EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. POSSIBILIDADE. RES. 566/2012 DO CFF. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CRF PARA FISCALIZAR E AUTUAR. 1. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73. Sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal. Recurso de apelação do CRF/RJ envolvendo a exigência do prévio pagamento de porte de remessa e retorno para a interposição de recursos administrativos e a possibilidade de fixação da multa em salários mínimos. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, tornando indevida, razão pela qual é indevida a exigência feita pelo CRF/RJ. 4. Embora seja ilegítima a cobrança do porte de remessa e retorno, a consequência que se impõe não é a nulidade da CDA, que goza de presunção de legitimidade, mas o mero afastamento da cobrança da respectiva quantia, para a regularização formal do processo administrativo, o que não foi postulado. 5. Deve ser afastada a pretensão a respeito da incompetência da embargada para fiscalização e imposição de multa administrativa, uma vez que, na forma do disposto nas Leis n. 3.820/60 e 5.991/73, compete ao CRF fiscalizar e autuar farmácias e drogarias em relação à presença ou não de responsável técnico em seus estabelecimentos na forma da legislação pertinente. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002137420134025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 30.3.2016. 6. No que tange ao procedimento administrativo fiscal, os CRF's têm regulamento próprio, a saber, a Resolução do CFF nº 566/2012, que prevê, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade da lavratura do auto de 1 infração na sede do CRF, "mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias". 7. Consta das cópias do processo administrativo que o estabelecimento autuado funciona de domingo a sábado, 24 horas por dia, não havendo, no estabelecimento, responsável técnico farmacêutico devidamente habilitado aos domingos, das 15h21min às 6h59min, e de segunda a sábado, das 23h às 6h59min. 8. O auto de infração foi lavrado na sede do CRF/RJ por Farmacêutico Fiscal, em 8.1.2016, identificando o estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, pela constatação de irregularidade - ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. - de acordo com o processo do estabelecimento farmacêutico, considerando-se o banco de dados do conselho profissional e a reincidência da autuada, que já responde em outro processo administrativo fiscal pela mesma infração. 9. Embora se trate de auto de infração lavrado à distância, esse decorre da reincidência do estabelecimento diante da não regularização do autuado, o que já era objeto de processo administrativo anterior, sendo aplicável o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução do CFF nº 566/2012, que permite a autuação na sede do CRF, não tendo a embargante apresentado elementos capazes de comprovar a manutenção, em período integral de funcionamento de seu estabelecimento, de farmacêutico responsável, devendo ser mantida a sanção imposta, por violação ao artigo 24 da Lei n. 3.820/60. 10. Tampouco merece acolhida a alegação de violação do disposto no art. 17 da Lei n. 5.991/73, não comprovou a embargante ser essa a situação do estabelecimento na oportunidade da fiscalização, sendo certo que há responsável técnico, mas não no horário integral de funcionamento, conforme exigido (art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/73). 11. Não há vinculação ao salário mínimo na penalidade imposta, considerando que o art. 24 da lei nº 3.820/60 apenas estabelece os limites mínimos e máximos para aplicação da penalidade, que deverá ser fixada de acordo com os elementos reunidos em processo administrativo, não havendo qualquer utilização para fins de atualização monetária, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 2ª Turma, AgRg no Ag 1217153, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.8.2010; 2ª Turma, AgRg no REsp 670540, rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.5.2008. 12. Inversão da sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 13. Apelação provida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEIS 4.375/64 E 5.292/67. DECRETO 57.654/66. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. RECONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 12.336/2010. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Em recurso representativo de controvérsia, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que a Lei 12.336/2010 deve ser aplicada aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados de incorporação, mas novamente convocados sobre a égide da Lei n° 12.336/2010 (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.186.513, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013; STJ, 1ª Seção, MS 17.502, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 31.05.2013; STJ, REsp 473.787, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 7.3.2014; STJ, REsp 1.464.815, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 13.8.2014; STJ, REsp 1.460.756, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.8.2014; TRF2, 3ª Seção Especializada, EInf na AC 201350010006475, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2014). 2. Em decorrência da improcedência da pretensão do demandante, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. Custas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (RS 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 3. Reexame necessário e apelação providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício previdenciário do autor, ora apelante, foi suspenso após procedimento regular da auditoria do INSS, por constatação de irregularidades na sua concessão. 2. A Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF), desde que respeitado o devido processo legal, como ocorreu no caso, em que o interessado, após ter sido convocado pela Auditoria do INSS atendeu à convocação e apresentou defesa escrita. 3. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de comprovar que possuía o tempo de contribuição necessário, na forma do art. 333, I, do CPC. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO - MILITAR QUADRO TEMPORÁRIO - R2 - LICENCIAMENTO - LIMITE ETÁRIO - 45 ANOS - LEIS 6880/80 e 4375/64/LSM - DECRETO 6854/09 - SÚMULA 683 STF - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por ERICKA SANT´ANA FEDERICI TRANCOSO irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0129675-51.2017.4.02.5101, objetivando tornar nula a Portaria de 2017, que a licenciou do Serviço Ativo da Marinha "ex officio", bem como que a União, na pessoa do Comandante do 1º Distrito Naval, não licencie a autora do serviço ativo da Marinha em razão de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, até o prazo final estabelecido no Edital, sem prejuízo de seus proventos, devendo cumprir o restante do seu serviço ativo na organização militar, e, em caso de já ter ocorrido o licenciamento do serviço ativo da Marinha, que seja determinada a reintegração imediata da autora até o prazo máximo permitido pela Legislação vigente e o Edital, qual seja, 08 anos, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido. -Dirimiu o juízo a quo a lide, entendendo que, "Não se identifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pela Administração ao licenciar a parte autora, ante a natureza temporária e precária do vínculo militar. É legítimo, portanto, o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, submetendo-se a critérios de conveniência do serviço e oportunidade da Administração, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar." -Amparado, portanto "o ato de licenciamento da parte autora ao completar o limite de idade de 45 anos, porquanto respaldado na discricionariedade da Administração em manter o efetivo que melhor atenda às necessidades das Forças Armadas." -É a concessão de prorrogação de tempo de serviço ou reintegração de militar temporário ato discricionário de cada força militar, que deve pautá-los atendidos nos critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Judiciário a invasão da esfera do Poder Discricionário da Administração que lhe é assegurada pela lei, lhe sendo possível, controle judicial apreciando aspectos da legalidade e verificando se respeitados os limites da mesma, mas não as opções do respectivo poder, pois caso contrário, estaria substituindo o poder pertinente nos critérios 1 próprios, o que é vedado. -Neste viés, é, portanto, o licenciamento do militar medida afeta ao poder discricionário da administração castrense, não sendo seu mérito afeto ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao art.2º da Carta da Constitucional - separação dos poderes -, pelo que, o cargo ocupado só garantia ao autor, ora apelante sua permanência durante o período de um ano, estando concessão da prorrogação e por ele obtida por reiterados anos, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pertinentes e a uma análise de conveniência e oportunidade da administração militar, sendo facultado a qualquer dos três Comandos militares conceder ou não a sua prorrogação, de acordo com as situações individuais, dentro de uma análise de conveniência e oportunidade aos interesses, in casu da Marinha. Nenhum dos argumentos ou documentos apresentados foi capaz de demonstrar que assista ao recorrente direito à reintegração aos quadros da Força pertinente. -Regem as leis 6880/80 e 4375/64/LSM, o acesso à carreira militar, disciplinando o último diploma em seu art.5º, o limite etário para permanência em serviço ativo, dispondo o Decreto nº 6.854/09 - Regulamento da Reserva da Aeronáutica - arts.31, §1º; 53 -, que trata dos militares temporários, que a permanência na Reserva da Aeronáutica poderá ser apenas até o dia 31 de dezembro do ano em que o militar atingir a idade de 45 anos. -Não se vislumbra na hipótese fundamento legal para o reconhecimento do direito da ora apelante à prorrogação de seu tempo de serviço, com a garantia da permanência no serviço ativo da OM, independentemente da limitação etária atualmente existente, não havendo que se falar, outrossim, em violação ao Princípio da Isonomia (art.5º,caput, CF) ou discriminação, tendo a Administração castrense agido dentro dos limites da legislação reguladora.(TRF2, APELREEX0166009-2120164025101, T5, J 24/04/18; AC 0166817-26.2016.4.02.5101, T7, e-DJ 28/07/2017; AG0000780-4920174020000, T5, D 27/7/2017; AC 05030426920164025101, Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, T8, D 23/02/2017) -Verifica-se, portanto, que a causa do licenciamento da mesma foi de ordem objetiva, decorrente do fato de ter atingido o limite etário - 45anos -, em obediência à legislação de regência vigente, sendo de se ressaltar, não ter esta os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrar ao abrigo da estabilidade a estes assegurando, em razão da natureza do serviço que exerce, inexistindo, portanto, óbice legal à sua exclusão, posto que Segundo Tenente RM2 - Serviço Militar Voluntário Oficial 2ª Classe, incorporada em 21/05/2015 (fls.61/71; 66; 72/104), aos 42 anos (fls.24), por 8anos, tendo sido prorrogado o serviço 2016/2017, tendo sido licenciada em 03/05/2017 pela Portaria 403/Com1º DN (fls.111/112). -Por derradeiro, impende ainda se ressaltar, "...que o tratamento diferencial de idade se justifica diante da peculiaridade da natureza das funções a serem desempenhadas pelo militar, no qual se exige permanente higidez física para o exercício do cargo.", em conformidade com a leg is lação em v igor e com o verbete 683 da Súmula do STF (TRF2, AC 05030426920164025101, Des.Fed. Marcelo Pereira da Silva, T8, D 23/02/2017) -Destarte, afigura-se incensurável a sentença impugnada, na medida em que não restou 2 configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar. -Precedentes. -Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ARTIGO 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - Materialidade delitiva consubstanciada no Relatório de Fiscalização expedido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro e no Relatório Situação do Requerimento Formal do Seguro-Desemprego. 2 - Autoria comprovada através da confissão do réu e da produção de prova testemunhal. 3 - Não acolhimento do pedido de configuração de erro de proibição, vez que o réu possuía uma real consciência de que sua conduta era ilícita, configurado assim o dolo em sua ação. 4 - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto tendo em vista que versa sobre fraude ao programa do seguro desemprego, que produz relevantes prejuízos à coletividade. 5 - Mantida a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. 6 - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porém sem produzir seus efeitos em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 231. 7 - Não acolhimento do pedido do apelante quanto à substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos tendo em vista que a substituição por duas restritivas de direito obedeceu ao previsto no artigo 44, § 2º do Código Penal. 8 - Indeferido o pedido de redução do valor da prestação pecuniária por falta de comprovação 1 da hipossuficiência do réu e porque guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal, em razão da incidência do aumento previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal. 9- Apelação criminal desprovida.

