PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.19. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 1) 7.19.990.001-8 (Operação de Crédito Taxa de Administração e Abertura); 2) 7.19.990.004-2 (Comissão de Permanência); 3) 7.19.990.005-0 (Rendas de Encargo p/ Atraso s/ Crédito); 4) 7.19.990.017-4 (Manutenção de Contas Inativas); 5) 7.19.990.019-0 (Taxa s/ Operações de Crédito); 6) 7.19.990.023-9 (Crédito em Atraso Encargos); 7) 7.19.990.051-4 (Receita de Participação de Rede Shop); 8) 7.19.990.053-0 (Receita s/ Fatura Cartão de Crédito); 9) 7.19.990.095-6 (Outras Rendas Operacionais); 10) 7.19.990.096-4 (Receitas Eventuais); 11) 7.19.990.150-2 (Taxa de Manutenção da Construcard); 12) 7.19.990.063-8 (Taxa s/ Operação de Crédito) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN.¿ 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o 1 enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 1) 7.19.990.001-8 (Operação de Crédito Taxa de Administração e Abertura); 2) 7.19.990.004-2 (Comissão de Permanência); 3) 7.19.990.005-0 (Rendas de Encargo p/ Atraso s/ Crédito); 4) 7.19.990.017-4 (Manutenção de Contas Inativas); 5) 7.19.990.019-0 (Taxa s/ Operações de Crédito); 6) 7.19.990.023-9 (Crédito em Atraso Encargos); 7) 7.19.990.051-4 (Receita de Participação de Rede Shop); 8) 7.19.990.053-0 (Receita s/ Fatura Cartão de Crédito); 9) 7.19.990.095-6 (Outras Rendas Operacionais); 10) 7.19.990.096-4 (Receitas Eventuais); 11) 7.19.990.150-2 (Taxa de Manutenção da Construcard); 12) 7.19.990.063-8 (Taxa s/ Operação de Crédito). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f"), a conta 7.19 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.19, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.19) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 2 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8. Valor da Execução Fiscal em 21/11/2006: R$ 45.339,14 (fl. 14). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÃO POR MORTE E DE BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL-VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CANCELAMENTO. PODER DE AUTOTUTELA. DESCONTOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do réu deve devolver valores recebidos, a título de pensão por morte cumulada com o benefício de renda mensal-vitalícia por incapacidade, concedida de forma irregular, por pagamento em duplicidade, realizado em razão de erro verificado na concessão de tais benefícios previdenciários. 2. Para a consecução dos interesses público-primários, os quais visa a satisfazer, a Administração Pública é dotada do poder jurídico de autotutela, fundado nos princípios da predominância do interesse público e da legalidade (art. 37, caput, da CF), consubstanciado nas súmulas nº 346 e nº 473, do STF, e, atualmente, positivado no art. 53, da Lei nº 9.784/99. O exercício do poder de autotutela, todavia, não se reveste de caráter ilimitado, pois, além do princípio da legalidade que o condiciona (art. 37, caput, da CF), deve observância à garantia do direito adquirido e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos, respectivamente, do art. 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV e LV, da Carta Política, sempre que os seus efeitos afetarem direitos ou interesses legítimos de terceiros, com o que os precatam de eventuais abusos que possam vir a ser perpetrados pela Administração Pública. 3. Como a autora não juntou ao feito as provas documentais pertinentes, notadamente os autos do processo administrativo de revisão de seu benefício previdenciário, não há como aferir, minimamente, como alegado na petição inicial, se ela se conduziu de boa-fé ou não, por ocasião do requerimento de concessão de sua pensão por morte. Tampouco é possível avaliar se de fato o réu obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no curso da apuração das apontadas irregularidades e antes mesmo de se proceder à suspensão e ao cancelamento do benefício de renda mensal-vitalícia por incapacidade da demandante, para se certificar de que tal procedimento administrativo ofendeu, ou não, os mencionados princípios constitucionais, bem como para se aquilatar se os valores, ora questionados, cobrados pelo réu são devidos e legítimos. 4. Da mesma forma, sem o exame dos autos do processo administrativo-revisional, não há como aferir, com segurança e consistência, se a suspensão ou cassação do benefício previdenciário da demandante deu- se com alicerce em meras suspeitas ou indícios. 1 5. Não coligido aos autos pela demandante a prova documental consubstanciada no processo administrativo de revisão, mas somente o ofício de comunicação sobre a existência de débito e exigência de sua quitação que lhe fora dirigido pelo réu, bem como os comprovantes dos descontos efetuados pelo demandado na sua pensão por morte, insuficientes para amparar sua pretensão deduzida, tem-se que ela não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito pleiteado neste feito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos veiculados na demanda autoral e o decorrente provimento da apelação do réu. 6. Há vedação legal de acumulação do benefício de renda mensal-vitalícia por incapacidade com a pensão por morte, nos expressos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742, de 07.12.1993. Assim, há de se preservar na causa em apreço as presunções de legalidade e de legitimidade de que gozam os atos administrativos de suspensão e de cancelamento do benefício de renda mensal-vitalícia por incapacidade da demandante, baseados em comprovada