E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO CABÍVEL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. Impõe-se a redução da pena-base, diante do expurgo das moduladoras consideradas desfavoráveis pela juíza a quo, pois as fundamentações utilizadas não correspondem corretamente ao sentido e valoração que devem receber. Mantidas apenas as circunstâncias do crime. Regime alterado para o semiaberto, vez que o apelante foi condenados à pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos, conforme disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER, REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE para afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime, mantendo apenas as circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena-base, bem como alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – ABRANDAMENTO – PROVIMENTO PARCIAL. I - Impositiva a redução da pena-base quando para fundamentar juízo negativo dos antecedentes empregou-se processos criminais em andamento, a conduta social foi valorada sem elementos indicativos da maneira de vida do agente na comunidade onde vive, a inexistência de motivo foi adotada como base para considerar desfavoráveis os motivos do crime, e referências vagas relativas ao delito embasaram a desqualificação das circunstâncias. II - Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA ESFERA CRIMINAL. DANO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A absolvição do acusado por insuficiência de provas, por si só, não enseja o dever de reparar os danos morais supostamente sofridos em decorrência da imputação que deu causa à instauração de processo criminal.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ACUSADO QUE NÃO CONTAVA COM 21 ANOS A DATA DOS FATOS – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – PRAZO SUPERIOR À 1 ANO E SEIS MESES O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Verificado que o réu não contava com 21 anos completos na data do crime, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Se entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória decorreu lapso temporal superior ao exigido por lei, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, com base na pena imposta, conforme dispõem os artigos 109, V; 110, § 1º; e 115, todos do Código Penal.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – PENA READEQUADA – AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11346/06 – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se o agente fundamenta seu pedido revisional, alegando erro técnico ou mesmo injustiça na pena aplicada. Extirpam-se as circunstâncias judicias concernentes aos motivos e às circunstâncias do crime, diante da fundamentação inidônea utilizada pelo juiz para valorá-las como negativa. Pena-base reduzida. Em respeito à proporcionalidade e à razoabilidade, aumenta-se o quantum da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para a metade (1/2), visto que a pequena quantidade de droga e os petrechos apreendidos não justificam a fixação no patamar mínimo. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento das penas dos delitos punidos com reclusão (tráfico de drogas e receptação), nos termos do art. 33, §2º "c" e §3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIMES AUTÔNOMOS COM UNIDADE DE DESÍGNIOS DISTINTAS – INEXISTÊNCIA DE CRIME MEIO-FIM – REVISIONAL INDEFERIDA. Inviável a aplicação do princípio da consunção, quando inexiste relação meio=-fim entre os delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo posterior, ante desígnios autônomos e contexto fático diverso, mormente quando a questão não fora submetida ao juízo natural da causa (conselho de sentença) sendo inviável a análise do pleito em sede revisional, sob pena de violar-se a soberania dos veredictos.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 127, §2º, I E II DO CP) – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA REPRESENTADA POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO –POSSIBILIDADE – REVISÃO PROVIDA. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, neste caso específico, são igualmente preponderantes, eis que o Revisionando ostenta uma única condenação transitada em julgado, podendo assim ser feita a compensação. Revisão provida.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO RECRUDESCIDO COM BASE EM REINCIDÊNCIA APÓS O PERÍODO DEPURADOR DESTA – REGIME ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA DEFERIDOS - PROCEDENTE – COM O PARECER. Não prospera o recrudescimento de regime lastreado em reincidência , se o crime posterior foi cometido após o período depurador. Não havendo reincidência, não há óbice a regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. COM O PARECER, REVISÃO DEFERIDA.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, §2º, DO CP) - – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AFASTADA. O pedido tem por finalidade possível readequação da pena que é matéria de ordem pública, desta forma, em homenagem à amplitude de defesa, a revisão deve ser conhecida. Afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público. MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REVISIONANDO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO - INVIÁVEL - INCIDÊNCIA DA 231 DO STJ – REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A confissão do réu, ainda que extrajudicial, quanto utilizada para fundamentar o decreto condenatório é circunstância que atenua a pena, pois o art. 65, III, "d", do CP não faz ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Ainda que presentes as atenuantes da confissão e da menoridade, impossível reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Revisão parcialmente deferida, sem alteração da pena.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - CANDIDATO QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL EM CURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA NÃO CULPABILIDADE - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO CASO OCORRA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 053/1990 - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento consolidado no STJ e no STF , não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade o indeferimento de matrícula de policial militar em curso de formação, quando este for objeto de persecução penal, mesmo quando ainda não tenha sido condenado, sobretudo quando houver previsão na lei local de ressarcimento de preterição.