APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E PLEITO DO DIREITO À QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. DIREITO À COBERTURA DO FCVS. DESCUMPRIMENTO DO PES/CP. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. C ONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que declarou a quitação do financiamento do imóvel da autora e extinta a sua obrigação, condenou o Itaú Unibanco S/A e a CEF a entregarem a autora o ofício para ao Registro Geral de Imóveis competente para que se opere a liberação do gravame hipotecário, bem como condenou o Itaú Unibanco a restituir à autora os encargos pagos a maior, considerando a correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, que totaliza R$ 73.538,38 (setenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e o ito centavos). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.133.769/RN (DJE 18/12/2009), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. 3. Na hipótese, haja vista que no contrato de financiamento habitacional, celebrado, em 20/12/1985, pela autora e o Itaú Unibanco, há previsão de quitação do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cláusula décima nona), a Caixa Econômica Federal ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda na qualidade de gestora do FCVS. 4. O ônus de expedição do termo de quitação ao competente Registro de Cartório de Imóveis a fim cancelar a hipoteca que incide sobre o imóvel objeto da lide é do Itaú Unibanco, agente financeiro do extinto BNH, de modo a afastar a condenação ao cumprimento desta obrigação de f azer da Caixa Econômica Federal. 5. À luz do princípio da aplicação imediata das normas processuais, não merece respaldo, 1 contudo, a pretensão da CEF de aplicar as normas do CPC/1973, uma vez que a sentença e ntão recorrida foi prolatada em 12/04/2018, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. 6. O impedimento para a quitação do saldo devedor pelo FCVS, para quem possui mais de um financiamento pelo SFH, com cobertura pelo Fundo, não alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, por expressa exceção constante da norma, ao excluir os contratos firmados até 05 de dezembro de 1990 (redação dada ao art. 3º da Lei n.º 8.100/90, em face da MP n. 1.520/97, transformada na Lei n. 10.150/2000). Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Primeira Seção, REsp n. 1.133.769, Rel. Ministro Luiz Fux, p ublicado no DJe em 18.12.2009. 7. No caso em apreço, de acordo com a escritura de compra e venda acostada aos autos, o contrato da autora, que motivou a recusa de quitação por parte do Itaú Unibanco, foi celebrado em 31/08/1983, ou seja, em data anterior a dezembro de 1990, de modo que o contrato em discussão, firmado em 20/12/1985, se encontra albergado pelas benesses constantes da Lei 8 .100/90. 8. Da interpretação do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.164/84, alterado pela Lei 8.004/90, infere-se que, tendo sido avençado no contrato expressamente o Plano de Equivalência Salarial - Categoria Profissional (PES-CP), a mutuária não pode sofrer reajustes de prestações diferentes de suas respectivas variações salariais, consoante pacífica jurisprudência deste egrégio T ribunal. 9. Conforme se depreende do laudo pericial, em resposta aos quesitos da autora, o perito conclui ter havido diferença favorável à autora; logo, incabível a alegação do Itaú Unibanco de q ue o PES/CP teria sido corretamente aplicado. 10. A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a existência de taxas de juros nominal e efetiva, são suficientes à sua caracterização. Tal ilegalidade somente ocorre quando há aporte de juros impagos - decorrentes de amortizações negativas - para o saldo devedor, ou seja, quando a importância despendida pelo mutuário a t ítulo de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora. 11. Pela análise do laudo pericial, em resposta ao quesito nº. 08 formulado pelo Itaú Unibanco, constatou-se a incidência de juros capitalizados, devendo as prestações sofrer revisão, para que seja afastado o anatocismo decorrente da amortização negativa, aplicando-se a sistemática c onstante na sentença recorrida. 12. Verba honorária, em desfavor do Itaú Unibanco, majorada em 2% (dois por cento), nos termos do disposto no artigo 85, §2º, e § 11º do Código de Processo Civil, a totalizar 12% (doze p or cento). 13. Recurso de apelação interposto pela CEF parcialmente provido, e recurso de apelação i nterposto pelo Itaú Unibanco desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A do CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMUNICAÇÃO. REGISTRO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DO JUÍZO. MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA. 1. Segundo o artigo 185-A, CTN, compete ao juiz que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. 