irregularidade e ilegalidade na concessão do benefício previdenciário em pauta, pela ilícita cumulação com a pensão por morte também de titularidade da autora, com base em processo administrativo revisional, pelo que, não afastada por prova idônea a apontada má-fé da apelada na percepção indébita dos valores questionados, impõe-se o ressarcimento compulsório ao erário no caso em liça. 7. É de se considerarem legítimos os descontos realizados pelo réu, com base no art. 115, da Lei nº 8.213/91, na pensão por morte da autora, pela percepção em duplicidade de benefícios inacumuláveis, sem que se possa falar no caso em ofensa ao princípio da razoabilidade, dado que tais descontos respeitaram o limite legal, nem é lícito invocar a natureza alimentar de tais verbas, porque sua restituição é imposta por lei e, logo, são suscetíveis de repetição. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART 8º ADCT DA CRFB/88. AUTOR INCORPORADO E LICENCIADO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor à condição de anistiado político, com base no artigo 8º do ADCT da CRFB/88, regulamentado pela Lei 10.559/2002, requerendo o pagamento de valores relativos ao período de 09 (nove) meses e 29 (dias), no qual estaria em efetivo serviço de suas funções laborais, mas que alega ter sido impedido através de licenciamento ilegal, uma vez que a Portaria 1104/GM3-64 previa o licenciamento para o Cabo que alcançasse 08 anos ininterruptos, devendo, portanto, ser reparado do prejuízo sofrido, com prestação mensal, permanente e continuada, no valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse em atividade, sendo assegurada, inclusive, sua promoção ao oficialato, independente de requisitos e condições. -Inicialmente, verifica-se que o autor, militar temporário, foi incorporado às Fileiras Militares, em 1968 e licenciado em 1975, por conclusão de tempo de serviço, chegando à gradução de Cabo da Aeronáutica, tudo na vigência da Portaria 1104/GM3/1964. Ocorre que somente em 2015, quando passados cerca de 40 anos desde o licenciamento, que alega ser ilegal, é que o autor vem perante o Judiciário, pugnando pela reparação pretendida. -Destaque-se que foram editados vários textos normativos reconhecendo direitos àqueles que sofreram perseguições durante o regime de exceção, notadamente a Constituição de 1988, a partir da qual foram instauradas diversas Comissões de anistia sobre o tema, além da edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT/88. -Muito embora a orientação jurisprudencial do eg. STJ seja uníssona no sentido de que o advento da Lei 10.559/02, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, implicou renúncia tácita à prescrição (Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1056225/RS, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 6/12/2010, bem como outros, AgRg no AgRg no REsp 1.374.452/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/2/2014, nos termos do entendimento do Pretório Excelso), a Portaria 1104/1964, do M in i s t é r i o da Ae ronáu t i ca , con fo rme en tend imen to pac í f i co do P re tó r i o Excelso, não constituiu ato de exceção em relação aos que ingressaram na corporação após sua edição, como na espécie. Nesse sentido:RMS 25988, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-01 PP-00191. -Diante das considerações acima, não se caracterizando a referida Portaria como ato de 1 exceção e, considerando que o licenciamento do autor ocorreu há mais de 40 anos, do ajuizamento da ação, caracterizada restou a prescrição de fundo de direito. -Ocorre, todavia, que o Juizo a quo, mesmo reconhecendo a prescrição do fundo do direito do autor, avançou na análise do mérito da causa, restando, assim, imperioso seu exame, mesmo por que, objeto de irresignação da parte autora. -Caberia ao autor comprovar que o licenciamento tivesse ocorrido por motivação política, ônus do qual não se desincumbiu. Não trouxe aos autos elementos comprobatórios do exercício de atividades que pudessem acarretar perseguição política ou que pudessem comprovar que tenha sido demitido por ato de motivação política (art. 333, I, do CPC). Ao revés, restou comprovado que o licenciamento se deu por conclusão de tempo de serviço, tendo sido incorporado na Força Aérea Brasileira em 11.01.1968 e excluído e desligado em 12.03.1975, com tempo total de 07 anos, 02 meses e 01 dia (fls. 31/32). Ademais, os incorporados ao Serviço Militar após sua edição tinham prévio conhecimento, não havendo que se falar em ato de exceção de natureza política. A propósito: MS 10332/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 218. -Precedentes. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, através da qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que o eliminou na fase de Inspeção de Saúde do Concurso de Admissão às Turmas I e II de 2017 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. 2. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 3. O artigo 11-A da Lei nº 11.279/2006 prevê que, para ingresso nas Carreiras da Marinha, os candidatos devem ser aprovados em concurso público, o qual será composto, dentre outras fases, por inspeção de saúde (inciso IV), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Marinha. 4. As condições de inaptidão para ingresso no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais encontram-se previstas no Anexo B do Edital de convocação para o Concurso de Admissão às Turmas I e II/2017 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. 