APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOS EMBARGANTES (1) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL. TESE ACOLHIDA. PACTO AJUSTADO ANTERIORMENTE (1996) A DIVULGAÇÃO DO PARÂMETRO PELO BANCO CENTRAL (1999). APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO (59%), SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). TESE REJEITADA. O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA A MULTA MORATÓRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 (ENUNCIADO V, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). (3) DA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. SENTENÇA SINGULAR MODIFICADA MINIMAMENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADOS. DO BANCO EMBARGADO (1) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. TESE REJEITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. (2) PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089986-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E, AINDA, DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE USAR O NOME DA MARCA "SANTA CATARINA", SOB QUALQUER HIPÓTESE, DEVENDO PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DE SEU CONTRATO SOCIAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ALEGADO DIREITO À MARCA, POR TÊ-LA USADO PRIMEIRO, SUSTENTANDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PRIVILEGIA O USO ANTERIOR EM DETRIMENTO DO REGISTRO, POR ESTE REPRESENTAR PRESUNÇÃO RELATIVA. SUSTENTADA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA POR AMBAS AS PARTES, EM RAZÃO DE ATUAREM EM SEGMENTOS DIFERENTES. RECLAMO ACOLHIDO PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. EMPRESAS QUE ATUAM EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (SERVIÇOS FUNERÁRIOS) E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. ATIVIDADES ENQUADRADAS EM CLASSES DIVERSAS PELA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE NICE, UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DAS MARCAS VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO REFERENTE A QUEM TERIA UTILIZADO A MARCA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E, COMO COROLÁRIO, CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061860-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal, nesse aspecto. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda. Ordem de juntada de exibição determinada, em três oportunidades, na 1ª instância não cumpridas pela empresa de telefonia, que intentou, na segunda cientificação, agravo retido, não conhecido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Sentença favorável quanto ao tema. Falta de interesse recursal verificado, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081546-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004984-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CASO NOTÓRIO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREJUÍZO DOS TOMADORES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO. PEDIDO PLENAMENTE POSSÍVEL. ORDENAMENTO PÁTRIO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS USURÁRIOS. PLEITO QUE CINGE-SE, TÃO-SOMENTE, À RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LIBERAR AO CORRENTISTA O ACESSO A MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUE COMO FORMA DE PERPETRAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO. PEDIDO POSSÍVEL. JULGAMENTO DIRETO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (CPC/2015 ART. 1.013, § 3º). MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONJUNTURA FÁTICA EXCLUSIVAMENTE SOB A DOGMÁTICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos, a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos quando essa específica atividade bancária instrumentalizar a perpetração de crime financeiro, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado" (AC n. 2014.081325-9, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006100-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRECLUSÃO ESCORREITAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES DE DEFESA, PORQUANTO ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS DE VALORES SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE ADMINISTRADORA DE BENS DA AUTORA INCONTESTE. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E OBJETO DA AÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA PEÇA INICIAL. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL, POR VEICULAR PEDIDO GENÉRICO. NÃO PROCEDÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. INICIAL APTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE ATUOU COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DO BANCO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO - DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS - PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 915, § 2º). ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO EM REFERÊNCIA. TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO AS PARTES SER INTIMADAS DOS ATOS PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085455-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE O GENITOR DA DEMANDANTE, FALECIDO, E A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. TESE ACOLHIDA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE ATIVA (HERDEIRA) E PASSIVA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA ENTRE CONTRATANTE (DE CUJUS) E CONTRATADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVIDENCIADO O DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PERQUIRIDOS. PRÁTICA ROTINEIRA DE VENDA CASADA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE SEGURO. (2) PLEITEADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ESPECIFICAMENTE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO GENITOR DA DEMANDANTE. TESE PREJUDICADA. PLEITO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085018-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Exibição do relatório de informações cadastrais pela própria requerida. Dados constantes nesta peça suficientes à elaboração do cálculo. Perda de objeto do reclamo. Não conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso decenal, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. "Relatório de informações cadastrais" apresentado pela ré, que confirma a capitalização tardia do investimento. Direito à complementação das ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Decisum reformado, nesse ponto. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084932-9, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. VERBA ACORDADA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. PARCIAL COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ALIMENTANTE, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO, AINDA QUE NÃO DA FORMA PRETENDIDA, MAS ESTABELECENDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO (CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699). ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, AINDA QUE JOVEM (53 ANOS DE IDADE), DEMONSTROU A NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO, PELO MENOS POR ORA, O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE, SOBRETUDO POR SOFRER DE CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE, TAMBÉM POR ENQUANTO, A IMPEDE DE AUFERIR, POR ELA MESMA, O PRÓPRIO SUSTENTO. ESTIPULAÇÃO, A PROPÓSITO, DE PRAZO GRADUAL RAZOÁVEL PARA A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é preciso que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Ainda assim, o pensionamento não deverá subsistir, de regra, sem prazo final, uma vez que, tanto quanto possível, deve-se incentivar a necessária autonomia dos indivíduos frente à escolha por se separar, de modo que, nos casos em que evidenciada a dependência financeira do ex-convivente, prudente é estabelecer a exoneração de forma gradual, a fim de que o alimentando, pouco a pouco, busque outros meios para garantir o seu próprio sustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066033-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc (ARTIGO 816 DO NCPC). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ DEVIDAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016974-3, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041781-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A QUE SEJAM DECLARADOS RESCINDIDOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS ACORDADA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DE MERCADO DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020494-1, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Valores apurados pelo perito judicial considerado correto. Insurgência do autor. Almejada observância do Valor Patrimonial da Ação - VPA correspondente às ações da Telesc. Inviabilidade. Radiografia que revela terem sido as ações emitidas pela empresa Telebrás. Pleito rejeitado. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC/1973, atuais arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015. Inserção da verba, portanto, inadequada. Pleiteada inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia (cisões, fusões, incorporações, bonificações, desdobramentos, grupamentos, pagamentos de dividendos, juros sobre capital próprio, rendimentos, etc.). Juíza singular que, in casu, determinou a inclusão dos desdobramentos, estes considerados, de forma ampla, para abranger todas as modificações estatutárias, ora pleiteadas pela recorrente. Decisum, portanto, favorável quanto ao tema. Interesse recursal não verificado, nesse aspecto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024031-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973. (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 DO CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003454-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. A produção de prova pericial não é necessária quando a questão instaurada não exigir maior dilação probatória e os fatos, como se denota nos autos e a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, estão suficientemente esclarecidos através de ampla prova documental. É o juiz quem verifica a conveniência (ou não) de maior instrução probatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, CORRETAMENTE ESTIPULADOS NO CONTRATO E ANALISADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MERECE SER RETIFICADO. Os juros de mora previstos no patamar de 1% (um por cento) ao mês mostra-se lícito, porque de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, já que não abusivo, e em sintonia com o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Triburário Nacional. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS EMPRÉSTIMOS ESTUDANTIS NÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANDIL - FIES DO GOVERNO. É vedada a aplicação do microssitema previsto na Lei 8.078/90 apenas aos créditos educacionais em que a insitutição de direito privado sirva como agente financiadora do Programa de Financiamento Educacional - FIES. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066175-3, de Urubici, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DA DATA DO DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002141-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080384-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048935-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; sem ele não procede a pretensão. CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070391-3, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há se falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. A existência, por si só, de documento de IPTU em relação ao bem supostamente esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício da posse, ainda mais quando as demais provas rumam em sentido contrário. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002800-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).