ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do SUPERINTENDENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pleiteando ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha realizado em favor de pessoa jurídica para efeito de integralização de capital social. O M. M Juiz a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de "que a natureza da transação de transferência para efeito de integralização de capital social embute, em si, inafastável onerosidade, tendo em vista que a referida operação envolve a entrega de um bem com o objetivo de recebimento de contrapartida consistente nas quotas sociais da empresa beneficiária da transferência", sendo, portanto, devido o pagamento do laudêmio. 2. A sentença do juízo a quo não merece reparos. No presente caso aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei 2.398/87 que regendo a matéria, expressamente, impõe o recolhimento do laudêmio em transações tais quais a objeto desta lide: "Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos." 3. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. Bom apontar que a constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá, não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um negócio jurídico tipicamente comutativo. 4. Na hipótese vertente, não noto a presença do direito invocado pela impetrante, consistente na possibilidade de realização da transferência da titularidade de seu direito sobre o imóvel caracterizado como terreno de marinha, sem o devido recolhimento do laudêmio cobrado pela autoridade impetrada. No caso concreto, tenho que a natureza da transação de transferência 1 para efeito de integralização de capital social traz, em si, inafastável onerosidade, tendo em vista que a referida operação envolve a entrega de um bem com o objetivo de recebimento de contrapartida consistente nas quotas sociais da empresa beneficiária da transferência. Em suma, há uma reciprocidade característica das operações onerosas. 5. Atenta a essa realidade, e com o objetivo de afastar o conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal, reuniu-se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, e no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1104363, proferiu a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. 1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. 2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da sociedade se dá, não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um negócio jurídico tipicamente comutativo. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (ERESP 200902270654, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/09/2010 RSTJ VOL.:00220 PG:00050.) 6. O referido julgamento, naturalmente, estabeleceu uma importante uniformização do entendimento sobre o tema, o que resta expresso na decisão abaixo do próprio STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. ART. 3º DO DECRETO- LEI 2.398/87. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC. (RESP 200902164754, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/02/2013 ..DTPB:.). Desta forma, entendo não configurado ato de ilegalidade por parte da autoridade impetrada, o que leva à denegação da segurança e mantença da sentença do juízo a quo. 7. Apelo da parte autora improvido.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR SEU ATIVO IMOB I L I ZADO . ART . 3 1 , CAPUT , DA LE I N . 1 0 . 8 6 5 / 2 0 0 4 . CONSTITUCIONALIDADE (ART. 195, § 12, DA CRFB/1988). SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 195, § 12, incluído na Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 42/2003, instituiu a não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, sem, contudo, fixar os critérios a serem observados, uma vez que deixou a cargo do legislador ordinário a fixação do regime de tributação. 2. Em relação ao PIS, a não-cumulatividade foi instituída pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 30/12/2002 e, quanto à COFINS, foi prevista na Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29/12/2003. Os aludidos textos legais disciplinaram, em seus artigos 3º, em sua redação original, quais os créditos que poderiam ser descontados para fins de apuração da base de cálculo dessas contribuições. 3. Em seguida, foi editada a Lei n. 10.865, de 30/04/2004, que em seu art. 31, vedou o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados, adquiridos até 30/04/2004. 4. A vedação atinge todos os contribuintes, sendo que, aqueles que compraram bens a partir de 1º.05.2004, desfrutam dos créditos sobre a depreciação dos mesmos. Logo, não há violação ao princípio da isonomia, pois todos os contribuintes que estejam em igualdade de situação são atingidos pela norma tributante, sem diferenciação numa mesma categoria econômica. 5. Como não se trata de benefício fiscal com prazo certo e sujeito ao preenchimento de condições específicas, tal qual a previsão pertinentes à isenção (art. 178 do CTN), a regulamentação legal pode ser revogada ou modificada, sem afronta a ordem constitucional, como aconteceu a partir da vigência da Lei n. 10.865/2001. A aludida lei estabeleceu um termo a partir do qual seria permitido o creditamento, revogando o tratamento anterior previsto nas Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. 6. Honorários em favor da Fazenda arbitrados em R$5.000,00. 7. Dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que aplicou ao caso concreto o disposto no enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", e condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com efeito, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o agente financiador do empreendimento, uma vez que, depois de celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.864/65. 