5. O Apelante foi considerado inapto na inspeção de saúde por ter sido constatada "alteração em ecocardiograma não desprovida de potencialidade mórbida". Os laudos médicos apresentados pelo Autor com a inicial, produzidos por médicos particulares, não são suficientes para afastar a conclusão alcançada pela Junta Médica da Marinha do Brasil, que goza de presunção de legitimidade. 6. O exame médico de ecodopplercardiograma apresentado pelo Autor, realizado após a inspeção de saúde, traz a informação da existência de "leve regurgitação holo mitro tricúspidea ao colordoppler" (fl. 70), coincidindo com o resultado do ecocardiograma visto à fl. 75, realizado para a inspeção de saúde. 7. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos manifestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso. 8. Para a carreira militar, os candidatos devem atender a requisitos peculiares, indispensáveis à formação militar, devendo apresentar "a higidez, a ergonomia, a compleição física e a 1 estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos." (§4º, II do art. 11-A da Lei nº 11.279/2006). 9. Ao considerar o Apelante inapto para o exercício do cargo, a Apelada cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. IBGE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, deu provimento aos embargos de declaração, tornando sem efeito a determinação de apresentação de certidão de comprovação de filiação dos agravados à data da ação originária. A execução em questão trata de pagamento aos inativos do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade dos agravados para figurarem na correlata execução. 3. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. 72,5 HORAS SEMANAIS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. PARECER AGU GQ-145/1998. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido "para declarar como lícita a acumulação de cargos do autor, bem como válida a compatibilidade de carga horária, para fins de acumulação remunerada dos cargos públicos ocupados, garantindo, ainda, todos os direitos inerentes aos cargos acumulados, objeto da presente ação, e seus vencimentos". - A Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. - A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU. - No caso concreto, de acordo com as declarações da Administração, o autor exercia, contratualmente, como auxiliar de enfermagem, carga horária semanal de 40 horas, no Hospital Federal de Bonsucesso, e 32,5 horas semanais no Centro Municipal de Saúde Américo Veloso, totalizando, assim, o quantum de 72,5 (setenta e duas e meia) horas semanais. - Diante das considerações acima, a sentença recorrida merece reforma, porquanto, no caso, não há possibilidade da acumulação pretendida, na medida em que, como se viu, a pretensão autoral encontra óbice no Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais, para que não haja o comprometimento da qualidade do serviço prestado. - Remessa necessária e apelação providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. STJ. RESP 1.291.575/PR. ORIGEM DA DÍVIDA. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação Cível interposta por PENSE DOCE CONFEITARIA LTDA ME em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, através dos quais a Embargante objetivava que fosse declarada a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo, bem como que fossem afastadas as cobranças de taxas e juros abusivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.575/PR, julgado em 14/08/2013, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu pela liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, desde que a mesma cumpra o previsto nos incisos I e II do § 2º, do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 3. A Exequente/Apelada apresentou, além da Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de débito e cálculo de evolução da dívida, cumprindo o previsto nos incisos I e II do § 2º, do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 4. A Cédula de Crédito Bancário é o instrumento contratual que representa a origem da dívida, não se tratando de renegociação, razão pela qual inaplicável a Súmula nº 286 do STJ. 5. Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora o mesmo seja aplicável às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividade ou de onerosidade excessiva. Cabia à Apelante demonstrar a existência de cobrança de taxas e juros abusivos na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, o que não ocorreu. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 7. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que nos autos do presente mandado de segurança julgou procedente o pedido concedendo a ordem para determinar aos impetrados que se abstenham de impedir aos impetrantes a prática de atos inerentes às procurações que lhe forem regularmente outorgadas por seus clientes para fins de recebimento do seguro-desemprego. 2.O Juízo a quo concluiu acertadamente pela concessão da segurança uma vez que embora o seguro- desemprego realmente se configure em um direito pessoal e intransferível do trabalhador, pode ser recebido por procurador uma vez que este não faria em nome próprio mas sim em favor do titular. 3.A Lei n. 7998/90 não haver estabelece nenhuma restrição ao fato de que o saque do seguro-desemprego possa ser feito por meio de terceira pessoa, uma vez que o mandato em si não é capaz de retirar do seguro- desemprego a sua natureza de direito pessoal e intrasferível legalmente qualificada. Isso porque, como acima já abordado o procurador não recebe o benefício em nome próprio mas em nome do próprio segurado, titular do direito. Precedentes desta Corte. 