -, o que torna secundária a discussão acerca da dependência econômica e do critério adotado no Acórdão nº 2780/2016- TCU para aferição da mesma. - O art. 10 do CPC/2015 permite ao Relator do recurso decidir com base em fundamento não ventilado anteriormente no processo, desde que garantido o contraditório, permitindo-se à parte que se manifeste sobre o tema, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. É evidente, portanto, do próprio dispositivo, que a atividade jurisdicional, inclusive no Tribunal, não fica adstrita aos fundamentos decorrentes da atuação das pessoas (partes e juiz) no processo. - Ademais, a divergência entre as partes restringe-se aos requisitos estabelecidos no art. 5º, II, "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373/58, norma cuja aplicação no presente caso é incontroversa. Estando o limite etário para concessão do benefício expressa e categoricamente fixado no próprio artigo (art. 5º, II, "a"), assim como os requisitos para manutenção do pagamento após a idade limite no caso da filha (art. 5º, II, parágrafo único), não há se falar em inovação, mas em mera interpretação do próprio dispositivo em discussão, em conformidade, aliás, com a jurisprudência consolidada da 7ª Turma Especializada desta Corte. - Apelação e remessa providas, para reformar a sentença e denegar a segurança.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. OPOSIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas por: (a) SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária) e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 378- 383, da Ação Ordinária) e Remessa Necessária em face da sentença proferida às fls. 274-288 e 315-317 da Ação Ordinária n. 2006.51.01.021786-1; e (b) SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS (fls. 273-334 da Ação de Oposição), RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (fls. 445-456 da Ação de Oposição) e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 378-383 da Ação Ordinária e fls. 463-469 da Ação de Oposição) e Remessa Necessária em face da sentença proferida às fls. 255-257 da Ação de Oposição n. 2010.5101.018177-8. 2. A sentença recorrida, julgando em conjunto a Ação Ordinária e a Oposição: (i) reconheceu, na Oposição, a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos CICE’s n. 5625585-3 e 5082042-7 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ser da Opoente a titularidade dos créditos correspondentes às demais CICE’s. Reconheceu a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da Oposta SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA quanto a estes mesmos créditos; e (ii) reconheceu, na Ação Ordinária, a ilegitimidade ativa de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA, e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa processual de 1% (um por cento) e verba indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da Oposição (R$ 35.000,00). 3. A alegação preliminar da autora da Ação Ordinária (SANBINOS), a respeito da incompetência da Justiça Federal para processar a Oposição não merece prosperar. A competência para o julgamento de ambas as ações é da Justiça Federal, conforme norma legal expressa: "Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (art. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias." (Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso). 4. Não merece reparos a sentença quanto à ilegitimidade ativa da parte autora na Ação Ordinária (SANBINOS) e à titularidade do direito da demandante na Ação de Oposição (RECUPERE). O objeto do contrato carreado às fls. 19-22 da Oposição é a cessão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos da cedente com a ELETROBRAS, relativos a valores emprestados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de jan/77 a jan/94. 5. Assiste razão à opoente em relação à alegação de nulidade da decisão de fl. 409, da 1 Oposição, já que, diante da decisão proferida, em sede de embargos de declaração, inexistem créditos passíveis de liquidação por arbitramento. A referida decisão determinou a liquidação por arbitramento considerando a sentença inicialmente proferida, que adentrava no mérito da atualização monetária. Porém, a decisão em embargos de declaração (fls. 255-257 da Oposição), alterando a sentença, reconheceu a natureza meramente declaratória da pretensão da Oposição, sendo incompatível com a decisão de fl. 409. 6. Considerando a exclusão do conteúdo condenatório da sentença em sede de embargos de declaração e o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora da Ação Ordinária, restam prejudicadas as questões referentes às Apelações da União Federal, da ELETROBRÁS e à Remessa Necessária, no que se refere à prescrição e à atualização monetária. A análise desses temas deverá ser feita em sede de ação própria (que, segundo a Opoente, está em andamento - 2005.34.00.007668-9, fls. 455 da Oposição). 7. Sendo notória a cessão dos direitos pleiteados na Ação Ordinária, mantida a condenação em litigância de má-fé, pois a parte autora deduziu pretensão contra fato incontroverso, tendo pleno conhecimento de não ser mais deles titular, nos termos do art. 80, I do CPC/1973 (aplicável ao caso). 