Nº CNJ : 0167407-03.2016.4.02.5101 (2016.51.01.167407-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MARISA FRANCISCO ALVES FONSECA ADVOGADO : RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01674070320164025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do MS nº 2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. - O beneficiário da sentença mandamental só poderá promover a execução individual desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituído pela Impetrante. Precedente do Eg. STF. - O estatuto da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME) estabelece em seu art. 11, como um dos seus objetivos, "I- Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4º, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. - No caso vertente, do exame dos autos, contata-se que, embora a parte exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o instituidor do benefício ocupava a patente de Primeiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos 1 Praças, e não à classe dos Oficiais Militares. - Logo, a parte exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, pois a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXPOSIÇÃO A SUBSTANCIAS R A D I O A T I V A S . R E D U Ç Ã O D A J O R N A D A . H O R A S EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE. 1. A sentença reconheceu aos três autores, que integram a carreira de Ciência e Tecnologia, o direito à redução da jornada para 24 horas de trabalho semanais, em consonância com a Lei nº 1.234/1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, bem como a remuneração das horas excedentes com acréscimo de 50%, limitadas a duas horas por jornada. 2. A Constituição de 1988 limitou a jornada máxima dos trabalhadores em geral (art. 7º, XIII) e dos servidores públicos (art. 39, § 3º) estabelecendo garantia mínima, o que não afasta outras estabelecidas pelo legislador infraconstitucional. Não houve, além disso, revogação pela Lei nº 8.112/1990, que no art. 19 estabeleceu a jornada de 40 horas semanais para os servidores público federais, ressalvando, no § 2º do referido dispositivo, a duração de trabalho estabelecida por leis especiais. 3. Uma vez comprovado pelos documentos que os autores exercem, com habitualidade, atividades em contato com Raios X e substâncias radioativas, motivo pelo qual são mensalmente monitorados quanto à nível de radiação a que são expostos, além de receber adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios X, e ter direito a dois períodos de férias de 20 dias semestrais, é devida a jornada de 24 horas semanais, que prevalece sobre a jornada de 40 horas estabelecida para os servidores da Carreira de Ciência de Tecnologia, em razão do critério da especialidade, bem como à remuneração por serviços extraordinários limitada a duas horas por jornada (art. 74 da Lei nº 8.112/1990). 4. Apelação da CNEN e remessa necessária desprovidas.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e validade da dívida referente ao Contrato 07/2010, celebrado entre as partes, e condenar o réu ao pagamento dos valores relativos aos meses de novembro/2012 e dezembro/2012, devendo as quantias serem corrigidas monetariamente, mediante a aplicação de IPCA-E, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data do vencimento das dívidas, nos termos do contrato. Contudo, do montante deverá ser descontado o valor de R$ 24.500,00, proveniente dos acordos trabalhistas firmados, igualmente corrigido, desde a data de seu pagamento. II - Pretendeu a Parte Autora o recebimento de valores que teriam sido indevidamente retidos pela Ré relativamente ao Contrato Administrativo nº 07/2010 (fls. 26/40), cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas dependências da unidade de pesquisa e extensão agro-ambiental (UPEA), bem como indenização a título de danos morais. III - Como cediço, os contratos administrativos destinam-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e dos que lhe são correlatos, após certame licitatório com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV - Tendo por norte tais princípios, a Lei nº 8.666/93 prevê a proteção do equilíbrio econômico- financeiro do negócio jurídico de direito público, possibilitando que, em determinadas situações, o contrato administrativo seja revisto ou reajustado, mantidas as condições efetivas da proposta. Como exemplos de alteração na execução do contrato decorrentes da mudança no estado das coisas, podemos citar os art. 57, § 1º; art. 58, § 2º; e art. 65, II, d. V - Examinando o feito, cumpre assinalar que as revisões contratuais pactuadas nos termos de aditamento nº 84/2010 (fls. 42/43) e nº 131/2011 (fls. 44/45) referem-se à prorrogação de prazo de vigência da avença, mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, ocorrendo repactuação de valores somente no aditivo nº 33/2012 (fls. 46/47), relativamente ao período de outubro/2011 a outubro/2012. VI - O C. Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que não se aplica a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8666/93, art. 65, II, d) na hipótese de dissídio coletivo dos empregados da contratada. 1 VII - Desta forma, considerando que o aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é previsível e deve ser suportado pela contratada, incabível o reajuste do pretendido sob este fundamento. VIII - No que concerne à possibilidade de retenção dos créditos decorrentes do contrato, da análise do parágrafo sexto da cláusula décima do contrato firmado, constata-se a previsão expressa no sentido de que "os pagamentos devidos poderão ser utilizados para cobrir os valores devidos à CONTRATADA, possíveis multas, indenizações a terceiros ou outras responsabilidades que estejam a seu cargo, devendo a Administração descontar do valor da fatura a ser paga os respectivos valores". IX - É mister ressaltar, neste aspecto, que, ao participar do certame licitatório, o contratante aderiu aos termos do edital, aceitando suas cláusulas, as quais devem ser observadas, conforme o brocardo pacta sunt servanda, eis que dentro dos parâmetros da legalidade. X - Além da previsão contratual, a Lei nº 8.666/93, em seu art. 80, IV, autoriza a retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, em casos de inexecução total ou parcial da avença. XI - Assim, cumpre concluir que, a partir de permissivo legal e contratual, pode a Apelante utilizar-se de créditos contratuais para o pagamento de encargos trabalhistas, eis que, consoante o art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, não se transferindo à Administração Pública a responsabilidade por seu adimplemento. XII - Assevere-se, ainda, que, embora o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 afaste a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas, por força do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Justiça Laboral, o tomador de