Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO POSSÍVEL – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 3º, DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/06 – REVISÃO INDEFERIDA.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CAUSA DE AUMENTO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR – REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REDUÇÃO DE PENA – NÃO CONHECIDO – PRETENSÃO JÁ ANALISADA POR ÓRGÃO COLEGIADO EM GRAU DE APELAÇÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO NÃO CONHECIDA, NESSA PARTE – ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – REGIME ADEQUADO – PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PRESENTES – NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONFISSÃO QUALIFICADA – PEDIDO INDEFERIDO.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – PENAL – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – ATENUANTES DO ART. 65, III, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INDEFERIMENTO.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – IRRELEVÂNCIA – INDEFERIMENTO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §3°, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA NAS PROVAS DOS AUTOS – REPRIMENDA MANTIDA – REVISÃO IMPROCEDENTE

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 157 §2º, I e II C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PORÉM NÃO APLICADA – INCIDÊNCIA DA SUMULA 231 STJ – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO – DEFERIDA.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PLEITO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – IRRELEVÂNCIA – FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL – SUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – REVISÃO IMPROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDENTE – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME – NEGADO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PARTE DA MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DELIBERADA EM APELAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL – NULIDADE DE PROVAS – FLAGRANTE PRESUMIDO – DESNECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO – LEGALIDADE OBSERVADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – REDUÇÃO INCABÍVEL – INTERESTADUALIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – AVALIAÇÃO DO ITER CRIMINIS – EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS – PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL DEFERIMENTO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – MILITAR REFORMADO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESDOBRAMENTO INERENTE À DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DERROGADA – SÚMULA 56 DO STF – INAPLICABILIDADE – REVISIONAL INDEFERIDA.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR O FEITO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA E APLICAÇÃO DA DEVIDA SANÇÃO ADMINSITRATIVA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão que julga ação declaratória c/c obrigação em que se pretende obstar o prosseguimento de Conselho Disciplinar Militar é de natureza cível, e não criminal, pois versa sobre a legalidade da instauração do procedimento e de eventual sanção administrativa, a ser aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMMS) em processo administrativo-disciplinar. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2010.026046-3, o Órgão Especial deste Tribunal fixou a jurisdição das Turmas Cíveis em relação à definição de recursos tirados contra sentenças disciplinares emanadas da Vara Privativa da Auditoria Militar". 2. A Súmula 673 da Suprema Corte prestigia a regra de independência das instâncias administrativa e criminal, porquanto reconhece que a Administração pode, à luz do seu poder de auto-organização e autotutela, aplicar penalidades a seus agentes no bojo de processo administrativo disciplinar. 3. A autoridade administrativa é competente para instauração de conselho de disciplina militar e, em tese, para edição de ato de exclusão de policial militar das fileiras da corporação quando o fato apurado decorre de transgressão disciplinar administrativa, ainda que a conduta imputada ao militar configure crime tipificado em lei. 4. Valor da verba honorária mantido, pois arbitrado de acordo com os preceitos legais (§§ 4º e 3º do art. 20 do CPC), considerando as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - PROVAS FIRMES E SEGURAS - HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECOTADAS - REPRIMENDA REDUZIDA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DEFERIMENTO PARCIAL. Ausentes quaisquer das hipóteses taxativas elencadas no art. 621 do CPP, tratando-se de mero inconformismo por parte do requerente, sem nenhuma indicação de que a decisão seja contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não tendo ainda juntado qualquer prova nova, inexistem motivos para alterar a coisa julgada, sobretudo quando as provas existentes nos autos demonstram sem sombra de dúvidas a existência da quadrilha ou bando com a finalidade de praticar diversos estelionatos. Decotadas da pena-base algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal valoradas indevidamente pelo magistrado, impõe-se a sua redução, redimensionando-a a patamares mais justos.