4.Desde que detenha poderes para tanto, nada obsta que venha receber o seguro-desemprego em nome do titular, mesmo porque como bem mencionado pelos impetrantes a realização de atos por parte do representante legalmente constituído e com poderes específicos não implica em transferência de direitos. 5.A Resolução 725/2013, norma em que a apelante se baseia para afastar o direito líquido e certo dos apelados é desprovida de suporte legal, não sendo capaz, por esta razão de surtir efeitos no mundo jurídico. 6.Os impetrantes comprovam, por meio dos instrumentos de mandato de fls. 11 e 19 que detinham dentre os poderes que lhe foram deferidos, aqueles necessários para representar seus clientes perante a CEF com o objetivo de receber parcelas do seguro-desemprego através de procuração. 7.Recurso de apelação improvido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE C ONTROVÉRSIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabível desde já o julgamento do feito, uma vez que o presente caso se enquadra na exceção ao caput do art. 12, CPC/15, prevista no seu inciso II do § 2º. 2. Pretendem os Apelantes terem reconhecidos seus direitos de recomposição do saldo de suas contas fundiárias do FGTS por índice que reflita e reponha a inflação oficial em substituição à taxa referencial-TR que atualmente remunera os saldos depositados no Fundo de Garantida por T empo de Serviço. 3. O Magistrado originário negou provimento ao pleito autoral reconhecendo não haver base legal ou constitucional que autorizem a substituição da TR como índice de atualização monetária do s aldo das contas fundiárias. 4. O Colendo STJ, após período de suspensão processual iniciado em 25/02/2014, em sede de recursos repetitivos, exarou Acórdão nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.874/SC, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, onde o colegiado negou a possibilidade da substituição da TR por qualquer outro índice para se proceder à correção monetária dos saldos das contas de FGTS. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntistas visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão dos demandantes em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". O precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0010494-61.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 28.8.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140140-56.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, e-DJF2R 3.9.2018. 3. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 4. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 5. Inaplicável ao caso vertente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no bojo das ADIs 4425/DF e 4357/DF, acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária dos precatórios e RPVs (EC 62/09), bem como das condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 11.960/09), porquanto há diferenças substanciais entre os princípios e critérios que norteiam a 1 definição do índice de correção monetária a incidir sobre valores decorrentes de condenações judiciais e os que orientam o estabelecimento do índice aplicável a importâncias depositadas em fundo de natureza institucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional (STF, 2ª Turma, ARE 921603, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.6.2016; STF, 2ª Turma, ARE 847732, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.3.2015). 6. A alegação genérica de violação ao art. 2º da Lei nº 8.036/90, ao art. 233, do CC/2002, às garantias constitucionais do direito à propriedade (art.5º, caput, XXI) e direitos sociais do trabalhador (art.7º, III), bem como de que a TR é índice inidôneo para efetuar a atualização monetária das contas de FGTS, não se presta a autorizar a mudança, por decisão judicial, de critério de correção monetária previsto em Lei, sobretudo, considerando a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Deve, contudo, ser observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Apelação da parte autora objetivando, unicamente, a majoração do valor arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, em virtude da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, após não ter arcado com os valores da fatura do cartão de crédito que já havia contestado administrativamente. 2. No caso vertente, de fato, não há como deixar de reconhecer o dano moral sofrido pela parte autora, vez que a parte apelante teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes em virtude de valor que havia sido contestado na fatura do cartão de crédito, sendo que a própria apelada veio posteriormente a reconhecer administrativamente que a cobrança seria indevida, por se tratar de fraude. 3. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 4. No caso dos autos, considerando que o nome da primeira apelante permaneceu inscrito por quase 1 (hum) mês (de 31 de março a 27 de abril de 2018), e que a inscrição ocorreu em virtude de valor que já estava sendo contestado, sendo que a própria apelada reconheceu que foi resultado de fraude no cartão de crédito, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 397.083/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. DJ: 14/11/2013, STJ. AgRg no REsp 1185357/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJ: 03/10/2013, STJ. AgRg no AREsp 113.172/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 15/05/2012, TRF2. Processo nº 0020159-33.