serviços sempre é chamado a compor a lide trabalhista como responsável subsidiário pelo débito, nos casos em que resta caracterizada sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizado-se, destarte, a chamada culpa in vigilando (itens IV e V do enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho). XIII - Neste contexto, tendo em vista que a Administração foi responsabilizada pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato, afigura-se regular a retenção dos valores correspondentes. XIV - Contudo, do detido exame dos autos, constata-se que não há controvérsia acerca da efetiva prestação do serviço, de modo que o não pagamento de valores remanescentes como contraprestação pelos mesmos constitui enriquecimento ilícito do IFF às custas da empresa contratada. XV - Portanto, do valor devido à contratada pelos serviços prestados deve ser abatido o montante integral dos créditos contratuais que foram retidos para pagamento dos direitos trabalhistas de seus empregados, por ordem da Justiça Laboral, sendo devido à Autora eventual saldo remanescente, a ser apurado em sede de liquidação. XVI - No que pertine à sistemática da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a mesma é regulamentada no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/2009. XVII - Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o 2 índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. XVIII - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. XIX - Apelação provida e Remessa Necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR CIVIL. AÇÃO COLETIVA Nº 95.0017873-7. ÍNDICE DE 28,86%. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução de sentença contra Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, e que tal legitimidade abrange tanto a fase de conhecimento quanto a liquidação e execução, sendo desnecessária autorização individual dos substituídos. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp nº 1243887/PR, o alcance da decisão proferida em ação coletiva se dá em razão do objeto da ação, da qualificação dos interessados e dos limites traçados no próprio título executivo, motivo pelo qual a decisão exequenda alcança a todos os integrantes da categoria representada pelo Sindicato-Autor, sendo irrelevante a competência territorial da Autoridade sentenciante, bem como a comprovação de filiação ao respectivo sindicato. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PREÇA. CABO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por SONIA ALVES DA COSTA, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, julgou extinta a execução sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Cabo, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Cabo, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Cabo (fls.18), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de 3 sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AFASTAMENTO. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. I - A autoria e materialidade da prática do delito de tráfico de drogas para o exterior (artigo 33, c/c art. 40,I, da Lei 11.343/2006) restaram devidamente comprovadas. II - A natureza - cocaína -, quantidade - 2,170 quilos - da droga apreendida, gravidade e consequências do delito - apresenta efeito nocivo ao organismo dos usuários, causando enorme prejuízo à saúde pública - configuram circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, aptas à fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei n. 11.343/0). III - A tese defensiva de erro de tipo invencível não demonstra o mínimo de verossimilhança quando cotejada ao conjunto probatório, bem como todas as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante do réu, portanto, tal alegação não se sustenta, sendo evidente que agiu conscientemente e de livre e espontânea vontade, com o intuito de realizar a conduta típica pela que restou condenado. Ademais, consta dos autos informação de que o réu já tinha sido preso por tráfico em seu país de origem, o que demonstra sua direta participação em atividades criminosas. IV - Coação moral irresistível não configurada. A documentação juntada aos autos (cartas do réu endereçadas à missão diplomática espanhola na Colômbia) indica que as supostas ameaças não são contemporâneas à época em que o crime foi praticado. A primeira carta é datada de 02/07/2013 e a segunda carta não contém indicação precisa do ano em que foi escrita. Já o crime foi praticado em setembro de 2016. Ademais, o conteúdo das citadas correspondências indica que familiares do réu estariam vivendo uma situação delicada na Colômbia. Contudo, não é possível precisar qual a situação delicada supostamente vivida pelos familiares do réu e qual a natureza das dificuldades por eles vividas. Para a incidência da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível é necessária a existência de ameaça ou mal efetivamente grave e iminente, que determine o comportamento do agente, de forma a eliminar ou reduzir seu poder de escolha, o que não ocorreu, sendo inverossímil uma ameaça que tenha duração de três anos. V- Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em considerando que o réu já foi condenado na Colômbia pela prática de crime de 1 tráfico de entorpecentes, tendo lhe sido imposta pena de quarenta e oito meses de reclusão. Desta feita, o réu não é primário nem ostenta bons antecedentes. VI - Não obstante o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos autos do HC 9725/RS, a referida substituição se afigura inviável, tendo em vista que o réu não cumpre pelo menos dois requisitos exigidos para a conversão pleiteada, quais sejam: que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos e que não seja reincidente em crime doloso. VII - A vedação do direito de o réu apelar em liberdade restou devidamente fundamenta em circunstâncias concretas. O ora apelante é estrangeiro, sem vínculo com o país, tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, razão pela qual deve ser mantida a custódia cautelar. VIII - Multa fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reparada. IX - Apelação do réu desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 30.09.2004 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) II. O magistrado a quo extinguiu a execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, por considerar que, "uma vez que a entidade em questão se trata de Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro e a parte autora é pensionista de Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal (fl. 39), posto militar que está enquadrado na classe de praça e não de oficial. Assim, a referida classe não estaria abrangida pelo título exequendo, uma vez que, nos termos do art. 22, da Lei 12.016/09, a sentença fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou classe dos substituídos pelo impetrante.". III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando 1 cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Terceiro Sargento, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VII. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1- Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RIO NOVO LOCAÇÕES, contra decisão prolatada em sede de mandado de segurança que indeferiu o pedido de liminar pretendido. 2 - Os presentes autos encontram-se vinculados à apelação n.º 0030581-76.2016.4.02.0000 e ao agravo de instrumento n.º 0013172-55.2016.4.02.0000. Quando da análise da apelação n.º 0030581-76.2016.4.02.0000, verifica-se que a sentença prolatada resolveu o mérito da demanda às fls. 3.930/3.936 nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para cancelar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos versado na inicial (fls. 991/1.046)". 3 - Agravo de Instrumento interposto por RIO NOVO LOCAÇÕES LTDA. prejudicado

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA COM PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Inicialmente, não há que se falar em prescrição. O Autor sofreu acidente em serviço em 01/08/2001 e foi reformado através da Portaria nº 0055-DCIP, de 31/01/2007, com efeitos retroativos a contar de 09/11/2006. Tendo ingressado com o presente feito em 18 de janeiro de 2011, objetivando a melhoria de sua reforma, verifica-se não ter escoado o prazo prescricional de cinco anos, a que alude o Decreto 20.910/32. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a invalidez do Autor, que ensejaria sua reforma com o soldo equivalente ao do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía em atividade, bem como na configuração da responsabilidade civil do Estado pela reparação dos danos sofridos por ele. 3. No caso concreto, instadas as partes a especificar provas, a União nada requereu e o Autor, por sua vez, requereu apenas a expedição de ofício aos hospitais militares relacionados na inicial e a produção de prova testemunhal, o que foi deferido. 4. Infere-se da legislação castrense que, no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Ao sentenciar, o Magistrado de primeiro grau condenou a União a corrigir o ato de reforma do Autor, para que passe a constar sua condição de inválido, com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, devendo passar a receber os proventos equivalentes ao posto de Terceiro-Sargento, considerando os laudos médicos, emitidos pela Junta de Inspeção de Saúde da Força Militar, suficientes para a demonstração da invalidez do Autor . 1 6. Através da Portaria nº 0055-DCIP.21, de 31/01/2007, a Administração Militar reformou o Autor/Apelado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. 7. Diante das provas constantes dos autos, não há como concluir pela incapacidade do Autor para toda e qualquer atividade laborativa de modo a lhe garantir o direito à reforma no posto superior ao que possuía na ativa. Com efeito, tendo sido submetido à inspeção de saúde que o considerou "não inválido", ao reformar o Autor com proventos da mesma graduação que ocupava na ativa, o Exército o fez de acordo com a legislação militar, aplicando os artigos 104, II, 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/80. 8. Ora, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Não cabe ao Judiciário manifestar- se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, ao assim agir, estaria deixando de emitir pronunciamento jurisdicional para decidir administrativamente. 9. É princípio basilar de Direito Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do inc. I, do art. 333, do CPC/73, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. No caso, o Autor não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, nesse aspecto. 10. Por fim, descabe falar em indenização por danos morais, na medida em que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer tipo de negligência da Ré, tendo sido tomado todos os cuidados médicos necessários à sua saúde desde o acidente sofrido. Além disso, os direitos do Autor, como militar, foram preservados à luz da legislação de regência, Lei 6.880/80, que prevê a reforma como meio de indenização. 11. Apelação e Remessa Necessária providas.Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E NEM CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inicialmente, destaco que o Autor, em suas razões de apelação, deduziu novos pedidos, diversos dos constantes da sua petição inicial. Ao requerer que "seja determinado ainda, a não incidência de imposto de renda, tampouco descontos a título de FUSEX e contribuição para pensão militar", incorreu o Apelante em indevida inovação do pedido nas razões recursais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, em relação a tais pedidos, o recurso de apelação não deve ser conhecido. 2. O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 3. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 4. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. 5. Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor-apelante firmou termo optando pela utilização dos períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. 1 6. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço. Entretanto, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. 7. Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, e nem computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. 8. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Nessa perspectiva, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. 9. Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. 10. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 11. Ante a sucumbência recíproca, condeno tanto a União Federal quanto a Parte Autora ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa, vedada a compensação, a teor do art. 85, § 14 do Novo CPC. Em relação à Parte Autora, observe-se a condição suspensiva do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 25 12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.150.429/CE. 1. A Vice-Presidência desta Corte Federal proferiu decisão (fls. 154/155) com determinação de retorno dos autos a este órgão julgador para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.150.429/CE (leading case), que estabeleceu as hipóteses em que o cessionário de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal possuiria legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação postulando a revisão do contrato. 2. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.150.429/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". (REsp nº 1.1504.29/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 3. In casu, pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal celebrou com o proprietário original, cedente, contrato de mútuo para aquisição de imóvel em 13/08/1986 garantido pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, o que se enquadra na hipótese descrita no item 1.1 do julgado do STJ. 4. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido para dar provimento à apelação interposta pelo autor.

