E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – Súmula 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O apelo DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTEÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – Súmula 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES a APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR apenas UM AUXILIAR – oitiva deste EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – não ocorrência – setnença mantida em parte – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O apelo DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO – PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EFEITO SUSPENSIVO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – EFEITOS DA LIMINAR – ENCERRADO – APLICAÇÃO DA MULTA – EMBARGOS DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO – SÚMULA 98 – SANÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO - PROVA EMPRESTADA – PRODUÇÃO EM FASE DE INQUÉRITO E PROCESSO CRIMINAL – CRIVO DO CONTRADITÓRIO – LIMITAÇÃO DE GRAVAÇÕES A APENAS UM INTERLOCUTOR – PROVAS PRODUZIDAS POR APENAS UM AUXILIAR – OITIVA DESTE EM AUDIÊNCIA CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE ESTAVA SOB O MANTO DA DELAÇÃO PREMIADA – AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR – NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – VEDADA A TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ART. 17, §, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 841, DO CC – RESSARCIMENTO INTEGRAL – DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PÚBLICO – NÃO PERMITE TRANSAÇÃO – INTERLOCUTOR QUE PERMANECEU LIGADO POR LONGO PERÍODO AO NÚCLEO INVESTIGADO – PROVAS NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS – CONFIRMAÇÃO DIFERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, O APELO DO ESTADO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE E O RECURSO DO AUTOR E O REEXAME NECESSÁRIO FORAM PROVIDOS EM PARTE.

'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - AGENTE QUE PRATICOU ASSALTO POR SER VICIADO - RÉU RECUPERADO - AMEAÇA MÍNIMA - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RÉU PRIMÁRIO - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - DEFERIMENTO.'

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – ALEGADO ERROR IN JUDICANDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – PROVIDO – CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS NEGATIVAMENTE QUE SÃO ELEMENTARES DO TIPO E SEM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR AGRAVAMENTO – MANTIDO AUMENTO DA PENA INICIAL PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – RECURSO PROVIDO.