CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TERMO INICIAL. CUSTAS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. VII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - A incapacidade parcial não obsta a concessão do benefício, ante a análise em conjunto com as condições pessoais da parte autora, idade e atividade desempenhada. IV - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). V - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. VI - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VII - Termo inicial do benefício fixado a partir de 31.08.2011, data da edição da Lei nº 12.470/11, que melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - A incapacidade parcial não obsta a concessão do benefício, ante a análise em conjunto com as condições pessoais da parte autora, idade e atividade desempenhada. IV - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). V - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. VI - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VII - Termo inicial do benefício mantido na data da citação, ante a ausência de requerimento administrativo. VIII - Apelação do réu e remessas oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. CUSTAS. I - Preliminar arguida pelo Ministério Público Federal para realização de nova perícia afastada, tendo em vista ser possível a realização de perícias periódicas, ressaltado, no entanto, o dever da Administração Pública de prestar serviço eficiente e com a devida motivação. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação. VII - O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas . VIII - Preliminar arguida pelo MPF rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERÍODO DE CONFIGURAÇÃO COMPREENDIDO ENTRE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E A ASSISTÊNCIA FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a r. sentença monocrática, que sopesou a gravidade do estado de saúde da autora e, portanto, os altos gastos necessários para sua manutenção, em que pese a renda auferida pelo núcleo familiar, mantido, assim, o benefício na forma da sentença, ou seja a partir da data do indeferimento administrativo (11.10.2010) até a data em que noticiada a ajuda fornecida pela Municipalidade (27.04.2014), referente a medicamentos, alimentação e gastos com seu transporte. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Remessa Oficial tida por interposta e Apelações do réu e da parte autora improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VI - A verba honorária fica arbitrada em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a prolação da sentença, devendo ser fixados em 15%, em conformidade à Súmula 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado pela C. Décima Turma, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ACESSÓRIAS. TERMO INICIAL. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a autora é portadora de sequelas de lúpus eritematoso crônico hipertrófico, desde o ano de 2004, sofrendo de hipertensão arterial a partir de 2005, acometida por acidente vascular cerebral no ano de 2010, apresentando, como sequela, caroços e feridas no corpo, comprometimento do hemicorpo esquerdo, cefaléia e tonturas, estando incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data do início da incapacidade, tal como fixada pelo perito (08.05.2013), corrigindo, nesse sentido o erro material existente posto que em seu dispositivo, constou, contraditoriamente, como sendo a data em referência a do requerimento administrativo VI-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII- Remessa Oficial e Apelação do réu parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. I- Preliminar arguida pela autora rejeitada, tendo em vista não se configurar a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos, encontrando-se o laudo pericial apresentado nos autos bem elaborado e suficiente ao deslinde da matéria. II - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. III- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. IV - Preliminar arguida pela parte autora rejeitada. No mérito, apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TERMO INICIAL. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Ainda que a norma do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, dado o seu caráter especial, não trate, especificamente, do benefício assistencial recebido por deficiente físico, tem-se que ela estabelece critério objetivo a ser utilizado na aferição da hipossuficiência econômica, que deve ser aplicado analogicamente aos casos em que se pleiteia benefício por incapacidade e que há outro membro da família que recebe benefício por igual motivo, vez que a equiparação entre idosos e portadores de deficiência para fins de proteção da assistência social é feita pela própria Constituição da República (art. 203, V). VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. TENTATIVA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Trata-se de crime instantâneo com efeitos permanente, conforme posição do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição se regula pela pena em abstrato. 2. O reconhecimento da prescrição em concreto pela sentença condenatória antes do trânsito em julgado para a acusação não constitui nulidade, mas sim error in judicando passível de alteração por este Tribunal, sem que se verifique qualquer prejuízo às partes. Tendo em vista que o juízo a quo examinou todos os aspectos concernentes ao mérito da ação penal, o julgamento do recurso de apelação não caracteriza supressão de instância. 3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados pelo processo administrativo, pelo laudo de exame de exame documentoscópico e pelo interrogatório judicial do réu. 4. Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social5. Por fim, após o trânsito em julgado para a acusação, tornem os autos conclusos para a análise da eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 6. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 7. A fixação do patamar de diminuição em razão da minorante da tentativa (CP, art. 14, II) deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, uma vez que o agente esgotou todos os atos preparatórios que estavam ao seu alcance, a diminuição deve se dar no mínimo legal. 