ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à verificação do direito à percepção de pensão por morte do ex-servidor, bem como ao termo inicial do pagamento do benefício. -A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu art. 217, I, "c" confere à companheira designada, que comprove a formação de união estável como entidade familiar, a condição de beneficiária da pensão vitalícia deixada por servidor. Entretanto, a orientação que tomou corpo neste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região é a de que a companheira tem direitos de esposa, mesmo que não tenha sido designada pelo servidor como sua beneficiária, porquanto a legislação que disciplina a matéria deve ser interpretada, necessariamente, em consonância com o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável ao status de entidade familiar. -Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90, a existência de união estável faz presumir à companheira a existência de dependência econômica quanto ao ‘de cujus’, legitimando-a à percepção da pensão por morte" (STJ, AgReg no AResp nº 419103/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27/11/2013). -In casu, o pedido da autora foi reconhecido administrativamente no curso da presente demanda, tanto que foi implantado o benefício a partir de 06/06/2012 (fls. 217/224), tendo a União Federal, inclusive, em seu recurso de apelação, esclarecido que "não impugnará o mérito da condenação, uma vez que houve o reconhecimento administrativo do direito", restando, portanto, exeminar a questão relativa ao termo inicial de seu pagamento e a incidência de consectários legais, que foram objeto da irresignação recursal. -Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, computa- 1 se da data do requerimento administrativo, conforme consolidada jurisprudência. STJ: AgInt no AREsp 925.103/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, devendo, apenas, ser ressalvada a possibilidade de compensação dos valores que já tenham sido, comprovadamente, pagos administrativamente à autora. -No que tange aos consectários legais, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença. -Remessa e recurso da UNIÃO FEDERAL desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECLÍNIO DO JEF PARA O JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 01ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e Suscitado o Juízo do 01º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação em que se objetiva o reenquadramento funcional da parte autora conforme previsão na Tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos do Seguro Social, obedecendo-se o interstício de 12 meses para as progressões, com efeitos retroativos a março de 2008. Foi atribuído à causa o valor de R$ 29.559,87 (vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e nova reais e oitenta e sete centavos). 2- Certo é que na forma do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, é vedado aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas que visam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3- No presente caso, não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo a incidir em uma das hipóteses do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 mas tão somente de condenação da parte ré ao cumprimento de uma obrigação de fazer, tal como já decidido por esta Eg. 8ª Turma: "(...)Ao decidir casos análogos, considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora objetiva seja-lhe reconhecido o direito a progressões e promoções funcionais com base no interstício de 12 (doze) meses, com a determinação do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e seus reflexos sobre gratificação de desempenho, adicional de férias e 13º salário, e em nenhum momento é requerida a anulação ou o cancelamento de qualquer ato administrativo, mas sim o pagamento de atrasados decorrentes de progressão funcional já reconhecida administrativamente, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, dúvida não há, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado 1 Federal para processar e julgar o presente feito.(...) "(CC nº 0005373-87.2018.4.02.0000; 8ª T. do TRF 2ª Região; Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA; DJE 31/07/2018) 4- Por outro giro, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção, podendo, ainda, o mesmo renunciar ao valor excedente ao teto máximo dos JEFs. No caso vertente, encontrando- se o valor atribuído à causa (R$ 29.559,87) dentro do limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos) e que a parte autora renuncia eventual diferença superior a este limite fixado, não estando a causa inserida na exceção do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do JEF. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/01º JEF de Campos dos Goytacazes/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AMPLA. TEMA 823, DO STF. LIMITES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a juntada de autorização específica dos substituídos e indefere a pesquisa de informações no sistema INFOJUD. 2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0106741- 03.1997.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em que foi proferida sentença condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos a partir de janeiro de 1993. 3. Apesar do STF, no RE nº 883.642 (tema de repercussão geral nº 823), ter fixado a tese de os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, há limitações imanentes à substituição que não podem ser ignoradas no caso concreto. O fato de ter sido reconhecida a legitimidade extraordinária ampla, não significa dizer que os poderes da substituição processual são ilimitados, ou seja, os poderes que envolvem a disposição do direito material, tais como transigir, dar e receber quitação, demandam a intervenção dos substituídos (STJ, 3ª Turma, REsp 1.403.333, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.8.2015). 