3. A defesa da proteção ao adquirente de boa-fé encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que estabelece a obrigação dos contratantes de agirem com boa-fé - entendida como exigência de um comportamento leal. 4. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento negligente da CEF, pois os transtornos causados aos apelados decorrem da frustração na aquisição do imóvel, que foi hipotecado à CEF pela Construtora, além do receio de que tal hipoteca seja executada ou que o crédito decorrente dela seja habilitado nos autos da Recuperação Judicial da ora Construtora em tela. 5. O valor da indenização, fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta sigularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 2. Não há cerceamento de defesa, porquanto, como bem consignado na sentença de piso, não há necessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para acesso aos dados estatísticos no intuito de demonstrar uma suposta ilegalidade na majoração da alíquota da contribuição destinada ao RAT. Para o cálculo individual do FAP todos os dados são divulgados pela internet, aos quais é possível ter acesso mediante uso de login e de senha. 3. O art. 202-B do Decreto nº 3.048/99, acrescido pelo Decreto nº 7.126/2010 prevê expressamente a possibilidade de os interessados contestarem os dados do FAP, na seara administrativa, o que não faria nenhum sentido lógico se não fosse permitido às sociedades empresárias o acesso ao cálculo do FAP. 4. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 5. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo 1 Conselho Nacional de Previdência Social. 6. A nova Lei permite a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequencia, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 7. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 8. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social"), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 9. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 10. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 11. A cobrança do tributo questionado não ofende o princípio da vedação ao confisco (art.150, inc. VI, da CF), uma vez que para isso seria necessária a comprovação de que a atividade da autora restou inviabilizada, ou, ao menos, gravemente penalizada, que não é a hipótese dos autos. 12. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva, porquanto a contribuição ao SAT, conforme já explicitado, é calculada pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento, não infringindo o princípio da igualdade tributária 2 (art. 150, II, CF) e da capacidade contributiva, já que a mesma regra é aplicada a todos os contribuintes. 13. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015; TRF2 - AC 0000122- 04.2010.4.02.5001 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCUS ABRAHAM -JULG 23/02/2016 - PUB 03/03/2016; TRF2 - AC 0004747- 67.2013.4.02.5101 - REL. DES. FED.: THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 06/04/2018; TRF5, AC 0000663-56.2010.4.05.8201, 1º TURMA ESPECIALIZADA, REL. DES. FED. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJU 14/09/2017; TRF5, AC 0000933-56.2010.4.05.8500, 1º TURMA ESPECIALIZADA, REL. DES. FED. MANOEL ERHARDT, DJE: 09/02/2012; TRF2, AC 0014366-02.2005.4.02.5101, 4º TURMA ESPECIALIZADA, REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU 24/10/2016; TRF3, AC 0000629-30.2015.4.03.6110, PRIMEIRA TURMA, REL. DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA, DJF3 25/10/2016. 14. Condenação em honorários advocatícios recursais no percentual de 1%. 15. Apelação desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO ZYTIGA. PACIENTE EM TRATAMENTO NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. FALTA DO MEDICAMENTO EM ESTOQUE IMPOSSIBILITANDO A RETIRADA DO MESMO PELO AUTOR/AGRAVADO. 1. Trata-se de julgar agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o medicamento " zytiga", conforme prescrição médica. 2. In casu, compulsando os autos principais, verifica-se, do atestado médico de fls. 28, subscrito por oncologista clínico do SUS, que o Autor "é portador de neoplasia de próstata hormônio resistente e necessita do uso de Zytiga [dosagem] porém o Hospital está desabastecido e o paciente sem essa medicação corre risco iminente de morte. Não há substituto." Além disso, consoante narrado pelo assistido à Defensoria Pública (fl. 20 dos autos originários), costumava retirar o medicamento na farmácia do Hospital Federal do Andaraí, até que não foi possível, por falta de estoque, o que deu ensejo ao ajuizamento da demanda originária. 3. Com a vigência da Lei nº 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários, de forma que a alegação de que o medicamento em questão, aprovado pela ANVISA, não consta na lista de competência do SUS, não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que tal medicação foi prescrita para o autor durante o tratamento a que vem se submetendo no SUS. Desta forma, diante do descumprimento das diretrizes da referida política pública criada, resta evidente a existência de ofensa ao direito subjetivo público da parte autora de ter acesso ao tratamento de saúde e aos medicamentos necessários, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, de antecipação dos efeitos da tutela, restando comprovado (i) que a parte Autora é hipossuficiente, (ii) o esgotamento das possibilidades terapêuticas fornecidas pelo SUS, (iii) bem assim a necessidade do medicamento, sob pena de risco de morte. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO MAR. