E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E INTEGRALMENTE RESTITUÍDO À VÍTIMA - OFENSIVIDADE MÍNIMA DA CONDUTA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECUSO PROVIDO - CONTRA O PARECER. Se o recorrente é tecnicamente primário e a res furtiva foi avaliada em valor inferior à metade do salário mínimo da época dos fatos, bem como foi restituída integralmente à vítima, deve o recorrente ser absolvido pela aplicação do princípio da insignificância.

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E IDEOLÓGICA - INADIMISSIBILIDADE - DELITOS CONSUMADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS DIVERSAS - CRIME DE FALSIDADE MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA MEIO PARA O DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO - INCABÍVEL - CONCURSO MATERIAL - CONFIGURADO - PENA-BASE - REDUZIDA - SUMULA 444 STJ - REVISÃO DEFERIDA PARCIALMENTE. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Não há se falar em falsificação grosseira, quando necessárias providências para a devida averiguação da autenticidade do documento, como, por exemplo, a realização de laudo de exame grafotécnico. Incabível a desclassificação dos delitos para estelionato, porque as condutas descritas na peça exordial e comprovadas no decorrer da instrução processual, subsume-se aos fatos típicos incursos nos artigos 297 e 299, do Código Penal. Incabível a aplicação do concurso formal, porquanto na hipótese restou demonstrado que o agente mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, ou seja, inseriu informação e assinatura falsa em documento particular de prestação de serviço, bem como falsificou o reconhecimento de firma e o carimbo da escrevente do cartório. Impõe-se a redução da pena base, quando inexiste circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - INDEFERIDA. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se ficar demonstrado que o bem subtraído não era de pequeno valor para a época dos fatos e que o agente não possui condições subjetivas favoráveis, evidenciando conduta tendente à habitual prática de crimes.

REVISÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PENA-BASE MANTIDA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. Tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a exasperação da pena em fração superior a 1/3 requer devida fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes no caso em análise, conforme consolidado na Súmula n.º 443, STJ.

REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS INIDONEAMENTE VALORADAS EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA CONDENAÇÃO ANTERIOR HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DEFERIMENTO PARCIAL. Comprovado que o acusado praticava a mercancia de drogas, inviável falar em absolvição por insuficiência de provas. Decotam-se as circunstâncias dos motivos e consequências do crime quando inidoneamente fundamentadas, reduzindo-se a pena-base proporcionalmente. Decorrido os 05 (cinco) anos versados no art. 64, I, do Código Penal, tal ocorrência pode ser considerada como maus antecedentes, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição executória da pena.

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI CONFUNDIDO COM OUTRA PESSOA - FATO ESCLARECIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO COMBATIDOS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO - SANÇÃO REFORMADA - REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nega-se o pedido de absolvição alicerçado no argumento de que o réu foi confundido com outra pessoa, quando a sentença e o acórdão questionados na revisional bem esclarecem a questão e individualizam a participação do agente, não deixando dúvidas quanto à autoria. É inidônea a exasperação da pena-base pelo desapreço de circunstâncias ínsitas aos delitos contra o patrimônio. Revisão parcialmente procedente, contra o parecer.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - FARTOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ESTRANGEIRO - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER APLICADO SEGUINDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO REVISIONAL - PARCIALMENTE PROCEDENTE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE RECOMENDAM O SEMIABERTO - REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, assentando-se o consenso de que fere o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) a obrigatoriedade da fixação, dissociada de outros critérios, do regime fechado para o início de cumprimento de pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. A condição de estrangeiro não obsta a fixação de regime mais brando do que o fechado para o início de cumprimento de pena, da forma que, em observância aos princípios da igualdade, da individualização da pena e do postulado da dignidade da pessoa humana, devem ser considerados os parâmetros do art. 33 e 59 do Código Penal para a indigitada fixação, a qual, no caso, recomenda-se ser no semiaberto, especialmente em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. A considerável quantidade de droga apreendida em poder do requerente (73 quilos de maconha), com destino à outro Estado da federação não recomenda substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, ex vi do art. 42 da Lei 11.343/06.

REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - CIRCUNTÂNCIAS INIDONEAMENTE VALORADAS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - EX OFFICIO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18,III, DA LEI N. 6368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - RESISTÊNCIA - NATUREZA DA PENA - DETENÇÃO. Reduz-se a pena-base quando as circunstâncias da culpabilidade e dos motivos do crime foram inidoneamente valoradas, mantendo-a um pouco acima do mínimo legal pela enorme quantidade de droga apreendida. Com o advento da Lei nº 11.343/06, a causa de aumento de pena do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, restou revogada, devendo ser afastada, ex officio, da dosimetria da pena. Constatada a imposição de pena de reclusão ao crime de resistência, deve-se retificar a natureza da mesma para detenção, para sanar a irregularidade.

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL DEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PERÍODO DEPURATIVO DO ART. 64, I, DO CP SATISFEITO - PEDIDO de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - MANTIDA - AGENTE QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA MERO TRANSPORTE DA DROGA - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Constatada a ausência de fundamentação idônea para valorar a culpabilidade, personalidade, motivos, circunstância e consequência, deve a dosimetria ser retificada, no entanto, não para o mínimo legal, pois os antecedentes do acusado, a natureza e a quantidade da droga militam em seu desfavor. Se não houve a revogação do livramento condicional, ultrapassado o período de cinco anos, não poderá a condenação anterior ser considerada para efeito de reincidência, prevalecendo tão-somente para configuração dos maus antecedentes. Considerando que os maus antecedentes ainda persistem em desfavor do revisionando, não há como se aplicar em seu favor a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois para incidência de tal minorante faz-se necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos exigidos no referido dispositivo. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, basta que a substância entorpecente tenha sido encontrada no interior do transporte público. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, que dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas. A indenização por erro do judiciário não será devida, quando decorra de ato ou falta imputável a própria defesa do requerente, incidindo o §2º, "a", do artigo 630 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-AGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃOQUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PROCESSADA E CONDENADA PELO CRIME DE ESTUPRO - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EQUIVOCADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC). 2. Identificação criminal. Falha na prestação do serviço público. Omissão do agente estatal na adoção das medidas necessárias à correta identificação do indiciado. Instauração de ação penal contra quem não participou do crime. Erro de identificação. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. 3. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE SEMOVENTE NA PISTA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO ARTIGO 935 DO CC/02 - VALOR ARBITRADO REDUÇÃO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." (Art. 935 CC/02) Para a fixação doquantumda indenização pelodanomoralcausado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213 C/C ART. 224 DO CP - CRIME OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.015/2009 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - HIPÓTESE DO ART. 621, I DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO INDEFERIDA. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Indefere-se o pleito absolutório, quando o conjunto probatório evidencia a prática criminosa, mormente quando a palavra da vitima, que se mostra de relevante valor em crimes contra a dignidade sexual é harmônica e coerente e vem respaldada pelo acervo probatório.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - BIS IN IDEM RECONHECIDO - PENA REDIMENSIONADA - REVISIONAL DEFERIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se o requerente fundamenta seu pedido revisional, alegando erro técnico ou mesmo injustiça na pena aplicada. Limitando-se o magistrado a valorar negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade, sem apresentar os motivos para tal assertiva, deve ser decotada da pena-base. Se o agente registra uma única sentença condenatória transitada em julgado, caracteriza bis in idem a consideração simultânea dos maus antecedentes e da reincidência.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO INCONCUSSO TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA ESFERA JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SUPOSTO DESACERTO DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - REVISÃO INDEFERIDA. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra do ofendido, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Desse modo, quando firme e segura, como no caso dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a frágil negativa de autoria. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação, não se cogitando em decisão contrária à evidência dos autos ou fundada em depoimentos, exames ou documentos falso. II - Tendo o delito sido praticado contra quatro vítimas, que restaram subjugadas por considerável lapso de tempo enquanto era consumada a subtração, e tendo em consideração o considerável prejuízo acarretado, legitimada está a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Ademais, não havendo agravantes ou atenuantes, e constatando-se que a causa de aumento do concurso de pessoas foi aplicada no mínimo legal de 1/3, nenhum reparo haverá ser realizado em relação à dosimetria, mormente em face de inexistir a indicação por parte do revisionando de qualquer circunstância que autorize ou determine a redução da pena, conforme preleciona o inc. III do art. 621 do Código de Processo Penal. III - Revisão indeferida.