4. Se ao procurador pessoalmente constituído devem ser atribuídos poderes especiais por meio de cláusula específica, nos moldes do art. 105, do CPC, não há respaldo para que a atuação sindical na fase executiva se dê com a total ausência dos titulares do direito material que, no caso sob análise, são plenamente identificáveis (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014944-92.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.4.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011890- 10.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.5.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0105609-80.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 11.6.2015). 5. Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o artigo 185 do CTN previa que a fraude à execução fiscal somente se caracterizava com "a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução". Dessa forma, prevalecia o entendimento de que eventuais alienações apenas poderiam ser consideradas fraudulentas se ocorridas após a citação válida do executado, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa ou o ajuizamento da ação. Com o início da vigência da referida Lei Complementar, em 09/06/2005, o art. 185 do CTN passou a prever que se presumem fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a simples inscrição do débito em dívida ativa, não sendo necessário sequer o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 2. No caso em questão, verifica-se que (i) a Execução Fiscal no 0056188-74.1996.4.02.5104 foi ajuizada em 11/07/1996 para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 38.626,36, em face da pessoa jurídica "Empresa Gazetilha LTDA", que foi citada em 18/10/1996; (ii) a alienação do imóvel objeto da lide ocorreu em 16/05/2002, conforme compromisso a de compra e venda acostada aos autos. Aplica-se, portanto, a redação do artigo 185 do CTN anterior à Lei Complementar nº 118/05, sendo consideradas fraudulentas apenas eventuais alienações ocorridas após a citação válida do executado. 3. O parágrafo único do art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/05, dispõe que a presunção de fraude à execução "não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução". A expressão "dívida em fase de execução", consoante a jurisprudência pacificada do STJ, deve ser entendida como a dívida ajuizada em execução fiscal, com citação do executado. 4. Ao momento da alienação do bem, em 16/05/2002, todas as execuções fiscais ajuizadas e com citação positiva estavam garantidas por penhoras que recaíram sobre bens diversos daquele versado nos presentes autos, evidenciando que havia reserva de outros bens suficientes ao pagamento total do débito em fase de execução. Além disso, estavam também suspensas por adesão do executado a parcelamento, implicando suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. 5. Restou comprovado, portanto, que a empresa Executada possuía outros bens suficientes a garantir o pagamento do débito de R$ 38.626,36 cobrado na execução fiscal de origem, bem como das demais dívidas em fase de execução, sendo aplicável na hipótese o parágrafo único do art. 185 do CTN e, por consequência, não estando configurada a fraude à execução na alienação do imóvel objeto da lide, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 6. Os honorários recursais, que se vinculam à prática de novo ato processual - a interposição de recurso 1 para outra instância -, são cabíveis sempre que (i) a decisão recorrida houver sido publicada após o início da vigência do CPC/15 e houver fixado honorários (já que o art. 85, § 11º, estabelece regra de majoração); (ii) o recurso não houver sido conhecido ou houver sido desprovido (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 7. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADORES DE HANSENÍASE. REGIME MILITAR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivava a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido danos em decorrência da política pública adotada até a década de 80 para o tratamento aos portadores de hanseníase. 2. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos, eis que fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas o enfrentamento das questões jurídicas propostas, aptas ao convencimento do magistrado. 3. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o autor, ora apelante, pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, alegadamente sofridos em decorrência de política pública adotada para o tratamento de portadores de hanseníase. Narra que teria sido compulsoriamente segregado do convívio com seus genitores, o que teria causado ofensa aos direitos de sua personalidade, durante o período de 1951 a 1967. 2. Ao contrário do afirmado pela parte autora, ora apelante, tratando-se de ação indenizatória proposta em face da Fazenda Pública, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1251993, incidindo o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. No caso, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram no período de 1951 a 1967, e que a presente ação somente foi ajuizada em 18/06/2018, resta prescrita a pretensão autoral, nos termos do estabelecido pela sentença (TRF2 - AC nº 2017.51.07.146772-3. Relator: Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. Data da Publicação: 17/07/2018; TRF2 - AC nº 2017.51.07.181842-8. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. Data da Publicação: 13/07/2018). 4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Recurso de apelação desprovido. 1