8. A pena de multa deve seguir o sistema trifásico previsto pelo Código Penal. 9. O principal critério para a fixação da multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). À luz das informações sobre a capacidade econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 10. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 12. Parcialmente provido o recurso do MPF, apenas para reduzir o patamar de diminuição da minorante da tentativa. De ofício, reduzida a pena-base para o mínimo legal, aplicada a circunstância atenuante da confissão e reduzida a pena de multa, ficando a pena definitiva fixada, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, em regime inicial aberto. Mantida, no mais, a sentença.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Imputação e/ou condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 afastada. 3. Delito não praticado em concurso de pessoas. Situação não reconhecida na sentença. 4. A denúncia não descreve a unidade de desígnios. Quanto ao réu Fergalin a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como considerando a quantidade de 960g de cocaína. Na segunda fase, manteve-a em 05 anos e 500 dias-multa. Na terceira fase, aumentou em 1/6: 5 anos e 10 meses de 583 dias-multa, em razão da internacionalidade e a diminuiu em 1/6 e, virtude do art. 33 §4° da Lei n° 11.343/2006, o que resulta na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, em regime inicial semiaberto, 5. A denúncia não descreve a unidade de desígnios, o que poderia configurar o concurso de pessoas que, ademais, sequer foi reconhecido pela sentença, já que a dosimetria dos réus foi realizada pelo Juízo "a quo" de forma individualizada, considerando a quantidade de droga apreendida em poder de cada um deles e não o total apreendido. 5. Dosimetria da pena em relação ao réu Kaká: pena-base reduzida para 7 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, foi correta a aplicação, pelo juízo, da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), à razão de 1/6. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que a condenou. Além disso, a prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante, ficando, nessa fase intermediária, estabelecida em 6 (seis) anos e 3 (meses) de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, foi correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior, ficando estabelecida em 7 (sete) anos, 3 (meses) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na hipótese dos autos, tudo indica que o envolvimento do réu Kaká com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ele perpetrado, fazendo jus à minorante, na razão de 1/6 (um sexto), pois sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga oculta em suas bagagens (a droga estava oculta em embalagens plásticas no interior dos solados de borrachas de 86 sandálias de couro), razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixando na sentença. Fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Não é cabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos, por falta do requisito objeto previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Recurso ministerial desprovido. Parcialmente provido o recurso da defesa.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há dúvidas de que o agravante, ao ser intimado da audiência de justificativa, em 09/2014 (fls. 34/35), tinha plena consciência de que não estava cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade há pelo menos mais de dois anos, já que em 12/2010 consta que havia cumprido 42 horas (fls. 79) e em 03/2012, o total de 70 horas (fls. 60). II - Ademais, em 04/2012, o agravante foi informado do agendamento de seu comparecimento na FDE para fins de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, não tendo, ao que tudo indica, comparecido. III - Assim, ao ser intimado para justificar o não cumprimento da pena, ciente das consequência deste inadimplemento, não há que se falar em ofensa ao contraditório, tendo o agravante optado pela simples justificativa oral, o que, dada a gravidade do ocorrido, evidentemente não seria suficiente. IV - É verdade que nestes autos o agravante trouxe alguns documentos (fls. 13/24), a saber: Tomografia Computadorizada do Abdome e Pelve em seu nome, datada de 10/09/2012, bem como receituários médicos datados de 06/12/2012, 22/08/2012, 27/04/2012, 13/04/2012 e 05/12/2012; comprovante de internação hospitalar por infarte em nome de Julia Salucesta Ribeiro, ocorrido em 03/2013, e receituário médico correspondente; e atestado de óbito em nome de Odair Ribeiro de Siqueria, ocorrido em 11/09/2009. V - Diante da forma como o agravante conduziu o dever de cumprir sua pena, tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar a impossibilidade do cumprimento, visto que o falecimento de seu irmão se deu no ano de 2009, o seu problema de saúde em 2012 e o infarte de sua genitora em 2013, sendo que desde o ano de 2010 o agravante já não cumpria sua pena, tendo a ignorado pelo menos até a audiência de justificativa, ocorrida no ano de 2014. VI - Ademais, o artigo 148 da Lei de Execução Penal autoriza que a forma de cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade pode ser alterada, em qualquer fase da execução penal, ajustando-se às condições pessoais do apenado. Assim, deveria o agravante, justificando-se cabalmente, requerer a alteração da pena imposta e não simplesmente descumpri-la. VII - Enfim, a alegada ofensa ao princípio do contraditório não restou configurada, devendo a r.decisão agravada ser mantida. VIII - Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, INCISO I, C.C. ARTIGO 71, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Em que pese o entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária é formal, em observância ao comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n.