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/90. P RINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO NATURA. I- Cinge-se, a presente controvérsia, ao cabimento da inversão do ônus da prova na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ora Agravado, objetivando a paralisação do lançamento de esgoto in natura diretamente nas praias da Prainha e dos Anjos, ambas localizadas no município de Arraial do Cabo, bem como a reparação dos danos ambientais e morais coletivos daí advindos. II- A inversão do ônus da prova, no caso concreto, encontra supedâneo no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 e na relação interdisciplinar existente entre as normas de proteção ao consumidor e aquelas que tutelam os direitos coletivos nas ações civis públicas por dano ao meio ambiente, em razão da natureza pública e coletiva do bem jurídico tutelado. III- O princípio da precaução reforça o cabimento da inversão do ônus da prova na ação civil públ ica por dano ambiental, devendo o prat icante da at ividade potencialmente danosa demonstrar a inocuidade de sua atitude ao ecossistema. Precedentes do E. STJ e deste T RF da 2ª Região. IV- Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sumulou esse entendimento, conforme se extrai do enunciado nº 618, in verbis: "A inversão do ônus da prova a plica-se às ações de degradação ambiental" (julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). V- A Agravante deve ser também atingida pela inversão do ônus da prova, ao lado dos demais corréus, porquanto há notícias, nos autos, de despejo de esgoto in natura na praia dos Anjos à época em que a PROLAGOS já havia assumido a concessão dos serviços de esgotamento s anitário do município de Arraial do Cabo. VI- Como corolário do princípio in dubio pro natura, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo-se para a Concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou danos p ara o meio ambiente e, por consequência, para toda a coletividade. V II- Agravo de Instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença de fls. 240/247 que reconheceu a prescrição da ação e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A Parte Autora objetivou sua promoção à graduação de Suboficial, a contar de 01/04/2010, por isonomia e equidade aos militares do Grupamento de Taifeiros, que migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos e diferenças salariais dos vencimentos de suboficial para terceiro-sargento, a contar da referida data de promoção, conforme a Lei 12.158/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária. 2. Proposta demanda judicial em 14/06/2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado no Boletim Ostensivo nº 005 de 08/01/2007 (fls. 50/51), que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015). 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115, DO CP. 70 ANOS. INAPLICABILIDADE DA IDADE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DO IDOSO. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO PENAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER APLICADO MESMO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I- A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) não revogou tacitamente o art. 115, do CP, de modo que devem ser mantidos os 70 anos para fins de redução do prazo prescricional. Os 60 anos devem ser aplicados apenas para direitos e obrigações que estejam previstos naquela norma de regência. II- Ainda que o réu complete 70 anos depois da sentença, o prazo prescricional deve ser reduzido. Interpretação ampla do dispositivo que se adequa ao princípio da razoabilidade e não fere a legalidade. III- Agravo Interno provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR POR MILITAR DA RESERVA. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido de concessão de porte de arma de fogo. 2. Na origem, o apelante, invocando a sua condição de oficial da reserva não remunerada do Exército Brasileiro, narrou que teve o seu requerimento administrativo, visando à concessão de porte de arma, indeferido. Prosseguiu alegando que a taxa de R$ 1.000,00 não deve ser aplicas ao seu caso, pois se a Lei nº 10.826/2003 não fez distinção entre oficiais da ativa e da reserva, não caberia à Administração fazê-la, por ato regulamentar. 3. A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, estabelece que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo quando esta se deu por alienação mental, por condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselham o porte. Portanto, o próprio Estatuto dos Militares prevê que tal direito deverá ser regulamentado, razão pela qual não encontra respaldo a tese de que a norma regulamentar não poderia fazer discriminação não contemplada pela lei. Nesse contexto, afigura-se aplicável, ao caso, o estabelecido no Decreto nº 5.123/2004, que, ao regulamentar a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição, limitou o direito de porte dos militares da reserva não remunerada. 4. O deferimento do pedido de porte de arma de fogo particular, por militar, é ato de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Judiciário interferir quanto à avaliação da conveniência e oportunidade do mesmo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151497620144025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 15.5.2017). Nessa perspectiva, conclui-se que a autorização ou renovação de autorização de porte de arma de fogo consiste em ato inserto no domínio da discricionariedade administrativa, dada a margem de conveniência e oportunidade conferida ao administrador castrense de aquilatar a existência de necessidade por exercício de atividade profissional ou de ameaça à integridade física do solicitante. 