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DESEMPREGO DO MUTUÁRIO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O risco coberto pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, no caso de desemprego ou de redução temporária da capacidade de pagamento, consiste na concessão de empréstimo ao mutuário para pagamento de prestações do financiamento habitacional. Nesses casos, o FGHab não quita o saldo devedor, mas somente empresta o valor para pagamento de prestações que posteriormente deverão ser pagas pelo mutuário ao fundo, por intermédio do agente financeiro. 2. In casu, considerando que o primeiro autor ficou desempregado no período de outubro de 2015 até abril de 2017, conforme comprovado na cópia de sua CTPS, bem como que, quando acionado o FGHab para quitação dos encargos, tal foi efetivado pela CEF, garantindo aos autores a quitação das prestações dos meses de janeiro a março de 2016, presume-se que foram preenchidas as condições contratuais exigidas para tanto, a não ser a questão do atraso na solicitação de renovação. 3. Imputar aos autores a perda de cobertura por esta única razão revela-se penalidade extremamente excessiva, sobretudo porque foi desconsiderado pela CEF o disposto no parágrafo quarto da cláusula vigésima, no sentido de que seria garantido aos mesmos o pagamento de no mínimo 06 prestações do contrato de financiamento para a primeira solicitação ao FGHab (inciso III); todavia, somente 03 prestações atrasadas foram quitadas. 4. Resta comprovado nos autos que os autores, ora apelados, possuem o direito à renovação da cobertura do FGHab, dentro dos limites contratualmente e legalmente previstos, bem como que a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos dos seus direitos, nos termos das regras que regem o ônus da prova (art. 373 do CPC). 5. Majorada a verba honorária fixada em desfavor da CEF, no percentual 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, §4º, inciso III, e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Acórdão embargado que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Réu, ora Embargante, mantendo sentença que acolheu a pretensão autoral do Ministério Público Federal para "condenar o Réu, Fábio Colonese, pela prática da conduta prevista no artigo 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 131.091,12 (valores atualizados até agosto de 2011), bem como nas demais sanções previstas no artigo 12, I, do mesmo Diploma legal, quais sejam, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, pagamento de multa civil, no montante de 01 (uma) vez o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos (...) Tendo em vista que o Réu foi condenado administrativamente à pena de demissão do cargo público que ocupava, fica mantida a perda da função pública". 2. Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível. 3. Alegações da parte embargante, quanto à existência de contradição, no julgado ora embargado, que evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas, mas sem, todavia, apontar verdadeira obscuridade ou omissão, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 535 do Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (04.07.2018), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável, o que enseja o desprovimento dos declaratórios. 4. Inexiste a contradição alegada pela parte, já que, conforme expressamente determinado no acórdão embargado, a apuração da questão em comento - qual seja, se houve ou não o ressarcimento, pela parte, da quantia de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) - foi deslocada para a fase de cumprimento do julgado, cabendo-lhe apresentar demonstrativo do pagamento da citada quantia, assim como evidências de que efetivamente ressarciu o Erário quanto ao montante aqui apontado na execução promovida pelo Tribunal de Contas da União. 5. Embargos de declaração do Réu conhecidos, e desprovidos. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PSS. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, indeferiu o pedido da ora agravante no sentido de retenção da contribuição ao Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS). A hipótese é de execução de título judicial referente a crédito devido a servidor público federal ativo, na qual o Juízo a quo entendeu que seria indevida a cobrança do PSS, tendo indeferido o pedido da ora recorrente no sentido da retenção de percentual a tal título. Por meio do presente recurso, aduz a parte recorrente que "não há qualquer novidade na retenção de tributo pelo Poder Judiciário, já que o fazia em relação ao imposto de renda (Lei nº 10.833/03) e em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e art. 114, VIII da CR/88)", traçando um paralelo do artigo 16- A, da Lei nº 10.884/04, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 e da Orientação Normativa nº 1 do CJF, com o artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, defendendo que " a fundamentação para a negação da retenção do tributo não pode prosperar, eis que anterior ao fato gerador do direito postulado. Ressalte-se que a única exceção à retenção é o fato do servidor já ser inativo à época do direito postulado, o que não é o caso em tela, em que o servidor era ativo no período de 01/1993 a 06/1998. O fato gerador da contribuição ocorre na data do pagamento do precatório, no caso de verbas de servidores públicos pagas em cumprimento de decisão judicial, em conformidade com o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004", requerendo a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, "para determinar que seja procedido o desconto referente à contribuição social do servidor público - PSS". Entendo que merece acolhida a argumentação apresentada pela agravante em razões recursais. 