REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – DOSIMETRIA DA PENA – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA APELAÇÃO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA – FASE DA DOSIMETRIA EM QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA. I - Se o pedido revisional ventila matéria não enfrentada no recurso de apelação, nem se trata de reiteração de pedido, impõe-se o seu conhecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte. II – Conhece-se da revisão que objetiva discutir a fase da dosimetria da pena em que deve ser aplicada a segunda agravante reconhecida pelo Conselho de Sentença para fins de recrudescimento da pena, quando a matéria não foi analisada na apelação. III – Ocorrendo pluralidade de qualificadoras, uma deve ser empregada para justificar o tipo penal qualificado, e as demais, caso sejam previstas pelo artigo 61, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, como agravantes, sem que com isso se pratique qualquer lesão aos artigos 61 e 67, do Código Penal. IV – Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM – MATRÍCULA – CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS – PROMOÇÃO INDEFERIDA – CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA –ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – VEROSSIMILHANÇA – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ofende o princípio da presunção de inocência, delineado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição, que dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, ou seu indeferimento à promoção, sem sentença condenatória transitada em julgado. (STJ. AgRg no REsp. 1127505/DF) Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o "decisum" que negou seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.

REVISÃO CRIMINAL – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – PROCEDÊNCIA. A condenação amparou-se apenas na palavra da vítima, de forma que, se esta se retratou das declarações prestadas anteriormente, não há como sustentar o decreto condenatório, invocando-se o princípio in dubio pro reo. Assim, a prova de maior valia não subsiste, ensejando a dúvida capaz de desconstituir a condenação, imperiosa é a absolvição. Com o parecer. Revisão procedente.

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESE DE CABIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVA NÃO FUNDAMENTADAS – CONFISSÃO – ATENUANTE QUE AUXILIOU NO CONVENCIMENTO PARA A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REVISIONAL DEFERIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se o agente fundamenta seu pedido revisional, alegando erro técnico ou mesmo injustiça na pena aplicada. Extirpam-se as circunstâncias judiciais concernentes a a culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima, diante de fundamentações equivocadamente utilizadas para valorá-las negativamente, sendo a base da pena reduzida. Tendo a confissão auxiliado no convencimento do magistrado como prova para a condenação, impõe-se a aplicação da atenuante genérica.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PENA-BASE – ELEVAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA 444 DO STJ – REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO –. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. LEI 11.464/07 – DEFERIMENTO. Inexistindo nos autos condenação anterior transitada em julgado, não se pode, a teor da Súmula 444 do STJ, promover o aumento da pena-base a título de maus antecedentes. Deve ser corrigido o regime de cumprimento da reprimenda no sentido de aplicar o regime inicialmente fechado, nos termos da Lei 11.464/07.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA VERSANDO SOBRE O MESMO FATO, POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCIDENDA – HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DA RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O manejo da ação rescisória está restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 485, do CPC, não se prestando à sucedâneo recursal. 2. A prolação de sentença na esfera criminal reconhecendo culpa exclusiva da vítima pelo sinistro, diferentemente do quanto decidido no âmbito civil, que reconheceu a concorrência de culpas, não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 485, do CPC. 3. Forçoso reconhecer, assim, a ausência de pressuposto processual, que autoriza a rejeição prematura da ação rescisória.

E M E N T A–REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS DE ESPÉCIE DIFERENTES – AUMENTO APLICADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 443 DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – EX OFFICIO – APLICAÇÃO DO ART. 580 CPP.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTEÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – Súmula 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES a APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR apenas UM AUXILIAR – oitiva deste EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – não ocorrência – setnença mantida em parte – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O apelo DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

REVISÃO CRIMINAL – AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO – IMPROCEDENTE. No que se refere ao quantum aplicado em virtude da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, deve-se considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a ação delituosa se aproximar da consumação, menor será a redução imposta. Na hipótese, o iter criminis foi praticamente todo percorrido, pois o revisionando foi até a fazenda da vítima, passou o dia de campana, observando a movimentação e à noite adentrou em sua residência. Contudo, a consumação da infração penal somente não foi alcançada porque a vítima revidou o disparo de arma de fogo para não ser morta, tendo os meliantes se evadido do local. Acertada a aplicação no patamar de 1/2. Com o parecer, improcedente.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL – AFASTADA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CP E LEVA EM CONTA OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006 – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. 1. Se o pedido revisional ventila matéria não enfrentada em sede de recurso de apelação interposto pelo requerente, nem se trata de reiteração de pedido, impõe-se o seu conhecimento, sendo inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 622 do CPP. 2. Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não ensejam reincidência, mas fundamentam juízo negativo acerca dos antecedentes. Pedido conhecido e indeferido.

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – EVENTUALIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (391.600 KG DE MACONHA) – REGIME PRISIONAL FECHADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos legais. Impõe-se o reconhecimento da confissão espontânea, pois a simples confissão do acusado na fase extrajudicial já enseja a aplicação da aludida atenuante. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal.

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO CONFIGURADOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – DEFERIDA – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – DE OFÍCIO. Se o agente, na época da sentença, respondia a várias ações penais e inquéritos policiais, mas não possuía nenhuma condenação definitiva, não há falar em antecedentes criminais. Se o agente admitiu a autoria do roubo e sua confissão foi utilizada para embasar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, altera-se o regime prisional para o semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIDO. Acolhe-se a preliminar de não conhecimento da apelação em razão da ausência de dialeticidade, se as razões recursais deixam de atacar especificamente o fundamento pelo qual o pedido do autor foi acolhido. REEXAME NECESSÁRIO – EXCLUSÃO DE POLICIAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS – REABILITAÇÃO CRIMINAL – DESCONSIDERAÇÃO – NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A exclusão do autor do Curso de Formação de Soldados da PMMS mostrou-se desarrazoada, ao considerar a procedência do pedido de reabilitação criminal formulado perante o Poder Judiciário. APELAÇÃO – RESSARCIMENTO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS AO TEMPO DE SERVIÇO QUE O RECORRENTE POSSUIRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO E RAZÕES EMBASANDO O RECURSO – NÃO PROVIDO. Resta não provido o apelo quando verificado que o pedido trazido, inexistiu na inicial, bem como as razões que o justificaria, entendimento este que importa na confirmação da sentença em mesmo sentido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – Súmula 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES a APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR apenas UM AUXILIAR – oitiva deste EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – não ocorrência – senTença mantida em parte – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O apelo DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – Súmula 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES a APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR apenas UM AUXILIAR – oitiva deste EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – não ocorrência – senTença mantida em parte – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O apelo DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.