5. A reserva remunerada de militar das Forças Armadas reforça a desnecessidade de porte de arma de fogo, recaindo o exame de eventual autorização no âmbito do mérito administrativo, o que o insere em arena insindicável pelo Poder Judiciário. 6. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 1 e da Súmula nº 105 do STJ. 7. Apelação não provida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO HERCEPTIN. PACIENTE EM TRATAMENTO NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARÁI. FALTA DO MEDICAMENTO EM ESTOQUE. RISCO DE MORTE. 1. Trata-se de recurso de remessa necessária em razão da sentença que julgou procedente o pedido "ratificando a tutela deferida, nos termos da fundamentação, para que a UNIÃO FEDERAL, através dos órgãos responsáveis, continue a fornecer à Autora o medicamento Herceptin (Trastuzumabe) 570MG a cada 21 dias, e por prazo indeterminado, mediante a apresentação de receituário médico original e atualizado, ou, caso, não disponha do insumo, que disponibilize os valores necessários à sua aquisição.". 2. No caso concreto, verifica-se, nos atestados médicos de fls. 26/27, subscritos por oncologista clínico do SUS, que a parte Autora "é portadora de neoplasia de mama [...] e necessita uso de Herceptin, sem o qual corre risco iminente de morte" e que "a droga encontra-se em falta nesta unidade desde março/2015 sem previsão parara retorno". Além disso, consoante narrado na inicial, a Autora iniciou o tratamento e a medicação era fornecida pelo Hospital Federal do Andaraí, até que não foi possível, por falta de estoque, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda. 3. Com a vigência da Lei nº 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários, de forma que a alegação de que o medicamento em questão, aprovado pela ANVISA, não consta na lista de competência do SUS, não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que tal medicação foi prescrita para a parte autora durante o tratamento a que vem se submetendo no SUS. Desta forma, diante do descumprimento das diretrizes da referida política pública criada, resta evidente a existência de ofensa ao direito subjetivo público da parte autora de ter acesso ao tratamento de saúde e aos medicamentos necessários, razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência, restando comprovado que a parte Autora é hipossuficiente, bem assim a necessidade do medicamento, sob pena de risco de morte. 4. Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL DE ALIMENTOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGISTRADO INCORRETAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CLÁUDIO SARMENTO TOSI nos autos da ação ordinária por esta proposta em face daquele, objetivando a declaração de nulidade de débito no valor de R$ 60.937,66 (sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais, e sessenta e seis centavos) e a condenação do réu ao pagamento de diferenças supostamente devidas à autora, correspondente a 2/3 do benefício originário, no período de 07/08/2000 a 17/09/2014, bem como a condenação à compensação por danos morais. 2. Narra a autora que em 1979, foi homologado, por sentença, acordo de separação consensual entre ela e seu então esposo, Paulo Sérgio dos Santos Coelho, que destinaria 1/3 do valor do seu benefício de auxílio-doença a título de pensão alimentícia. Esclarece que em 1983 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas que houve erro administrativo que resultou no cadastramento da pensão alimentícia como aposentadoria por invalidez (NB 077.631.123-9). Com o óbito do segurado, houve a cessação da aposentadoria por invalidez por ele então percebida (NB 000.973.854-1), em 07/08/2000 e, segundo afirma, tal benefício continuou a ser pago até 2014, sem que ela percebesse o equívoco. Ocorre que no mesmo ano, em 04/08/2014, formulou novo requerimento de pensão por morte (NB 168.212.921-4), o qual veio a ser indeferido ao argumento de que a autora já estaria recebendo benefício de pensão por morte sob o nº 169.264.307-7, desde 07/08/2000. Também em 2014, o benefício NB 077.631.123-9 veio a ser cancelado em processo administrativo de apuração de irregularidades, resultando em débito de R$ 60.937,66, cobrado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Dessa forma, sustentando que esteve de boa-fé, não pode ser compelida ao pagamento dos valores supostamente devidos, e, ademais, faz jus ao recebimento da pensão por morte no valor integral que deixou de ser paga durante todos esses anos. 3. Inicialmente, observa-se da cronologia dos fatos que houve erro administrativo por parte da autarquia previdenciária, no momento em que o auxílio-doença percebido pelo falecido se convolou em aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que os pagamentos em favor da autora eram realizados a título de pensão alimentícia, resultante de acordo homologado 1 judicialmente de separação consensual, deveria ela receber verba do INSS correspondente a 1/3 da aposentadoria por invalidez do seu ex-cônjuge, mas, por equívoco no registro do banco de dados da Previdência Social, passou a receber valores como se fosse um benefício autônomo de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo em vista que houve, à toda evidência, um erro por parte da Administração Pública, deve ser aqui prestigiado o entendimento, já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o administrado que recebeu valores de boa-fé não pode ser compelido a ressarcir o erário. Trata-se, aqui, de valorização do princípio da confiança, pois a atuação do Poder Público criou na beneficiária a legítima expectativa acerca do direito à percepção de tais valores a título de pensão civil, não surgindo o dever de repetição dos valores recebidos indevidamente. 