DIREITO ADMINISTRATIVO. COLÉGIO PEDRO II. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. SISTEMA DE COTAS. ESCOLHA EQUIVOCADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A VAGA RESERVADA AO GRUPO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para garantir a matrícula do autor no 6º ano do ensino fundamental no ano letivo de 2017, no Colégio Pedro II. 2. Por equívoco, a inscrição no certame foi realizada na cota reservada para pessoas com necessidades especiais (PcD), quando o correto seria concorrer às vagas destinadas aos alunos oriundos do ensino público (GRUPO I). 3. Na hipótese, a despeito do erro cometido pela genitora do menor, a conduta equivocada não vulnerou o espírito da política de ações afirmativas que "são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais" (REsp 1254118/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2011). 4. Inexistiu, também, a violação aos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital, uma vez que o autor não pleiteou a matrícula na condição de portador de necessidades especiais ou reservada à livre concorrência, mas apenas naquela que teria direito dentro da sua categoria, com a pontuação que logrou obter. 5. Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, reconheceu que o erro no preenchimento da inscrição, relativamente às vagas oferecidas em regime de cotas, não inviabiliza o aproveitamento da pontuação do candidato para as vagas de livre concorrência. Precedentes: STJ/REsp 1766305, rel. Min. SÉRGIO KUNKINA, DJ- e 24/09/2018; STJ/REsp 1601916, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ-e 24/10/2016; STJ/AgRg no REsp 1451883/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2015; TRF2/AC 0001931-10.2016.4.02.5004, rel. Des. Federal ALCIDES MARTINS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 04/08/2018; TRF2/AC 0057584-94.2016.4.02.5101, rel. Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 07/08/2018. 6. Conforme a listagem de aprovados, a pontuação obtida pelo apelado o colocou na décima quarta posição, o suficiente para lhe garantir uma vaga dentre as quinze oferecidas para a modalidade de crianças egressas da escola pública. A solução encontrada pela sentença está alinhada ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o menor obteve pontuação suficiente 1 para a classificação no grupo ao qual fazia jus, nos termos do edital (GRUPO I - candidatos que tenham cursado integralmente o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, em escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual ou Federal). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AGRESSÃO À FAUNA HABITANTE NA ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE POÇO DAS ANTAS E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO JOÃO. LIMINAR DEFERIDA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão, proferida em Ação Civil Pública movida pelo MPF, na defesa do meio ambiente, que deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar: 1. Que os réus adotem todas as medidas necessárias até a aprovação do projeto de fls. 1444/1456 ou outro projeto similar que atenda às exigências das licenças ambientais concedidas no prazo de 45 dias a contar da intimação de todos os réus.; 2. Que a ANTT, o IBAMA e o ICMBio fiscalizem o cumprimento das condicionantes da LI nº 927/2013 (2.7 e 2.9) e da ALA 02/2012 (2.2 e 2.5), remetendo relatório circunstanciado a cada 3 meses. O relatório deverá conter especificamente as obras que obedeceram à condicionante 2.5 da ALA e quais ainda não foram adaptadas, apresentando ainda as razões para o eventual descumprimento. Em caso de descumprimento da determinação 1 acima, incidirá multa diária a ser paga por todos os réus solidariamente no importe de 50 mil. Em relação à determinação 2, caso haja descumprimento, incidirá multa no importe de 5 mil por dia de atraso na apresentação do relatório. 2- Considerando a relevância na órbita do direito ambiental em que restou institucionalizado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF/88) e diante do que há nos autos da ACP nº 0098462- 16.2016.4.02.5116 (2016.51.16.098462-7), tem-se elementos suficientes que, a princípio, dão indícios da manutenção das medidas adotadas pelo Juízo de Origem com o deferimento liminar. Restou constatado que as obras de duplicação da rodovia BR-101 (trecho compreendido entre os km 190,3 e km 261,2), implementadas pela concessionária AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, estão em contraposição à legislação ambiental, de descumprimento às condicionantes ambientais previstas na Licença de Instalação nº 927/2013 (2.7 e 2.9) e na Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2012 (2.2 e 2.5), dos órgãos públicos ambientais (IBAMA e 1 ICMBio), que foram estabelecidas para a proteção da fauna habitante na área da Reserva Biológica de Poço das Antas e da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João. Inobservado, por exemplo, a implantação de passagens suspensas direcionadas ao mico-leão- dourado; o redimensionamento dos vãos de obras que cruzam cursos d'água com mais de dez metros de largura de forma a servirem como corredores de fauna; a construção de passagens de fauna (instalação de cercas de proteção; construção de 3 (três) passagens subterrâneas para animais de pequeno porte; de 24 (vinte e quatro) passagens subterrâneas para animais de médio porte; 3 (três) passagens subterrâneas para animais de grande porte; 1 (uma) ponte e 10 (dez) passagens suspensas), sujeitando ao atropelamento os animais silvestres habitantes das unidades de conservação federal que circundam a rodovia, produzindo, ao longo dos anos, efeitos nocivos à região com a degradação ambiental que podem ser irreversíveis, razão pela qual são necessárias medidas que mitiguem esse quadro. 