HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR E SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO NÃO MENCIONADAS À AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O writ foi devidamente processado, sendo colhidos as informações da autoridade coatora e o parecer da Procuradoria Regional da República, não constando das razões do agravo regimental interposto pela impetrante qualquer fato superveniente. Assim, o feito está pronto para julgamento pelo d.colegiado, restando o agravo regimental interposto prejudicado. 2 - O Eg. STJ tem entendido que a ausência de realização de audiência de custódia , por si só, não é suficiente para que o preso seja posto em liberdade. Por conseguinte, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão imposta ao paciente, especialmente quando forem respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 3 - Considerando que a finalidade precípua da audiência de custódia é apresentação física da pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão, a exclusiva verificação dos requisitos formais, embora temporariamente supra alguma ilegalidade flagrante, não supre definitivamente a necessidade de sua realização, que se, excepcionalmente, não pode ser feita em prazo exíguo, deve ser feita no menor prazo possível. 4 - No caso, embora a autoridade impetrada tenha analisado as questões essenciais relativas à essência da audiência de custódia - em especial, no que toca à presença dos elementos essenciais quanto à formalidade do flagrante e a inexistência de motivos para relaxamento das prisões -, postergou a análise das condições da cautelaridade da prisão por ocasião da instrução da ação penal, o que não é razoável. 5 - Assim, a ordem deve ser concedida, especificamente nesse ponto, para que, ultrapassadas as dificuldades de logística para realização do ato, a audiência de custódia seja efetivamente realizada, nos termos do bem lançado parecer da Procuradoria Regional da República. 6 - De outro lado, verifico que há claros indícios de materialidade e autoria, haja vista o laudo preliminar de constatação positivo para cocaína, o estado de flagrância e a confissão extrajudicial da paciente. 7 - No que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar da paciente ou sua transferência para outra penitenciária, verifico que tais questões não foram submetidas ao crivo da autoridade impetrada. Conforme se observa, a informação trazida à autoridade impetrada foi exclusivamente no sentido de que a paciente reside com sua família (filho e marido) em Cochabamba/Bolívia, não possuindo qualquer vínculo com o Brasil, situação que afastou por completo a análise das condições de cabimento de prisão domiciliar. Também não há mínima menção das condições de superlotação da penitenciária Feminina de Pirajuí/SP. Não tendo tais questões sido suscitadas nem decididas no primeiro grau de jurisdição, não pode esta Corte apreciá-las, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância. 8 - Observa-se, no entanto, que os autos originais foram desmembrandos com relação à paciente, recebendo o nº 0001082-43.2016.403.6125, sendo mencionado na decisão proferida em 29/06/2019 que a mesma encontrava-se custodiada na Penitenciária Feminina desta Capital, restando a questão da superlotação do presídio superada. 9 - Em resumo, o decreto de prisão preventiva está devidamente motivado e lastreado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na ocorrência dos demais pressupostos do artigo 312 do CPP, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, por ora, não seriam suficientes e adequadas no caso concreto. 10 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente concedida.

DIREITO CIVIL: REVISÃO CONTRATUAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO. CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE EFICÁCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO. 1 - No que tange ao Decreto-lei nº 70/66, não é inconstitucional, havendo nesse sentido inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. 3 - Conforme previsto no artigo 806 do CPC/73, nas hipóteses em que a medida cautelar for proposta em caráter preparatório, o requerente deverá promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da medida liminar deferida, sob pena de, em não assim fazendo, perder-se o efeito da providência antes concedida. 4 - A inobservância do prazo de 30 dias, contido no artigo 806 do CPC/73, para o ajuizamento da ação principal, quando a medida liminar for efetivada, acarreta a extinção do processo cautelar, e não apenas a perda da eficácia da liminar concedida. 5 - Em casos como o dos autos, o prazo deve ser contado da data da efetivação da medida, considerada como tal a data do primeiro ato constritivo e não o momento em que se completaram integralmente todas as constrições. Isso porque a restrição do direito do réu ocorre desde o momento em que se verifica o primeiro ato de execução material da medida e não apenas por ocasião do último deles, uma vez que, sem o ajuizamento da ação principal, implica em restrição de direitos que, tendo caráter provisório, a lei limita a sua duração justamente para impedir que se mantenha por tempo indefinido. 