PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. BENS E VALORES USADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. PERDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, não questionadas em recurso. 2. Não estão preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sendo caso de afastar o redutor de pena, haja vista a presença de indicativo de reiteração criminosa na folha de antecedentes do acusado. 3. Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de bens para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes e a obtenção de valores com a prática do crime ensejam o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade (STJ, HC n. 164682, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.09.11; TRF da 3ª Região, ACr n. 2009.61.19.003406-7, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.09.10). 4. As cópias da CTPS juntadas pelo acusado não comprovaram a origem lícita do valor apreendido (R$ 800,00), não infirmando a presunção de sua relação com a traficância, seja como pagamento pelo transporte ilícito, seja para custear as despesas de viagem, sendo caso de seu perdimento. 5. Apelação provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. GRAU DE PUREZA DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se verifica a existência da contradição e das omissões alegadas pelo embargante. O acórdão foi devidamente fundamentado, cumprindo salientar que o auto de apresentação e apreensão informa que a massa líquida de 2.949g (dois mil, novecentos e quarenta e nove gramas) de cocaína foi apreendida com o acusado, indicando, dessa forma, a quantidade e a natureza da droga, em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. A indicação do grau de pureza da cocaína não afasta a natureza entorpecente da substância e nem é apta a influir na dosimetria da pena. Nesse sentido, ressalto que, se tal critério fosse adotado, menor ou maior pureza da droga poderia até mesmo conferir gravidade mais elevada à conduta da paciente. Anoto, ainda, que não se verificou negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A omissão indicada diz respeito à fundamentação da aplicação da causa de diminuição mencionada na fração de 1/6 (um sexto), a qual se justifica pelo fato de que, ao mesmo tempo em que há elementos que indicam que o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não há razões evidentes que ensejem a aplicação acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso dos autos, o réu, que é nigeriano, foi preso em flagrante, transportando a droga oculta em seu corpo e declarou ter feito pedido de refúgio no Brasil. Ao cometer o crime de tráfico internacional de drogas, rompeu com a boa fé e confiança que orientam a concessão de refúgio, fazendo mau uso de um instituto que somente é garantido em situações excepcionais, baseadas em circunstâncias de violações aos Direitos Humanos e de cunho internacional. Ademais, o acusado pouco colaborou na investigação, pois não forneceu detalhes sobre os outros partícipes. Por tais motivos, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto) é adequada. 2. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. 1. Recurso parcialmente conhecido, com exceção da matéria relativa à decadência, uma vez que não foi objeto de dissenso. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. O Colendo Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 381367, pendente de julgamento definitivo, já sinalizou pelo voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no sentido da procedência do pedido de desaposentação. 4. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. 1. Recurso parcialmente conhecido, com exceção da matéria relativa à decadência, uma vez que não foi objeto de dissenso. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. O Colendo Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 381367, pendente de julgamento definitivo, já sinalizou pelo voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no sentido da procedência do pedido de desaposentação. 4. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. O Colendo Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 381367, pendente de julgamento definitivo, já sinalizou pelo voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no sentido da procedência do pedido de desaposentação. 3. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. CONCOMITÂNCIA DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. MESMO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO FAVORÁVEL. INSS. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DO CJF. LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 4 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 6 - A incapacidade total e permanente devidamente comprovada pelo laudo pericial. Aposentadoria devida. 7 - A correção monetária e os juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Oportuno observar que, ao determinar a incidência de correção monetária olvidando-se dos comandos da Lei nº 11.960/09, a decisão impugnada converge com o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 9 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 10 - Agravo legal não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal, sem que a questão tenha sido apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância (STF, RHC n. 119.816, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 18.03.14; RHC n. 120.317, Rel. Min. Rosa Weber, j. 11.03.14; STJ, RHC n. 54.905, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.06.15; RHC n. 29.825, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.13; TRF da 3ª Região, HC n. 0016078-25.