5. Malgrado o entendimento cristalizado no REsp 1244182/PB, julgado em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 531) faça expressa referência à aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, mais recentemente vem se entendendo que é descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, uma vez que também aqui há boa-fé do servidor público. O acórdão paradigma foi conduzido pelo Min. Herman Benjamin no MS nº 19.260/DF, o qual resultou em julgamento unânime da Corte Especial, merecendo destaque os seguintes pontos: "Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), deve ser considerada a boa-fé objetiva de quem recebeu as parcelas. Esse aprofundamento sobre o tema, em que a situação é analisada à luz da boa-fé objetiva, foi consagrado primeiramente no já citado REsp 1.244.182/PB, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Naquele caso, o objeto da discussão foi a devolução de valores recebidos administrativamente de forma indevida pelo servidor público, seguindo a mesma linha da apreciação da boa-fé objetiva e especificamente em relação à definitividade da parcela recebida. (...) Voltando aos pressupostos fáticos informados pela autoridade impetrada, há suporte suficiente para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido foi por alegado erro de cálculo da Administração. Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos." A orientação ainda recentemente vem sendo reiterada, como se vê no AREsp 106145/ES, em decisão de lavra do Min. Mauro Campbell Marques, de 02/03/2017, que alude expressamente ao precedente acima citado. O mesmo raciocínio vem sendo esposado em acórdãos desta ínclita Corte de Justiça Federal. Confira-se o julgado abaixo transcrito, o qual, a despeito de tratar de benefício previdenciário, se aplica por analogia, já que a tese jurídica é idêntica: TRF-2 - 0094652-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.094652-5) - 1ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO - Data de decisão: 22/03/2018 - Data de disponibilização: 27/03/2018. 6. Por outro lado, desse raciocínio não deflui conclusão favorável à autora em relação aos seus demais pedidos, no sentido de que ela teria direito à percepção de quaisquer diferenças entre o valor real e o valor efetivamente pago. No regime jurídico previdenciário, exige-se o expresso e formal pedido na seara administrativa para que a Administração Pública apure o preenchimento 2 dos requisitos legais e, só então, passe a efetuar o pagamento. Por determinação legal, a data de início do benefício (DIB) só coincidirá com a data do óbito do instituidor da pensão por morte se o pedido fosse formulado em até 30 (trinta) dias após o falecimento do de cujus. Nesse sentido dispunha o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 7. Dessa forma, ainda que se reconheça ter havido equívoco material da Administração Previdenciária no registro e no pagamento do benefício, que induziu a beneficiária a erro a respeito de sua situação jurídica, isso não muda o fato de que, para que possa haver o efeito retroativo do benefício previdenciário, o pedido administrativo deve ser formulado dentro de determinado período. Trata-se de requisito objetivo, que independe de considerações acerca do estado anímico da parte interessada. No mais, deve-se ressaltar que, ainda que o equívoco tenha sido, inicialmente, do INSS, não se pode exonerar a autora de culpa pela situação de irregularidade, uma vez que percebeu o benefício por longo período de tempo, sendo esperado que uma pessoa de diligência normal pudesse ter, mediante simples averiguação na esfera administrativa, ter constatado a irregularidade das circunstâncias. Percuciente e elucidativa a fundamentação do magistrado sentenciante acerca dessa questão. 8. E, de fato, ainda que não tivesse ocorrido erro acerca da situação jurídica da autora, ela seria titular de mera expectativa de direito antes da formulação do pedido administrativo e da concessão do benefício, de modo que não faz jus, neste procedimento, ao recebimento de quaisquer diferenças, uma vez que não há direito subjetivo a percepção de valores anteriores àqueles devidos após o requerimento formal. 9. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, assim consideradas as lesões graves aos direitos da personalidade, que afetam condições e situações existenciais da pessoa humana. A autora durante todos esses anos percebeu valores indevidamente, de forma que não se pode cogitar de qualquer direito oriundo dessa situação, ao passo que a cessação do benefício se deu ao cabo de processo administrativo regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há, assim, dano moral indenizável que autorize a condenação do ente público. 10. Negado provimento às apelações interpostas. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as respectivas condenações em honorários advocatícios devem ser majoradas no percentual de 1% (um por cento), cada uma, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada, contudo, a gratuidade de justiça em favor da autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO A MAIOR FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ERRO OPERACIONAL - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO I - Apelação Cível interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face de sentença de fls. 69/72 que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a impetrada não efetue a redução dos proventos de aposentadoria da impetrante e não promova a cobrança dos valores pagos equivocadamente, mantendo-os na forma em que concedida a aposentadoria. II - O MM. Juízo monocrático julgou procedente o pedido, forte no argumento de que teria ocorrido a decadência administrativa, com fulcro no art. 54, da Lei nº 9.784/03, entretanto, tal entendimento esbarra no princípio da Autotutela, pelo qual a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei. É evidente que o recebimento errôneo de valores sem amparo em lei pode e deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem. Portanto, verificada a irregularidade no benefício, correta a providência adotada no sentido de corrigir o erro que vinha sendo perpetrado, no exercício do poder-dever de Autotutela, bem como em face da sujeição da Administração ao Princípio da Legalidade. Precedentes. III - A restituição ao erário de verbas percebidas indevidamente por servidor público, na esteira de firme orientação jurisprudencial do STF, somente pode ser dispensada, se verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência de influência ou interferência, pelo servidor, para o ato de concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma violada, ao tempo da edição do ato autorizador do pagamento da vantagem impugnada; d) interpretação razoável, conquanto equivocada, da lei pela Administração. IV - Na hipótese vertente, a impetrante é servidora pública federal aposentada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde desde 2008. Informou a Administração Pública que houve equívoco no cálculo da remuneração do benefício da Parte Autora, com percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades em Ciência e Tecnologia - GDACT em valores superiores ao limite máximo previsto por lei (11.094/05). V - Ainda que seja possível, na hipótese, cogitar a presença de boa-fé por parte do autora e a ausência de influência ou de interferência no pagamento indevido, não se vislumbra, no caso em tela, a existência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, uma vez que o pagamento a maior do benefício foi efetuado por erro operacional da Administração. VI - Constatado equívoco em pagamento indevido efetuado a servidor público inativo, por obra da Administração Pública, compete a esta, em estrita observância ao princípio da legalidade e no exercício do 1 poder de autotutela, para fins de reparação ao erário, prover, com comunicação prévia, aos devidos descontos em seu vencimento, por força do art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/90. VII - Presente mero erro operacional da Administração Pública, revela-se sem influência, por si só, a boa- fé da autora na percepção indébita dos referidos valores, o que impõe o ressarcimento compulsório ao erário no caso em tela VIII - Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas, reformando a sentença integralmente, para julgar improcedente o pedido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. - Não merece acolhida o agravo retido interposto em face da decisão que negou a produção de prova testemunhal, na medida em que não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC/73, vigente à época, indefere pedido de produção de prova testemunhal, reputada inútil diante do cenário dos autos. - No caso, a autora, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, ajuizou a presente ação, objetivando o reconhecimento da existência do desvio de função, alegando ter exercido atividades inerentes a cargo diverso daquele que ocupa, para pleitear o ressarcimento das diferenças entre o valor que recebeu e o que deveria ter r e c e b i d o s e o c u p a s s e o c a r g o d e A n a l i s t a Previdenciário. - A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - Não é admitido, pela Constituição Federal, o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Precedente do STF. - O desvio de função, caso constatado, configura irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, sob pena de ser criada outra forma de investidura em cargos 1 públicos, em violação ao princípio da legalidade. - Na forma do entendimento jurisprudencial, para que seja caracterizado o desvio de função, deve ser demonstrado, por prova inequívoca, o exercício de atividades privativas do cargo para o qual teria havido desvio, sendo que, nesta hipótese, o servidor fará jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização. - No caso, do exame das legislações pertinentes e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela autora, ora apelante. - A matéria fático probatória foi apreciada com propriedade pelo Magistrado Singular, cabendo destacar os seguintes fundamentos que ora integro ao presente voto como razões de decidir: " O que se percebe é que ao criar os cargos de Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, a Lei 10.667/2003 não detalhou as atividades que seriam exercidas pelo primeiro, conferindo-lhe apenas atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. Assim, tem-se que o Técnico Previdenciário pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja inserida no grau de instrução exigida no respectivo concurso público. Da leitura da supracitada norma conclui-se que, ao descrever as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social de forma ampla (genérica) e as inerentes ao Analista do Seguro social de forma detalhada, a lei traz a intenção do legislador, que não foi a de diferenciar atividades a serem desenvolvidas pelos dois cargos, mas apenas a de direcionar aos Técnicos as de menor complexidade. Essa conclusão é reforçada pelo parágrafo único do referido artigo que autoriza o Poder Executivo a dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades de Técnico e Analista Previdenciários. Dessa forma, a despeito de toda a documentação acostada pela parte autora, resta inviável a prova do desvio de função, na medida em que a atividade de suporte é muito ampla, não havendo espaço para a predefinição das atividades que cabem ao Técnico Previdenciário". - Inexistindo, na hipótese, a demonstração do desvio funcional, não há fundamento apto a ensejar a indenização pleiteada, circunstância que impõe a manutenção da sentença. - Agravo Retido e Recurso de Apelação desprovidos.

ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO DO REEXAME DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO (ART. 543-C, §7º, I, CPC/73 E ART. 1040, II, CPC/2015). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL (DECRETO-LEI Nº 70/1966). CONTRATO DE GAVETA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RECURSO REPETITIVO (REsp Nº 1.150.429/CE). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de reapreciação, na forma do art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, CPC/73), de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC/73, entendendo pela ilegitimidade ativa da cessionária ("gaveteira") para anular atos de execução extrajudicial de imóvel efetuados pela CEF, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.150.429/CE, sob o rito da sistemática de recursos especiais repetitivos (então art. 543-C do CPC/73). 2. Na hipótese, o julgamento desta Quinta Turma Especializada, na sessão de julgamentos de 18/05/2011, considerou, em síntese, que, "não sendo caso de liquidação antecipada do mútuo e diante da falta de provas de indiquem a interveniência da instituição financeira na formalização do compromisso de compra e venda, torna-se imperiosa a manutenção da sentença recorrida, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, face à ilegitimidade ad causam da parte autora", o que se coaduna com o entendimento exarado pelo eg. STJ no bojo do REsp nº 1.150.429/CE, uma vez que, no caso concreto, apesar de se tratar de contrato de mútuo para aquisição de imóvel avençado em data anterior a 25/10/1996, não há cobertura pelo FCVS, de modo que, transferido sem a interveniência da CEF, a cessionária (autora, ora apelante) não possui legitimidade ativa para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 3. Juízo de retratação não exercido. Apelação desprovida, com a manutenção da sentença.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ARTIGOS 97, 195 e 201, §11 DA C RFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 2 8 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas v erbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos a ssegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 6.A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o r ecorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 8 . Embargos de declaração da União Federal a que nega provimento.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA CDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. HONORÁRIOS. 1 - Trata-se de Remessa Necessária e de Recursos de Apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 1075/1082) e pelas LOJAS AMERICANAS S/A (fls. 1142/1159) contra sentença (fls. 1041/1049) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em Embargos à Execução, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/1973, para declarar nula a cobrança da Contribuição para o PIS referente a agosto de 2002, por violação ao art. 142 e 173 I do CTN, e para declarar nula a cobrança da exação sobre a variação cambial negativa da embargante, reconhecendo a legalidade do abatimento de tais variações negativas na base de cálculo do PIS, ainda que adotado o regime de competência. 2 - A CDA tem por objeto créditos tributários de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os créditos foram lançados de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, após a autoridade fiscal ter apurado, inicialmente, a existência de diferenças entre os valores escriturados pelo sujeito passivo em seus livros contábeis e o faturamento informado ao Fisco em DCTFs por ele apresentadas. Também foram glosadas deduções na base de cálculo da contribuição ao PIS, efetuadas pela embargante, de quantias referentes a variações monetárias e cambiais negativas, bem como de valores escriturados pela contribuinte na conta "juros recebidos", os quais a Fazenda Nacional entende sujeitos à incidência da aludida exação. 3 - A decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de não ter apreciado o mérito do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, apenas determinou que a autoridade administrativa observasse o que restara decidido em definitivo pelo Poder Judiciário nos autos do MS 99.0008807-7, no qual se assegurou à embargante apenas o 1 direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS, qualquer receita estranha ao seu faturamento, em decorrência da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da exação pelo artigo 3º da Lei 9.718/98, alcançando, assim, apenas os fatos geradores ocorridos sob a vigência do indigitado artigo. 4 - O artigo 145 autoriza a alteração do lançamento em virtude de decisão proferida em resposta à impugnação apresentada pelo sujeito passivo, no que se incluem os pronunciamentos do Poder Judiciário, como ocorreu na espécie. Ademais, na forma do já invocado artigo 144 do CTN, o lançamento deve reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência. Desse modo, os fatos geradores de dezembro de 2002 e competências subsequentes devem permanecer regidos pela Lei nº 10.637/2002, então vigente. 