APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 4. In casu, verifica-se a presença da principal condição para deferimento do benefício, eis que comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Houve pedido de auxílio doença cumulado com aposentadoria por invalidez, pelo que não prospera a alegação de sentença extra petita. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 6. No presente caso, mister alterar a DIB do benefício concedido para a data do requerimento administrativo, ou seja, 15/03/2012. 7. Remessa Oficial não conhecida. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Ademais, verifica-se no presente caso que o valor da condenação também não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme informações do extrato CNIS juntado aos autos (fls. 174). 5. A perícia judicial concluiu após exame clinico pela incapacidade total e temporária para as atividades laborativas habituais. Logo, presente a incapacidade para as atividades laborativas habituais, deve ser mantida a decisão concessiva do benefício previdenciário de auxílio-doença. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. No caso dos autos verifica-se que o objeto da ação é aposentadoria por invalidez, sendo que o requerimento administrativo refere-se a benefício de amparo social, de modo que o termo inicial deve ser fixado na data da citação. 7. Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação, interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega a parte autora que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito do autor à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. V - Decadência não reconhecida. VI - Caracterizada atividade especial em parte do período reclamado pela parte autora, sujeito a conversão para tempo de serviço comum. VI - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS A MAIOR. ERRO MATERIAL. COBRANÇA EVITÁVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. Em linhas gerais, a noção de que se presume a boa-fé nas relações entre o Estado e o indivíduo assegura o cumprimento da necessária prevalência dos direitos fundamentais, notadamente o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, contudo, a referida boa-fé não se sagrou integralmente, pois a aceitação de valor a maior não foi acidental, restando evitável a cobrança daquilo que o INSS incorretamente calculou. Caracterizado o recebimento de montante indevido, ainda que por dolo eventual, a quantia deve ser devolvida aos cofres públicos. Aplicação da teoria da cegueira intencional ("Willful Blindness Doctrine"). Presentes os pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, dada a possibilidade de levantamento indevido de verba pública, fica deferida a tutela de urgência, a fim de vedar o saque de montante que supere o efetivamente calculado pelo segurado, a título de principal monetariamente atualizado. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, e suspensa a exigibilidade da aludida verba, conforme previsão do artigo 98, § 3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega a parte autora que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito da autora à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. V - Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de Orientação dos Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data da distribuição da ação, à míngua de recurso neste aspecto. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, prevendo, em seu inciso I, a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. - A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111/DF, onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ) - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelo da parte autora provido. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DANOS. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. Pede, ainda, indenização por danos morais. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral, notadamente por não ter sido constatada qualquer conduta ilícita por parte da Autarquia, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo 18.05.2015, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, 18.05.2015, não havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, 07.08.2015. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil/1973, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data da citação (05.11.2015), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A prescrição quinquenal merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data da citação (05.11.2015), havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (12.06.2008). - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, assegura a todos os brasileiros a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, no artigo 5º, § 2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 3. O direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado. 4. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), e mais do que direito social, a Constituição Federal assegurou o direito à saúde como garantia constitucional de todo brasileiro e estrangeiro, constituindo-a como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 5. Agravo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas. 2. Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram, sem dúvida razoável, que o acusado tinha plena ciência da inautenticidade da cédula. 3. Ante a inexistência de justificativa ou, ainda, de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), o regime para início de cumprimento da pena deverá ser o aberto. 4. Não merece reforma a vedação imposta pelo juízo de origem quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que, diante de sua vida pregressa, tal substituição não se mostra indicada, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 5. Apelação desprovida. De ofício, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. PENA DE MULTA. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Documentoscópico que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Também não restam dúvidas acerca da autoria, pois a nota foi apreendida em poder do apelante, que jamais negou isso. 2. Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram, sem dúvida razoável, que o apelante tinha plena ciência da inautenticidade da cédula que guardava, sendo patente o dolo. 3. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são consistentes e harmoniosos no sentido de demonstrar que o fato narrado na denúncia se amolda, perfeitamente, na conduta típica prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal. Isso porque a boa-fé não foi demonstrada ao longo de toda a instrução, o que afasta a pretendida desclassificação para tipo privilegiado do art. 289, § 2º, do Código Penal. 5. Mantidos regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por duas restritivas de direitos. 6. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas. Também não restam dúvidas acerca da autoria. Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram, sem dúvida razoável, que o acusado tinha plena ciência da inautenticidade da cédula. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que a guarda de moeda falsa encontra-se descrita no já referido §1º do art. 289 do Código Penal. 3. O conjunto probatório demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante tinha ciência da inautenticidade das cédulas que guardava, sendo patente o dolo. 4. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 5. Tanto a atenuação como o agravamento da pena são da ordem de 1/6 (um sexto), compensa-se a circunstância agravante com a circunstância atenuante 6. Apesar de ter sido fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, é inaplicável o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"). 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. I - No tocante à materialidade delitiva, não se observa mínima dúvida quanto a sua ocorrência estampada no Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade das cédulas apreendidas. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. III - A dinâmica dos acontecimentos, analisada em conjunto aos depoimentos das testemunhas e as declarações do próprio réu, demonstram de forma inconteste que ele tinha pleno conhecimento da contrafação e agiu com o objetivo de introduzir as notas espúrias no comércio. IV - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação das cédulas apreendidas. V - Pena-base fixada acima do mínimo legal, mas apenas em função da quantidade de cédulas apreendidas. Aplicação da Súmula nº 444 do STJ. VI - Agravante da reincidência mantida, mas em fração menor (1/6). VII - O valor do dia-multa foi fixado pela sentença em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época do crime, com correção monetária, em razão da renda declarada em interrogatório, de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais. VIII - Quanto ao regime de cumprimento de pena, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, fica mantido fechado, com fundamento no artigo 33, 2º e 3º, do CP. IX - Não estão presentes os requisitos autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual não será autorizada. X - Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - TRANSPOTE DE CIGARROS - TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE CLANDESTINA - DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1- Análise da materialidade e a autoria delitiva dos réus referentes aos crimes previstos no artigo 334, caput, do Código Penal e no artigo 183 da Lei 9.472/97. 2- A materialidade dos crimes de contrabando e de telecomunicação clandestina restou comprovada pelos Auto de Apreensão (fl. 07/08), Boletins de Ocorrências (fl. 11/16), Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811800/00202//10 (fl.76/77) cem nome de JOSEVAL, cujo valor totaliza R$ 8.481,30 (oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) e nº 0811800/00204/10 (fl. 78/79) em nome de JEFFERSON, cujo valor resulta em R$ 8.843,40, Laudo Documentoscópico (fl. 45/48), Laudo de Exame de Produto Farmacêutico (fl.50/54), Laudos de Exame de Veículos Terrestre (fl.56/65) e Laudos de Exame de Equipamentos Eletroeletrônicos (fl.83/90). 3- A autoria do réu JOSEVAL é evidente, haja vista sua confissão espontânea. Afirma que foi contratado por uma pessoa de nome "XIRÚ" para fazer transporte de cigarros de origem paraguaia de Foz do Iguaçu até São Paulo e receberia pelo "serviço" R$ 300,00 (trezentos reais). 4- O réu JEFFERSON confirmou em seu interrogatório que transportava cigarros estrangeiros no carro do qual era condutor. Disse que foi igualmente contratado por "XIRÚ" e que receberia em pagamento R$ 400,00 (quatrocentos reais). 5- O conjunto probatório trazido aos autos é robusto e restou inconteste que os réus tinham conhecimento da conduta ilícita, qual seja, o transporte de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação fiscal de regular importação, bem como comprovado o recebimento de em caso de eventuais barreiras policiais. 6- Comprovada que a conduta praticada pelos réus, qual seja transportar mercadoria proibida, configura crime de contrabando mesmo que as mercadorias sejam de propriedade de outrem, nos termos do artigo 334, caput, do Código Penal, a condenação merece ser mantida. (RSE 00014927820134036005, Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:02/05/2016). 7- No tocante ao crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 a legislação de regência estabelece que aquele que mantém clandestinamente - sem a devida autorização do poder público - emissora de rádio (rádio clandestina) comete o ilícito penal em tela. A norma tutela a segurança dos serviços de telecomunicações. Como ela não faz menção a um resultado naturalístico, mas tão somente a uma conduta, não se exige, para a consumação do delito, que haja um efetivo dano ao sistema de telecomunicações. Basta que o agente desenvolva a atividade clandestina que o crime é reputado consumado. 