2. A exegese do dispositivo mencionado não conduz a outra interpretação senão a de que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo Juízo. 3. A decretação da indisponibilidade de bens do executado decorre do insucesso na localização de bens para satisfação da execução, de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com o objetivo de buscar bens eventualmente não identificados nas diligências da credora ou bens futuros, ou seja, cuida- se de obrigação processual imposta ao Juízo e do qual não pode se furtar. Interpretação diversa comprometeria, sem dúvidas, a eficácia do dispositivo em comento. 4. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE SÓ RETRO RIO DIVISÃO HIDRAULICA LTDA PROVIDA. 1. Apelações cíveis em face da sentença que, nos Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito que embasa a execução fiscal conexa n. 0167303-79.2014.4.02.5101 e cancelar a CDA 70.6.14.03.0892-39. A exequente foi condenada, ainda, em honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). UNIÃO FEDERAL sustenta que constitui ônus do embargante comprovar que não foi intimado em seu domicílio fiscal. SO RETRO RIO DIVISÃO HIDRAULICA LTDA requer a majoração da verba honorária. 2. O juízo a quo determinou a intimação da União Federal para prestar esclarecimentos, a fim de que fosse possibilitada a análise de eventual prescrição/decadência alegada pela embargante (fl. 119). No entanto, a exequente se limitou a alegar que não houve nenhuma irregularidade na notificação (fl. 126). Pelo simples exame dos documentos constantes dos autos, porém, vislumbra-se a ausência de notificação válida do lançamento. No processo administrativo não consta nenhum comprovante do aviso de recebimento ou de publicação do edital. 3. Existem limites para o exercício dos direitos e prerrogativas processuais. A apelação não é a via adequada para que sejam tecidos argumentos novos ou reiterados argumentos genéricos sobre a dívida ou o procedimento adotado e nem sanados problemas ou omissões, não suscitados ou criados pelas próprias partes, perante o juízo de primeiro grau. 4. A Fazenda Pública não pode ignorar o princípio da cooperação, que, mais do que previsto, é imposto pelo art. 6º do CPC/2015. Deste princípio, decorrem os deveres de esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio, de forma que cabe ao juiz esclarecer-se quanto às manifestações das partes, questionando-as sobre as dúvidas a respeito de suas petições e advertindo-as dos efeitos adversos que poderão advir de eventuais falhas ou omissões. Às partes, por outro lado, em contrapartida, cumpre prestar os esclarecimentos requeridos, na tentativa de se desonerarem do ônus de suportar eventual decisão desfavorável. 5. Devem ser plenamente prestigiados tanto o procedimento quanto a sentença proferida pelo juízo a quo, que, ao contrário da União Federal, que se valeu de argumentos genéricos e abstratos relativos à presunção de certeza e liquidez do crédito, buscou resolver o mérito da questão, observando o dever de colaboração (art. 6 do CPC/2015), que decorre da boa-fé objetiva, e o princípio do contraditório. 6. As partes tiveram oportunidade de se manifestar em réplica (fls. 75) e sobre a produção de provas (fls. 86/88). Foi proferida decisão saneando o feito à fl. 89, que determinou a juntada do 1 processo administrativo, por não haver na CDA a data de notificação do lançamento. À fl. 119 foi determinado, ainda, que a exequente esclarecesse sobre a diversidade de informações contidas na CDA (fls. 136/137). 7. O procedimento adotado, portanto, está totalmente de acordo com os princípios constitucionais e com as disposições legais pertinentes à matéria. Os pronunciamentos judiciais foram previsíveis, confiáveis e motivados. As partes dele participaram ativamente e tiveram ampla possibilidade de se manifestar, produzir provas e colaborar para a tomada da decisão judicial (contraditório), sendo inadmissível o acolhimento, em sede de recursal, de alegações genéricas, quando estas foram infirmadas de maneira específica em primeiro grau. 8. A sentença foi proferida em 02 de março de 2017. O valor dos honorários, em primeiro grau, deve ser majorado para 10% do valor do proveito econômico, que corresponde ao montante executado - R$ 25.497,78 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Considerando a sucumbência recursal, com base nos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, do art. 85 do CPC/2015, cabível a majoração em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015) para 12,5% do valor executado. O valor total devido (R$ 3.187,22) está dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Apelação de So Retro Rio Divisão Hidraulica Ltda a que se dá provimento.