8. Considerando o princípio da causalidade, o provimento do Recurso de Apelação da Opoente, a perda de objeto dos recursos da União Federal e da ELETROBRAS e a sucumbência total de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA em ambas as ações, cabível a condenação nas custas e em honorários advocatícios, que nos termos do artigo 20 do CPC/1973, aplicável ao caso, fixo em 10% do valor atualizado da causa fixado na Oposição (R$35.000,00) em favor de RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA e de 10% do valor atualizado da causa fixado na Ação Ordinária (R$ 23.000,00), pro rata, em favor da UNIÃO FEDERAL e de ELETROBRAS. 9. Apelação de RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA provida; apelação de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310, da Ação Ordinária, referente a ambas as ações) improvida; e apelações de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS (fls. 273-344), UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 463-469) e Remessa Necessária não conhecidas, por prejudicadas, na Ação de Oposição n. 2010.51.01.018177-8. 10. Apelação de SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA (fls. 300-310) improvida; Apelação da União e Remessa Necessária (fls. 378-383) não conhecidas, por prejudicadas, na Ação Ordinária n. 2006.51.01.021786-1.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM PARQUE NACIONAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido. II - Pretendeu a Parte Autora a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da suposta prática de atos arbitrários e omissão perpetrada pelos agentes da autarquia em desrespeito à legislação e a direitos de membros da comunidade tradicional do interior e do entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina. III - Como cediço, a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. IV - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específ ica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (ARE 655277 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06- 2012 PUBLIC 12-06-2012). V - Desta forma, diante de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos danos surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, e dessa omissão tenha resultado dano a terceiro. VI - O compulsar dos autos revela que a sentença enfrentou todos os argumentos relevantes capazes de, em tese, infirmar a conclusão pela improcedência dos pedidos, dirimindo as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. VII - Outrossim, verifica-se que a ausência de indicação do nome do Autor no relatório da sentença decorreu de erro material já corrigido, o que afasta a ocorrência do alegado 1 cerceamento de defesa e a afirmada ofensa ao princípio da individualização da tutela jurisdicional. VIII - Por estar inserida na Unidade de Conservação, consoante reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo Criminal nos autos da ação penal nº 2012.51.11.000244-1, bem como conforme Informação Técnica nº 84/2015/PNSB, acostada às fls. 97/106, na qual consta expressamente que "o bar/restaurante do Sr. Celso dos Santos, demolido na Praia do Meio, Trindade, Paraty/RJ, estava no interior do PNSB, fato corroborado pelo Parecer Técnico no 20/2011/DIREP/ICMBio, elaborado pela Sede do ICMBio para detalhar os limites do Parque Nacional junto à Vila de Trindade" (fl. 99), constata-se que a área de posse da Apelante está sujeita ao poder de polícia dos agentes do ICMBIO, inexistindo ilicitude na conduta dos agentes públicos de, após apuração em procedimento administrativo, demolir construção irregular. IX - Cumpre consignar, ainda, que, não obstante os pareceres produzidos às fls. 431/521 e fls. 522/554 tenham reconhecido a existência de conflitos socioambientais com a comunidade tradicional dos trindadeiros, a controvérsia acerca da devida demarcação dos limites territoriais do Parque Ambiental não significa, in casu, omissão específica a ocasionar dano moral reparável, não havendo nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão extrapatrimonial. X - Anote-se, ademais, que, consoante descrito pela fiscalização à fl. 126, a construção com estrutura em alvenaria, denominada Ilhotes Bar e Restaurante, era utilizada para fins comerciais, estando situada em área de marinha e parcialmente em faixa de areia, impactando a regeneração dos ecossistemas locais. XI - Sobre este ponto, é valido destacar, acerca da legitimidade da atuação dos agentes do ICMBIO, que cabe ao Poder Público promover ações com o fito de preservar o meio ambiente, tendo a vista a jusfundamentalidade de que se reveste o direito ao meio ambiente, o qual se constitui como direito difuso, pertencente a toda coletividade, às atuais e futuras gerações, de modo que deve ser protegido por meio de medidas materiais e concretas, a qualquer tempo. XII - Noutro giro, cabe ressaltar que não merece prosperar a irresignação acerca da suposta omissão pela ausência de realização prévia de estudos técnicos e de Consulta Pública, além da inexistência de Planejo de Manejo elaborado a partir de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, eis que tais exigências foram instituídas em momento posterior ao ato de criação do Parque. XIII - No que concerne ao suposto cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, impende assinalar que o fato de o magistrado a quo referir-se a elemento de outro processo correlato aos presentes autos em nada afronta o postulado da ampla defesa, posto que, embora não tenha sido colhido sob o crivo do contraditório no que se refere à ora Apelante, observa-se que a referência feita trata-se de apenas mais um elemento de convicção, apto a, no caso concreto, ser utilizado para a formação do livre convencimento motivado do magistrado de piso, possuindo caráter meramente argumentativo. XIV - Apelação da Parte Autora desprovida.