3- Considerando que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente pertence também ao IBAMA (art. 2º da Lei nº 7.735/1989), que detém poder de polícia ambiental, no presente caso, diante da sua omissão em fiscalizar a observância das normas ambientais referentes à proteção da fauna silvestre em áreas de conservação federal que cortam ou tangenciam a rodovia BR-101, no trecho de sua duplicação, e diante de imperiosa necessidade de acompanhamento das obras para reparar o prejuízo causado ao meio ambiente da região então afetada, coube por bem provimento judicial no sentido de obrigar a autarquia competente, no seu poder-dever de atuar, a adotar as medidas cabíveis que atendam às exigências das licenças ambientais concedidas, bem como de fiscalizar o cumprimento, por parte da concessionária AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, das condicionantes ambientais previstas na Licença de Instalação nº 927/2013 (2.7 e 2.9) e na Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2012 (2.2 e 2.5). Cuidam-se, pois, de medidas adequadas em benefício do meio ambiente, de sua preservação e recuperação. 4- Restou determinado também aos órgãos de fiscalização ambiental, entre eles, o IBAMA, a remessa de relatório circunstanciado a cada 3 meses, contendo especificadamente as obras que obedeceram à condicionante 2.5 da Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2012 e quais ainda não foram adaptadas, além da apresentação das razões para o eventual descumprimento. Essas determinações estão dentro do poder geral de cautela do Magistrado face às peculiaridades que o caso requer, sem significar que o Poder Judiciário tenha se imiscuído na seara administrativa, vez que, em situações excepcionais, em que o Ente da Federação se mostra totalmente omisso no seu exercício de política pública essencial, é firme a jurisprudência no sentido de que o Judiciário pode determinar a adoção de medidas assecuratórias do direito constitucionalmente essencial, sem que isso configure violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Precedentes: (STF, Segunda Turma, RE 820910 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dj. 26/08/2014, unânime); (STJ, Recurso Especial nº 1.185.474/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, em 29.4.2010). 5- Restou fixado pelo Juiz a multa diária a ser paga por todos os réus, solidariamente, no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem liminar e destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 7.347/85 e Lei 9.008/95), como também no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de atraso na apresentação 2 de relatório por parte dos órgãos fiscalizatórios. A fim de adequar a multa à sua finalidade de desestimular a inércia injustificada do Agravante em cumprir a determinação do Juízo, entendo que os valores fixados são considerados razoáveis em proporção aos danos ambientais praticados ao longo dos anos e que podem ser irreversíveis e também frente ao potencial remuneratório do contrato de concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras de trecho da BR-101 (Km 0 - Km 320). 6- A decisão liminar como deferida não tem cunho genérico ao determinar aos réus a adoção de todas as medidas necessárias até a aprovação de projeto, sem o Juiz esmiuçá-las, como faz crer o Agravante, vez que, à evidência, tais medidas estão dispostas nas condicionantes ambientais previstas na Licença de Instalação nº 927/2013 e na Autorização para Licenciamento Ambiental nº 02/2012. 7- Agravo de Instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, embora o laudo pericial de fls. 86/87 tenha afirmado não haver incapacidade laboral da autora ou mesmo impedimento a longo prazo, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pela concessão do benefício, tendo em vista ser a autora pessoa idosa, contando hoje com 67 (sessenta e sete) anos de idade, e não possuir meios de prover a sua subsistência. III - A núcleo familiar da autora é composta por 6 pessoas e sobrevive com uma renda mensal no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) proveniente da aposentadoria de seu esposo, conforme consta no estudo social de fls. 75/76, valor este inferior ao limite estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, fato que justifica a concessão do benefício assistencial pretendido. IV - Todavia, no que se refere ao termo inicial do benefício, deve ser reformada a sentença, devendo este ser a partir da data em que a autora completou 65 anos, ou seja, em 04/08/2015, quando se consolidou o direito desta a percepção do benefício pretendido, tendo em vista, ainda, o entendimento do eg. STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário (fl. 34). Precedente do STJ. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/02. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ANISTIADA ORIUNDO DO TEMPO FICTO DE SERVIÇO COM O EXERCÍCIO PROPRIAMENTE DITO DE CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. INVIABILIDADE. ART. 37, XVI, DA CRFB. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, EXCETO QUANTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Trata-se de duas apelações, uma interposta por MARILDA VILLELA IAMAMOTO (fls. 578/591) e outra pela UNIÃO (fls. 593/501), tendo por objeto a sentença de fls. 561/566, que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução [obrigação de pagar, fundada em título executivo judicial, no valor de R$ 2.558.150,10 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e dez centavos), em dezembro/2015], "para determinar a compensação dos valores devidos, mês a mês, com os valores recebidos em função do vínculo docente mantido pela embargada junto à UFRJ, tanto na fase de trabalho ativo quanto na fase de aposentadoria". Não houve condenação em custas e a cognição acerca dos honorários sucumbenciais foi expressamente postergada para a fase de liquidação. 2) Da compensação, com fundamento no art. 37, II, da CRFB, entre a indenização recebida nos termos do art. 1º, II, da Lei 10.559/02 e os valores recebidos a título de remuneração e/ou proventos, por força de vínculo estatutário com o Serviço Público (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ). O art. 8º do ADCT assegurou a reintegração dos servidores e a concessão dos benefícios daí decorrentes, como a aposentadoria, "respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos." A concessão da anistia, nos moldes da citada norma, permite a contagem de tempo ficto de contribuição e de serviço, de forma a assegurar ao anistiado todos os benefícios que decorreriam do regular exercício do cargo. Ocorre que, em inúmeros casos, os ocupantes do cargo público que eventualmente foram perseguidos lograram desenvolver outra atividade remunerada. Sendo essa outra atividade remunerada prestada ao próprio Estado, como na presente situação, não há como fugir das restrições constitucionais quanto à vedação de acumulação de cargos e proventos, a partir do momento em que é 1 concedida a anistia. Com efeito, não é objetivo desse instituto (anistia) assegurar ao anistiado mais direitos do que, em situação normal, faria jus, não fora o regime de exceção, razão pela qual não poderá resultar da anistia acumulação de cargos normalmente inacumuláveis. 