PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega a parte autora que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito do autor à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. V - Decadência não reconhecida. VI - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Preliminar suscitada pela autarquia federal. Sobrestamento do feito em virtude da Repercussão Geral do RE n.º 381.367, em trâmite no C. STF. Descabimento. Ausência de previsão legal. III - Apelação interposta pela parte ré em face sentença que julgou procedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. IV - Alega a parte ré que há vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. V - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". VI - Reconhecido o direito do autor à desaposentação. VII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Descabimento do pedido autárquico de sujeição da r. sentença à remessa oficial em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Apelação interposta pela parte ré, em face sentença que julgou procedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. III - Alega a parte ré que há vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, bem como quanto a necessidade alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, de forma que o decisum merece ser reformado. IV - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". V - Reconhecido o direito do autor à desaposentação. VI - Manutenção do reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos elencados na exordial, nos termos já admitidos pelo INSS em sede administrativa, a fim de viabilizar sua conversão em tempo de serviço comum por ocasião dos cálculos para concessão da nova benesse. VII - Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de Orientação dos Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VIII - Apelação da parte autora provida e Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega a parte autora que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito da autora à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. V - Decadência não reconhecida. VI - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Descabimento do pedido autárquico de sujeição da r. sentença à remessa oficial em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Apelação interposta pela parte ré, em face sentença que julgou procedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. III - Alega a parte ré que há vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. IV - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". V - Reconhecido o direito do autor à desaposentação, porém, com a fixação do termo inicial da nova benesse na data de citação, ocasião em que a autarquia federal foi cientificada da pretensão do segurado. VI - Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. Mantidos os termos da r. sentença quanto aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora em face da ausência de impugnação recursal específica. VII - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Preliminar suscitada pela autarquia federal. Rejeição de rigor. O art. 103 da Lei n.º 8.213/91, estabelece prazo decadencial para hipóteses de revisão do benefício previdenciário, o que não se aplica à desaposentação, haja vista a pretendida renúncia do benefício originário, a fim de viabilizar a concessão de nova aposentadoria, sob condições mais vantajosas. III - Apelação interposta pela parte ré em face sentença que julgou procedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. IV - Alega a parte ré que há vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. V - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". VI - Reconhecido o direito do autor à desaposentação. VII - Mantidos os termos da r. sentença quanto a fixação do termo inicial do novo benefício, verba honorária e consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica. VIII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Apelação interposta pela parte ré, em face sentença que julgou procedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. III - Alega a parte ré que há vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa. IV - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". V - Reconhecido o direito do autor à desaposentação. VI - Verba honorária arbitrada conforme os ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de Orientação dos Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VII - Remessa oficial não conhecida. Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito do autor à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. V - Decadência não reconhecida. VI - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Apelação interposta pela parte autora, em face sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. II - Alega a parte autora que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa, de forma que o decisum merece ser reformado. III - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". IV - Reconhecido o direito do autor à desaposentação, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da citação, compensando-se o valor do benefício inicialmente concedido e pago pela Autarquia Federal. VI - Verba honorária fixada nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ e Consectários legais estabelecidos com a observância do regramento contido no Manual de Orientação dos Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VI - Decadência não reconhecida. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. DESNECESSIDADE. Mesmo antes da alteração do art. 40 da Lei 6.860/80 pela Lei 11.051/2004, que lhe acrescentou o § 4º, a jurisprudência já permitia a decretação da prescrição intercorrente, em face do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (norma de hierarquia superior à Lei 6.830/80) que, por sua vez, determina que a prescrição ocorrerá cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, desde que não ocorra quaisquer das causas legais de interrupção/suspensão. Esse posicionamento prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça, havendo precedentes que entendem como irrelevante ter o exequente sido intimado ou não da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo (AGARESP 540259, AGA 1423226, AGARESP 416008). Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi sobrestada e remetida ao arquivo por um período de quase 09 (nove) anos, até que em 23.09.2015 foi proferida a sentença. Mesmo que não intimada da decisão que suspendeu o curso da execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, cabia à exequente, como qualquer credor diligente com seus direitos, provocar o devido andamento processual e não simplesmente adotar uma postura passiva e complacente com o arquivamento do feito ad infinitum. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, ao contrário do alegado pela embargante, inexistem quaisquer vícios no julgado, que apreciou, à contento, a matéria devolvida à apreciação desta Corte. 3. Demonstrado, no julgado, que o arrolamento de bens e direitos, tal como disposto na norma de regência, consubstancia-se em mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte e, nessa condição, não impede o uso, gozo e disposição do patrimônio arrolado pelo contribuinte. Nesse contexto, inexistindo qualquer óbice à alienação dos bens pelo contribuinte após o arrolamento, mas antes do ajuizamento da cautelar fiscal, não há que se falar, à toda evidência, em ocorrência de simulação, que pressupõe a existência de ato ilícito. 4. Quanto à assertiva contida no julgado no sentido de que à época do ajuizamento da cautelar fiscal o crédito tributário não estaria constituído, tal informação restou extraída da própria inicial da ação ajuizada que, desde logo, buscou afastar eventual argumento de que o crédito não estaria definitivamente constituído, sendo certo, ademais, que tal questão se mostra irrelevante ao deslinde da causa. 5. A embargante busca, em verdade, discutir a juridicidade do provimento, buscando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, de omissão, obscuridade e/ou contradição existente no julgado, ou mesmo de erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA. LEI 9.637/1998. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. MÃO-DE-OBRA CELETISTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA IMPESSOALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Discussão relativa à legitimidade da contratação de empregados celetistas por organização social, para a prestação do serviço público de saúde, na execução de convênio em que a Administração Pública transferiu a gestão de unidade ambulatorial à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1923 (Rel. para acórdão Ministro LUIZ FUX, sessão de 16/04/2015), declarou a constitucionalidade da Lei 9.637/1988, revelando a legitimidade da transferência da gestão da saúde para organizações sociais sem fins lucrativos, assim como a possibilidade de utilização de mão-de-obra celetista, dada a inexigibilidade de concurso público em relação aos entes não pertencentes à Administração Publica, desde que observada a impessoalidade na contratação. 3. Inocorrência de ofensa à isonomia, exigência de concurso público, e outros princípios relacionados aos direitos trabalhistas, na utilização de mão-de-obra celetista contratada por organização social, na execução de contrato de gestão com a Administração Pública. 4. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CURSO SUSPENSO. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. 1. A atividade da Procuradoria da Fazenda Nacional é legalmente reconhecida como exercício de advocacia, sujeitando-se, assim, para além de seu regime específico, à regência da Lei 8.906/1994 (artigo 3º, §1º). Por consequência, aproveitam ao advogado público os direitos estabelecidos em seu artigo 7º - dentre eles, o de vista dos autos. Tal prerrogativa que também lhe é assegurada pelo artigo 107 da Lei 13.105/2015. 2. Não há qualquer restrição à vista dos autos relativos a feito de curso suspenso, tanto menos por advogado da parte - representação processual que, na espécie, deflui de previsão legal específica (artigo 12, II e V, da Lei Complementar 73/1993). 3. Agravo de instrumento provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO VERIFICADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ACUSADOS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. REVERTIDA EM PROL DA UNIÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta no verbete da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Na fase inicial da ação penal, vigora o princípio do in dubio pro societate. Tratando-se de crime de autoria coletiva, como o caso de crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito da pessoa jurídica, não se exige que o órgão de acusação tenha, no momento de oferecimento da denúncia, condições de individualizar de maneira minudente a conduta de cada corréu, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal. 3- Fatos descritos na denúncia que evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a supressão de tributos mediante a omissão de informações à Fazenda, e a acusação encontra suporte probatório no procedimento administrativo fiscal acostado aos autos. 4- Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permite aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 5- A existência de ação anulatória de lançamento fiscal não tem o condão de suspender o curso da ação penal, pois, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/2009, apenas a prova de que o débito tributário foi objeto de parcelamento pode produzir tais efeitos. 6- Hipótese em que não foi demonstrado parcelamento do débito tributário e que, ademais, a ação anulatória foi extinta sem exame do mérito. 7- Materialidade e autoria do crime demonstradas pelas provas produzidas nos autos, especialmente o processo administrativo fiscal e a prova oral colhida na fase judicial. 8- O objeto material do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é o tributo reduzido, não se inserindo aí os valores correspondentes aos juros de mora ou à multa administrativa. Hipótese em que foram indevidamente reduzidos os seguintes tributos federais (valores históricos constantes dos respectivos autos de infração): Imposto de Renda Pessoa Jurídica (R$128.547,55), CSLL (R$68.646,43), PIS/Pasep (R$41.314,92) e COFINS (R$190.684,43). 9- O crime de sonegação previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo, enquanto o tipo descrito no art. 2º, I, do mesmo Diploma, possui natureza formal e se configura quando o agente faz declaração falsa ou omite declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprega outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, sem, contudo, lograr fazê-lo. 10- No caso concreto foram prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos, com a efetiva redução dos tributos, o que impede o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. 