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . ALEGAÇÃO DE BOA -FÉ . I RRELEVÂNCIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS INTERINOS. DANO MORAL C OLETIVO. HONORÁRIOS. 1. Comprovado o dano ambiental em terreno sobre o qual o apelante é possuidor, dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral (art. 8º, III c/c o art. 11 da Lei nº 9.985/2000) e em Área de Preservação Permanente, protegida pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012), há responsabilidade, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição da República, bem como os arts. 4º, inciso VII, e 14, §1º, da Lei nº 6 .938/81. 2. Os documentos apresentados pelo réu demonstram que as construções se iniciaram logo após o início da posse em fevereiro de 2000, após a criação, em 1971, do Parque Nacional pelo Decreto Federal nº 68.172/71. Ademais, os analistas ambientais atestaram que, em razão das intervenções antrópicas, tais como, supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, introdução de espécies vegetais exóticas (limão e coco), edificação de casa de 02 pavimentos feita de alvenaria, houve dano ambiental, recomendando-se a demolição da edificação existente com a retirada do entulho resultante e sua destinação adequada fora dos limites do PNSB e a demolição d a construção como medidas necessárias e eficazes à restauração do meio ambiente. 3. Concernente à tutela ambiental, basta que sejam apurados a conduta e o dano, prescindindo a análise do elemento subjetivo, para reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme dispõe o acima transcrito art. 225, § 3º, da Constituição da República, bem como os arts. 4º, inciso VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 4. O princípio da reparação integral, em matéria ambiental, admite a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar, sendo que a conjunção "ou" contida no art. 3º da Lei nº 7.347/85, no art. 4º, VII e no art. 14, § 1º, estes da Lei nº 6.938/81, deve ser interpretada com valor aditivo e não como alternativo excludente. Prevalecendo o entendimento de que a reparação ambiental deve ser feita de forma mais completa possível, a condenação em recuperar a área degrada, não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo. Precedente: REsp 1328753/MG. 1 5. O dano moral coletivo decorre da própria circunstância do ato lesivo, "prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" ( REsp 1.057.274/RS, REsp 1410698/MG). 6. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral coletivo é cabível quando ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos" (REsp 1681245/PR). A conduta lesiva do apelado não ultrapassa limites de tolerabilidade a afetar diretamente à coletividade, pelo que não há falar em c ondenação pelo abalo moral coletivo. 7. O dano que medeia temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, ou seja, o dano interino ou intermediário é devido, devendo sua mensuração ocorrer em liquidação de sentença e seu valor revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7 .347/85). 8. Dada a iliquidez do título, deve-se fixar os honorários advocatícios em l iquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 9. Apelação do ICMBio e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do r éu desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO REMANESCENTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ. ASSOCIADOS RESPONSÁVEIS POR SERVENTIAS VAGAS. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos registrados sob nº 0163142-21.2017.4.02.5101, demanda ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo deferiu a tutela de urgência, para "suspender a eficácia do Pedido de Providências 000384.41.2010.2.00.0000, ao impor aos interinos do Estado do Rio de Janeiro a limitação remuneratória do teto constitucional, com base no art. 37, inc. XI, da CRFB/88, até que se julgue o mérito deste pedido". II - Ainda que as alegações ventiladas pelo Estado do Rio de Janeiro no agravo de instrumento sobre a atuação da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ possam ser apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelas rés, não estando sujeitas à preclusão, enfrentá-las, neste momento processual, já permitiria que, caso venham a ser acolhidas, haja a determinação de imediata extinção do processo (autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101). III - Ademais, mesmo com a interposição de recurso de apelação, a tutela provisória, que foi confirmada na sentença, continuará a produzir seus efeitos, nos termos da previsão do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual não há que se falar em perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença. IV - Compulsando-se os autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101, nota-se que, de fato, não consta nos autos o termo de posse do atual presidente da associação, biênio 2017- 2018. Porém, considerando que vigora no direito processual civil a primazia do julgamento do mérito, através da sanabilidade dos vícios, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015, foi oportunizada à parte autora, ora agravada, a juntada aos autos do referido documento, o que foi devidamente cumprido com a juntada da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada pela ANOREG/RJ, em 07/03/2017, onde consta a eleição da chapa única e 1 a respectiva posse do seu atual presidente. V - Em uma análise dos demais documentos, não se constata qualquer vício alegado pela parte agravante quanto aos mesmos. A procuração de fls. 65/66 dos autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101 especifica que os poderes são atribuídos pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ, devidamente especificado na ata de fls. 63/64, tendo, ainda, a ANOREG/RJ acostado aos autos o documento de identidade do seu Presidente (fl. 159). VI - Ademais, a ata de fls. 74/75 aponta corretamente o atual presidente da associação, biênio 2017-2018, eleito conforme ata de fls. 63/64, de 07 de março de 2017, não merecendo prosperar o argumento de que a mesma seria irregular por indicar presidente diverso daquele constante na ata de posse de fls. 59, eis que esta última se refere ao biênio 2013-2014. VII - Na decisão que apreciou o pleito de efeito suspensivo, restou assentado que a ANOREG/RJ não teria trazido aos autos qualquer comprovação de que possuía responsáveis por serventias vagas em seu quadro de associados, tendo em vista que sua única manifestação sobre o tema seria referente às fichas acostadas às fls. 67/73 dos autos nº 0163142- 21.2017.4.02.5101, que apenas apontavam alguns associados, mas não possuíam qualquer item capaz de especificar se esses associados seriam delegatários ou responsáveis por serventias vagas. VIII - Ocorre que, por ocasião da interposição dos embargos de declaração, a ANOREG/RJ acostou aos autos documentos, extraídos do site do Conselho Nacional de Justiça, confirmando que as serventias ocupadas pelos associados constantes nas fichas de fls. 67/73 encontravam- se vagas, restando evidente, portanto, que a ANOREG/RJ possui em seu quadro de associados responsáveis por serventias vagas, razão pela qual merece ser reconhecida a sua legitimidade para representá-los em juízo para defesa de seus direitos, desde que conste autorização expressa para tanto. IX - Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que os limites subjetivos em ação proposta por associação são definidos pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. X - No caso em tela, a ANOREG/RJ acostou aos autos a relação de fls. 67/73 com o nome de sete associados, responsáveis por serventias vagas, sendo que apenas dois participaram da assembleia geral que autorizou o ajuizamento da demanda (fls. 74/76), conforme assinaturas constantes às fl. 77, razão pela qual, em virtude da ausência de autorização expressa por parte dos demais associados, não detém a ANOREG/RJ legitimidade para defesa dos seus interesses no feito principal. XI - Tendo em vista que os valores sobre os quais a parte autora pretende que não sejam submetidos ao teto constitucional são pagos a cada mês aos interinos designados provisoriamente para ocupação das serventias vagas, resta evidente tratar-se de relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. XII - Não se desconhece que a submissão ou não dos responsáveis por serventias vagas à previsão do artigo 37, Incisos II e XI, da Constituição Federal, é matéria que possui repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, no RE 808.202/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 21 de novembro de 2014, sendo que, em decisão proferida no dia 19 de 2 dezembro de 2016, o Relator, Ministro Dias Toffoli, indeferiu o pleito de suspensão dos processos que versem sobre o tema com repercussão geral reconhecida. XIII - Não obstante o acórdão proferido nos autos registrados sob o nº 0801112- 26.2015.4.05.8000 pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (fls. 126/130 dos autos nº dos autos nº os julgamentos mais recentes das duas turmas do Supremo Tribunal Federal apontam pela "Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. (...)", como destacado pela Primeira Turma no julgamento do Mandado de Segurança nº 30.180, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 21/10/2014 e pelo Ministro Teori Albino Zavascki, ao mudar seu posicionamento no julgamento do Mandado de Segurança nº 29.093, pela Segunda Turma, em 03/08/2015. XIV - Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade da ANOREG/RJ para defesa dos interesses dos associados que não apresentaram autorização expressa para ajuizamento da demanda e, em relação aos associados que participaram da assembleia autorizativa, afastar a decisão antecipatória de tutela, de forma que os responsáveis por serventias vagas no Estado do Rio de Janeiro observem a previsão do Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respeitando o limite remuneratório disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL e Reexame Necessário em face da sentença que julgou procedente a presente Ação Anulatória para desconstituir a NFLD n. 35.563.216-0, objeto da Execução Fiscal n. 0015299-28.2012.4.02.5101, por entender que os serviços prestados à Secretaria de Estado de Educação (SEE) pelo Instituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência (ILTC), não se enquadrariam no conceito de cessão ou empreitada de mão-de-obra, não se sujeitando, portanto, à incidência da retenção previdenciária de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. 2. O artigo art. 31 da lei 8.212, de 1991 estabeleceu a solidariedade entre o contratante e o executor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. As alterações introduzidas no dispositivo em tela, que instituíram o regime de retenção e recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social devidas pelas empresas cedentes de mão-de-obra, atribuíram às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade de reter e recolher a contribuição sobre a folha de salários devida por aquelas empresas. 3. Conclui-se da leitura dos dispositivos que a cessão de mão-de-obra envolve a transferência de subordinação do cedente (a empresa contratada que recrutou trabalhadores para colocar à disposição do contratante) para o cessionário (a empresa contratante que exerce o poder de mando sobre os trabalhadores que executarão a atividade objeto do contrato). Caso os serviços contratados sejam realizados por conta e ordem do contratado, a quem compete gerir a execução das atividades atinentes ao objeto do contrato, assumindo total responsabilidade sobre os serviços, não há cessão de mão-de-obra, visto que a contratação se dirige ao resultado e não à mão-de-obra disponibilizada para realizar os serviços. 4. Além da natureza dos serviços contratados, pode-se averiguar outros elementos indicativos de que não existe cessão de mão-de-obra. Se cabe ao contratado o total gerenciamento das atividades realizadas, mostra-se evidente que o objeto é a prestação dos serviços. Nesse caso, corre por conta do contratado a aquisição e manutenção de materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços; a responsabilidade técnica, que abrange o controle, a supervisão e a correção de erros na execução; a assunção de ônus tributários, trabalhistas, previdenciários e acidentários; a obtenção de licenças, autorizações e permissões junto a órgãos públicos, entre outros. 5. Para que se caracterize a existência de cessão de mão de obra, portanto, dois requisitos precisam estar presentes: i) a colocação de segurados à disposição do contratante, em suas 1 dependências ou nas de terceiros e ii) a realização de serviços contínuos. Quanto ao primeiro requisito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir a transferência do poder de comando sobre o trabalhador, da empresa prestadora para a contratante (EDcl no AgRg no RESP nº 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 28.02.2005). Exige-se do tomador de serviços e dos empregados do prestador de serviços, uma relação de subordinação, que se caracteriza pelo poder de direção do tomador quanto ao modo de execução do serviço. 6. O contrato acostado às fls. 140/146 dos autos prevê como obrigação da contratada, a responsabilidade única, integral e exclusiva no que concerne a prestação dos serviços e às suas consequências e implicações, próximas ou remotas (cláusula quinta, parágrafo segundo). A contratada assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da contratação, responsabilizando-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados (cláusula décima primeira). A contratada é responsável, também, por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista ou securitária, decorrentes da execução do contrato (parágrafo segundo da cláusula décima primeira). 7. Em relação ao contrato de fls. 154/158, verifica-se na cláusula quinta, referente às obrigações da contratada, que a esta compete fiscalizar seus empregados. No parágrafo primeiro da cláusula nona vê-se que a contratada é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios, e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato. 8. O terceiro contrato, juntados às fls. 189/194, similar ao segundo, fixa na cláusula quinta, referente às obrigações da contratada, que a esta compete fiscalizar seus empregados. No parágrafo primeiro da cláusula nona vê-se que a contratada é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios, e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato. 9. A contratação em análise se dirige ao resultado e não à mão-de-obra disponibilizada para realizar os serviços. Sendo assim, inexiste a obrigatoriedade do tomador dos serviços - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - de reter a contribuição social à alíquota de 11% sobre as notas emitidas pela contratada relativas aos contratos objetos desta Ação. 10. Os honorários advocatícios não estavam adstritos ao valor da causa (R$ 84.488,02 - fl. 24), devendo ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros legais. "A definição do que se entende por remuneração ínfima não está atada, necessariamente, ao valor da causa. Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso, não sendo este ínfimo ou irrisório tão somente por representar reduzido percentual do valor dado inicialmente à causa" (STJ -AGA 201100371804, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2011). 11. O valor fixado deve atender à complexidade da causa (que se trata de matéria já julgada pelos Tribunais), ao zelo do profissional (que atuou de forma consistente na defesa dos interesses de seu cliente), à natureza e à importância da demanda, ao trabalho realizado pelo advogado (cuja manifestação mais importante foi a petição inicial) e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Dessa forma, considerando o trabalho realizado pelos patronos, o tempo de tramitação da ação e os demais elementos acima elencados, entendo adequada a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Apelação e Remessa Necessária a que se dá parcial provimento. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA OU TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Tratando-se de demanda coletiva ajuizada por sindicato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". (STF - RE 883.642/AL. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 26/06/2015) 2. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR, já destacou que: "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ. RE nº 1.243.887 - PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Corte Especial. DJ: 19/10/2011) 3. No caso em apreço, a decisão agravada foi proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0007261-61.2011.4.02.5101, impetrado pela parte agravada, que comprova sua qualidade de entidade sindical. 4. O título executivo em apreço apenas concedeu a segurança para "que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar o item 3 do Memorando Circular nº 02 - DGP/CPII/MEC aos associados do Autor, de forma que, desde que apresentada declaração, façam jus ao auxílio-transporte, independentemente da apresentação de bilhete", sem qualquer delimitação territorial ou subjetiva, beneficiando todos os membros da categoria. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRPJ. IMUNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDÉBITO. ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEBRAE/ES em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Considerou o ilustre julgador que a legislação confere ao contribuinte diversos instrumentos administrativos que asseguram seu direito à restituição fiscal. No entanto, sem que exista prévia manifestação do órgão administrativo fiscal no sentido de negar expressamente tal direito, não há como se conferir interesse processual à lide instaurada na esfera judicial. 2. No caso em tela, pretende a parte autora, ora Apelante, que que seja reconhecida a imunidade para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável, bem como a restituição do indébito dos tributos pagos, respeitada a prescrição quinquenal (fl. 39). Alega que o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição previsto na Constituição Federal consagra um poder-dever de prestação jurisdicional, de modo que o judiciário não pode escolher quais as causas devem ser admitidas e nem pode se categorizar como instância subsidiária de resolução de conflitos. Além disso, na suspensão da eficácia da norma do art. 12, § 1º da lei nº 9.532/97, pelo STF, nos autos da ADIN 1.802-DF, a Receita Federal ratificou a tese do Recorrente ao dispensar a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual "a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão" é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. Tal significa que o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceção prevista na própria CF/88, não depende ou está condicionado à prévia provocação administrativa 1 tampouco ao esgotamento de aludida instância. 4. Error in procedendo na sentença apelada, que deve ser anulada, reconhecendo-se ao ora apelante interesse de agir na propositura da ação judicial, ainda que não tenha apresentado pleito administrativo anterior. 5. Impossibilidade de aplicação in casu, das disposições do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), para julgamento do mérito da causa, diante da possibilidade de produção de prova pericial. 6. Apelação parcialmente provida a fim de remeter os autos ao MM. Juízo a quo para regular prosseguimento ao feito, procedendo à análise e resolução de mérito.