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO PAGO INDEVIDAMENTE APÓS O SINISTRO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA I - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e, no tocante ao pedido formulado em reconvenção, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II - Agravo Retido contra decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender os efeitos das penalidades aplicadas não conhecido, porquanto não reiterado nos autos. III - Pretendeu a Parte Autora a revogação das sanções que lhe foram cominadas pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais relativas ao seguro habitacional contratado para garantir operações de mútuo e financiamento imobiliário. IV - Cinge-se a controvérsia principal em se definir se houve descumprimento do contrato a ensejar a cominação das sanções administrativas de (i) pagamento de multa no valor de R$ 158.013,36; (ii) suspensão, por quase dois anos, de contratar e licitar com a CCCPM; e (iii) registro das punições junto ao SICAF. V - A Cláusula Sétima do contrato firmado versa sobre as "condições gerais, direitos e responsabilidade das partes", estabelecendo que a cobertura do programa ERAP abrange "morte qualquer que seja a causa" e que a cobertura do programa PROMORAR abarca "morte qualquer que seja a causa; invalidez permanente total por doença, invalidez permanente total por acidente; incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (paredes, vigas ou elementos estruturais), destelhamento, inundação ou alagamento" (fl. 30). VI - Assim, não se pode olvidar que a previsão de responsabilidade pelo pagamento de indenização em quaisquer situações de invalidez total por doença e morte está expressamente prevista na cláusula sétima do contrato em questão. VII - Além disso, o exame da Subcláusula Quarta denota que, ao assinar o instrumento contratual, a Seguradora fez uma análise de risco, sendo prevista, para a inclusão de novos segurados, a realização de nova análise do risco. 1 VIII - Neste contexto, conclui-se que foi realizada a análise do risco dos mútuos e financiamentos em vigor antes do início da vigência do contrato, estando tais contratos cobertos pelo seguro, desde que preenchessem as condições estabelecidas, independentemente da apresentação de documentação comprobatória da inexistência de doenças preexistentes, sendo postergada tão somente a análise do risco dos novos segurados, ocasião em que seria exigível documentos complementares. IX - Quanto aos novos segurados, importa observar que seria obrigatório o preenchimento de proposta de adesão, sendo a mesma dispensada "nos casos enquadráveis no programa ERAP, devendo a seguradora inserir nas condições do seguro, cláusula que preveja que o beneficiário autoriza a CCCPM a incluir o seu nome na apólice de seguro e que declara, ainda, para os devidos fins, que não está afastado aposentado ou reformado por motivo de doença, bem como que está em perfeitas condições de saúde e que não é portador de qualquer moléstia grave, crônica ou incurável e que está ciente de que quaisquer omissões ou falsidades nas declarações acima tornarão nula a cobertura do seguro nos termos do artigo 766 do Código Civil Brasileiro." (fl. 31) X - Desta forma, cumpre asseverar que a Seguradora estava de posse de declarações dos novos beneficiários - as quais gozam de presunção de boa-fé - de que estes não possuíam doenças preexistentes, sendo-lhe lícito solicitar documentos complementares neste momento de adesão, oportunidade em que seria feita a análise do risco. XI - Assim, cotejando as cláusulas contratuais, depreende-se que, após a análise do risco e da aceitação do beneficiário, basta a comprovação da existência do sinistro para configurar o dever da Seguradora de indenizar, sendo abusivo exigir nova documentação para cumprir obrigação com a qual se obrigou quando firmou o contrato. XII - Desta feita, evidenciado o descumprimento contratual na liquidação dos sinistros pela Parte Autora pelo indevido condicionamento do pagamento das indenizações à apresentação, pelo segurado ou sua família, de documentos que permitissem aferir a eventual preexistência da doença causadora da morte ou da invalidez, conhecida do segurado e não declarada na proposta do seguro, revela-se legítima a cominação das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a teoria da exceção do contrato não cumprido. XIII - No tocante ao pedido formulado em reconvenção, merece reforma a sentença, posto que a CCCPM possui legitimidade para figurar como parte, eis que, consoante as condições gerais do seguro, o estipulante tem por obrigação repassar os prêmios à Seguradora (fls. 52/53), cabendo-lhe pleitear as indenizações correspondentes a cada sinistro, destinando-as à quitação parcial ou integral do financiamento, e postular a restituição dos valores, a título de prêmio, por eles desembolsados desde a data