PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo (09/04/2010 - fls. 27), ocasião em que a Autarquia tomou ciência da sua pretensão, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da propositura da ação, conforme determinado pela r. sentença, vez que não houve impugnação da Autarquia acerca do termo inicial do benefício, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIOA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 1) 04/10/1997 a 31/03/1999, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 94,5 dB(A), sujeitando-se aos agentes nocivos previstos no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; 2) 19/11/2003 a 15/08/2012, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído de 87,9 dB(A), sujeitando-se aos agentes nocivos previstos no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 4. Neste ponto, cumpre observar que no período de 01/04/1999 a 18/11/2003 havia a necessidade de exposição a ruído superior a 90 dB(A) para a atividade ser considerada especial. Por esta razão, referido período deve ser computado como tempo de serviço comum, haja vista que exposto a ruído inferior a 90 dB(A). Da mesma forma, não há informações acerca da exposição a agentes nocivos após 15/08/2012, razão pela qual o período de 16/08/2012 a 13/11/2012 também deve ser computado como tempo de serviço comum. 5. Computando-se os períodos ora reconhecidos e somando-se os demais períodos especiais reconhecidos pelo INSS administrativamente, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assim, deve o INSS cancelar a aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida pela parte autora, com a implementação da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (04/10/2012 - fls. 36). 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 9. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova que demonstre o direito alegado pela parte autora, valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 4 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 5 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 6 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 7 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A c. 1ª Seção do e. STJ decidiu que "... não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27.11.2013". 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 7. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 8. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 285-A DO CPC DE 1973. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Quanto à alegação de que se faz necessária instrução probatória para apresentação de cálculos, a fim de verificar se as novas contribuições vertidas ao RGPS dão origem a um novo e melhor benefício, não merece acolhimento, eis que constam dos autos os documentos de fls. 31/52 (carta de concessão do que pretende renunciar, indeferimento do pedido na via administrativa, extratos do CNIS comprovando os vínculos empregatícios e as remunerações, CTPS, detalhamento das contribuições, cálculo da renda atual do benefício até a competência de outubro de 2014 e detalhamento de crédito relativo ao benefício que pretende renunciar) e, o interesse de agir é do próprio apelante, não cabendo requer ao judiciário sua demonstração. 2. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 3. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 4. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 5. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 6. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 7. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 8. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 9. Termo inicial do novo benefício fixado na data do requerimento administrativo. 10. Embora o C. STJ tenha reconhecido o direito à desaposentação, em recurso representativo de controvérsia submetido à disciplina do art. 543-C do CPC/1973, a discussão a respeito da matéria, por envolver a interpretação de diversos preceitos constitucionais, encontra-se ainda pendente de apreciação pelo E. STF, tendo o Plenário reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 661256/SC. 11. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estão ausentes os requisitos, pois a parte autora já recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, haveria dificuldade no ressarcimento dos valores que forem pagos por conta da decisão judicial, com a implantação da nova renda mensal, caso o julgamento no E.STF seja contrário ao interesse do segurado. 12. Pelos motivos expostos, considero temerária a concessão da tutela provisória da urgência ou da evidência para terminar a imediata implantação do novo benefício. 13. O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença e nos termos do art. 534 do NCPC e a forma de cálculo, nos termos dos arts. 3º da Lei 9.876/99 e 29-B da Lei 8.213/91. 14. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 15. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente acórdão, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. 16. Reembolso de despesas processuais indevidas no presente caso por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 17. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, no mérito, apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 3. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 5. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 6. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 7. Reexame necessário e Apelação do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLCIAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 3. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 5. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 6. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 7. Juros e correção monetária com observância da Lei 11.960/2009. 8. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLCIAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. Havendo sentença ilíquida aplica-se o disposto na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não conheço da matéria preliminar arguida pelo INSS, bem como da alegação de decadência do direito de pleitear a restituição das contribuições sociais, uma vez que o autor não fez pedido alternativo de restituição dos valores das contribuições recolhidas após a aposentação. 3. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 4. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 5. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 6. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 7. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 8. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 9. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). 10. Juros e correção monetária com observância da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/SE). 