11- Dosimetria. Afastados os valores devidos pelo inadimplemento oportuno da obrigação tributária (juros de mora e multa), o montante dos tributos federais suprimidos soma R$429.193,30 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e noventa e três reais e trinta centavos). A sonegação de vultosa quantia não está ínsita ao tipo penal e é apta a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável das consequências do crime (art. 59, do Código Penal), mas não justifica a incidência da majorante específica em comento. 12- A periodicidade da entrega de informações às autoridades fazendárias é anual e não mensal. A conduta típica prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é exatamente a de omitir informações às autoridades fazendárias (a respeito de fatos geradores de obrigações tributárias), inexistindo continuidade delitiva quando apenas uma declaração é prestada. 13- Fixado o regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal), pois os réus são primários e as circunstâncias judiciais desfavoráveis não recomendam a fixação de regime inicial mais gravoso que o legal. 14- Reduzido o valor unitário do dia-multa, em face das condições econômicas dos réus, conforme declarado em seus interrogatórios judiciais e prova documental carreada aos autos. 15- Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 16- Pena de prestação pecuniária reduzida, de ofício, e revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. 17- Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 293, V, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 293, §1º, I DO CP. EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/03. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. DOSIMETRIA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 168-A, §3º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. INCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 46, §4º, DO CP. FACULDADE DO APENADO. Durante fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho na empresa Prime System Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda, foram apresentadas as guias de recolhimento do FGTS alusivas às competências de 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 11/2007, contendo autenticação bancária falsa. Por força do princípio da especialidade, a conduta de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados mencionados nos incisos do artigo 293, enquadra-se no §1º, I, deste mesmo artigo. A falsidade não pode ser tida como crime meio para eventual delito de sonegação, razão pela qual fica afastado o pedido de aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/03. De qualquer modo, o FGTS não preenche o requisito imprescindível para a caracterização de tributo. A materialidade delitiva está demonstrada através da cópia das Guias de Recolhimento do FGTS - GRF, ofício do Banco Santander e pela prova testemunhal. Embora a guia de recolhimento tenha sido emitida através do site da Caixa Econômica Federal, houve a alteração do documento verdadeiro, que preexistia à ação criminosa, e acréscimo da falsa autenticação mecânica, com o objetivo de conferir-lhe um aspecto ou sentido diferente, isto é, de quitação. Irrelevante para o deslinde da presente ação penal que o acusado tenha efetuado o pagamento das verbas referentes ao FGTS, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma do artigo 293, V, do Código Penal é a fé pública, o que também afasta a aplicação do princípio da insignificância. Não há prova de que Wilson tivesse ciência da conduta fraudulenta praticada por Sérgio no âmbito da empresa Prime System. Em que pese ter agido negligentemente ao delegar todos os atos de administração a terceira pessoa, Wilson não pode ser responsabilizado criminalmente, na medida em que o tipo penal em comento não prevê a sanção da modalidade culposa. Quanto a Sérgio, a autoria é inconteste, uma vez que a prova constante dos autos é robusta o suficiente para demonstrar que, dolosamente, o réu falsificou a autenticação bancária constante das GRFs apontadas na denúncia. A benesse estabelecida no artigo 168-A, §3º do CP não se aplica ao presente caso, em que o réu foi condenado como incurso no artigo 293, V, do CP. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios de fixação da pena corporal, guardando com esta a devida proporcionalidade. Redução, de ofício, para o equivalente a 10 dias multa. A situação econômica do réu declarada nos autos conduz à fixação do valor unitário dos dias multa no patamar mínimo legal, conforme estabelecido na sentença. Considerando que todas as guias contendo autenticação falsificada foram apresentadas ao Ministério do Trabalho em uma única oportunidade, não há de se falar em crime continuado. O artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84, dispõe que compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito e fiscalizar sua execução. No caso concreto, restou claro que o Juízo a quo exorbitou de sua competência ao definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas na r. sentença. A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida pelo condenado pelo mesmo período da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, ficando facultado o cumprimento em tempo menor, desde que não inferior à metade da pena substituída, em caso de condenação superior a um ano, nos termos do art. 46, §4º, do CP. A antecipação do cumprimento da prestação de serviços à comunidade não pode ser estabelecida pelo Juízo da condenação ou da execução, por se tratar de faculdade do apenado, conforme expressa determinação do artigo 46, §4º do Código Penal. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida; apelação de Wilson Tomao Junior provida; negado provimento à apelação de Sérgio Ricardo de Lima Carvalho, e, de ofício, reduzida a pena de multa imposta para o equivalente a 10 (dez) dias.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CO-CULPABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Não há como admitir a veracidade de que a ré foi contratada para transportar dinheiro de um continente para outro e ainda receberia pagamento de quinhentos milhões de bolívares venezuelanos e sequer sabia o que transportava na mala. 3. As evidências são muitas, logo não merece guarida o pleito defensivo pela absolvição da ré, ante a atipicidade da conduta a ela imputada, em razão da configuração de erro de tipo ou, ao menos, ante a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal, a teor do disposto no art. 386, VI, do CPP, bem como de inexistência de prova. 