6 - A ação cautelar possui natureza essencialmente acessória em relação à demanda principal, sendo ajuizada em situação de urgência, a fim de tutelar determinada situação que põe em risco o direito substancial a ser debatido na lide principal. Por esta razão, não se justifica a perpetuação da ação preparatória, permanecendo o réu por longo período em convívio com a medida cautelar, sem que tenha condições de apresentar a sua defesa de mérito, no âmbito da ação principal. 7 - Conforme o exposto, presente o caso de perda da eficácia da medida cautelar porque não foi ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias, e consequente extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito. 8 - A presente ação ordinária, com pedido liminar de antecipação da tutela, foi ajuizada apesar de já ter sido arrematado o imóvel em questão, e a tutela concedida parcialmente somente, com vistas a autorizar o então mutuário efetuar o depósito, em juízo, ou o pagamento diretamente à instituição financeira, se assim esta autorizasse, as prestações vincendas relativas ao contrato em debate, calculadas segundo os valores incontroversos, informando e comprovando a existência ou não de inadimplemento até aquele momento, para posterior decisão a respeito, suspendendo a prática de atos de execução da dívida. 9 - O fato é que não foram efetivados os requisitos para antecipação da tutela requerida, na medida em que não houve comprovação nos autos dos depósitos ou pagamento diretamente à instituição financeira credora das parcelas vincendas pelos valores que o mutuário entendia corretos. 10 - De qualquer forma, ainda que tivesse sido efetuado o depósito dos valores requeridos e autorizados, não houvera suspensão, por nenhum dos meios, da execução. 11 - Ressalte-se que o prosseguimento da execução extrajudicial, com a realização da praça, arrematação ou adjudicação do imóvel, leva à extinção do contrato firmado entre as partes, inviabilizando, em regra, a sua revisão, vez que não existe mais contrato. 12 - A parte autora não informou e nem requereu a suspensão da execução extrajudicial, vez que o referido imóvel havia sido arrematado em razão da inadimplência dos mutuários e efetivada a transferência de titularidade. 13 - Após comprovado que o imóvel em debate foi arrematado, antes mesmo do ajuizamento da ação cautelar inominada e da ação principal, e ante a perda da eficácia da medida cautelar concedida, porque não foi ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias, como disposto no artigo 808, I, do CPC, consequente extinção do processo, não mais subsiste o interesse processual do mutuário em discutir critérios de reajuste do saldo devedor e das prestações do contrato de mútuo, pois este se torna extinto. 14 - Extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicado o recurso interposto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.767/2012). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - A Lei n° 9.492/97, na redação dada pela Lei n° 12.767/12, prevê o protesto das certidões da dívida ativa da União. Acerca do tema, entendo que esse ato não ofende qualquer direito do devedor. Sigilo fiscal não se detecta em título que é publico e instrumenta a execução fiscal, que por isso não é acobertada de restrição à publicidade. O artigo 198 do CTN não conflita com ele, pois refere-se a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e o estado dos seus negócios ou atividades. - Sobre constituir meio de pressão, a declaração por oficial de registro de crédito público não agride a órbita de direitos do devedor, já que a publicidade é regra dos valores devidos ao Estado e sua realização (artigos 5°, XIII e XXXV, 170 e 174 da CF/88). A existência de crédito tributário e de quem seja seu devedor é informação cuja transparência é direito da sociedade. - Agravo de instrumento desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado expressamente decidiu que, ainda que considerada a pena aplicada às rés, em razão do trânsito em julgado para a acusação, entre os marcos interruptivos da prescrição não decorreu o prazo prescricional. A lei não determina o quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, tarefa que fica a cargo do julgador. As "consequências do crime podem ser analisadas de forma desfavorável com base em elementos acidentais mais graves da conduta e em indicação de resultado que vai além da mera subtração patrimonial" (HC 201503050597, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/04/2016). In casu, o dano patrimonial aos cofres públicos foi expressivo (R$ 192.199,33) e não pode ser considerado como elemento ínsito ao tipo penal. Execução provisória das penas. Matéria que não foi suscitada em momento algum, nem pela acusação, nem pela defesa. Ausência de omissão. No que concerne ao encarceramento do acusado, deve ser observado o artigo 283 do CPP, de forma que a execução provisória na pendência de recurso especial ou extraordinário, sem, portanto, trânsito em julgado, somente será possível em relação a outras modalidades de sanção, tais como restritivas de direitos. Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma, o que, por certo, não encontra seio adequado na modalidade recursal eleita. Embargos de declaração das partes a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A, §1º, I, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI N.º 8.212/91, PELA LEI N.º 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal instaurada para apuração da prática do delito do art. 168-A, §1º, I, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, pelos denunciados. 2- Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permitiu aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3- Prescrição da pretensão punitiva estatal verificada apenas quanto aos fatos cuja extinção da punibilidade fora objeto de reconhecimento pelo magistrado sentenciante. 4- Conjunto probatório que demonstra inequivocamente a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia. Acusados que, na condição de administradores da sociedade empresária, deixaram de promover o oportuno repasse aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos pagamentos efetuados a terceiros (produtores rurais), conforme apurado pela fiscalização fazendária com base nas notas fiscais de saída emitidas pela pessoa jurídica. 5- O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 168-A do Código Penal é o dolo genérico, assim entendido a vontade livre e consciente de descontar contribuição previdenciária da folha de salário dos empregados e deixar de repassar os valores à Previdência Social. Demonstração do dolo dos acusados no caso concreto. 6- A novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão, além de cominar preceito secundário mais benéfico ao acusado. Precedentes. 7- A existência de dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica pode, em determinados casos, configurar causa de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Para que caracterizem a excludente, as adversidades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio, sendo certo que apenas a absoluta impossibilidade financeira devidamente comprovada nos autos poderia justificar a omissão nos recolhimentos. 8- Hipótese concreta em que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar a alegada impossibilidade financeira no período dos ilícitos, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. 9- Aplicação, de ofício, em favor de um dos réus, da regra do artigo 168-A, § 3º, inciso II, do CP, que estabelece a faculdade do magistrado deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes quando "o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais". 10- Caso concreto em que as contribuições previdenciárias não repassadas por um dos acusados, já incluídos os acessórios, não ultrapassam R$ 20.000,00 - estabelecido no artigo 1º, II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 11- Dosimetria da pena. Redimensionamento, de ofício, da pena-base, para afastar a valoração negativa das consequências do delito, na hipótese em que o valor objeto da indevida apropriação, por um dos réus, somava pouco mais de vinte mil reais e não supera, portanto, o ordinário em crimes dessa espécie. 12- Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva para um sexto, considerando que a prática criminosa foi reiterada por período inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 13- Pena de multa reduzida, de ofício, a fim de garantir a observância ao critério trifásico. 14- Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 15- Pena de prestação pecuniária destinada, de ofício, à União. 16- Apelos defensivos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA e, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL DELITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. O acusado Pedro Abe Miyahira, agindo em concurso com Maria Cristina Peixoto da Silva e Antonio Carlos Costa, ajuizou a ação nº 2007.63.15.003163-4 perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP e nos dias 20/03/2007 e 04/06/2007 juntou aos autos do processo eletrônico documentos falsos, consistentes em comprovantes de endereço supostamente emitidos pelo Banco Itau, com a finalidade de burlar as regras de competência judiciária. Consta que o autor da ação residia, à época dos fatos, no município de Taboão da Serra/SP, todavia, foram apresentados falsos comprovantes de residência com o fim de comprovar o endereço do autor da ação na cidade de São Roque/SP, abrangida na jurisdição do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP. Diante da interposição de recurso pela acusação visando à exasperação da pena aplicada, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Desse modo, seja entre a data dos fatos (20/03/2007 e 04/06/2007) e o recebimento da denúncia (18/05/2010), seja entre o recebimento da inicial e a publicação da sentença condenatória (14/04/2014), não transcorreu o lapso temporal de 12 anos. A materialidade delitiva está demonstrada através do comunicado e fatura mensal Itaucard, ambos em nome do autor da ação previdenciária; ofício enviado pelo Banco Itaú noticiando que o autor não era cliente daquela instituição financeira e prova testemunhal. Os documentos falsos são dotados de potencialidade lesiva, tanto que efetivamente induziram em erro os servidores do Juizado Especial Federal de Sorocaba, os quais não identificaram a falsidade de plano. A Lei 11.419/2006 - que regula o processo judicial eletrônico - estabelece em seu artigo 11 que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos serão considerados originais para todos os efeitos legais. Disso resulta que, os comprovantes de residência são hábeis a caracterizar o crime tipificado no artigo 304 c/c 298 do Código Penal, haja vista que são considerados originais para todos os efeitos legais, inclusive para fins penais. Os acusados foram condenados pelo delito de uso de documento falso, sendo