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 22.09.15; HC n. 2015.03.00.023442-5, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09.11.15). 2. Mantida a decisão de não conhecimento do pedido de habeas corpus, pelo órgão colegiado, afastando-se as alegações de ofensa a direitos da defesa por análise antecipada e individual. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequencia de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 3. O laudo pericial às fls. 136/145, constatou (i) que o autor é portador de lesão degenerativa na articulação de seu joelho direito; (ii) que a lesão e a incapacidade possuem relação de causalidade com a atividade militar; e (ii) que o autor está total e definitivamente incapacitado para as atividades militares. Por sua vez, o perito oftalmologista apresentou laudo às fls. 153/154, no qual constatou que, sendo a diminuição da visão no olho direito do autor de natureza leve, esta não ocasiona a diminuição da sua capacidade laborativa para o serviço civil o militar, e que não há como provar que a lesão ocorreu como resultado da atividade castrense. 4. A prova pericial concluiu que o autor é portador de incapacidade total e definitiva apenas para o serviço militar, em razão de lesão em seu joelho direito, a qual é decorrente da atividade castrense. A prova pericial realizada constatou, ainda, que a recuperação do autor foi prejudicada em razão de demora no tratamento, e que o autor precisa de tratamento médico contínuo em razão da sua lesão. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 5. Mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 7. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. PENAS CONVENCIONAIS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 3. Acerca da incidência da taxa de juros, há que se observar as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos indicados no art. 1º, I, da Resolução nº 3.415/06, e 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os demais, de 01.07.06 a 26.08.09; c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os contratos firmados entre 27.08.09 e 10.03.10; e d) 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10. 4. Consoante estabelece o art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa de juros para 3,4% incidirá, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos firmados anteriormente à indigitada Resolução nº 3.842. Todavia, o referido dispositivo não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente a 11.03.10, na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 5. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 6. A lei processual civil prevê que, nas ações condenatórias, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), não destoando referida cláusula, nesse aspecto, do critério quantitativo previsto no Código de Processo Civil, até porque, aquele que der causa ao ajuizamento de ação judicial deve, em sendo procedente a pretensão, honrar com as custas do processo. 7. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 8. O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas. 9. O que se observa no caso dos contratos educacionais é que a Caixa Econômica Federal, ao aplicar esse sistema de amortização, faz incidir uma taxa de juros capitalizada, a chamada taxa efetiva, e não aquela nominal que consta do contrato, aplicando, aí sim, juros sobre juros. 10. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. Na hipótese, pois, nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros. 11. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. PENAS CONVENCIONAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ALONGAMENTO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. Inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 3. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 4. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 5. Não vislumbro qualquer mácula de inconstitucionalidade na cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida no caso de falta de pagamento das prestações do contrato, dado que o credor tem o direito de executar toda a dívida quando evidenciada a intenção do devedor de não mais quitas as parcelas do contato. 6. Consoante estabelece o art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa de juros para 3,4% incidirá, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos firmados anteriormente à indigitada Resolução nº 3.842: 7. O referido dispositivo não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente a 11.03.10, na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 8. Não obstante a Resolução FNDE n. 3 de 20/10/2010 (com amparo legislativo do artigo 5º-A da Lei n. 10.260/01) preveja a possibilidade do alongamento de prazo para a amortização das prestações relativas ao FIES, inclusive para os contratos inadimplentes, não se trata de benefício de aplicação automática, uma vez que o mesmo texto normativo vinculou a concessão de tal benefício à observância de requisitos indispensáveis. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Com efeito, pelo art. 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias, dentre outros). - Diante disto, infere-se como condições antecedentes ao decreto de indisponibilidade: 1) a citação do executado, por Oficial de Justiça ou por edital; 2) a ausência de pagamento ou a não indicação de bens à penhora pelo devedor e; 3) não localização de bens penhoráveis, junto ao BACEN-JUD, aos Cartórios de Imóveis e ao DETRAN, devidamente comprovadas pela exequente. Especificamente no caso em comento, observo a realização de diligências por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens junto aos referidos órgãos em nome dos executados. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. TAXA DE JUROS. PENAS CONVENCIONAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA MANDATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. 1. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo, conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 3. As planilhas de evolução contratual apresentadas pela autora não trazem em seus cálculos a incidência de qualquer índice de correção monetária, muito menos com a aplicação da TR, na composição do saldo devedor, mas tão somente as parcelas de juros contratuais, amortização multa contratual e juros pro-rata, acrescidos ao capital da dívida. 4. A Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 6. É admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. (STJ - RESP 254.236 - DJ 22/03/2010 - REL. MIN. LUIS SALOMÃO - QUARTA TURMA). 7. Isso porque o nosso ordenamento jurídico veda a autoexecução, não podendo o credor se valer da prerrogativa que tem de acesso a eventuais saldos de contas do contratante para apropriar-se do numerário, dado que essa conduta inviabiliza qualquer possibilidade de a parte contrária questionar judicialmente a dívida exigida. 8. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 9. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. 10. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 11. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO. REAJUSTE DE SALÁRIO E PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE INDEXADOR. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - No tocante à decretação de nulidades, o sistema processual brasileiro orienta no sentido de que tais somente devem ser reconhecidas quando efetivamente causarem prejuízo à parte (pas de nullitè sans grief). II - A despeito do alegado cerceamento de defesa, os autores tiveram ciência da decisão proferida quanto à exclusão da FUNCEF do polo passivo, mesmo sem intimação pela imprensa oficial, tanto que interpuseram agravo de instrumento, o qual restou decidido desfavoravelmente aos agravantes, inclusive com trânsito em julgado, encontrando-se plenamente exercida a defesa de seus direitos. III - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, proventos e pensões, quando advém ato normativo válido em momento anterior ao da consumação dos fatos idôneos e necessários à aquisição do direito ao reajuste, isto é, quando outra norma antecipa-se, validamente, à incorporação desse direito ao patrimônio jurídico dos servidores. (Precedentes: RE 143.748/RE 163.892). IV - Inexistência de direito adquirido ao reajuste de proventos e/ou pensões pelo IPC de março de 1990. V - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Com efeito, pelo art. 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias, dentre outros). - Diante disto, infere-se como condições antecedentes ao decreto de indisponibilidade: 1) a citação do executado, por Oficial de Justiça ou por edital; 2) a ausência de pagamento ou a não indicação de bens à penhora pelo devedor e; 3) não localização de bens penhoráveis, junto ao BACEN-JUD, aos Cartórios de Imóveis e ao DETRAN, devidamente comprovadas pela exequente. Especificamente no caso em comento, não observo nos autos a realização de diligências por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens junto ao DETRAN. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação. II - Nos contratos de mútuo ligados ao SFH pode subsistir saldo devedor residual ao término do prazo contratual em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, nos contratos vinculados ao FCVS, uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos deste fundo garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. III - Adimplidas todas as prestações do contrato, a instituição financeira tem de dar a quitação sem condicioná-la à liberação do valor referente ao saldo residual pelo FCVS, por se tratar de relações jurídicas distintas e não condicionadas. A cobertura pelo FCVS, no entanto, não pode ser requerida se o mutuário está inadimplente em relação a prestações originalmente previstas em contrato e não relacionadas ao saldo residual. IV - É pacífico o entendimento de que a parte final do artigo 3º da Lei 8.100/90, em sua redação original, não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Tal entendimento tornou-se mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. V - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. REsp 1133769/RN julgado nos termos do artigo 543-C do CPC/73. VI - Verifica-se que o contrato original foi assinado em 01/02/84, um primeiro contrato de cessão de direitos e assunção de dívidas com anuência do credor foi assinado em 30/04/92 em nome de Joel Evangelista, posteriormente um segundo contrato com as mesmas características foi assinado em 30/01/93 em nome dos autores. A CEF é parte Ré no processo, não informou a existência de multiplicidade de financiamentos em nome dos autores e ofereceu contestação primeiramente atribuindo a controvérsia a erro do agente financeiro, sem, no entanto, reconhecer o direito dos autores, resistindo ao mérito da pretensão com base na existência de multiplicidade de financiamentos. Deste modo, havendo pretensão resistida, não há que se falar em ausência de sucumbência ou afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo de que a CEF possa pleitear o regresso em relação ao agente financeiro, se provada a existência de erro atribuível somente àquele. VII - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM QUANTO AO TEMA DA DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. I - Em que pese a Turma Julgadora não tenha abordado a matéria relativa à decadência do direito de revisão do benefício, inexistindo, por conseguinte, divergência, o que, em tese, inviabilizaria a interposição dos embargos infringentes, curvo-me ao recente entendimento esposado por esta Seção, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu exame, ainda que em sede de embargos infringentes (EI n. 0003164-77.2010.4.03.6183/SP; j. 14.04.2016). II - É importante ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. III - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. IV - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. V - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, adoto o entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VIII - Preliminar de decadência do direito à revisão do benefício rejeitada. Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APRESENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. I - Em face dos presentes embargos infringentes terem sido interpostos com base no CPC/1973, seus requisitos de admissibilidade deverão observar o regramento nele previsto, de acordo com o enunciado n. 1, aprovado pelo plenário do E. STJ, na sessão de 09.03.2016. II - O pedido de sobrestamento do presente feito não deve ser acolhido, posto que tal medida é adotada nas causas nas quais houve a interposição de recurso extraordinário, que versa sobre a questão objeto da repercussão geral determinada pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC/1973, o que não ocorre no caso vertente, tendo em vista tratar-se de julgamento do recurso de embargos infringentes. III - Em que pese a Turma Julgadora não tenha apresentado divergência no tocante à matéria relativa à decadência do direito de ação, o que, em tese, inviabilizaria a interposição dos embargos infringentes, curvo-me ao recente entendimento esposado por esta Seção, no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu exame, ainda que em sede de embargos infringentes (EI n. 0003164-77.2010.4.03.6183/SP; j. 14.04.2016). IV - É importante ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. V - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. VI - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. VII - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VIII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IX - No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo possa ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, adoto o entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. X - Pedido de sobrestamento do feito e preliminar de decadência do direito de ação rejeitados. Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MODUS OPERANDI. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O grande número de inquéritos policiais e ações penais em curso em desfavor do acusado não permite a exasperação da pena-base, se não há notícia de condenação criminal transitada em julgado (Súmula nº 444 do c. STJ). 2. O modus operandi ordinário adotado para a prática de estelionato não autoriza a exasperação da pena-base. 3. Deve-se reconhecer a circunstância atenuante de confissão se o réu assume a responsabilidade criminal e esclarece os fatos em seu depoimento, sendo irrelevante que tenha imputado algumas de suas condutas delitivas a terceiros, pois a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. 4. A incidência da atenuante de confissão não deve conduzir a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do c. STJ). 5. O reconhecimento de continuidade delitiva por condenações em outros processos criminais para efeito de soma ou unificação das penas é matéria de competência do Juízo da Execução, conforme determina o art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84. 6. Recurso de defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS ELEVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva restaram amplamente comprovadas pela representação fiscal para fins penais (fls. Fls. 26/27), pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 29/33), pela prova testemunhal (mídia de fls. 169 e fls. 182/184) e pelo interrogatório do réu (mídia de fls. 200). 