2. Na espécie, convém salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual "o art. 35 da MP 449/2008 (convertido no art. 36 da Lei 11.941/2009), que acresceu o art. 16-A à Lei 10.887/2004, prescreve que 'a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial (...) será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal'. Em nenhum momento a norma define base de cálculo ou as verbas que sofrerão a incidência do tributo, mas apenas estabelece que o montante efetivamente devido será retido na fonte" (REsp 1237668/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/09/2011). No mesmo sentido, compete ressaltar que em recente julgado oriundo da 1 Segunda Turma do Egrégio STJ, nos autos dos EDcl nos EDcl no AgRg nos Edcl no REsp 1263612/PR, à unanimidade de votos, foi sedimentado entendimento na linha de que "no período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época" (publicação no DJe de 10/12/2013). Eis o posicionamento adotado pela Oitava Turma Especializada desta Egrégia Corte, a respeito da matéria em comento, conforme se infere a teor do acórdão abaixo reproduzido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. RETENÇÃO DE 11% DE PSS. 1. Em sendo a retenção devida somente no momento da disponibilidade da verba em questão, mostra-se a mesma pertinente, ainda que sobre valores referentes a período, no qual, a ora Agravada não sofria o aludido desconto. 2. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido." (AG n.º 201002010103480, Des. Fed. Rel. POUL ERIK DYRLUND, unanimidade, EDJF2R de 08/02/2011) 3. Não há qualquer novidade na retenção de tributo pelo Poder Judiciário, já que o fazia em relação ao imposto de renda (Lei n° 10.833/03) e em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 43, parágrafo único da Lei n° 8.212/91 e art. 114, VIII da CR/88). O art. 16-A da Lei n° 10.884/04, incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008 e a Orientação Normativa n° 1 do CJF visam dar efetividade a regra inserta parágrafo único do art. 43 da Lei n° 8.212/91, que dispõe expressamente sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial. O art. 16-A da Lei n° 10.887 apenas explicitou que a retenção deveria ser efetivada por retenção na fonte por guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. Por tal motivo, a fundamentação para a negação da retenção do tributo não pode prosperar, eis que anterior ao fato gerador do direito postulado. Ressalte-se que a única exceção à retenção é o fato do servidor já ser inativo à época do direito postulado, o que não é o caso em tela, em que o servidor era ativo no período de 01/1993 a 06/1998. O fato gerador da contribuição ocorre na data do pagamento do precatório, no caso de verbas de servidores públicos pagas em cumprimento de decisão judicial, em conformidade com o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004. Por oportuno, merece ser ressaltado que não se trata de transferir a atribuição de recolhimento ao Poder Judiciário, eis que este, na verdade, estará apenas determinando a inserção, no precatório, do valor a ser deduzido e retido para posterior recolhimento à Seguridade Social. Trata-se, na realidade, de um ato de cooperação do Estado-Juiz, na qualidade de órgão integrante da União Federal, na consecução dos objetivos fundamentais da Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194, da CR/88), destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo financiada direta ou indiretamente pela sociedade (art.195, da CR/88). O objetivo principal da Lei e da Orientação é fazer com que o Poder Judiciário colabore para que este recolhimento se efetive de forma mais célere e eficiente, levando-se em consideração que todos os Poderes da República devem observância aos princípios constitucionais enumerados no caput do art. 37 da Lei Fundamental, cabendo- lhes ainda zelar pela guarda e cumprimento das Leis e da Constituição (art. 23, I, da Carta Magna). 4. Provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pela União, "para determinar que seja procedido o desconto referente à contribuição social do servidor público - PSS". 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO. MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, que pleiteava a extinção da execução diante da ilegitimidade ativa ad causam. A decisão a quo adotou, ainda, o IPCA-E para correção monetária, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A execução em questão trata de pagamento aos inativos do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 3. A figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade dos agravados para figurarem na correlata execução. 4. Quanto aos cálculos, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou duas teses distintas nas condenações impostas à Fazenda Pública, no que concerne a fixação de juros e da atualização monetária. 5. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Não merece reforma a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. LEI 12.711/12. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENÓTIPO. EDITAL. COMISSÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO HENRIQUE DE CASTRO CUNHA QUEDEVEZ, às fls. 183/195, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES (fls. 171/175), nos autos deste Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES E OUTROS, objetivando a revisão do ato que cancelou sua matrícula no curso de Ciência da Computação/UFES, em uma das vagas destinadas aos estudantes autodeclarados pardos e negros, após a avaliação da Comissão de Verificação à Demanda Social de Cotas Raciais, que teria indeferido sua autodeclaração de pertencimento à cor parda, sob a alegação de que não preenchia as qualidades fenotípicas para concorrer às vagas destinadas aos autodeclarados negros ou pardos. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o impetrante/apelante possui o fenótipo adequado para manutenção da sua matrícula na UFES pelo critério de vagas reservadas para os estudantes negros/pardos. 3. Em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, por unanimidade, assentou que é compatível com a Constituição a utilização de critérios subsidiários de hetereidentificação para concorrência às vagas reservadas, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. 4. A finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir os objetivos da política de cotas, desde que respeitadas a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sendo certo observar que o próprio julgamento citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. Conforme previsão editalícia, cabe reconhecer que a comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não. 6. É plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas da Lei 12.711/12 seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa. 7. A Orientação Normativa nº 3/2016, do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre as 1 regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na lei 12.990/2014, que aduz, em seu art. 2º, que as comissões deverão constatar a veracidade das informações prestadas na presença do candidato, analisando somente os traços fenotípicos, para afirmar, se há ou não, o seu enquadramento na condição de preto ou pardo. 8. O impetrante/apelante baseou suas alegações na ancestralidade e consanguinidade para fundamentar seu direito às vagas reservadas. Contudo, verifico que nesses casos, tais alegações não são definidoras de direitos para que o candidato possa figurar nas vagas reservadas, pois uma vez que o sistema de cotas visa reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo afrodescendente, imprescindível que ostente o fenótipo negro ou pardo. De modo que se não o possui, não é descriminado, e, portanto, não tem direito à prerrogativa concorrencial. 9. Uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e, que, o procedimento de heteroidentificação é constitucional e não foi verificada nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do apelante, resta ausente, na espécie, a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo, pois a comissão responsável, afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para os fins da lei nº 12.711/12. 10. No caso em exame, inadequada a via mandamental, pois como salientou o Juízo a quo em sua r. sentença, "o impetrante apenas trouxe aos autos certidões de nascimento, casamento e óbito de seus parentes não juntando nenhuma foto sua, a fim de comprovar, de plano, os seus aspectos fenótipos". 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Assim, a empresa pública está sujeita ao pagamento do IPTU e da taxa de lixo incidentes sobre os imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial. 2. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "a", § 2º da Carta Magna. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Deve ser afastada alegação de que deveria haver o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº. 626.489/SE, em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria de decadência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1036 do CPC de 2015), o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos em que tal questão esteja presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. 2 - Não obstante a matéria relativa à decadência não tenha sido objeto de dissenso e, a despeito de o efeito devolutivo dos embargos infringentes atingir apenas a matéria objeto da parte não unânime do julgamento, não vislumbro óbice a que, no bojo desses embargos infringentes, haja o exame, ex officio, da questão atinente à decadência, em face do efeito translativo dos recursos, por se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Considerando que o pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão da renda mensal inicial, não se há de falar em decadência, uma vez que esta se refere, tão-somente, ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não ao ato de concessão em si (RESP nº. 1348301). 4 - Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivos de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, têm sua aplicação limitada a determinadas hipóteses. Em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade, ou mesmo se afastou a incidência do disposto no art. 103, da Lei nº. 8.213/1991. Apenas foi dada ao instituto da decadência interpretação restritiva, diversa daquela pretendida pelo INSS. 5 - Cuida-se de situação em que a parte autora é titular de benefício previdenciário e, em que pese a concessão da aposentadoria, continuou a desempenhar atividades laborativas, com recolhimento de contribuições previdenciárias, entendendo fazer jus ao direito de renunciar à aposentadoria atual e ter deferida outra mais vantajosa. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Assim, há que se reconhecer o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, devendo a autarquia conceder nova aposentadoria, nos termos do voto vencedor. 7 - Ante a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, acompanha-se o entendimento do STJ no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. 