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. DJ: 07/12/2018, TRF2. Processo nº 0000850- 94.2014.4.02.5101. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 20/10/2015, TRF2. Processo nº 201151010131895. Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund. Oitava Turma Especializada. DJ: 18/02/2013, TRF2. Processo nº 201051170027810. Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer. Oitava Turma Especializada. DJ: 19/12/2012 e TRF2. Processo nº 201051170027810. Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer. 1 Oitava Turma Especializada. DJ: 19/12/2012. 5. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor fixado a título de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE AFORAMENTO A ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de domínio útil do imóvel situado na Travessa Maria Geronimo da Luz, nº 03, Casa 01, Caju, Rio de Janeiro. 2. A sentença de fls. 340/349, entendeu que pela impossibilidade de acolhimento do pedido, por serem tanto a propriedade do imóvel, quanto o seu domínio útil, de titularidade de pessoas jurídicas de direito público, cabendo tais direitos, respectivamente, à União e ao Município do Rio de Janeiro, tomando por base a jurisprudência consolidada na Súmula nº 17 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que aduz que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 3. É pacífico na jurisprudência a possibilidade de aquisição do domínio útil de bem da União pela usucapião, quando existente regime de aforamento concedido à particular. Precedentes: TRF2 - AC nº 0012300-88.2001.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. Sexta Turma Especializada. DJe 14/09/2010; TRF5 - AC nº 2009.05.00.000333-0. Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias. Segunda Turma. DJe 26/11/2009; e Súmula 17 do TRF da 5ª Região. 4. Diferentemente do que aponta o Apelante, a Súmula nº 17 do TRF da 5ª Região não se refere apenas a processos movidos contra particulares, mas sim, explicitamente, condiciona a possibilidade de usucapir-se o domínio útil de imóveis à existência de prévio aforamento concedido a particulares. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO Nº 111/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que o mesmo cumpriu os requisitos previstos no Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB, os quais lhe dariam direito a isenção de anuidades. 2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo a cobrança de de anuidades relacionadas aos exercícios de 2010 a 2014, todas com vencimento no primeiro dia útil do ano seguinte. 3. O Provimento nº 111/2006, alterado pelo Provimento nº 137/2009, do Conselho Federal da OAB, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados (arts 54, V, 57 e 58, I, da Lei 8.906/94), com o objetivo de dar efetividade aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo o direito à dignidade do ser humano. O referido provimento desobriga o advogado que cumprir 70 anos de idade e 30 anos de contribuição de pagar as anuidades, entretanto, conforme dispõe seu art. 3º, o benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e, ainda, os efeitos do benefício retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição. Não há outra previsão de retroação dos respectivos efeitos senão essa mencionada, e não há como se obrigar a OAB a conceder o benefício de ofício por se tratar de uma autorização, e não de um dever (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00087460820114025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 27.7.2017). 4. O agravante está inscrito nos quadros da OAB desde 2.10.1973, tendo completado, em princípio, 30 anos de contribuição em 2003, e 70 anos de idade em.18.2.2011. Contudo, ainda que cumprido tal critério objetivo, o advogado não obteve a dispensa do pagamento de anuidades por iniciativa da OAB, que inclusive ajuizou a presente execução para cobrar as anuidades de 2010 a 2014. Também não há notícias de que o mesmo haja requerido administrativamente o direito à isenção, razão pela qual não merece reforma a decisão. 5. Em relação à cobrança da anuidade relativa ao ano de 2010, não há que se falar em prescrição, uma vez que a execução extrajudicial, embora distribuída em 15.2.2016, foi protocolizada em 18.12.2015. Não obstante o lapso temporal existente entre a data do protocolo e a data da efetiva autuação da execução, não há elementos capazes de demonstrar que o exequente tenha contribuído para a demora na distribuição do 1 feito, não podendo, por essa razão, ser o mesmo prejudicado por um atraso que não deu causa. 6. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO. COLECISTECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. ARTIGO 12, I, B, DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir i) se a conduta da Operadora teria sido típica; ii) se a multa aplicada seria razoável e proporcional; e iii) se possível a substituição da penalidade de multa pela de advertência. 2. A ação de execução fiscal registrada sob o nº 0147616-14.2017.4.02.5101 gira em torno da cobrança de crédito não-tributário, decorrente de multa administrativa pecuniária, apurada no processo administrativo nº 33902.418201/2012-05, e consubstanciada na inscrição nº 4.002.001439/17-58, resultando na imposição de sanção pecuniária no valor originário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por infração ao artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98, sujeitando a Operadora à penalidade prevista no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, pela constatação da conduta de "não garantir a cobertura para o procedimento denominado "colecistectomia por videolaparoscopia", em 12/03/2011, à Bruna Alves Theodoro, sua beneficiária, por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios, plano assistencial denominado Adesão Grande Grupo Fatura ALFA (200611)", conforme consta do Auto de Infração nº 54290. 