irrelevante, pois, a identificação do responsável pela falsificação. Em relação ao réu Pedro, a autoria é inconteste, já que os documentos falsos foram juntados autos por ele na condição de advogado. As circunstâncias em que praticado o delito evidenciam o dolo de sua conduta. Caso não estivessem agindo com acordo de vontades para a consecução do delito em comento, o réu, advogado com mais de quinze anos de experiência, não ajuizaria diversas ações sem nunca ter mantido contato com os clientes e sem conferir a veracidade dos documentos que lhe eram apresentados pela intermediária, tampouco cederia a sua assinatura digital para a corré. No que se refere à Maria Cristina, a autoria e o dolo também restaram comprovados nos autos. A ré elaborou a procuração de acordo com o comprovante de residência falso, o que demonstra a autoria, ademais, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa deixa claro o conluio entre a ré Maria Cristina e Antonio Carlos, os quais, na condição de intermediários, diziam ser mais vantajoso o ajuizamento da ação previdenciária em Sorocaba/SP, em que pese os requerentes residirem em município diverso. No tocante à ré, a culpabilidade revela-se normal à espécie delitiva. Já em relação ao acusado a culpabilidade é acentuada, pois, na condição de advogado, fez uso de documento falso a fim de manipular as regras de competência judiciária, traindo, a confiança de seu cliente, que sequer tinha conhecimento da fraude perpetrada pelos réus. Consigne-se que o réu, no exercício do papel constitucional de auxiliar da Justiça, deveria colaborar com ela e não ludibriar servidores e magistrados, como ocorreu no caso concreto, em que optou por ajuizar a ação perante Juizado sabidamente incompetente, valendo-se de falso comprovante de residência, de acordo com a sua vontade pessoal. Inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, pois o réu não confessou a prática delitiva, na medida em que negou peremptoriamente que tenha agido dolosamente, afirmando que teria sido "vítima" dos corréus. Na ausência de norma escrita que determine o limite de tempo entre as infrações, a jurisprudência tem entendido que este não pode ser muito amplo, de modo a preservar a cadeia de continuidade exigida pela norma, que demanda que os crime subsequentes, por suas circunstâncias, possam ser identificados como continuação do primeiro. Os documentos falsos foram utilizados em contexto fático diverso, na medida em que o segundo foi apresentado ao Juízo com a finalidade de evitar a extinção do feito, e, em última análise, assegurar a impunidade em relação ao crime de uso de documento falso que já havia se consumado há mais de 70 dias. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior, diante da natureza formal do delito de uso de documento falso. O valor da prestação pecuniária não comporta redução, por se mostrar proporcional ao delito praticado, e, ainda, para que seja atingida a finalidade de prevenção e repressão da pena. Redução do valor dos dias multa, em relação ao réu, em face da situação financeira comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Apelação ministerial provida, e apelação dos réus parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. A prescrição, in casu, regula-se pela pena concretamente aplicada aos réus, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, excluído o aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 STF). 3. Transcorrido o lapso prescricional de 04 (quatro) anos somente entre a data dos fatos ocorridos em 2006 e o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/07/2012. 4. O conjunto probatório esclarece que, em duas ocasiões distintas um dos réus recebeu o benefício do seguro-desemprego em razão da suposta perda do vínculo empregatício com a empresa do outro réu. Os réus, em conluio, simularam a demissão, sem justa causa, de um deles, a fim de que recebesse a benesse. 5. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta dos apelantes, que obtiveram vantagem ilícita (pagamento do seguro-desemprego), em prejuízo alheio (Fundo de Amparo ao Trabalhador), mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (demissão sem justa causa simulada). 6. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecidas as causas de aumento do art. 171 §3º e art. 71 do Código Penal. 7. A pena de multa deve guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. 8. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 9. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano, e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Valor do dia multa fixado no mínimo legal para um dos réus e em 1/15 (um quinze avos) para o outro réu. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária no valor de um salário mínimo. 10. De ofício, reduzido o valor da pena de multa, determinada a destinação da pena pecuniária para a União e afastado o valor fixado a título de reparação dos danos. 11. Apelação dos réus a que se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição dos fatos ocorridos em 2006.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado obteve vantagem indevida consistente na concessão de benefício de auxílio-doença, baseada em vínculo empregatício fictício inserido no CNIS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função das consequências do crime. O réu causou prejuízo à seguridade social, no montante de R$ 25.311,24 (vinte e cinco mil trezentos e onze reais e vinte e quatro centavos). 