º 1.644.719/SP para afastar o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, por reputar que o crime se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário, determinando o retorno destes autos para julgamento do recurso de Apelação da Defesa por esta E. Corte, o delito de apropriação indébita previdenciária neste caso será analisado como crime material. - Mantida a condenação tipificada no art. 168-A, § 1º, inciso I, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. - Materialidade delitiva comprovada por meio da Representação Fiscal Para Fins Penais e pela NFLD n.º 37.127.008-1, cujo valor consolidado foi de R$ 22.446,08, as quais informam que nos períodos de 03.2001 a 10.2001, 07.2002, 09.2002 a 11.2002, 01.2003 a 07.2003, 10.2003 a 12.2003, 01.2004 a 05.2004, 10.2004 a 12.2004, 02.2005 a 04.2005, 03.2006 e 06.2006, houve o desconto da contribuição de empregados, sem efetuar o respectivo repasse ao INSS. - Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não ilidida, sendo que eventual vício no procedimento administrativo-fiscal de constituição do crédito tributário não comportaria discussão no âmbito deste processo, em razão da independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. - Autoria demonstrada nos autos pelo contrato social, no qual o réu consta como sócio, bem como pela prova testemunhal, que o aponta como administrador, e por meio de seu interrogatório, no qual afirma ser o responsável pela gestão da empresa, não havendo se falar em responsabilidade objetiva do agente. - O crime de apropriação indébita previdenciária é classificado como omissivo próprio, sendo que para a sua consumação não há necessidade da comprovação do dolo específico de fraudar ou a demonstração do benefício que acarretará com a ausência do recolhimento. - A exclusão da culpabilidade pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa exige prova robusta, mediante a apresentação de documentos contundentes acerca das dificuldades financeiras, bem como a demonstração de que se tratava de situação pontual (esporádica) e excepcionalmente grave, o que não ocorreu nos autos. - A pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, nem causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, registrando-se que o concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência ocorrer após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. - Considerando que a conduta delitiva foi perpetrada de forma reiterada e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), cuja fração de aumento deve ser fixada em ¼ (um quarto), reduzindo a pena para 02 (dois) anos e seis (seis) meses de reclusão. - Considerando que a pena privativa de liberdade estabelecida foi de 02 (dois) anos de reclusão, a pena de multa deve ser fixada em 10 (dez) dias- multa e, com o aumento de 1/4 (um quarto) em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias- multa. - O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime Aberto (alínea "c" do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal). - A prestação pecuniária deve ser entregue a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, podendo ser substituída por cestas básicas que perfaçam este valor, na forma do artigo 45, § 2º, do Código Penal, atendendo, assim, aos fins sociais precípuos que o direito penal visa alcançar, de maneira eficaz e objetiva. Não se trata de reformatio in pejus, porquanto tal destinação em nada prejudica o réu, tampouco favorece o Ministério Público Federal. Destinação determinada de ofício. - A pena torna-se definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados estes em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da sentença, a serem entregues a entidade assistencial idônea designada pelo Juízo das Execuções Penais, podendo ser substituída por cestas básicas que perfaçam este valor, bem como prestação de serviços à comunidade/entidades públicas, cujas condições serão fixadas oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. - Apelação da defesa provida em parte.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO PAÍS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334, § 1º, "C" E "D" , DO CÓDIGO PENAL. 1- Os cigarros de origem estrangeira internados irregularmente no território nacional são mercadorias cuja importação é proibida, assim, como sua comercialização. 2- É inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificância ao caso concreto, vez que se trata de crime de contrabando de cigarros, bem como verificada a habitualidade de conduta delitiva do réu. 3- A inexistência de constituição e do lançamento do credito tributário, não acarretam a atipicidade do tipo ou falta de justa causa para persecução da ação penal, nos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal, vez que in casu, por ser crime formal não depende da constituição do débito fiscal para instauração da ação penal. 4- O procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias estrangeiras, com entrada irregular no país, visa principalmente o perdimento das mercadorias para proteção das atividades econômicas nacionais, nos termos do artigo 23 e seguintes do Decreto-lei 1.455/76. 5- Diante de todos os fundamentos apreciados e por este crime não se caracterizar com crime de sonegação fiscal, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. 6- A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl.12/13), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 89/94) e pelo Laudo Merceológico de fl. 172/186. 7- A autoria restou inconteste. Em sede policial, em seu interrogatório (fl.213/215) a acusada afirmou que: "No dia dos fatos o acusado Marcos Antônio Correia me ligou pedindo que eu lhe entregasse uma quantidade alta de cigarros. Não sei precisar a quantidade exata. Disse-lhe que não tinha tudo isso, mas que lhe arrumaria duas caixas.". A acusada afirmou que desconhecia a origem dos cigarros apreendidos e que as demais mercadorias foram adquiridas em São Paulo, todavia, a defesa não conseguiu comprovar esta versão. 8- Os depoimentos dos policiais (testemunhas de acusação) informaram que ao efetuarem a abordagem à Angélica e ao abrirem as caixas constataram que se tratava de cigarros. Quando fiscalizaram a residência da acusada encontraram sacolas com brinquedos e roupas. 