3. No caso em tela, a beneficiária da Operadora Unimed Rio realizou denúncia à ANS, uma vez que a Operadora não teria concedido a cobertura para a realização do procedimento denominado "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, sob a alegação de que a beneficiária estava em cumprimento de carência para o procedimento pleiteado até 29/04/2012. 4. O contrato firmado entre a beneficiária e a embargante é empresarial coletivo por adesão celebrado após o advento da Lei nº 9.656/1998, havendo relação de consumo, submetendo-se, por conseguinte, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 1 5. Na medida em que a beneficiária assinou o contrato e arcou com os custos iniciais da contratação a título de taxa de cadastramento, a vigência do pacto é uma realidade, a desencadear direitos e deveres dos seus protagonistas, o que inclui a deflagração das carências para viabilizar o gozo futuro dos benefícios. Desse modo, razoável considerar como data de início da vigência de planos coletivos é o dia de assinatura do contrato, podendo as partes postergar o início da vigência, desde que no momento de assinatura do pacto não tenha sido feito nenhum pagamento. 6. A Unimed Rio somente considerou o início do seguro saúde em 01/11/2011, dilatando, assim, em 54 (cinquenta e quatro) dias o prazo de carência, no qual não há prestação da cobertura assistencial. Tal postergação, todavia, influenciou na carência para autorização da realização pela beneficiária do procedimento de "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, tendo a operadora fixado como termo final da referida carência o dia 29/04/2012. Ao retardar o início da vigência do seguro saúde, restou violado o período máximo de carência fixado em lei, nos termos do artigo 12, V, b, da Lei nº 9.656/98. 7. Como muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "a operadora é a responsável pela garantia de cobertura dos beneficiários vinculados a contratos coletivos, tendo a mesma ciência do teor da Proposta de Adesão firmada, o que inclui a ciência da data de assinatura correspondente, do pagamento efetuado nesta, e, portanto, da necessidade de retroagir a contagem de carências à data de contratação estabelecida no ato da assinatura". Nessa toada, na qualidade de Operadora de Plano de Saúde, deve a apelante responder pelos atos comerciais realizados por seus agenciadores. 8. Restou caracterizada a negativa da Operadora de Plano de Saúde à cobertura do procedimento de "colecistectomia por videolaparoscopia", de cobertura obrigatória na segmentação ambulatorial, incorrendo na infração ao artigo 12, I, "b", da Lei nº 9.656/98, a ensejar a aplicação do artigo 77 da Resolução Normativa - RN nº 124/06, mantendo-se hígido o auto de infração nº 54290. 9. O valor da multa aplicada pela ANS foi fixado, inicialmente, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor já pré-estabelecido pela Resolução Normativa nº 124/2006 nos termos do artigo 77 da referida norma, razão pela qual não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. Incorrendo-se no fator multiplicador de 1,0 (um), e não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, chega-se ao montante final da multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente o valor da penalidade arbitrada pela ANS. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na multa cominada à apelada à luz do disposto no artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 e no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06. 11. Incabível a substituição da penalidade de multa pela de advertência, eis que está inserida no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam as suas normas, nos termos da redação originária do artigo 5º, caput, da RN nº 124/2006, vigente à época da infração (TRF2. AC nº 2015.51.01.042312-7. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016). 12. Escorreita a sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0147616-14.2017.4.02.5101. 13. Tendo em vista que o título executivo já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenaçã 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos[4] o em honorários de sucumbência (Súmula nº ). Se não há condenação em honorários, não 2 pode haver sua majoração em sede recursal. 14. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 240/241. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada (Obrigações ao Portador da Eletrobrás), "Considerando que o exequente rejeitou o bem ofertado em garantia da dívida exequenda sob o fundamento de que não foi observada a ordem legal e em razão da ausência de liquidez do bem ofertado, sendo o princípio do favor debitoris uma adequação entre os direitos do devedor e o do credor, sendo legítima, portanto, a recusa de b em que não seja apto a solver satisfatoriamente a dívida". 