do sinistro. Outrossim, verifica-se a conexão necessária entre a reconvenção e a ação principal, na forma do art. 315 do CPC/1973, estando, pois, preenchidas as condições da ação. XIV - Passando ao exame do mérito dos pedidos formulados na reconvenção, em razão de a causa estar madura, extrai-se do detido exame dos autos que se mostra abusiva a conduta da Seguradora de exigir a comprovação, após a ocorrência do sinistro, da inexistência de doenças preexistentes através de exames médicos. XV - Ora, a Seguradora, ao não submeter o segurado a exames quando da assinatura do contrato, assumiu o risco do negócio, posto que poderia, antes de concluir a aceitação dos segurados, exigir-lhes a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá de pagar a 2 indenização devida aos beneficiários, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde, o que não ocorreu nas hipóteses trazidas aos autos. XVI - Deste modo, constatada a inexecução de obrigações contratuais e a comprovação da ocorrência dos sinistros, restam configurados os deveres da Seguradora de pagar as indenizações requeridas, restituir os prêmios pagos no período compreendido entre a data da morte ou invalidez permanente de cada um dos segurados e a data de pagamento, bem como pagar a multa pecuniária contratual, tudo com os consectários legais e contratuais. XVII - Com relação à ação ordinária, deve ser condenada, ainda, a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, com relação à reconvenção, deve ser condenada a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios também no valor de 2.000,00 (dois mil reais). XVIII - Agravo Retido não conhecido, Apelação da CCCPM provida e apelação da Parte Autora desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LUSTRO LEGAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. O mérito recursal cinge-se a perscrutar se a pretensão executória do título judicial, decorrente de demanda coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Como visto, a apelante ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva, para o fim de executar o título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0006625-8, proposto pela ANACONT. 3. Registre-se, inicialmente, que a sentença objurgada embasou-se em prescrição da pretensão executória, para o ajuizamento de execução individual coletiva e não em prescrição intercorrente, como argumentado pela apelante em suas razões recursais. 4. Diante de omissão da Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), o STJ fixou a firme orientação de que é de 5(cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão coletiva, para fins de propositura de ação coletiva, que vise à tutela de direitos individuais homogêneos, fundada em subsídios do microssistema da tutela coletiva, razão pela qual entendeu pela aplicação analógica ou subsidiária, em tal hipótese, do prazo quinquenal previsto no art. 21, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965, que regula a ação popular. 5. O STJ, por igual, assentou o entendimento de que o prazo prescricional, para as execuções individuais de sentença coletiva, corresponde ao mesmo da demanda coletiva, que fora definido em de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, fundando-se no enunciado nº 150, da Súmula do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). 6. Os beneficiários da demanda coletiva na causa em exame detêm o prazo de 5 anos, para o efeito de propositura de execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sob pena de, transcorrido tal decurso legal, ocorrência de prescrição executória. 7. No caso concreto, o título judicial transitou em julgado em 20/02/2006 (fl. 49) e a presente execução individual de sentença coletiva somente foi ajuizada em 19/12/2016 (fl. 54), portanto, - ausentes causas suspensivas ou interruptivas -, em lapso temporal superior a 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, quando, então, a pretensão executória no caso já estava fulminada pela prescrição. 8. Deve-se reconhecer ocorrência da prescrição da pretensão executória na espécie, nos termos do art. 332, §1º em conjunção com o art. 487, II, ambos do CPC/2015, como acertadamente consignou a sentença vergastada, que julgou pela improcedência liminar do pedido autoral. 9. Releva anotar, ademais, que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2012.51.01.041946-9, relatada pelo Desembargador Federal Marcus Abraham, reconheceu que "a liquidação e execução do julgado nos autos principais não tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que o acórdão que confirmou a sentença coletiva já havia determinado que a 1 execução deveria ser feita individualmente. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA TRANSPORTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- As pacientes foram presas em flagrantes quando tentavam embarcar para Toulouse/França com aproximadamente 13Kg (treze quilos) de cocaína, cada uma, acondicionados em seis tabletes dentro de um equipamento esportivo de parapente. II- A tentativa de enviar 26Kg (vinte e seis quilos) de cocaína para o exterior constitui conduta efetivamente grave. Além da considerável quantidade de substância entorpecente a ser transnacionalizada, o que já é suficiente para a manutenção da custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública, há o fato de que as pacientes se encontravam na cidade do Rio de Janeiro sem residência fixa e sem ocupação lícita, circunstâncias que apontam para a necessidade do segregamento como forma de garantir a aplicação da lei penal. III- Considerando que as pacientes foram presas em flagrante no dia 19/10/2017; que o flagrante foi convolado em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia 21/10/2016 e que o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial previsto no caput do art. 51, da Lei nº 11.343/06 pode ser duplicado mediante pedido justificado da Autoridade Policial, não há qualquer excesso de prazo a justificar o relaxamento da custódia IV- Os elementos coligidos aos autos são insuficientes para afirmar que em caso de condenação, as penas das pacientes serão substituídas por restritivas de direitos ou que o regime prisional fixado será o aberto, até porque a substituição da pena corporal e a fixação do regime prisional não dependem apenas de requisitos objetivos, sendo necessário sopesá-los com requisitos subjetivos. Impossibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade entre a medida cautelar e o provimento jurisdicional final. V- Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que os agravantes comprovassem desde quando são filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação de filiados à associação da categoria, à época da propositura da ação. 4. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO - ART. 5º, LXX, B, DA LEI MAIOR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - SÚMULA 629 DO STF - APOSENTADORIA APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - IRRELAVANTE. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual, não se exigindo dela que obtenha autorização expressa para o ajuizamento do writ coletivo nem que apresente, junto com a inicial, lista dos associados a serem beneficiados pela prestação jurisdicional (art. 21 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 5º, LXX da Constituição de 1988 e Enunciado nº 629 da Súmula do STF). Assim, na execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art.22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. 3. Do mesmo modo, irrelevante se a parte exequente se aposentou antes ou após a impetração do mandado de segurança, uma vez que o título exequendo não impôs qualquer limitação neste sentido, apenas determinou expressamente o pagamento da parcela denominada GDIBGE aos substituídos, tanto aposentados quanto pensionistas, na mesma proporção da que é paga aos servidores que estão em atividade, sem impor um marco temporal como a data da aposentadoria ou data da filiação. 4. No julgamento do recurso especial n.º 1.243.887/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões 1 proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 5. Tendo em vista o efeito preclusivo da coisa julgada, considerando-se, neste aspecto, a dicção dos artigos 508 e 535, VI, do Novo CPC, revela-se incabível a alegação, em sede de impugnação à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida na fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6. Quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947/SE e, após conclusão do julgamento do feito, firmou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, a atualização monetária dos precatórios, bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, há de ser realizada com base na variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PORTE DE RETORNO. ILEGALIDADE. C ERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança de taxa de retorno para seguimento d e recurso administrativo de autuação realizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro. 2 . O Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federais e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio e specífico. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para f ins recursais no âmbito administrativo, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 21. 4. No caso dos autos, "muito embora a exigência feita pelo CRF/RJ não se dirija propriamente à depósito prévio, mas sim ao pagamento de porte de remessa e retorno, verifica-se que a Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de tal verba como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, sendo certo que não cabe à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar o s poderes conferidos", especialmente de modo a inviabilizar a defesa em sede administrativa. 