E M E N T A-REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE PECULATO (ART.303, DO CPM) - MILITAR SEMI-IMPUTÁVEL E REFORMADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU INDIGNIDADE O IMPROCEDÊNCIA. "O Ministério Público tem legitimidade para defender a ordem jurídica, onde se inclui promover a ação penal pública e sua execução que compreende os efeitos da condenação e a imposição de penas restritivas de direito, além de medidas assecuratórias, de segurança etc... (TJMS. Declaração de Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Praças - N. 2008.022350-9/0000-00 - Campo Grande. Relator: Des. Gilberto da Silva Castro,. Primeira Turma Criminal. J.18/11/2008.Publicação: DJMS 1881, de 09/01/2009)". Afasta-se a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, pois o representado ainda pertence ao quadro da PM/MS, na condição de reformado e a presente ação tem como escopo a sua exclusão. O contexto fático do autos aponta que não se mostra razoável afirmar que o fato delituoso cometido pelo representado acarretou repercussão para o corporação militar no meio social, uma ofensa de tal proporção a ponto de torná-lo indigno de ali permanecer, sendo desproporcional a aplicação de tal sanção.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICADA - ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CANCELAMENTO DA PENA DO PORTE ILEGAL DE ARMA - REVISIONAL DEFERIDA. Diante da comprovação do trânsito em julgado por meio da certidão juntada posteriormente aos autos, resta prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento. Extrai-se dos autos, um nexo de causalidade entre as condutas de portar a arma para praticar o crime de homicídio, de modo que a menos grave é absorvida pela mais grave. E não há violação ao princípio da soberania dos veredictos uma vez que a questão não foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença, pois não foi ponto quesitado especificamente, até mesmo pela tecnicidade da matéria. Não é o caso de absolver o réu pelo porte ilegal de arma de fogo, pois condenado pelo Júri, todavia, imperativo que se lhe decote a pena por ser tal delito absorvido como crime-meio para execução da infração final e mais grave de homicídio. Também esta certamente não é a solução de melhor técnica, todavia, se apresenta mais justa no contexto fático dos autos.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-A DO ECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUPERADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO INDEFERIDA. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Inviável o pleito absolutório, quando o farto conjunto probatório comprova de prova inequívoca a autoria do crime de roubo imputado ao requerente.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSENCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISÃO DEFERIDA. Para que o crime de porte ilegal de arma de fogo reste configurado, é necessário que se faça presente a ofensividade real, que se caracteriza pela comprovação da potencialidade lesiva da arma, pois sem esta, o crime não se aperfeiçoa. No crime de porte ilegal de arma de fogo, a prova da materialidade se dá pela existência de laudo pericial que comprove a aptidão do artefato, sem qual a conduta é atípica, pois inexistindo perícia, estaremos diante de um pedaço de ferro qualquer, e de arma não se trata.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 155 CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 12,00 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DEFERIDA. A tentativa de furto simples de dois frascos de xampu, avaliados em apenas R$ 12,00 (doze reais), restituídos à vítima no mesmo dia preenche todos os vetores objetivos para aplicação do princípio da insignificância e torna atípica a conduta do agente, impondo-se a sua absolvição.