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V DO CP) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AFASTADA. O pedido tem por finalidade possível readequação da pena que é matéria de ordem pública, desta forma, em homenagem à amplitude de defesa, a revisão deve ser conhecida ficando afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público. MÉRITO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA TERCEIRA FASE DA PENA COM BASE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - INCABÍVEL – MOTIVAÇÃO CONCRETA ESPECÍFICA NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DO AUMENTO – REVISÃO INDEFERIDA. O sentenciante fundamentou a elevação do patamar relativo às majorantes do roubo (emprego de arma, concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima) não apenas na quantidade de causas de aumento presentes, mas sim nas circunstâncias concretas do caso, que mostram a exacerbada reprovabilidade da conduta, sobretudo o fato de ser o revisionando quem comandou a empreitada criminosa e dava as ordens, justificando-se assim o quantum de elevação acima do mínimo previsto. Revisão indeferida.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – DEPOIMENTOS – AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE INQUISITIVA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROCEDENTE. Sendo o inquérito policial peça de informação não há falar-se em nulidade das declarações colhidas perante a Autoridade Policial sem a presença de advogado, mormente por não vigorar nesta fase inquisitiva os princípios do contraditório e da ampla defesa

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE MAS NEGA A FINALIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – REVISÃO INDEFERIDA. I - Não configura a atenuante da confissão espontânea o fato de o acusado pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), admitir a propriedade da substância mas desviar a finalidade para a conduta de porte para uso próprio (art. 28, da Lei 11.343/06), negando qualquer envolvimento com o comércio de drogas. II – Ação revisional improcedente. De acordo com o parecer.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. É possível o conhecimento do pedido revisional que se fundamenta em circunstância que poderia autorizar a redução da pena se constatada contrariedade ao texto expresso da lei penal. Não se reconhece erro no julgamento da fixação da pena quando a valoração das circunstâncias judiciais estão em consonância com o disposto no art. 59, do CP e art. 42, da Lei de Drogas, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A adoção de fundamentos intrínsecos ao tipo penal para valoração negativa da culpabilidade não serve para aumentar a pena-base. O aumento da pena-base sem apontamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a redução ao mínimo legal. Diante da norma prevista no art. 476, do CPP, após redação dada pela Lei n. 11.689/2008, as agravantes para serem aplicáveis na dosimetria da pena devem ser sustentadas em plenário. A ausência de registro da sustentação de agravante na ata de instalação da sessão do júri impede sua adoção para o aumento da pena.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Considerando a prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, conclui-se que o prazo prescricional ficou suspenso pelo período em que tramitou a ação penal, pois aplicável o disposto no artigo 200 do Código Civil, que dispõe que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva", de modo que não há falar na ocorrência de prescrição, por não ter decorrido o prazo trienal para ajuizamento da pretensão reparatória.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO ESTADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PODER-DEVER DO ESTADO DE ATUAR A JURISDIÇÃO CRIMINAL - AUTOR QUE ALEGA TER SIDO DEPORTADO DA ESPANHA EM RAZÃO DO PROCESSO CRIME - PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O AUTOR JÁ ESTAVA NO BRASIL AO TEMPO EM QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA - INVOCAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PATENTE INAPLICABILIDADE DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Exercendo o Estado função típica correspondente ao exercício de um dos Poderes o da jurisdição não há que se falar na existência de relação de consumo entre o Estado e o réu da ação penal, ou mesmo da ação civil, tese esdrúxula defendida pelo autor em sua ação, para obter o direito de indenização pelo fato de ter sido absolvido em ação penal. Ao teor do contido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não é possível extrair a ilação de que desse dispositivo exsurja a responsabilidade objetiva do Estado por erros judiciais, porque tal forma de entender contrasta com a própria qualidade de Poder de Estado que permeia os órgãos judiciários, eis que o exercício de sua função emana da própria soberania. Assim, o fato de a autora ter sido absolvido na ação penal não gera direito à reparação por danos morais e materiais, se não provado pelo autor que o órgão judiciário ou o proponente da ação penal tenham agido com dolo ou má-fé. Recurso improvido.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À REPRIMENTRA - PENA-BASE - REDUÇÃO - PARCIALMENTE PROCEDENTE Não comprovada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como da suposta deficiência de defesa oferecida ao acusado durante a instrução processual, é de ser afastada a matéria preliminar. Pena-base reduzida em face do expurgo da moduladora da personalidade, pois não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime devem ser mantidas negativas, porquanto devidamente fundamentadas nas circunstâncias concretas dos autos. Readequação da pena.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - CANDIDATO QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL EM CURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA NÃO CULPABILIDADE - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO CASO OCORRA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 053/1990 - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento consolidado no STJ e no STF , não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade o indeferimento de matrícula de policial militar em curso de formação, quando este for objeto de persecução penal, mesmo quando ainda não tenha sido condenado, sobretudo quando houver previsão na lei local de ressarcimento de preterição.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal, quando houver previsão legal de que, comprovada eventual inocência do acusado, fará ele jus à promoção em ressarcimento de preterição.