8 - A melhor exegese do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 é a de que o que seria proibido é a concessão de novo benefício previdenciário em acréscimo àquele já percebido pelo aposentado, isto é, de que seria vedado o recebimento concomitante de dois benefícios previdenciários, exceto o salário-família, quando se tratar de empregado. Todavia, no caso da desaposentação, não existiria o percebimento simultâneo de duas prestações previdenciárias de cunho pecuniário, mas o recebimento de um único benefício previdenciário, o qual seria sucedido por outro, mediante novo recálculo. 9 - Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. Decadência afastada. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Deve ser afastada alegação de que deveria haver o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº. 626.489/SE, em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria de decadência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1036 do CPC de 2015), o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos em que tal questão esteja presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. 2 - Não obstante a matéria relativa à decadência já tenha sido objeto de pronunciamento unânime desta Corte, isto é, não tenha sido objeto de dissenso e, a despeito de o efeito devolutivo dos embargos infringentes atingir apenas a matéria objeto da parte não unânime do julgamento, não vislumbro óbice a que, no bojo desses embargos infringentes, haja o exame, ex officio, da questão atinente à decadência, em face do efeito translativo dos recursos, por se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Considerando que o pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão da renda mensal inicial, não se há de falar em decadência, uma vez que esta se refere, tão-somente, ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não ao ato de concessão em si (RESP nº. 1348301). 4 - Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivos de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, têm sua aplicação limitada a determinadas hipóteses. Em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade, ou mesmo se afastou a incidência do disposto no art. 103, da Lei nº. 8.213/1991. Apenas foi dada ao instituto da decadência interpretação restritiva, diversa daquela pretendida pelo INSS. 5 - Cuida-se de situação em que a parte autora é titular de benefício previdenciário e, em que pese a concessão da aposentadoria, continuou a desempenhar atividades laborativas, com recolhimento de contribuições previdenciárias, entendendo fazer jus ao direito de renunciar à aposentadoria atual e ter deferida outra mais vantajosa. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Assim, há que se reconhecer o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, devendo a autarquia conceder nova aposentadoria, nos termos do voto vencedor. 7 - Ante a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, acompanha-se o entendimento do STJ no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. 8 - A melhor exegese do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 é a de que o que seria proibido é a concessão de novo benefício previdenciário em acréscimo àquele já percebido pelo aposentado, isto é, de que seria vedado o recebimento concomitante de dois benefícios previdenciários, exceto o salário-família, quando se tratar de empregado. Todavia, no caso da desaposentação, não existiria o percebimento simultâneo de duas prestações previdenciárias de cunho pecuniário, mas o recebimento de um único benefício previdenciário, o qual seria sucedido por outro, mediante novo recálculo. 9 - Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. Decadência afastada. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de situação em que a parte autora é titular de benefício previdenciário e, em que pese a concessão da aposentadoria, continuou a desempenhar atividades laborativas, com recolhimento de contribuições previdenciárias, entendendo fazer jus ao direito de renunciar à aposentadoria atual e ter deferida outra mais vantajosa. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Assim, há que se reconhecer o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, devendo a autarquia conceder nova aposentadoria, nos termos do voto vencido. 3 - Ante a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, acompanha-se o entendimento do STJ no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. 4 - A melhor exegese do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 é a de que o que seria proibido é a concessão de novo benefício previdenciário em acréscimo àquele já percebido pelo aposentado, isto é, de que seria vedado o recebimento concomitante de dois benefícios previdenciários, exceto o salário-família, quando se tratar de empregado. Todavia, no caso da desaposentação, não existiria o percebimento simultâneo de duas prestações previdenciárias de cunho pecuniário, mas o recebimento de um único benefício previdenciário, o qual seria sucedido por outro, mediante novo recálculo. 5 - Embargos Infringentes aos quais se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Não obstante a matéria relativa à decadência já tenha sido objeto de pronunciamento unânime desta Corte, isto é, não tenha sido objeto de dissenso e, a despeito de o efeito devolutivo dos embargos infringentes atingir apenas a matéria objeto da parte não unânime do julgamento, não vislumbro óbice a que, no bojo desses embargos infringentes, haja o exame, ex officio, da questão atinente à decadência, em face do efeito translativo dos recursos, por se tratar de matéria de ordem pública. 