11. Preliminar rejeitada. Reexame necessário, tido por interposto, e Apelação do INSS parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO DE SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. 2. No caso em tela, em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso apelação, não há falar em nulidade na hipótese em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença, pois no recurso de apelação o INSS pode discutir toda a matéria decidida. 3. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 4. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 5. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 6. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 7. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 8. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 9. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 10. Quanto à implantação imediata da nova aposentadoria, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo mensalmente benefício de aposentadoria. 11. O termo inicial do novo benefício foi fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 12. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 3. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 5. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 6. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 7. Quanto à implantação imediata da nova aposentadoria, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo mensalmente benefício de aposentadoria. 8. O termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação do INSS. 9. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ, devendo ser observado o disposto na Lei 11.960/2009. 10. Conforme orientação sedimentada nesta 10ª turma e nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. 11. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Havendo sentença ilíquida aplica-se o disposto na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 3. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Reexame necessário, tido por interposto, e Apelação do INSS desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGETES. 1. Em 27.02.14, foi disponibilizada decisão substituindo o cumprimento da pena de limitação de fim de semana por prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. No entanto, em 14.05.15, essa decisão foi prejudicada, pois sobreveio nova decisão, que converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, pois o condenado não foi localizado para ser intimado e dar início ao cumprimento da pena, com fundamento no art. 181 da Lei n. 7.210/84. 2. Após o fornecimento do endereço, foi revogada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e realizada a audiência admonitória em 06.05.16 que, dentre outras providências, determinou que para cumprimento da pena de limitação de fim de semana, determinou o recolhimento do apenado nos finais de semana, em sua residência, das 22 h da sexta-feira até 6 h da segunda-feira, somente podendo se ausentar por motivo de doença, trabalho ou estudo, desde que haja a comprovação através de documento que deverá ser juntado a estes autos. 3. Não há constrangimento ilegal em relação ao cumprimento da pena restritiva de direito, na forma especificada em audiência admonitória realizada, com a presença do condenado, para esse fim. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSÁRIA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNICA TERRITORIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. CARÁTER INENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (Repercussão Geral no RE 883.642). II - A ação coletiva que tenha por objeto reparação de danos ocasionados aos trabalhadores das categorias previstas no estatuto social, na área de sua abrangência territorial, não tem reconhecida a legitimidade para postular com relação a "todos os trabalhadores empregados do país". III - A eficácia do provimento jurisdicional será delimitada pela competência territorial do Juízo, de modo que apenas os associados com domicílio abrangido pela competência da Subseção Judiciária de São Paulo se beneficiarão do comando sentencial. IV - A Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente o auxílio-creche, desde que pago em conformidade com a legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade. V - A compensação se dará com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsão do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VI - Impossibilidade de compensação da contribuição previdenciária com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal considerando a vedação expressa do artigo 26, da Lei nº 11.457/2007. VII - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELOS SÓCIOS AVALISTAS E GARANTIDORES. DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005. APLICAÇÃO APENAS PARA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO 1º DA MESMA LEI. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS/GARANTIDORES. 1. Caso concreto em que os recorrentes pretendem se furtar ao cumprimento de obrigações por eles assumidas na condição de avalistas/garantidores, tendo como devedora principal a sociedade empresária de que são sócios. A questão subjacente ao recurso em tela é a de se saber se os mencionados sócios são alcançados pela suspensão das ações e execuções individuais ou não. 2. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, que estabelece expressamente que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções individuais também em relação aos credores particulares dos sócios solidários, é aplicável apenas e tão somente em sócios de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de responsabilidade ilimitada, o que não se verifica no bojo destes autos. 3. Na situação em apreço é aplicável o artigo 49, §1º, do mesmo diploma legal, segundo o qual "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 4. Conclui-se que as execuções singulares que eventualmente tramitem em face de sócios/avalistas/garantidores, diferentemente do que ocorre com aquelas promovidas ante a devedora principal, devem prosseguir regularmente, porque a novação recuperacional não tem o condão de eliminar as garantias anteriormente outorgadas aos credores. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADRESP 201101772965 e RESP 201201422684. 6. Agravo conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TUTELA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários inscritos no nome da impetrante pelos DEBCADs 51.014.294-0 e 51.014.295-8 2. Observa-se que o crédito tributário apontado pelo DEBCAD 51.014.293-1 originou-se de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal - RFB, decorrente de glosa em processo de compensação tributária, assinalada em razão de contribuições previdenciárias cuja legalidade discute-se judicialmente no Mandado de Segurança nº 0005620.25.2010.4.03.6110. 