9- Não é crível o desconhecimento da ilicitude cometida pela ré, vez que já havia respondido inquérito policial pelo mesmo crime, transportando e mantidas em depósito mercadorias e cigarros estrangeiros cuja comercialização é proibida e encontravam-se desprovidas de documentação fiscal. 10- A ré tinha plena consciência que sua conduta era ilícita, vez que transportava mercadorias estrangeiras de comercialização proibida, desprovidas de documentação fiscal. 11- Comprovada a procedência estrangeira dos cigarros aprendidos sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente que não houve a devida regularização na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. 12- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a importação de cigarros é crime de contrabando e não de descaminho, vez que além da sonegação tributária, há grave lesão à saúde pública, higiene, segurança e saúde pública. 13- Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 14- Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 15 No caso concreto, a conduta da réu é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. 16 - A quantidade de mercadoria proibida não é expressiva, porém a espécie da mercadoria - cigarros - tem a comercialização proibida em território nacional. Fixada a pena-base no mínimo legal, isto é, 01(um) ando de reclusão. 17- Não havendo circunstâncias agravantes e nem atenuantes, assim como não há causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 01(um) ano de reclusão 18- O regime é o aberto, conforme fixada pelo Magistrado de origem, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 19- Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal, pelo mesmo prazo da condenação. 20- Recurso ministerial provido para condenar ANGÉLICA CRISTINA MAZARO GUIMARÃES pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal numa pena definitiva de 01(um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal, pelo mesmo prazo da condenação.

PENAL- CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA COMPROVADA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. 1- A preliminar arguida pelo MPF deve ser acolhida, para desconsiderar a interposição do segundo recurso de apelação interposto pelo advogado constituído pelo réu, haja vista o recebimento anterior da advogada dativa que representava os interesses do réu em 28/08/2013, operando-se portanto, a preclusão consumativa. Ressalto, ainda, que no processo penal, há matérias que podem ser apreciadas de ofício. 2- A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 334 do Código Penal foi comprovada através do Auto de Apresentação (fl.02/13) e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 10652.000010/2008-90 elaborado pela Receita Federal no valor de equivalente a R$ 78.043,00 (setenta e oito mil reais e quarenta e três reais - fl. 166/178). 3- A autoria delitiva de JAIRO neste crime restou demonstrada pelos diversos depoimentos por policias e do corréu Welton de Castro dos Santos. As versões da defesa do acusado não convencem, pois não é crível que transportava apenas mercadorias de pequeno valor, não se podendo acreditar nas hipóteses criadas para explicar os delitos praticados e como tese da defesa para inocentá-lo. 4- A condenação de JAIRO como incurso no crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, merece ser mantida. 5- O crime de corrupção ativa usualmente é praticado com bastante discrição e geralmente apenas na presença do corruptor ativo 6-Comprovada a materialidade e a autoria do réu pela prática crime de corrupção ativa previsto no artigo 333, caput, do Código Penal. 7- A majoração da pena-base em 06 (seis) meses nos dois delitos com fundamento na conduta social do réu ou personalidade deve ser excluída, pois não há elementos nos autos para valorar esta circunstância judicial, vez que os registros criminais não servem para majorar a pena-base. 8- Pena que se torna definitiva em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/10(um décimo) do valor do salário mínimo à época dos fatos, substituída por perda de bens e valores, consistente na perda do valor do depósito de R$1.292,00 (um mil duzentos e noventa e dois reais - fl. 96) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena corporal a ser designada pelo Juiz de Execução Penal. 9-É viável a substituição, determinada pelo Juiz de origem, da pena corporal por penas restritivas de direitos consistentes em: perda de bens e valores, consistente na perda do valor do depósito de R$1.292,00 (um mil duzentos e noventa e dois reais - fl. 96), nos termos do artigo 43, II, do Código Penal e pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena corporal a ser designada pelo Juiz de Execução Penal. 16- Conhecido apenas o primeiro recurso interposto. Parcialmente provido o recurso da defesa, apenas para alterar a pena-base dos crimes previstos no artigo 334, caput, e 333, ambos do Código Penal, reduzindo-as para o mínimo legal de 01(um) ano e 02 anos, respectivamente, tornando definitiva a pena de 03(três) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/10(um décimo) do valor do salário mínimo à época dos fatos, substituída por perda de bens e valores, consistente na perda do valor do depósito de R$1.292,00 (um mil duzentos e noventa e dois reais - fl. 96) e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena corporal a ser designada pelo Juiz de Execução Penal.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE INCONTESTÁVEL. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade da cédula apreendida, bem como sua aptidão para enganar o homem de conhecimento médio. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre o réu. O conjunto probatório amealhado contra o réu é firme no sentido do conhecimento da falsidade da cédula por ele utilizada para pagamento de despesa no posto de combustíveis. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada ao apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação da cédula apreendida. V - Pena reduzida para o mínimo legal. Presentes os requisitos autorizadores, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos se impõe. VI - Apelo parcialmente provido.