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS – ÚNICO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO OPERADA NO MÍNIMO LEGAL – REGIME PRISIONAL READEQUADO – HEDIONDEZ – NÃO AFASTADA – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ – REJEITADA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA – IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO, PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - GRAVAME IRREGULAR - CONSEQUENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correto o indeferimento da testemunha que não foi indicada no prazo previsto no artigo 407, do Código Civil. Uma vez que a apelada teve ciência da existência do gravame por meio da notificação extrajudicial no dia 25/07/2007 e a ação foi proposta em 23/04/2010, não há falar em prescrição da ação, porquanto o prazo prescricional é trienal, conforme artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No momento em que o apelante inseriu irregularmente o gravame e adveio consequências negativas a apelada, como representação criminal, assim, resta demonstrado o malferimento dos direitos personalíssimos da apelada. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CADUCIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA – NOVO FATO COMETIDO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR – PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTIR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - FACULDADE DO JUIZ - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE LEASING - NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ - ART. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Para que se configure o cerceamento de defesa, é indispensável demonstrar a plausibilidade da necessidade da produção de provas para o deslinde da controvérsia. Em suas razões recurais, o apelante sustenta o cerceamento de defesa sem contudo especificar quais provas pretende produzir e sem esclarecer sua pertinência, de modo que não há como se conhecer de pedido genérico de especificação de provas. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de prova emprestada produzida na esfera criminal, como ocorreu na espécie. Após o ingresso de tais provas aos autos, foi oportunizado às partes que se manifestassem sobre seu teor, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Em que pese ser facultado ao juiz a suspensão do feito, nos termos do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal medida não é obrigatória. Presentes elementos suficientes para aferição da responsabilidade civil do réu, desnecessária a suspensão do feito. 3. A empresa de leasing possui apenas a posse indireta do veículo, sendo que a parte requerida é quem detém a posse direta e usufrui plenamente dele, respondendo por eventuais atos ilícitos decorrentes de sua utilização. Não cabimento da denunciação da lide no caso. 4. Uma vez comprovada a culpa do condutor do veículo que, ao agir de forma imprudente, ocasionou acidente com uma vítima fatal e outra com lesões graves, configurada está a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos que seus empregados causem no exercício de seu labor, conforme artigo 932, III, e art. 933 do Código Civil. 5. Os danos morais decorrem dos transtornos e sofrimento causados no acidente, ante a morte de um dos membros da família e as lesões corporais provocadas em outro. Os danos materiais são provenientes das despesas com tratamento médico de uma das autoras, que se feriu em decorrência do acidente. 6. Pedido de diminuição do valor fixado a título de danos morais analisado juntamente com o recurso interposto pelos autores. 7. Para a configuração da culpa exclusiva ou concorrente, necessário que a conduta dos autores tenha contribuído para o acidente. Contudo, está comprovado nos autos que o acidente foi ocasionado unicamente pela atitude do motorista da empresa ré, o qual atravessou o semáforo fechado. Culpa dos autores afastada. 8. De acordo com a Súmula 326 do STJ, não há que se falar em recolhimento de parte das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios pelos autores, por terem recebido indenização em valor inferior ao pleiteado. Deve ser mantida a fixação da verba honorária quando feita  em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE E LESÃO CORPORAL GRAVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE ENGLOBA GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. 1. Fica prejudicada a insurgência da seguradora em face da constatação da responsabilidade civil da empresa ré, uma vez que a matéria já foi analisada no recurso interposto pela requerida. 2. Ante a previsão expressa de cobertura securitaria por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, deve ser mantida a sentença no tocante à condenação da litisdenunciada, solidariamente à ré, ao reembolso dos valores despendidos pelos autores com tratamento médico, no limite da apólice. 3. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DAS PARTES AUTORAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO RÉU NO TOCANTE AO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Não há fundamento para diminuição do valor da indenização por danos morais fixados em favor dos familiares da vítima, conforme pleiteia o réu, sob risco de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos parâmetros utilizados para sua fixação. 2. O valor de R$ 50.000,00 fixado na sentença para cada um dos autores deve ser mantido, porquanto mostra-se razoável, em observância aos abalos decorrentes da morte de familiar e de danos físicos enfrentado por outro membro da família, bem como a situação econômica das partes. 3. Recurso não provido.