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ART. 15, DA LEI N. 6.024/74. ATO REGULAR E VÁLIDO. PERDAS E DANOS OBJETO DE PEDIDO AUTÔNOMO. ILEGITIMIDADE DO BACEN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese cuida de ação promovida pelas empresas Credimus e NKT e seus sócios com objetivo de declarar nulos os atos administrativos de liquidação extrajudicial das empresas-autoras, determinando- se ao BACEN que devolva as referidas empresas aos seus legítimos administradores, inclusive com a patente de funcionamento, e que haja a condenação dos réus a ressarcirem os valores de perdas e danos, lucros cessantes, além de a obrigação de divulgar que veicularam informações mentirosas e imprecisas quanto às empresas Credimus e NKT e aos demais autores pessoas físicas. 2. No âmbito de suas atribuições, o Banco Central do Brasil tem o poder de decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, nos termos da Lei n. 6.024/74, no exercício do controle sobre os participantes do mercado financeiro, pois deve avaliar cada ocorrência relativa a problemas e riscos superiores à normalidade relacionados às instituições financeiras e, consequentemente, pode adotar a medida cabível mais adequada à luz das circunstâncias verificadas. 3. No caso concreto, a liquidação extrajudicial da Credimus e da NKT se deu em razão das ocorrências que, ao serem analisadas, geraram o comprometimento da situação econômica e financeira das liquidandas que, como ficou provado nos autos, não satisfizeram a tempo os compromissos que assumiram perante seus credores. No caso específico, a Credimus deixou de recomprar significativo volume de títulos públicos estaduais no âmbito das operações financeiras conhecidas como operações compromissadas. 4. A liquidação extrajudicial tem a finalidade de promover o saneamento do mercado financeiro, com a clara previsão do dever de sigilo antes da medida para se evitar a contaminação de instituições financeiras que não estejam diretamente vinculadas aos atos administrativos que deram ensejo à decretação da liquidação. É também objetivo da liquidação extrajudicial dar efetiva tutela aos direitos dos credores da instituição financeira de modo a prevenir a descapitalização ainda maior para a companhia por se encontrar em dificuldades financeiras e operacionais. 5. Havia indícios de sérias irregularidades na condução das atividades da Credimus e da NKT em razão de ter sido demonstrado que elas não efetuaram o cumprimento da obrigação negocial firmada, ou seja, não recompraram os títulos da dívida pública, diversamente do que estava previsto. Tal circunstância fez surgir a aparência de insolvência das instituições financeiras, o que por si só é suficiente para que o BACEN tenha que tomar a medida de liquidação extrajudicial. 1 6. Nos termos do art. 15, da Lei n. 6.074/74, o BACEN atuou na forma do inciso I (cumprimento de direito/dever legal) para manter a saúde do mercado financeiro, na forma do inciso II, pelo que o ato é lícito e não gera dever de reparar eventuais danos decorrentes da conduta dos próprios autores. 7. O Banco Central, por dever legal e constitucional, deve atuar quando identifica a existência de irregularidades no mercado financeiro, o que de fato ocorreu na época dos acontecimentos. Naquele período histórico, várias instituições financeiras, especialmente as distribuidoras e negociadoras de títulos da dívida pública, operavam no "open market" com ganhos bilionários e, obviamente, teriam que suportar certos ônus e gravames em decorrência da realidade mercadológica de então. 8. No caso presente, da narração parcial dos fatos infere-se a legitimidade passiva do BACEN apenas no que se refere ao pedido de invalidação dos atos administrativos de decreto de liquidação extrajudicial, mas uma vez superada tal questão devido à regularidade e validade das medidas adotadas pelo BACEN, não há que se cogitar de pertinência subjetiva quanto ao outro pedido formulado na inicial. 9. Recurso de apelação dos autores conhecido e julgado prejudicado. Remessa necessária e apelações dos réus conhecidas e parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, deferiu em parte o requerimento de medida liminar formulado pelo Ministério Público Federal "para, com base no art. 7º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e dos veículos automotores dos réus e de dinheiro em depósito ou aplicação financeira mantido em instituições do sistema financeiro nacional até o montante de R$ 35.812,38 (trinta e cinco mil, oitocentos e doze reais, trinta e oito centavos) para cada um dos réus." 2. A decretação da indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa não segue a mesma lógica das demais medidas liminares, e exige apenas a escorreita comprovação do fumus boni iuris, sendo que o periculum in mora é decorrência lógica do disposto no §4º do artigo 37 da CRFB ("§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"), e no artigo 7º da Lei nº 8.429/94 ("Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito"). 3. Com efeito, extrai-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que "o entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes: REsp 1115452/MA; REsp 1194045/SE e REsp 1135548/PR." (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp 20853/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.06.2012) 4. Agravo de Instrumento provido.