8- A autoria delitiva dos réus resta evidente. Tanto que no veículo conduzido por JOSEVAL e no veículo de JEFFERSON foram encontrados rádios transceptores sintonizados na mesma frequência, 9- Os Laudos de Exame de Equipamento Eletroeletrônico de fl. 83/90 analisou os seguintes equipamentos: dois aparelhos transceptores móveis YAESU, modelo FT-1900B, de número de série 0D0482259 e YAESU, MODELO FT-2900R, número de série 0C070280, confirmando que os rádios apreendidos tinham capacidade de interferir em sinais de comunicação. 10- Não há dúvidas de que os réus praticaram a conduta prevista no artigo 183 da Lei 9.472/97, vez que os rádios instalados no interior dos veículos apreendidos tinham como finalidade driblar eventuais barreiras e fiscalizações policiais postadas no percurso da viagem. Os exames periciais efetuados concluiu que os rádios estavam igualmente na frequência 150,550 MHz e com condições de uso para à radiocomunicação. 11- Dessa forma, comprovadas a materialidade e autoria delitiva restou perfeitamente configurado o crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 e justa a condenação de ambos os réus. 12- No tocante à dosimetria do crime do artigo 334, caput, do Código Penal dos réus JOSEVAL e JEFFERSON a pena-base foi satisfatoriamente fundamentada e está de acordo com os julgados nesta Turma. A quantidade de cigarros contrabandeados é elevada, acarretando com sua venda e disseminação gravíssimas consequências para a saúde pública, a evidenciar a exasperação em 04 (quatro) meses acima do mínimo legal, resultando em uma pena-base de 01 ano e 04 meses de reclusão. 13- Na segunda fase, ausente qualquer agravante. Mantida a atenuante da confissão aplicada no patamar de 1/6 (um sexto) pelo Magistrado de origem, a pena intermediária resultará em 01 ano e 01 mês de reclusão. Já para o réu JEFFERSON, não há atenuantes e nem agravantes resultando em uma pena intermediária de 01 ano e 04 meses de reclusão. 14- A pena definitiva em razão de não haver causas de aumento ou de diminuição e em respeito ao princípio da reformatio in pejus a pena definitiva do réu JOSEVAL, para o crime de contrabando resta mantida em 01(um) ano e 01 (um) mês de reclusão. 15- Não havendo nem causas de aumento ou de diminuição a pena definitiva para o réu JEFFERSON para o crime de contrabando resta mantida em 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 16 - No crime de telecomunicação clandestina, em relação ao réu JEFFERSON, acolhe-se o pedido da defesa para reduzir a pena-base, vez que não comprovado efetivo prejuízo e, a fuga do réu não deve ser motivo para agravar a pena. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, isto é de 02 (dois) anos de detenção e redução dos dias- multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias -multa para este crime. 17- Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva de JEFFERSON para este crime, resulta em 02 anos de detenção e no pagamento de 10 dias-multa. 18- A pena definitiva para o réu JEFFERSON, em razão da existência de regimes de pena diferenciados e a inaplicabilidade do artigo 69 do CP no caso concreto, resulta em: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, para o crime de contrabando, e 02 anos e 10 dias-multa de detenção, em regime aberto, para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. 19 - Quanto ao réu JOSEVAL a pena-base deve ser fixada no mínimo legal pelo mesmo fundamento utilizado para diminuir a pena do réu JOSEVAL, qual seja: a inexistência de prejuízo e além do que não foi verificada qualquer fuga. Assim, de ofício fixada a pena-base em 02 anos e no pagamento de 10 dias-multa. 20- Não há circunstâncias agravantes, contudo mantem-se o reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, do Código Penal. 21-Todavia, a aplicação da referida atenuante não acarretará qualquer alteração na pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 22- Não havendo causas de aumento e nem de diminuição a pena definitiva para este crime, resulta em 02 anos e 10 dias-multa de detenção. 23- A pena definitiva para o réu JOSEVAL resulta em: 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime aberto, para o crime de contrabando, e 02 anos e 10 dias-multa de detenção, em regime aberto, para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. 24- Sendo omisso o valor dos dias-multa, de ofício fixa-se o valor em 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, para ambos os réus. 25-Mantido o regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade no aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 26-Mantida a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, para cada réu, fixada pelo Magistrado de origem, nos termos do artigo 44, seus incisos, § 2º, do Código Penal, consistentes em: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a ser designada pelo Juízo de Execução Penal, e uma pena pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos para o réu JOSEVAL e 05 (cinco) salários mínimos para o réu JEFFERSON a serem pagos à entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juiz de Execução Penal. 27- Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir a pena-base do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 para 02(dois) anos de detenção. De ofício, corrigido o valor do dia-multa para 10 (dez) dias-multa, para ambos os réus. A pena definitiva para o réu JEFFERSON resulta em: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, para o crime de contrabando, e 02 anos e 10 dias-multa de detenção, em regime aberto, para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. A pena definitiva para o réu JOSEVAL resulta em: 01 ano e 01 mês de reclusão para o crime de contrabando, em regime aberto, e 02 anos e 10 dias-multa de detenção, em regime aberto, para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. De ofício, fixado o valor dos dias-multa em 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos.