2. A embargante argumenta, em resumo, acerca da boa-fé; assevera que o acórdão embargado não analisou as questões subjetivas apresentadas, "nem o bom direito do embargante, nem tão pouco os atos arbitrariamente praticados pelo embargado." Alega, outrossim, que "a conduta adotada por este douto tribunal fora omissa, devendo, portanto, se reparada, em observância aos princípios da Inafastabil idade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do eg. STJ, no sentido de que é legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao p ortador emitidas pela Eletrobrás, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que os recorrentes limitaram-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Os recorrentes apresentam, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como a firmaram em mais de uma passagem nas suas razões recursais. 8. Condenação da embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (CPC, art. 1 .026, § 2º), ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa fixada em 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação Cível interposta por DROGARIAS PACHECO S/A, contra a sentença de fls. 213/221, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico, do porte de remessa e retorno dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais no âmbito administrativo, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 21, verbis: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". No caso dos autos, muito embora a exigência feita pelo CRF/RJ não se dirija propriamente à depósito prévio, mas sim ao pagamento de porte de remessa e retorno, verifica-se que a Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de tal verba como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, sendo certo que não cabe à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, especialmente de modo a inviabilizar a defesa em sede administrativa. 4. Inexistindo disposição legal específica sobre as custas processuais, deve prevalecer o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1 5. Dessa forma, sendo indevida, por afronta ao princípio da legalidade, a exigência feita pelo CRF, amparado pela Resolução CFF n.º 566/2012, do pagamento de porte de remessa e de retorno para o recebimento do recurso administrativo da Embargante, houve claro cerceamento do direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 6. Sentença reformada para julgar julgar procedentes os embargos, declarando a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal n. 0148550- 22.2015.4.02.5107. 7. Ônus sucumbenciais invertidos. 8. Apelação provida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2018. Reis F riede Rel ator 2

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. MENOR ACOMETIDO DE DOENÇA DE EFEITOS PROGRESSIVOS (TETRALOGIA DE FALLOT). DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA C IRURGIA (RISCO DE VIDA). HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do reconhecimento do direito do autor à imediata transferência para o Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, a fim de realizar a cirurgia cardíaca, além do que vier a necessitar para o tratamento de sua patologia, bem c omo à redução/exclusão dos honorários advocatícios. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso E stado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado ( lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito c onstitucional. - Há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista 1 que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de por em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se pode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo da presente demanda. A propósito: STF-RE 587084, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/04/2011, publicado em DJe- 0 78 DIVULG 27/04/2011 PUBLIC 28/04/2011. - No caso dos autos, verifica-se, pelo laudo médico de fl. 28, emitido pelo Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, que o autor, com 3 anos de idade, é portador de "Tetralogia de Fallot", diagosticado no período neonatal, encontrando-se em acompanhamento cardiológico no Hospital Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (HNCL). Afirma a médica no referido laudo que, em razão do autor apresentar "crises de cianose frequentes decorrente do estreitamento de via de saída do ventrículo direito" pode o aludido quadro levá-lo a óbito, razão pela qual conclui pela necessidade da cirurgia c ardíaca de urgência. - Ademais, impende consignar, consoante se verifica da resposta de ofício ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, às fls. 51/58, que o autor encontra-se internado no referido Instituto desde o dia 28/10/2016. E, de acordo com petição protocolizada à fl.68, que o mesmo já se submeteu à cirurgia vindicada. - No entanto, tendo em vista que a doença acometida pelo autor é de efeitos progressivos deve ser mantido o entendimento esposado pela Magistrada a quo no sentido de garantir ao autor o "fornecimento (...) de todo tratamento médico que for necessário para o tratamento da [sua ] p atologia". - Dessa forma, comprovadas nos autos a urgência e a excepcionalidade da realização da cirugia pleiteada, bem como a necessidade do tratamento médico a que se fizer necessário, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Em relação aos honorários advocatícios, objeto da irresignação recursal do Estado do RJ e do Município do RJ, 2 verifica-se que foram fixados no mínimo legal, consoante dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15 e distribuídos, proporcionalmente, entre os réus, na forma do art. 87 do mesmo diploma processual, não comportando, portanto, a e xclusão/redução colimada. - Remessa necessária e recursos desprovidos, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1% (um p or cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTLIZAÇÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA AOS BENS DE FAMÍLIA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por VANDER FERREIRA (e-fls. 106-107), objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro (e-fls. 76- 88 e 96), nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a constrição judicial e, posteriormente, o ato de expropriação do imóvel situado na Rua Capitão Félix nº 256/266, Benfica, Rio de Janeiro - RJ. Não houve condenação em honorários, face à gratuidade de justiça deferida em favor do embargante. 