5. Inexistindo disposição legal específica sobre as custas processuais, deve prevalecer o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6. Dessa forma, sendo indevida, por afronta ao princípio da legalidade, a exigência feita pelo CRF, amparado pela Resolução CFF nº 566/2012, do pagamento de porte de remessa e de retorno para o recebimento do recurso administrativo da Embargante, houve claro cerceamento do direito à ampla defesa do embargante (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 7 . Apelação improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ART. 20, 2 DA LEI N.º 7.716/89. ATIPICIDADE. RECURSO MINSITERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. I - Comprovadas a utilização de expressões discriminatórias e sua autoria. Materialidade e autoria que não são objeto de divergência. II - Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor trazem ínsito um aspecto objetivo de afetação real da etnia ligada aos efeitos materiais causados pelos núcleos típicos dos artigos 2º a 14 da Lei n. 7.716/89, posturas direcionadas a obstruir o exercício de determinados direitos com base em distinção étnica ou racial, com ações sempre tendentes a impedir ou recusar acesso ou atendimento a certos lugares e serviços ou promover tal distinção nas relações de trabalho. III - Aquele que incita ou induz tais práticas, nos termos do art. 20 da Lei n. 7.716/89, para nesse tipo penal estar incurso, precisa dirigir sua conduta àquela obstrução ou afetação material de um determinado direito em razão de raça ou etnia. Hipótese que também não se amolda à denominada injúria qualificada pelo elemento racial (art. 140, §3º do CP), que exige ofensas de conteúdo discriminatório empregadas em face de pessoa ou pessoas determinadas. Atipicidade. IV - Recurso não provido e absolvição confirmada.

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Pleiteia o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos durante o Regime Militar, a fim de que seja compensado de todos os constrangimentos sofridos durante as privações morais impostas pelo então Governo Militar. 2. Foi reconhecido o direito da parte autora à percepção da reparação econômica por meio da Portaria nº 3924, publicada em 28/12/04. Contudo, somente em 27/09/12 o apelante ingressou com a presente ação, o que, considerando o termo inicial da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, impõe o reconhecimento do perecimento do direito do apelante. 3. A partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, que se propôs a regulamentar o art. 8º do ADCT, criando um regime especial de anistia e concedendo reparações econômicas definidas em função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de "renúncia tácita" à prescrição, conforme precedentes apontados. 4. Todavia, renúncia tácita não significa dizer imprescritibilidade; o que existe na verdade é novação do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a prescrição em relação à pretensão de perseguido político, firmando orientação no sentido da sujeição ao prazo do Decreto nº 20.910/32 (STF - AOE 27/DF - Rel. Ministra Carmen Lúcia - julgamento em 10/08/11 - Informativo do STF nº 635). 5. Em relação à indenização por danos materiais a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não restando configurada nos autos qualquer causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade". 7. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). O acervo probatório, somado ao depoimento do autor e da testemunha, não demonstram que o apelante, apesar de ter sido preso durante o Regime Militar, sofreu qualquer tipo de tortura, seja física ou psicológica. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A embargante aponta suposta contradição no acórdão recorrido, quanto à legitimidade da autora para propor a execução individual do acórdão proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. 2 - A contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 3 - Não configura contradição a orientação firmada no acórdão em suposta dissonância ou violação a dispositivos legais e constitucionais. 4 - Acerca da suposta necessidade de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento de ações coletivas, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, o voto condutor se posicionou no sentido de que esse dispositivo não se aplica "em relação ao mandado de segurança coletivo, porque a impetração coletiva tem base jurídica no art. 5º, LXX, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da Súmula da Suprema Corte", destacando, ademais, que, consoante o artigo 21 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial". 