5. Participação de menor importância afastada. O réu buscou, conscientemente, utilizar-se de expediente fraudulento, fora dos trâmites legais, para ter seu benefício concedido. 6. Mantido o regime aberto inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. O valor da prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Valor da pena pecuniária reduzido, de ofício, para cinco salários mínimos, em conformidade com a renda declarada pelo réu. 8. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação ao INSS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CASO DE FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE NORMATIVA. FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS E IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DANO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DELITO SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE EXPLOSÃO MAJORADO. PRÉDIO DE USO PÚBLICO. CRIME AUTÔNOMO. BEM JURÍDICO DISTINTO. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME IMPOSSÍVEL. PLACA DO CARRO FALSA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA. AUTORIA INCONTESTE. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI PENAL ESPECIAL. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULAS 231 E 444 DO STJ. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECOTE DA CONDENAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Denúncia que imputa aos sete acusados a prática dos crimes de furto majorado pelo cometimento durante o repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (art. 155, §§1º e 4§, I e IV, CP); dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP); receptação (art. 180, CP); explosão majorada (art. 251, §2º, CP); associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP); adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP); e porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). 2- Deferido o pleito de assistência judiciária gratuita, pois a Lei nº 1. 060/50, em seu art. 4º, dispõe que o benefício será concedido mediante simples afirmação da hipossuficiência econômica pela parte requerente, dispensada a apresentação de declaração de próprio punho ou em peça separada. Hipótese concreta na qual, ademais, o acusado está assistido pela Defensoria Pública da União, o que milita em prol da afirmação de hipossuficiência contida na apelação. 3- Materialidade e autoria do crime de furto majorado e qualificado demonstradas pelo conjunto probatório produzido, em especial pela prova pericial e oral. 4- A causa de aumento relativa ao crime cometido durante o repouso noturno justifica-se pela reduzida vigilância no período e, portanto, maior gravidade na forma de cometimento do delito, razão pela qual descabe restringir sua aplicação às hipóteses de furto simples, inclusive por ausência de disposição legal em tal sentido. Ainda, a causa de aumento não apresenta nenhuma incompatibilidade com a forma qualificada do delito de furto, por cuidar de circunstância que reflete em momento diverso da fixação da reprimenda, sendo, portanto, perfeitamente aplicável, tanto aos casos de furto simples quanto à modalidade qualificada. 5- Não há um horário específico para o período de repouso noturno, devendo o julgador, caso a caso, analisar a situação. Na hipótese dos autos, o delito de furto qualificado foi praticado durante a alta madrugada, por volta das 3h43min, de molde que incide, na espécie, a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal. 6- Não se verifica o alegado bis in idem quanto à imputação concomitante da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e do delito de associação criminosa. Os crimes previstos nos artigos 155, §4º, IV, e 288, ambos do Código Penal, são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e paz pública, respectivamente), sendo perfeitamente possível a condenação pela prática de ambos os delitos. Não há qualquer vinculação necessária entre a forma como praticados os delitos pela associação criminosa anteriormente constituída (quer individualmente, quer em concurso de pessoas) e a própria tipificação da conduta descrita no art. 288 do Código Penal, donde inegável que imputação contida na denúncia não configura bis in idem. 7- Materialidade do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 é incontroversa e vem demonstrada, especialmente, pela prova pericial produzida, a demonstrar que as armas, munições e artefatos apreendidos cuidavam de material de uso restrito, cuja posse e utilização somente competem às Forças Armadas ou aos autorizados pelo Exército, nos termos do Decreto nº 3.665/2000. 8- A autoria do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 em relação aos acusados WILSON, LUIZ GUSTAVO, AGUINALDO, RODRIGO e MICHEL também restou incontroversa, tanto pela confissão judicial dos fatos e depoimentos judiciais das testemunhas, quanto pela ausência de recurso da defesa no particular. 9- Reforma da sentença absolutória quanto aos acusados ALEXANDRE e RODOLFO, por ter restado sobejamente demonstrado que os réus tinham em depósito armas de fogo de uso restrito, na chácara de propriedade do genitor do primeiro acusado (auto de apresentação e apreensão e depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pelo flagrante, além dos interrogatórios dos réus). É irrelevante para a condenação dos réus o fato de terem negado a propriedade do armamento. 