3) Das naturezas jurídicas (i) do benefício obtido nos termos do art. 1º, II, da Lei 10.559/02 e (ii) da obrigação de pagar referente aos efeitos financeiros da decisão judicial que determinou a reintegração da anistiada. A alegação de que reparação econômica obtida pela via administrativa (qual seja, a prestação pecuniária mensal no cargo de origem, como se em atividade estivesse) ostentaria natureza jurídica distinta do proveito adquirido por força da decisão judicial exequenda (efeitos financeiros da reintegração determinada pelo ato administrativo que concedeu a anistia) mostra-se desinfluente, na espécie. Isto porque a incidência do art. 37, XVI, da CRFB, sobrepuja a valoração acerca da natureza jurídica do benefício obtido pelo anistiado. Ademais, a apelante, neste aspecto, produz argumentação inconclusa, sem expor qual seria a suposta correlação entre as naturezas jurídicas dos benefícios em cotejo e a eventual não incidência do art. 37, XVI, da CRFB/88 nesse contexto. Nada obstante, é assente a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que os valores retroativos, relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política, ostentam caráter indenizatório. [v.g., STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.410.352/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11.09.2017] 4) Da não incidência do precedente invocado (STF, 1ª Turma, MS 28.700, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.02.2013) - distinguishing. Outrossim, quanto ao precedente colacionado pela parte embargada, ora recorrente (MS 28.700, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.02.2013), o mesmo não se aplica ao caso sob exame, por tratar-se, naquele caso, das pensões excepcionais referidas no art. 19, da Lei 10.559/2002 ("Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11".), diferentemente do caso vertente, em que o benefício de anistiado em questão foi concedido nos termos do art. 1º, inciso II, da mesma Lei 10.559/2002. Neste passo, não socorre a embargada, ora apelante, a alegação de que a regra objurgada não existia à época dos fatos. Não se trata, como ventilado, de vedação à acumulação de cargos da ativa com a inatividade, mas sim de vedação à acumulação de cargos públicos que tenham horários incompatíveis, sendo certo que o texto original do referido art. 37, inciso XVI, não sofreu nenhuma alteração, desde a promulgação da CRFB/88. 5) Do termo inicial da compensação referente aos valores percebidos a título de vínculo estatutário com o Serviço Público (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ). Noutro eito, considerando-se que: (i) o vínculo da anistiada com o cargo inacumulável, na UFRJ, iniciou-se em abril/1987 (fls. 25); (ii) o termo inicial dos cálculos de liquidação foi outubro/1992 (fls. 490); e (iii) a sentença, ora recorrida, determinou que o valor da execução deve ser compensado com o valor pago pela UFRJ, sem ressalvar o interregno correspondente a tais termos; impõe-se a parcial reforma do decisum, para fixar o marco inicial dessa compensação como sendo a mesma data do termo inicial dos cálculos de liquidação, nos termos do título 2 executivo, sob pena de compensação indevida, a qual, naturalmente, não pode incluir o período abrangido pela prescrição quinquenal. 6) Do cabimento da liquidação por arbitramento. Ao que se apura dos autos, o título executivo é expresso quanto aos marcos temporais dos cálculos da execução e os critérios de atualização e incidência de juros. Em que pese isso, os embargos à execução interpostos pela União redundaram em efetivo reconhecimento de excesso na execução, com a necessidade de abater-se, do quantum debeatur, valores cujo montante ainda não foi apurado. Demais disso, a cognição de mérito ainda não foi exaurida, considerando-se a parcial procedência do recurso da União, nos termos da fundamentação exposta, adiante, no item 2.1 da presente decisão, o que torna adequada a liquidação, nos termos do art. 509, I, do CPC/15, sendo certo, outrossim, que tal proceder não acarretará qualquer atraso no trânsito processual, uma vez que a apuração final do quantum debeatur decorrerá simplesmente do andamento natural do feito, a partir da presente decisão. 7) Da compensação, com fundamento no art. 37, II, da CRFB, entre a indenização recebida nos termos do art. 1º, II, da Lei 10.559/02 e os valores recebidos a título de remuneração e/ou proventos, por força de vínculo estatutário com o Serviço Público (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UERJ e Universidade Federal Fluminense - UFF). Além do benefício de anistiada e da remuneração/proventos percebidos da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a embargada também possui, ou possuiu, vínculo com as entidades públicas de ensino Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por período desconhecido (fls. 472 e fls. 333, 4º parágrafo), e Universidade Federal Fluminense - UFF, no período 16.11.1998 a 15.11.1999 (fls. 473/474). Malgrado, a existência de outros vínculos da embargada com o Serviço Público (UERJ e UFF), além daquele com a UFRJ, é fato processual que deixou de ser apreciado pelo Juízo a quo, inclusive para o fim de aquilatar um eventual contexto de acumulação ilícita de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CRFB; inclusive para fins de uma eventual compensação com o valor da execução, tal como ocorreu com relação aos valores recebidos, pela embargada, da UFRJ. Portanto, considerando-se que a pretensão desconstitutiva deduzida pela União embargante objetiva o reconhecimento da inexistência de valores devidos (fls. 11), trata-se aqui de matéria de defesa relevante, sobre a qual o Juízo a quo deixou de se manifestar, inclusive, notadamente, quanto ao requerimento de fls. 456, visando a que a embargada seja instada a esclarecer, adequadamente, os seus vínculos funcionais com as entidades UERJ e UFF. 8) Do pleito de condenação da embargada em multa por litigância de má-fé. Não é o caso de condenar a embargada em multa por litigância de má-fé, pois sua conduta não deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, e não denota conduta temerária em qualquer incidente ou ato processual. Com efeito, a conduta processual da embargada não fere o postulado ético-jurídico da lealdade processual, pois revela, simplesmente, a concretização do direito da parte de utilizar os mecanismos processuais e a tese jurídica que entender mais adequada à defesa de seus interesses. Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte 3 contrária houver suportado em decorrência do ato doloso". [STJ REsp 1.204.918/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01º.10.2010]. 9) Dou parcial provimento à apelação da embargante e dou parcial provimento à apelação da embargada.