2. A controvérsia do recurso interposto cinge-se, em essência, aos hipotéticos direitos sobre as acessões e benfeitorias realizadas dentro e, supostamente, fora do terreno que foi objeto da arrematação. 3. No que tange à argumentação no sentido de que as residências não integrariam o terreno objeto da arrematação, convém destacar que, conforme exposto na r. sentença (e-fls.83), a tese foi apresentada apenas após a estabilização da demanda (e-fl. 42), não merecendo, portanto, a apreciação desse d. Juízo (artigo 329, I do CPC). Ademais, ainda que confirmado o argumento e superada a questão da inadequação na tentativa de inovação da lide, qualquer pedido de natureza possessória ou indenizatória deverá ser feito pela via própria, perante o Juízo competente, e em face do proprietário do bem. 4. Acerca da pretensão de declaração judicial da proteção conferida aos bens de família, as razões não merecem melhor sorte. O apelante não se preocupou em conservar o local ao longo dos anos, tampouco em pagar o respectivo Imposto Predial e Territorial Urbano, dados que, quando somados às circunstâncias originárias da ocupação (mera permissão da empresa proprietária do imóvel, da qual o genitor do embargante era funcionário), tornam inequívoca a conclusão no sentido de que não se trata de posse de boa-fé, com animus domini, mas sim do simples exercício de conservação do terreno em nome de terceiro, nos exatos termos dos artigos 1.198 e 1.208 do CC. 5. A condição de mero detentor leva o embargante à impossibilidade de indução à usucapião, tornando impossível a pretendida aquisição da propriedade do imóvel e, por consequência, inviabilizando a utilização da proteção conferida pela Lei aos bens de família. (AC 0020127- 72.2009.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJe 02.03.2016) 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PUNIÇÃO APLICADA PELO BACEN. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO BACEN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROVIMENTO. 1.O cerne da controvérsia gira em torno de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender punição dada pelo Banco Central do Brasil que inabilitou o autor/ agravado para o exercício de cargos de direção em instituições na área sob fiscalização da Autarquia (art. 44 § 4º da Lei 4.595/64) pelo prazo de quatro anos. 2. Com efeito, compulsando os autos de origem, pode-se verificar que as alegações do autor, ora agravado, no sentido de sua não culpabilidade pelos atos que culminaram com sua punição pelo Bacen, não são suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo de origem.De fato, o autor/apelado, como membro do Comitê de Auditoria do Banco Cruzeiro do Sul S/A estava submetido ao disposto no art. 34 de seu Estatuto Social, que estabelece suas atribuições, bem assim como no disposto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.198/04. 3. Com efeito, dentre as atribuições atribuídas ao Comitê de Auditoria, salta aos olhos a obrigação de revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, o que leva à conclusão de que, embora não exercesse, o agravado, funções de Administrador ou Diretor do BCSul, fato é que tinha obrigação de zelar pela correção e lisura dos demonstrativos contábeis que seriam apresentados ao mercado. 4. Aliás, compulsando os autos de origem, é possível verificar do Parecer que embasou a instauração do processo administrativo que culminou com a punição do agravado, que a irregularidade a ele imputada foi exatamente a de elaborar e divulgar Relatório do Comitê de Auditoria sem apontar as irregularidades cometidas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A ao incrementar indevidamente os resultados das demonstrações financeiras encaminhadas ao Banco Central do Brasil, a partir do exercício de 2008, por meio de cessões de direito creditórios em condições artificiais a fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) e a entidades financeiras e não financeiras. 5. Assim, foi atribuída ao agravado pelo Bacen, em sede administrativa, por ter subscrito o indigitado Relatório relativo ao semestre findo em 31.12.2008, em que foram avaliadas as demonstrações contábeis do BCSul como "de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, inclusive com relação às orientações do Banco Central do Brasil" a penalidade de inabilitação para operar no mercado por quatro anos. 6. Do que se extrai dos autos, num olhar perfunctório, próprio dessa fase processual, não é possível 1 verificar qualquer mácula ao processo administrativo que justifique a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes em que foi deferida, além de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, especialmente considerada a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 7. Desse modo, é forçoso concluir pela necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, devendo a mesma ser cassada para manter a penalidade imposta pelo Banco Central do Brasil ao autor/agravado até o julgamento do mérito da lide, dado o periculum in mora reverso presente no caso. 8. Agravo de Instrumento provido.