10- O crime de explosão previsto no art. 251 do Código Penal é de perigo comum, tutelando o risco de lesão a bens jurídicos de terceiros indeterminados, vale dizer, a incolumidade pública (objetividade jurídica). Não há, portanto, como aplicar o princípio da consunção, na medida em que a explosão da qual se valeram os réus para a prática do delito de furto não era o único meio disponível para o rompimento do obstáculo, bem como porque o crime do art. 251 do Código Penal tutela bem jurídico distinto daquele salvaguardado pelo tipo do art. 155 do mesmo Diploma Legal. 11- Configurada a causa de aumento de pena do art. 251, §2º, do CP, porque o crime de explosão foi praticado em edifício destinado a uso público, no caso, uma sala de autoatendimento da Caixa Econômica Federal no Município de Alumínio/SP. 12- O crime de dano possui natureza subsidiária, por se tratar de crime genérico em relação a outros tipos, podendo caracterizar-se como crime de passagem (delito-meio) para delitos mais graves ou, até mesmo, como eventual fato posterior impunível. Cede espaço, pois, a outros tipos que o subentendem em suas formas simples ou qualificadas ou que se apresentam com detalhes indicativos de exclusividade. 13- Hipótese em que os crimes de dano e de furto qualificado estão numa relação de causalidade de meio para fim (consunção), pois não é possível a consumação do crime de furto mediante rompimento/destruição de obstáculo sem que, ao menos, se danifique o bem atingido. 14- Mantida a sentença que reconheceu a absorção do crime de dano qualificado pelo de furto qualificado por rompimento de obstáculo. 15- Receptação. Circunstâncias da aquisição do veículo automotor que demonstram de maneira inequívoca a origem ilícita do bem e que eram de conhecimento de todos os acusados, que praticaram o delito em coautoria. 16- Absolvição dos réus da imputação do crime do art. 311, caput, do Código Penal, por tratar o caso concreto de crime impossível. A conduta típica de adulterar sinal identificador de veículo automotor pressupõe a idoneidade e higidez do elemento adulterado/remarcado, o que não se verifica no caso dos autos, pois a placa alterada com fita isolante já era falsa e tal circunstância não era conhecida dos acusados. 17- Mantida a condenação do réu AGUINALDO pelo crime de uso de documento falso. Provas incontestes da autoria e materialidade do delito. 18- Associação criminosa armada. Elementos caracterizadores demonstrados. A ausência de condenação dos réus pela prática conjunta de delitos em momento anterior não é requisito para a conformação típica da conduta. A estrutura aparelhada pelos réus para a prática do crime de furto e demais delitos vinculados demonstra inequivocamente a associação dos indivíduos de maneira organizada e complexa, com divisão clara de tarefas e por meios acessíveis e justificáveis apenas no âmbito de um organismo estruturado com o fim específico de cometer crimes. 19- Dosimetria. Furto duplamente qualificado. Perfeitamente possível que o concurso de pessoas seja valorado como circunstância judicial negativa (art. 59 do Código Penal), na linha de entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que, "em havendo o concurso de agentes e o rompimento de obstáculo, é possível que uma circunstância seja utilizada para tipificar a conduta, como furto qualificado, e a outra empregada na dosimetria da sanção, a fim de se considerar como desfavorável circunstância judicial, acrescendo, assim, a pena- base" (6ª Turma, HC 234.191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/06/2014). 20- A pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Redimensionamento de ofício. 21- A existência, em concreto, de duas condenações que configuram reincidência não autoriza a integral compensação entre tal agravante e a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal. 22- A valoração negativa dos antecedentes criminais depende da condenação definitiva do acusado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. A questão encontra-se, inclusive, sumulada no C. Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 444). Circunstância judicial afastada, de ofício, com relação aos acusados que não ostentam condenações transitadas em julgado. 23- Nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ, a permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, inclusive como forma de garantia do contraditório e da ampla defesa ao acusado. Ausente pedido expresso para fixação do valor mínimo de reparação dos danos, a indenização fixada em primeiro grau fica extirpada da condenação. 24- Apelos parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito da presente impetração, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a concessão da ordem de habeas corpus. 2. O impetrante aponta ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ter sido proferida por juiz incompetente, bem como contra o suposto excesso de prazo na comunicação do flagrante ao magistrado competente. 3. Ressalte-se que, em se tratando de incompetência territorial (relativa), a jurisprudência tem admitido a convalidação até mesmo dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. 