5. O julgado impugnado se manifestou expressamente no sentido de não ser "exigível a prova da condição de filiado/associado à associação na data da impetração do mandado de segurança coletivo, já que as associações, neste caso, não precisam de autorização expressa e específica dos filiados para a impetração de mandado de segurança coletivo". 1 6. O acórdão recorrido firmou-se, expressamente, no sentido da legitimidade ativa ad causam da recorrente, por ser "pensionista de oficial da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, na graduação de Segundo Tenente, pertencente, portanto, à categoria processualmente substituída pela parte impetrante, razão pela qual possui legitimidade ativa para promover a presente execução individual". 7 - Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de contradição, a embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do STJ. 8 - Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada a fim de reformar decisão que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD para que fossem trazidas aos autos as 03 (três) últimas declarações de bens e direitos da parte Executada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo c redor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva p restação jurisdicional. 4 . Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS ART. 300 DO CPC/2015. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela União, a qual indeferiu a medida liminar pretendida. 2. Pedido liminar de reintegração de posse de bem público, em que alega a União a ocupação irregular de área pública, formada por aterro e loteamento clandestinos sobre as águas da Baia de Guanabara, realizados pelo Governador Iate Clube. Aduz a União a certeza do esbulho, o dano ao meio ambiente a ao patrimônio público, sendo que o ilícito cometido não se convalida pelo transcurso do tempo, sendo certo que, quanto maior a demora na retomada do bem, maior será o prejuízo à União. 3. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. 4. Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Em que pese as irresignadas alegações da agravante, não vislumbro, em princípio, o perigo de dano necessário ao deferimento do pleito da União, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso, considerando, tal como consignado pelo Magistrado a quo, que "o longo período da ocupação compromete o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a área que se pretende reintegrar foi destinada há mais de 50 anos, razão pela qual, se faz necessário dar ensejo à regular dilação probatória, sob risco de ferir direitos constitucionalmente albergados". 6. consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 281, PARÁGRAVO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. POSTAGEM EFETIVADA APÓS O DECORRIDO MAIS DE 60 DIAS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de todos os atos e procedimentos administrativos relativos ao auto de infração nº T107956802, e, consequentemente, da multa imposta por infração de trânsito, bem como da correspondente pontuação lançada em nome do apelante. 2. Insurgência contra a sentença, alegando o apelante que a Polícia Rodoviária Federal não respeitou o prazo de 30 dias para expedição da notificação, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em 25.2.2017, a notificação foi expedida em 16.3.2017 e a postagem realizada apenas em 18.5.2017; não podendo ela ser responsabilizado pela falta de eficiência da Administração Federal. 3. No caso, a Polícia Rodoviária Federal promoveu a expedição da notificação de autuação em 16.03.2017, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, tendo, portanto, sido respeitado o prazo previsto na Lei nº 9.503/97, visto que a infração foi cometida em 25.2.2017. O cerne da controvérsia, contudo, não se restringe ao cumprimento da norma insculpida no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CBT, quanto ao prazo de expedição da notificação da infração. Na verdade, a questão que se coloca diz respeito ao prazo que teria a Administração Pública para promover os atos de comunicação da notificação. 4. Embora a legislação de trânsito não estabeleça prazo para que ocorra a postagem, nenhum sentido faz exigir que a notificação seja expedida em 30 dias e, uma vez observado o prazo, liberar a Administração Pública de qualquer dever no tocante aos atos de comunicação ao infrator, transmitindo tal responsabilidade para os Correios. A atividade administrativa deve buscar o bem comum, protegendo os interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a administração pública se rege pelo princípio da eficiência, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. 5. A Lei nº 9.784, de 29.1.1999, que define o processo administrativo, em seu art. 2o, igualmente, consagra a eficiência como um princípio que deve orientar a Administração Pública. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 6. Considerando o prazo de 30 dias fixados em lei para a expedição da notificação, não se afigura razoável que a comunicação da infração através da notificação se dê depois de decorridos mais de 60 dias da sua expedição, conforme ocorreu no caso, razão pela qual se conclui que merece provimento a apelação, a fim 1 de que seja declarada a nulidade de todos os atos e procedimentos administrativos relativos ao auto de infração nº T107956802, e, consequentemente, da multa imposta por infração de trânsito, bem como da correspondente pontuação lançada em nome do apelante. 7. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta sigularidade em relação aos fatos e direitos alegados, mantenho o valor fixado na sentença recorrida (10% sobre o valor da causa). 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CDA. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § ÚNICO DA LEI Nº 9.492/97. ADI 5135. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o Fisco realizar o protesto d e certidão de dívida ativa - CDA, nos termos da Lei nº 9.247/97. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política", ao julgar improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5.135, e declarar a constitucionalidade do art. 1º, § único, da Lei nº 9.247/97, incluído pela Lei nº 12.767/12. Precedente: STF, ADI Nº 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. Nesse sentido, ante o caráter vinculante do precedente, deve ser mantida a r. sentença, que denegou a segurança que pleiteava o cancelamento do protesto de C DA realizado pelo Fisco. 4 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Praça inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução individual de título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte 1 dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE QUASE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - A demora injustificada do INSS de quase 1 ano em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante no processo em que requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição o autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos. IV - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. FGTS. PARCELAS EM ATRASO. EXISTÊNCIA DE SALDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra o decisum que determinou a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, ora agravado, relativamente ao abatimento da dívida do contrato de financiamento nº 1.4444.0752097-2. Aduz a agravante a ausência de previsão legal para o levantamento do saldo do FGTS para a presente hipótese. Alega, ainda, que o saldo existente foi formado por depósitos realizados após a dispensa sem justa causa do agravado, e, portanto, pertenceriam ao empregador. Por fim, sustenta que o agravado possui outro imóvel em seu nome. 2. É cediço que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço podem ser movimentadas pelos trabalhadores com o fim de adimplir prestações relativas a financiamento imobiliário, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.036/90 e no art. 35 do Decreto nº 99.684/90. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade do levantamento do fundo mesmo em situações excepcionais, pois o que se pretende com a norma é promover o bem estar do trabalhador e assegurar seus direitos, dentre os quais, a moradia. 4. No tocante ao saldo existente na conta vinculada do agravado, verifica-se a presença de dois saques anteriores: o primeiro em 10/12/2013 para utilização em moradia e o segundo em 10/06/2015 por dispensa sem justa causa. Após esta data, os depósitos na conta de FGTS do agravado continuaram até 04/02/2016, formando um novo saldo apto a ser utilizado. Ademais, declaração assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil e pela empresa empregadora indica que o momento da rescisão contratual coincide com a data em que os depósitos finalizaram. Assim, não restou demonstrado que a importância que compõe o saldo de FGTS não pertença ao agravado. 4. Em relação à existência de outro imóvel em nome do agravado, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. 5. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 7.11.160.001-0 (Financiamento Pessoa Física- Juros e Comissões) e 7.11.160.011-7 (Juros e Comissões s/ Renegociação) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as 1 comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 7.11.160.001-0 (Financiamento Pessoa Física- Juros e Comissões) e 7.11.160.011-7 (Juros e Comissões s/ Renegociação). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f" - cf. fls. 77/82), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 2 8. Valor da Execução Fiscal em 23/12/2005: R$ 8.031,58 (fl. 13). 9. Apelação desprovida.