2. Todas as testemunhas afirmaram que o devido desconto do tributo constava expressamente de seus holerites, fato que torna cristalina a ciência por parte do apelante da obrigação de efetuar os descontos de seus funcionários e proceder ao devido recolhimento aos cofres públicos, do que exsurge clara a presença do dolo, que, nos crimes contra a ordem tributária, é genérico, bastando, in casu, a vontade livre e consciente de não recolher aos cofres da receita os valores descontados à título de imposto de renda. 3. Tampouco merecem acolhida as alegações de que houve simples inadimplemento, uma vez que o delito em discussão "distingue-se da sonegação por que não requer fraude. Ao contrário da sonegação, o que caracteriza o crime de apropriação indébita é o fato de o sujeito ter a obrigação tributária acessória de recolher um tributo que não é por ele devido, como a fonte pagadora do IR, e não repassar ao órgão tributante. (in Crimes Federais; Júnior, José Paulo Baltazar; 8ª Edição, 2012 , Editora Livraria do Advogado). 4. Resta clara dos depoimentos prestados e do interrogatório do réu, a sua exclusiva responsabilidade pela administração da pessoa jurídica empregadora e, consequentemente, pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte de seus funcionários, na qualidade de substituto tributário. 5. Depreende-se da simples leitura dos fundamentos utilizados na r. sentença que as circunstâncias judiciais apontadas pelo Juízo "a quo" não possuem o condão de elevar a pena base, eis que inerentes à conduta delituosa descrita na denúncia, não demonstrando qualquer elemento que demonstre uma culpabilidade mais exacerbada e implique na necessidade de uma reprimenda mais severa. 6. Uma vez que o Juiz sentenciante tenha considerado como elevado o valor dos tributos, o que denotaria um elemento autorizador da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, não há que se considerar referida circunstância na aplicação da pena base, sob pena de incorrer em bis in idem (STJ, HC n. 200602476529, Min. Rel. Gilson Dipp, j. 08.05.07; ACR 00069949120094036181, Desembargador Federal André Nekatschalow, TRF3 - quinta turma, e-djf3 judicial 1 data:05/05/2015, ACR 00014002920114036116, Juíza Convocada Louise Filgueiras, TRF3 - Quinta Turma - 1a. Seção, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2014). 7. Uma vez que a denúncia aponta claramente os fatos delituosos e possibilita aferir valores dos tributos reduzidos ou não recolhidos, não há necessidade de que haja a expressa capitulação jurídica da causa de aumento de pena descrita no artigo 12, inciso I, na inicial acusatória, uma vez que no direito pátrio o réu se defende dos fatos e não da imputação jurídica. 8. Na terceira fase de fixação da pena, é de se ressaltar que o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que valor dos tributos sonegados a ser considerado na aplicação da pena é aquele que efetivamente não foi recolhido no prazo legal, desconsideradas as multas e os juros de mora. 9. Tendo em vista que o valor sonegado foi de R$ 33.230,83 em oito de março de 2007, o que equivaleria a aproximadamente ao valor corrigido de R$ 60.233,42 (sessenta mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) em março de 2016 (cálculo realizado através do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), ainda expressivo, o patamar de aumento decorrente da aplicação do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 deve permanecer no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço), do que decorre a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, cujo valor unitário mantenho como fixado em primeiro grau (20 Bônus do Tesouro Nacional - BTNs ou indexador equivalente). 10. Considerando que restam preenchidos os requisitos legais (arts. 43 e seguintes do Código Penal), fica substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser designada pelo Juízo das Execuções. 11. Valor mínimo da reparação do dano mantido. Quando da instauração da ação penal (recebimento da denúncia em 03/10/2008) a norma do art. 387, inc. IV, do CPP, já estava em vigor. Por seu turno, o fato de estar em curso ação de execução fiscal não impede a fixação da reparação nesta ação penal, uma vez que se trata de valor mínimo da reparação, sendo que seu eventual adimplemento nesta seara produzirá efeitos naquela ação cível. Inversamente, o mesmo se dará caso o recolhimento do tributo se dê em sede de execução fiscal. 12. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 334, §1º, 'c', do Código Penal. 2. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Princípio da insignificância: o caso concreto revela a apreensão de máquinas caça-níqueis, cuja importação, inclusive dos componentes eletrônicos, é proibida no país, afastando-se, portanto, a tese de atipicidade, pautada no valor do tributo sonegado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 4. Quanto ao dolo, a ciência da ilicitude decorre da apreensão anterior de duas máquinas caça-níqueis na residência do acusado, em 2007, fato este abrangido pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser destinada à entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, no caso, a União Federal. 6. Apelo defensivo desprovido. De ofício, explicitado que a pena de prestação pecuniária será revertida em favor da União.