4. Ademais, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, considerando que foram respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 5. Além disso, a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 6. Se não bastasse, a prisão preventiva revela-se necessária para evitar a reiteração delitiva, pois, conforme constou da decisão impugnada, o paciente ostenta diversos registros criminais e já foi, inclusive, definitivamente condenado pela prática de delito da mesma espécie (roubo majorado). 7. Esclareça-se que as supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). 8. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDUITA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Quando praticado por funcionários da Previdência Social ou por terceiros não beneficiários, como no caso em apreço, será crime instantâneo, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. Prescrição afastada. 3. Alegação de litispendência. Embora as duas ações penais sejam derivadas da mesma operação policial, não há que se falar em litispendência na medida em que apuram condutas distintas. 4. Nulidade afastada. A prova pericial pode ser dispensada quando o crime puder ser comprovado por outros elementos de prova já reunidos nos autos. 5. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 6. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 7. A pena-base comporta exasperação em função da conduta social do réu e das circunstâncias do crime. O réu, com nível superior incompleto em Direito e Contabilidade, empregava seus conhecimentos no seu escritório de contabilidade, onde atuava na intermediação de requerimentos administrativos junto à previdência, utilizando métodos fraudulentos e fazendo dessa atividade seu meio de vida. O réu integrava um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária que, in casu, gerou prejuízo ao INSS no montante de R$ 28.382,04 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). 8. O motivo do crime, constituído pelo desejo de obter lucro fácil, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável, na medida em que é próprio dos crimes contra o patrimônio 9. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Fixado, de ofício, regime aberto. 10. O valor da prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Valor da pena pecuniária reduzido, de ofício, para dez salários mínimos. 11. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Afastado o quantum fixado a título de reparação dos danos. 12. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 13. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e afastar a condenação à reparação dos danos. 14. De ofício, fixado o regime inicial aberto, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação ao INSS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, 73,2kg (setenta e três quilos e duzentos gramas) de cocaína, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base mereceria exasperação até superior à realizada pelo juízo "a quo". Todavia, à míngua de apelação da acusação, mantida a pena como fixada na primeira fase, em 07 (sete) anos de reclusão, o que significa uma elevação em 2/5. Quanto aos dias-multa, foram fixados em primeiro grau em 800 (oitocentos) dias-multa. Todavia, devem ser proporcionais à pena de reclusão aplicada, de forma que, de ofício, ficam reduzidos para 700 (setecentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria. O crime objeto da presente ação foi cometido dentro do período depurativo disposto no artigo 64, I, do CP, de modo a atrair a incidência da agravante disposta no artigo 61, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, a confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 4. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do EREsp 1.341.370/MT, restou pacificado o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Pena mantida como na primeira fase. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, não se trata de réu primário, pelo que correta a não incidência da benesse legal. 7. Pena definitivamente fixada em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 8. Sendo o réu reincidente e, ademais, a pena de reclusão fixada em lapso superior a oito anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, a e b do CP. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Apelação da defesa não provida. De ofício, reduzida a pena de dias-multa, na primeira fase da dosimetria, para que fique proporcional à pena de reclusão, bem como, na segunda fase, determinada a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1.O Recurso Especial 1.144.079/SP determina a apreciação da remessa oficial nas hipóteses de sentenças proferidas antes da vigência da Lei 10.352/2001. 2.A sucessão em direitos e obrigações pela empresa apontada não resta provada pela apresentação de instrumentos particulares de venda 3. Segundo entendimento do STJ, a causa de interrupção da prescrição retroage ao dia da propositura da execução fiscal. 4. Em juízo de retratação, conclui-se que dever ser dado provimento à remessa oficial, parar julgar os embargos à execução improcedentes.