2 - Considerando que o pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão da renda mensal inicial, não se há de falar em decadência, uma vez que esta se refere, tão-somente, ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não ao ato de concessão em si (RESP nº. 1348301). 3 - Cuida-se de situação em que a parte autora é titular de benefício previdenciário e, em que pese a concessão da aposentadoria, continuou a desempenhar atividades laborativas, com recolhimento de contribuições previdenciárias, entendendo fazer jus ao direito de renunciar à aposentadoria atual e ter deferida outra mais vantajosa. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Assim, há que se reconhecer o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, devendo a autarquia conceder nova aposentadoria, nos termos do voto vencedor. 5 - Ante a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, acompanha-se o entendimento do STJ no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. 6 - A melhor exegese do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 é a de que o que seria proibido é a concessão de novo benefício previdenciário em acréscimo àquele já percebido pelo aposentado, isto é, de que seria vedado o recebimento concomitante de dois benefícios previdenciários, exceto o salário-família, quando se tratar de empregado. Todavia, no caso da desaposentação, não existiria o percebimento simultâneo de duas prestações previdenciárias de cunho pecuniário, mas o recebimento de um único benefício previdenciário, o qual seria sucedido por outro, mediante novo recálculo. 7 - Decadência afastada. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos feitos em que é objetivada a concessão do auxílio-reclusão, a falta intimação do Ministério Público Federal não caracteriza nulidade, se as partes estiverem devidamente representadas, por se tratar de demanda versando sobre direitos individuais disponíveis. 2. Assim, não existindo indícios de incapacidade nos autos, hipótese em que a indisponibilidade do interesse em juízo decorreria da condição pessoal de seu titular, não há razões para a intervenção do referido órgão, consoante se depreende dos arts. 127 da CF e art. 82, I, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Caso em que a apelante é absolutamente incapaz, sendo representada pela sua genitora e, embora no não tenha sido mencionada no cabeçalho da petição inicial, em que constou como autora, apenas sua genitora, havia, desde aquele momento a sua certidão de nascimento nos autos, competindo ao Ministério Público atuar nas causas em que há interesses de incapazes - art. 82, I, do CPC. 4. O artigo 83, I, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o Ministério Público Federal terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, sendo nulo o processo em que ausente a sua intervenção, quando obrigatória, desde o momento em que deveria ser intimado - art. 246 e parágrafo único do CPC de 1973. 5. Sentença anulada, apelação da autora prejudicada.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 13/06/2014 devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, a parte autora apresentou cópia de sua certidão de casamento, na qual é seu cônjuge qualificado como lavrador (fls. 07); cópias da CTPS de seu cônjuge, com vínculo rural (fls. 11/13); cópia de escritura de cessão de direitos hereditários de imóvel rural, na qual o cônjuge da autora consta como cessionário (fls. 14); cópias de documentos relativos ao ITR do imóvel (fls. 15/26). 3.As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar juntamente com os filhos. O marido tem um caminhão como o qual faz alguns "bicos". Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Apelação da autarquia previdenciária improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RETARDO MENTAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR NULO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, o autor afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial indica que o autor apresenta retardo mental de moderado a grave, com necessidade de acompanhamento médico e psicológico, sendo incapaz para a vida e o trabalho e sem perspectiva de reabilitação. 4. Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 5. No caso dos autos, conforme consta do estudo social (fls. 59/60) compõem a família do requerente ele (sem renda) e sua irmã (desempregada). A renda per capita familiar é portanto nula. 6. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 10. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 4. In casu, o Expert concluiu que a parte autora preenche os requisitos legais ao benefício previdenciário concedido na sentença, sendo a incapacidade comprovada pelo laudo médico pericial de fls. . Vale observar, ademais, que no exame médico realizado pelo autor junto à autarquia (fl. 35) , a doença iniciou em 01/01/1996, e o início da incapacidade laborativa em 01/10/2007. Houve continuidade no tratamento e a cessação do benefício se deu em 01/12/2012 (fl. 39). 5. Realizado exame médico pericial em 15/04/2015 (fl. 165 e segs.), o Expert concluiu que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, fixando DII em 2007 e DID em 1996. 6 Não há que se considerar sentença ultra petita, como ocorre no caso vertente, já que todas essas benesses do Regime Geral visam a dar guarida àquele que sofre prejuízo em sua capacidade laborativa, sendo, portanto, espécies do gênero compreendido no conceito de benefícios por incapacidade. Precedentes jurisprudenciais. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. 7. No tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 9. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa oficial não conhecida. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada, apelação do INSS parcialmente provida.