5 - A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a decretação da nulidade da certidão de dívida ativa somente só tem espaço nas situações em que a presença de eventuais falhas gere prejuízo à defesa do executado. Precedentes. 6 - Por força do disposto no art. 9º da Lei 9.718/98, as variações monetárias dos direitos e obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 7 - Se, por um lado, é certo que a variação monetária enquadra-se no conceito de receita, por outro não se pode desconsiderar que, enquanto não liquidada a operação ou a obrigação contraída, não se pode apurar a existência de saldo positivo enquadrável como receita tributável para fins de incidência da contribuição. 8 - Apelação da embargante conhecida e desprovida. Remessa necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da cobrança da Contribuição para o PIS referente a agosto de 2002, sem prejuízo da exclusão de eventuais valores levados à tributação a título de variações monetárias, nos termos da fundamentação supra.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1. "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Supremo Tribunal Federal - STF - Tema 823 da repercussão geral). 2. A execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores também independe da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento (STF - ARE 751500 ED, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15/08/2014; STJ - AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/03/2018). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato em favor da categoria que representa, desde que o beneficiário comprove ser parte da mesma. Precedentes. 4. Caso em que o Apelante juntou às fls. 11/13 memória de cálculo emitida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do brasil, com alusão ao seu nome, CPF e matrícula funcional, sendo tais documentos suficientes para comprovar a sua condição de substituído pelo Sindicato Autor da ação coletiva. 5. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RJ. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/15. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da disponibilização ao autor de uma vaga para tratamento oncológico de radioterapia em hospital público, e caso não haja vaga na rede pública de saúde, em hospital particular, às custas do Poder Público, bem como da exclusão do Município do RJ da condenação em honorários advocatícios ou a fixação pro rata da verba sucumbencial para cada réu, incluindo a União. - Sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município do RJ, na medida em que há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de pôr em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se pode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. 1 - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado ( lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. - Convém citar, no particular, o posicionamento recente do Eg. Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a "obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AI 808059 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP- 03289). - Insta salientar, ainda, no que tange ao tratamento de câncer, que em 2012, foi editada a Lei nº 12.732, cujo objetivo era preservar a isonomia e garantir o mais rápido atendimento aos pacientes portadores de neoplasia maligna. - Desse modo, assumiu expressamente o Estado a obrigação de dispensar, gratuitamente, o tratamento oncológico necessário aos pacientes acometidos por essa grave enfermidade. - In casu, o autor, com 79 anos de idade, foi dignosticado com adenocarcinoma de próstata (Câncer de Próstata), conforme se verifica do laudo médico acostado à fl. 25, com indicação de tratamento radioterápio (fls. 25/26). No entanto, sustenta o autor que o equipamento de radioterapia no Hospital Mario Kroeff encontrava-se quebrado e, em razão da necessidade extrema do aludido tratamento, propõe a presente demanda. - Tendo em vista o alto grau de risco à saúde do autor, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que as rés adotassem, solidariamente, todas as medidas necessárias à manutenção e/ou restabelecimento da saúde do autor, incluindo-se o tratamento médico compatível. - Consoante se depreende do documento de fl. 115, emitido pelo INCA, assinado pelo Chefe da Divisão Clínica do INCA, Dr. Luiz Augusto Vianna, foi solicitado que o autor comparecesse para uma consulta de avaliação inicial, no dia 16/10/2014, às 08 horas, no Serviço de Radioterapia do Hospital do Câncer I. Posteriormente, a parte autora, em petição de fl. 168, informa que logrou obter a realização da 2 radioterapia prescrita. - Sendo assim, observa-se que o tratamento vindicado pelo demandante foi devidamente iniciado (fls. 168) e interromper a sua continuidade não seria razoável, até porque em casos de tratamento oncológico, é necessário um acompanhamento contínuo e especializado. O aludido tratamento é medida indispensável à preservação da saúde do autor e não podia ser retardada ou obstada por entraves burocrático-administrativo. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento oncológico, em especial, o radioterápico, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Em relação aos honorários advocatícios, objeto também da irresignação recursal do Município do RJ, verifica-se que foram fixados no mínimo legal, consoante dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15, circunstância que impõe, igualmente, a manutenção da sentença, neste tocante. - Remessa necessária e recurso desprovidos, majorando a verba honorária em 1% (um por cento) do valor da causa, em relação ao Município do RJ recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.