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. DESNECESSIDADE. Mesmo antes da alteração do art. 40 da Lei 6.860/80 pela Lei 11.051/2004, que lhe acrescentou o § 4º, a jurisprudência já permitia a decretação da prescrição intercorrente, em face do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (norma de hierarquia superior à Lei 6.830/80) que, por sua vez, determina que a prescrição ocorrerá cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, desde que não ocorra quaisquer das causas legais de interrupção/suspensão. Esse posicionamento prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça, havendo precedentes que entendem como irrelevante ter o exequente sido intimado ou não da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo (AGARESP 540259, AGA 1423226, AGARESP 416008). Na hipótese dos autos a execução fiscal foi sobrestada e remetida ao arquivo por um período de mais de 16 (dezesseis) anos, até que em 12.06.2015 foi proferida a sentença. Mesmo que não intimada da decisão que suspendeu o curso da execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, cabia à exequente, como qualquer credor diligente com seus direitos, provocar o devido andamento processual e não simplesmente adotar uma postura passiva e complacente com o arquivamento do feito ad infinitum. Apelação a que se nega provimento.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA/SP. NÃO CABIMENTO. 1. A condição de estrangeiro do Autor não o impede de usufruir os benefícios previstos pela Seguridade Social, desde que preenchidos os requisitos para tanto. Isto, pois, de acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício. 4. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do presente julgado. 5. A Defensoria Pública da União e o INSS estão inseridos no conceito de Fazenda Pública, não havendo como ser reconhecida obrigação da Fazenda para consigo mesma. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ) ou, ainda, quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COSTUREIRA AUTÔNOMA. - O recolhimento das contribuições de labor urbano na qualidade de autônoma é ônus da parte interessada na obtenção da aposentadoria, porquanto a Previdência Social é contraprestacional, beneficiando apenas os que para ela contribuem monetariamente. Não se confunde com a hipótese de cobrança pelo INSS do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento tempestivo das parcelas. - A certidão a ser expedida é assegurada a todos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois sua obtenção se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, que podem estar relacionados à contagem recíproca. - Nos termos do artigo 96, IV, da Lei n. 8.213/91, "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento". - Negado provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão de sua renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. - Não caracterização de ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Visando prestigiar a segurança jurídica, deve-se acompanhar a orientação do Tribunal Superior reconhecendo-se o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, a contar do ajuizamento da ação, compensando-se o benefício em manutenção. - As normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício deverão ser as vigentes na época da sua concessão. - A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. - Sucumbente em maior parte, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 , nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - O pagamento das diferenças deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (Súmula 204/STJ). - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Não caracterização de ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. - O pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão de sua renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. - Não caracterização de ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Visando prestigiar a segurança jurídica, deve-se acompanhar a orientação do Tribunal Superior reconhecendo-se o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, a contar do ajuizamento da ação, compensando-se o benefício em manutenção. - As normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício deverão ser as vigentes na época da sua concessão. - A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. - Os honorários advocatícios, estes devem ser fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença). - O pagamento das diferenças deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (Súmula 204/STJ). - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - Não caracterização de ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - O pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão de sua renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. - A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impor a ninguém, a não ser que lei disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Visando prestigiar a segurança jurídica, deve-se acompanhar a orientação do Tribunal Superior reconhecendo-se o direito da parte autora à renúncia do atual benefício, devendo a autarquia conceder nova aposentadoria, a contar do ajuizamento da ação, compensando-se o benefício em manutenção. - As normas a serem aplicadas no cálculo do novo benefício deverão ser as vigentes na época da sua concessão. - A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. - Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença). - O pagamento das diferenças deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (Súmula 204/STJ). - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n.º 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Matéria preliminar rejeitada. Agravo ao qual se nega provimento.