PENAL. MOEDA FALSA. CRIME DO ARTIGO 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A materialidade delitiva restou plenamente comprovada nos autos e não foi objeto do recurso. II - A autoria também é indiscutível. Ele foi flagrado por policiais militares na posse de 15 (quinze) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), uma delas dentro de sua carteira e quatorze escondidas debaixo do tapete do carro, do lado do motorista. Restou apurado que o réu, na companhia de outros indivíduos, dirigia-se para a festa do Peão de Boiadeiro da cidade de Barretos/SP. III - O tipo previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal também se consuma na modalidade "guarda". Porém, sem prejuízo da natureza de tipo penal misto ou alternativo, é essencial à configuração do delito nessa modalidade ao menos que a prática do verbo típico indique uma futura introdução do numerário falso em circulação. IV - Ademais, a consumação da modalidade "guardar" do delito previsto no artigo 289, §1º, do CP, segundo a jurisprudência dos Tribunais, pressupõe o conhecimento acerca da falsidade desde o momento do recebimento do dinheiro. V - No caso dos autos, o fato o réu não apresentar explicação convincente para a posse de quinze cédulas inautênticas de R$ 100,00 (cem reais) e o fato de tê-las escondido sob o tapete do carro quando se dirigia à festa do Peão de Boiadeiro acompanhado de amigos, leva à inevitável conclusão de que ele tinha conhecimento da falsidade das cédulas e pretendia introduzi-las em circulação no referido evento. VI - Na primeira fase, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, muito embora o reconhecimento, pelo magistrado dos antecedentes criminais do réu (fls. 117 a 119, 121, 125, 128, 134, 135 e 136). A acusação não recorreu, razão pela qual fica mantida. VI - Na segunda-fase, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto) acertadamente. VII - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena tornou-se definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. VIII - O regime inicial foi fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, §3º, do CP, e não foi autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também nesse ponto permanece inalterada a sentença. IX - Apelo improvido. . .

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 2º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 666/2011, do Auto de Exibição e Apreensão, Laudo nº 01-070-25.903/2.011 do Instituto de Criminalística e das cédulas falsas. II - Aplicável o §2º do artigo 289 do Código Penal, tendo em vista que os acusados receberam as notas falsas de boa fé e as colocaram em circulação para evitar o prejuízo. III - É entendimento pacificado na jurisprudência de que não se aplica o princípio a insignificância aos crimes de moeda-falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. IV - A dosimetria da pena dos réus Ivan Spindola Ataíde e Carlos Roberto da Silva deve ser parcialmente alterada. V - Os acusados possuem apontamentos na folha de antecedentes criminais que não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção da não culpabilidade (Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça). VI - Constatada a circunstância atenuante da confissão, deixando de ser utilizada como elemento de diminuição a pena, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do STJ. VII - O regime inicial do cumprimento da pena foi corretamente fixado para ambos no aberto, a teor do artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. VIII - Presentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos. IX - Todavia, tratando-se de condenações inferiores a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. X - Assim sendo, fica excluída da condenação a pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União, devendo permanecer somente a prestação de serviços à comunidade, entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. XI - Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da defesa de Ivan Spindola Ataíde parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e para excluir a pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União, devendo permanecer somente a prestação de serviços à comunidade, entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Parcialmente provido o recurso de Carlos Roberto da Silva para excluir a pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União, devendo permanecer somente a prestação de serviços à comunidade, entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Mantida, no mais, a sentença.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. I - No caso sub examen, o auto de prisão em flagrante foi submetido ao juiz a quo para homologação, tendo sido convertido em prisão preventiva, de sorte que fica superada a falta da audiência de custódia, cuja finalidade precípua é apresentar a pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão processual. II - Nesse sentido, o Eg. STJ tem entendido que a ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para que o preso seja posto em liberdade. III - Por conseguinte, a ausência de realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão imposta ao paciente, especialmente quando foram respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, como ocorreu no caso concreto. IV - Importa dizer, ainda, que, a despeito da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, realizou-se a audiência de custódia no dia 23/05/2016, restando superada a questão. V - Por fim, o decreto de prisão está devidamente motivado, estando lastreado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na ocorrência dos demais pressupostos do artigo 312 do CPP, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não seriam suficientes e adequadas no caso concreto. VI - Ordem denegada.