3. Vigente a decisão judicial cujo teor determinou, expressamente, a suspensão de exigibilidade das cobranças alusivas às contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, não há como continuar, de maneira desatinada, a cobrança desses créditos tributários. 4. A União se vale de crédito tributário suspenso, mantendo cobrança e apontamento indevido, tendente a prejudicar direitos essenciais da impetrante. Assim, à vista da supremacia da decisão judicial frente à decisão administrativa, cabia à autoridade tão somente formalizar o procedimento administrativo e suspender a exigência desses créditos até o término daquela ação mandamental. 5. Se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional. 6. De se observar, contudo, pender de julgamento o mandado de segurança em questão, vigendo, interinamente, a decisão de fls. 316. Assim, o direito da parte impetrante encontra escorado na aplicação da norma insculpida no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. "EMENDATIO LIBELLI". "BATEDOR". TRANSPORTE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Materialidade e autoria delitivas dos crimes de descaminho e de corrupção ativa comprovadas de forma clara e incontestável. 2. O réu agiu de forma livre e consciente, prestando auxílio no transporte da carga de cigarros de origem estrangeira, na condição de "batedor", tendo tomado a iniciativa de parar no posto policial para averiguar a causa de o caminhão ter sido parado pelos policiais rodoviários para fiscalização. De forma acertada aplicou o magistrado sentenciante a "emendatio libelli" ao considerar que a conduta do réu se subsume ao crime descaminho, por equiparação, incidindo na regra do artigo 334, §1º, alínea "b" do Código Penal. 3. Condenação mantida. Ao réu deve ser imputada a prática dos crimes descritos nos artigos 333 e 334, §1º, alínea "b", combinada com o artigo 29, todos do Código Penal e aplicada a regra do concurso material (artigo 69 do CP), nos termos da r. sentença. 4. Na primeira etapa da dosimetria da pena, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou-se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em atenção ao artigo 59 do Código Penal, considerando a extensão do dano causado pela prática delitiva, que, no caso em questão, é deveras elevado, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendidos. Todavia, razão assiste à defesa ao considerar exacerbado e desproporcional o "quantum" da pena fixado pelo magistrado "a quo", devendo ser refeita a dosimetria da pena. 5. Dosimetria refeita. Seguindo a sugestão do Parquet federal, que se mostra razoável, considerando que a pena mínima prevista para o crime de descaminho (art. 334 do CP) é de 1 (um) ano de reclusão, a pena a ser fixada para este delito deve ser de 2 (dois) anos de reclusão. Por sua vez, sendo a pena mínima prevista para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), de 2 (dois) anos de reclusão, a pena a ser fixada deve ser de 4 (quatro) anos de reclusão. 6. Inexistindo, na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, acréscimos ou decréscimos que possam alterar a pena-base, ao se aplicar a regra do concurso material (art. 69 do CP), segundo a qual somam-se as penas imputadas ao réu, obtém-se como resultado a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão. 7. Tendo em vista que a pena de multa deve atender ao critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, esta deve ser reduzida, de ofício, mantido o valor unitário fixado na sentença recorrida, de 100 (cem) para 20 (vinte) dias-multa. 8. Considerando a pena aplicada, de 6 (seis) anos de reclusão, não se afigura presente a hipótese do artigo 44, inciso I, do Código Penal, não sendo possível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Aplicável, ao caso, a regra do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, segundo a qual, não sendo o condenado reincidente, e sendo a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto. Assim o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto. 10. Recurso de apelação da defesa provido em parte.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/09/2007 (fls. 28), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 156 meses, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 29); certidão de nascimento dos filhos (fls. 31/32); contas de luz (fls.35/37); escritura pública de cessão de direitos hereditários (fls. 41/43); ficha de atendimento público à animais (fls.47/53); compra deleite a granel (fls. 54/60); notas fiscais (fls. 61/95) e contracheque da folha de leite (fls. 97/98). 2 - A testemunha Beatriz Celina da Silva afirmou que conhece a autora há mais de 20 anos, afirmando que a autora exercia atividades rurais. Afirmou também que a autora exercia esta atividade com o cônjuge e que atualmente a autora ainda desempenha atividades rurais (fls. 180/182). A testemunha Hugolino Ferreira de Souza afirmou que conhece a autora há mais de 20 anos, afirmando que a autora exercia atividades rurais. Afirmou também que a autora exercia esta atividade com o cônjuge (fls. 183/185). A testemunha Tertuliano Bispo da Silva afirmou que conhece a autora desde 1983/1984, sendo que a autora já exercia atividades rurais, afirmando também que a autora exercia suas atividades rurais com o cônjuge (fls. 186/188). 3 - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, neste item. Em relação aos honorários advocatícios, diminuo o valor fixado para 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos feitos em que é objetivada a concessão do auxílio-reclusão, a falta intimação do Ministério Público Federal não caracteriza nulidade, se as partes estiverem devidamente representadas, por se tratar de demanda versando sobre direitos individuais disponíveis. 2. Assim, não existindo indícios de incapacidade nos autos, hipótese em que a indisponibilidade do interesse em juízo decorreria da condição pessoal de seu titular, não há razões para a intervenção do referido órgão, consoante se depreende dos arts. 127 da CF e art. 82, I, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Caso em que a apelante é absolutamente incapaz (fl. 16), sendo representada por seu guardião, competindo ao Ministério Público atuar nas causas em que há interesses de incapazes - art. 82, I, do CPC. 4. O artigo 83, I, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o Ministério Público Federal terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, sendo nulo o processo em que ausente a sua intervenção, quando obrigatória, desde o momento em que deveria ser intimado - art. 246 e parágrafo único do CPC de 1973. 5. Sentença anulada, apelação da autora prejudicada.