ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ALUNO-APRENDIZ - DECRETO Nº 3.048/1999 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os documentos colacionados aos autos comprovam, de plano, que o impetrante estudou em escola agrícola, com alojamento e alimentação oferecidos em contrapartida aos serviços prestados, de modo que estão demonstrados os elementos legais e de fato configuradores do direito líquido e certo. 3. Remessa oficial desprovida. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO DO OUTRO ACUSADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sobrepõe-se ao silêncio da lei ordinária a força normativa do disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA REMUNERATÓRIO. MONTEPIO. DIREITO ADQUIRIDO A REMUNERAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório que faculte ao servidor público aposentado recebimento de remuneração em patamar acima do teto constitucional. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. Apelação e Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Admissibilidade da licença remunerada para servidor público que tenha por finalidade realizar curso de formação decorrente da aprovação em concurso público de cargos que não pertençam à Administração Pública Federal. 2. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SFH - LEI Nº 9.514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - Ademais, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. III - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Conforme recente entendimento da jurisprudência do C. STJ, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. IV - Todavia, ocorre que o leilão foi realizado em 27 de junho de 2015, portanto, antes do ajuizamento da demanda houve a alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé, motivo pelo qual descabe a purgação da mora no caso dos autos. VI - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A EXERCÍCIO DIVERSO. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. FATOS CONEXOS. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Do exame da documentação trazida aos autos resta a conclusão evidente de que não houve a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. 3. Anoto que no texto da Portaria 149, que constituiu a comissão do processo administrativo disciplinar em tela, está expressamente definido que seu objetivo é: "apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 16302000040/11-58, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos". 4. Não há ilegalidade ou abuso de poder no comportamento da Administração Pública ao determinar a apresentação dos documentos fiscais relativos ao exercício de 2005. 5. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Remessa oficial e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAD DURANTE PRAZO DE TRÂMITEDO PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1.O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.O cerne da controvérsia reside em saber se, na hipótese dos autos, existe direito líquido e certo do impetrante ao sobrestamento de processo administrativo disciplinar até que se conclua o processo penal que apura os mesmos fatos. 3.O deslinde do litígio atrai a aplicação da Lei 4.978/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, em seu art. 57, §2º, prevê especificamente o princípio da independência das instâncias administrativa disciplinar e penal. 4.É certo que o princípio da independência das instâncias não tem alcance absoluto podendo ser mitigado quando o juízo criminal emita juízo definitivo sobre a inexistência do fato ou negativa de autoria. Não é, contudo, o caso dos autos, em que, no juízo das investigações criminais, ainda há somente manifestação da autoridade policial. 5.Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. CARGO EM COMISSÃO. 1.O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.O direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, previstos no art. 7º, XVIII c/c o art. 39, §3º, e no art. 10, II, "b", todos da CF, é titularizado por todas as gestantes, independentemente da natureza do vínculo com a Administração. 3. Remessa oficial desprovida.

ADMNISTRATIVO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO, SEM OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO RGPS. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os delegados e registradores, embora exerçam função pública, fazem-no preservando a qualidade de particulares (sujeitos que não integram o aparelho estatal), em seu próprio nome, sendo certo que não ocupam cargos públicos. São incompatíveis com a Constituição os artigos 40 e 51 §2º da Lei 8.935/1994 que asseguravam aos notários, registradores e oficiais cartorários nomeados até 20.11.1994 o regime previdenciário estatutário, sendo-lhes aplicáveis as regras do regime geral da previdência social.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alteração legislativa sofrida pela Lei 8.112/90 não se sobrepõe à norma especial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º) segundo a qual a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e feitos de direito, inclusive previdenciários. Apelação provida. Recurso adesivo não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. A aplicação do princípio do tempus regit actum à espécie , de modo que a lei tributária aplicável deve ser aquela vigente ao tempo em que se consumou o fato gerador. 3. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS. INEXISTÊNCIA. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os médicos peritos previdenciários não possuem direito líquido e certo a preservação de certo regime jurídico de jornada de trabalho, dependendo o benefício de requerimento na via administrativa e de preenchimento das condições legais e regulamentares, sempre respeitado o interesse da administração. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 172 DA LEI N.º 8.112/90. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR EXPIRADO. ARTS. 152E 167 DA LEI N.º 8.112 /90. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO NORMAL DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A APRECIAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Diante do esgotamento do prazo legal referido, torna-se abusiva a exigência que condiciona a aposentação à conclusão do PAD em pauta. 3. Apelação e remessa oficial desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Consoante dispõe o §3º do art. 142 da Lei 8.112/91, a abertura de sindicância ou a abertura de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. III - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO. SUSPENSÃO. SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O acolhimento da tese em que se funda a impetração deve ser afastado em razão da circunstância de que, conforme as informações fornecidas pela autoridade impetrada, o Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.000003/2008-44 que culminou com o indiciamento da impetrante, não está baseado unicamente na suposta prática de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), mas, sim, em outros fundamentos, a saber: infração ao disposto nos incisos I, III, IX do art. 116 e incisos VI e IX, art. 117 da Lei n° 8.112/90 e art. 11 da Lei nº 8.429/92. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO. O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Uma vez deferida a guarda ao avô falecido no juízo competente (3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Comarca de São Paulo), sem impugnação da parte interessada a respeito das condições e circunstâncias fáticas em que foi concedida, não cabe nesta esfera e oportunidade deixar de reconhecer a juridicidade do ato proferido no juízo de direito competente. A alteração legislativa sofrida pela Lei 8.112/90 não se sobrepõe à norma especial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º) segundo a qual a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e feitos de direito, inclusive previdenciários. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS AUSENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DESCABIDA NESTA VIA. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal são cabíveis os declaratórios para corrigir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando, todavia, para rediscussão da decisão colegiada. 2. A declaração do julgado por motivo de contradição se justifica apenas quando há discordância entre as interpretações e fundamentos empregados pelo julgador para formar sua convicção. A omissão, por sua vez, diz respeito à ausência de pronunciamento acerca de alguma questão de fato ou de direito relevantes para o julgamento. 3. Na hipótese, não se vislumbra a existência da contradição e omissão apontadas pelo embargante, sanáveis por meio destes embargos. 4. O réu foi condenado, inicialmente, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, considerando elevadas as consequências do crime, diante do vultoso prejuízo causado à União Federal (R$ 344.354,53), tendo, na segunda fase, reduzido aludida penalidade em 1/3 (um terço), à vista da atenuante da confissão espontânea (fls. 419/421). 5. Julgando o recurso de apelação da Justiça Pública, esta Segunda Turma manteve a pena-base aplicada, diminuindo, contudo, o percentual de redução concernente à circunstância atenuante citada, para 1/6 (um sexto), fixando, por fim, a pena corporal definitiva, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a qual foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. 6. Vê-se, portanto, que ao se pronunciar sobre a pena-base estabelecida pelo julgador singular, o acórdão embargado entendeu que esta era suficiente e deveria ser mantida, pois já havia considerado como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o vultoso valor das mercadorias apreendidas com o acusado, como também dos tributos sonegados. Ao contrário do alegado pelo embargante, as duas consequências negativas do crime foram sopesadas para manter-se referida reprimenda, não havendo qualquer incoerência a ser corrigida. 7. O não acolhimento da pretensão ministerial, quanto à majoração da pena-base, não configura omissão do julgado, uma vez que na sua fixação, ao valorar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o julgador goza de certo grau de discricionariedade, estabelecendo a reprimenda que conclua ser a mais adequada e suficiente para reprovação do delito, bem como para sua prevenção. 8. Ausente os vícios apontados pelo embargante, mostra-se descabida a pretensão de rejulgamento da causa na via estreita dos embargos declaratórios. 9. O marco interruptivo da prescrição penal estabelecido no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 11.596/2007 (DOU 30.11.2007), consolidou na lei o anterior entendimento jurisprudencial, assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e neste Colendo Tribunal Regional, no sentido de que a interrupção ocorre com a publicação da sentença ou acórdão que primeiro impuser a condenação criminal, sendo que a interrupção se dá com o acórdão se for a condenação imposta apenas no tribunal, não ocorrendo a interrupção com o acórdão apenas confirmatório da sentença condenatória. 10. Tem-se admitido, em alguns julgados, que a interrupção da prescrição pelo acórdão ocorra também nas situações em que o tribunal reforma em grau substancial a sentença condenatória, de forma a se entender tratar-se de uma nova condenação em razão da substancial inovação que apresenta, o que não ocorre, via de regra, com meras alterações nos critérios de aplicação das penas. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 11. No caso em exame, à vista da pena aplicada na sentença condenatória, a prescrição se consumou, posto que o prazo aplicável (de 04 anos, conforme Código Penal, art. 109, V) transcorreu entre a data da sentença condenatória e a presente data. 12. Embargos de declaração não acolhidos. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do acusado Robson Alvarez Gastaldin, em razão da prescrição.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO OU ARQUIVAMENTO DA EXCEÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. ART. 1º DA LEI Nº 9.469/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/09. APELO PROVIDO. -O débito em cobrança, oriundo de contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas na época devida, corresponde a, apenas, R$ 5.362,84 conforme fl. 02.Todavia, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade, na execução fiscal, nem mesmo a exeqüente poderia renunciar a direitos patrimoniais sob sua administração, a não ser mediante expressa autorização legal, estando vedado, ao juiz analisar, ex officio, a conveniência do ajuizamento ou do prosseguimento da execução, ainda que esta seja considerada "antieconômica" ou de valor ínfimo. -Nos termos do artigo 1º da lei nº 9469/97, com redação dada pela lei nº 11941/2009: " Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. Parágrafo único - Quando a causa envolver valor es superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo." - O artigo 1º da lei 9469/97, como se vê, apenas autorizou as empresas públicas federais, através de seus dirigentes máximos, a requerer a extinção de execuções fiscais, no valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). -Trata-se, assim, de mera faculdade e não de obrigação, estando a extinção do processo condicionada a seu requerimento, pelo dirigente máximo da empresa pública federal, o que não é o caso. E a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, também não encontra respaldo no artigo 20, "caput", da lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004. - Ademais, o parágrafo 1º do referido diploma legal é expresso no sentido que "os autos da execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados", demonstrando ser o arquivamento a ação processual cabível no presente caso e não a extinção do executivo fiscal. - Desta forma, considerando que a extinção ou o arquivamento da execução de valor ínfimo depende de requerimento da parte interessada e que, portanto, trata-se de autêntico poder discricionário concedido às autoridades do Poder Executivo, vinculadas aos critérios de conveniência e oportunidade, fica evidente que o exercício não está submetido ao controle do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. - Apelação provida.