4. No mínimo, a apelante agiu com dolo eventual, aceitando transportar uma mala que lhe foi entregue por uma pessoa que conhecia há alguns dias, de um continente para outro. 5. Dosimetria. Primeira fase. 6. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. 7. Considerando a natureza e quantidade da droga, 8.719g (oito mil, setecentos e dezenove gramas) de cocaína, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, resta mantida a pena na primeira fase em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 8. Segunda fase da dosimetria. 9. Não houve confissão espontânea. Como a acusada não confessou a prática delitiva, mostra-se inaplicável ao caso a atenuante da confissão espontânea. 10. Mesmo que o Estado deixe de prestar a devida assistência aos seus cidadãos (e, em especial, à determinada parcela da sociedade), isso, por si só, não justificativa ou autoriza a prática delitiva, na medida em tal carência é insuficiente para afastar a consciência da ilicitude e a capacidade de autodeterminação do indivíduo, cujo móvel pode ser questionado, mas não eliminado da equação da análise da culpabilidade. 11. Pena mantida como na primeira fase, em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 12. Terceira fase da dosimetria. 13. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 14. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 15. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. Pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 16. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 17. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 18. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 19. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o presente julgamento da apelação. Ainda que assim não se entenda, a ré respondeu presa ao processo e, no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que, justificadamente, respondeu preso ao processo situa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF, 1ª Turma, HC 92612/PI, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/03/2008, DJe 10/04/2008; STF, 1ª Turma, HC 98464/SP, Rel.Min. Carlos Britto, j. 03/11/2009, DJe 03/12/2009; STJ, 5a Turma, HC 60073-SP, DJU 18.12.2006 p.428; STJ, 5a Turma, HC 59732-SP, DJU 30.10.2006 p.356. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, inviável a prisão domiciliar. 20. Apelação da acusação a que se nega provimento. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. "MENORIDADE". APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO O PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. PENA DE MULTA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. O fato de o grau de pureza da droga não ter sido aferido, pelo laudo pericial, não afasta a possibilidade de majoração da pena-base, com fundamento na natureza da droga apreendida, pois se trata de cocaína que, independentemente do real grau de pureza, é sempre diluída para revenda e continua causando malefícios indescritíveis a seus usuários. 3. O indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. 4. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando a quantidade da droga apreendida 4.038 gramas de cocaína (massa líquida), a pena deve ser mantida como fixada em primeiro grau, em 7 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa. 5. Segunda fase da dosimetria: deve ser reconhecida a atenuante da confissão do acusado (art. 65, inciso III, "d", CP), porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, sendo irrelevante que o agente tenha sido preso em flagrante. Precedentes. 6. Deve ser aplicada a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 09/06/1996 (fl. 20), possuindo 18 (dezoito) anos na data dos fatos. 7. Presentes duas atenuantes, estas devem ser aplicadas sucessivamente sobre a pena base e não apenas um patamar isolado para as duas, como restou consignado na sentença, em 1/5, pouco superior ao que seria verificado se presente apenas uma atenuante. Tal raciocínio se aplica também às agravantes, quando presentes, isso porque é necessário que atenuantes ou agravantes sejam efetivas quanto à sua consideração pelo julgador, servindo como base o equivalente a um sexto da pena-base. 8. Pena fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 10. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes. 11. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, segundo afirma, segundo afirma, por estar desempregado. 12. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 13. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 14. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 15. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 16. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o presente julgamento da apelação. 17. Ainda que assim não se entenda, o réu respondeu preso ao processo e, no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que, justificadamente, respondeu preso ao processo situa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 18. A pena de multa foi fixada em valor proporcional à pena privativa de liberdade e, uma vez reduzida esta, a acompanha, não comportando alteração e arbitrada no mínimo legal, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo para cada dia-multa. 19. Pena reduzida de ofício na segunda fase da dosimetria. Regime prisional inicial semiaberto determinado de ofício. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de irregularidade na representação. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 3. O artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente no país os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. 4 Plenamente possível a concessão do amparo social ao idoso ou deficiente ao estrangeiro residente no país, desde que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. 5. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.FIXADA. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; refere-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 5. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS e apelação da parte autora improvidas.