HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão em flagrante. Apreensão do produto do crime. 2. Vários antecedentes criminais por diversos crimes patrimoniais (estelionato, roubo, furtos e receptação), Várias condenações. Circunstância indicativa de que fazem da prática de delitos patrimoniais seu meio de vida. Periculum libertatis presente. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Motivação da custódia cautelar embasada em dados concretos e não infirmada pela prova pré-constituída que acompanhou a presente impetração. 4. Inviável a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para obliterar a prisão preventiva. 5. Resolução nº 213/15 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ entrou em vigor em 01.02.2016. Artigo 15 fixou prazo de 90 dias, a partir da sua vigência, para que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais implantassem o procedimento. 6. Neste Tribunal: Resolução Conjunta Pres/Core nº 2, publicada em 07/03/2016. 7. Na época da prisão dos pacientes, as audiências de custódia não haviam ainda sido implantadas na 3ª Região, sem que tenha havido mora por parte deste Tribunal e dos Juízos que lhe são vinculados. 8. Audiências de custódia consistem em aplicação direta do art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo razoáveis os prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista as dificuldades operacionais para a implantação do procedimento. 9. Exigências estabelecidas pela legislação processual penal foram observadas. 10. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 26. DO CP. INCIDENTE DE INIMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consta que o agravante foi condenado como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos. 2. O apenado foi encaminhado para dar início ao cumprimento das penas substitutivas, quando da audiência admonitória ocorrida em 25.09.2014 apresentou exceção de incompetência rejeitada pelo MM. Juízo a quo. Na sequência apresentou atestados de tratamento psiquiátrico e requereu a instauração de incidente de insanidade mental. O MM. Juízo de Piso abriu vista dos autos para o Parquet Federal e redesignou a audiência (fls. 24/31). Laudo pericial acostado às fls. 47/48, concluindo pela capacidade do réu para cumprir sua pena, impugnado pela defesa conforme petição de fls. 55/61. Decisão deixando de reconhecer a inimputabilidade do acusado acostada às fls. 62/63. 3. A prova pericial foi produzida em formulário padrão elaborado pelo Juízo para facilitar a resposta às perícias ali realizadas, e atestou, em seu item 8, que da doença apresentada pelo acusado não resultava incapacidade (fls. 48), trazendo assim ao julgador a informação necessária ao deslinde da questão que lhe era posta. Não há como falar-se que a perícia é nula, já que assegura que o réu é capaz de cumprir a pena que lhe foi imposta, fim último a que se presta o incidente ora tratado. Além disso, a perícia é dirigida ao julgador e este entendeu que as informações eram suficientes. Precedentes. 4. Analisando a decisão de primeira instância, temos que a fundamentação levada a efeito nos autos é suficiente e embasada nos elementos dos autos, não havendo como falar-se em falta de fundamentação. Essa Corte Regional já se posicionou no sentido de que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação. Precedentes. 5. Comprovado por meio de prova técnica submetida ao contraditório à capacidade do réu para cumprir as penas que lhe foram impostas, de rigor a determinação ao acusado para que cumpra sua pena. 6. A defesa não trouxe aos autos novos elementos que pudessem demonstrar o suposto agravamento da doença do réu, nem embasou sua impugnação ao laudo pericial em quaisquer outros documentos que pudessem comprovar suas alegações, limitando-se a repetir os argumentos já utilizados quando do requerimento da instauração do incidente, e colacionando algumas pesquisas retiradas da internet sobre o assunto. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de primeiro grau. 7. Preliminares Rejeitadas. Agravo em execução penal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015). 2. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, para fundamentar o decidido, fazer uso de argumentação adequada nos limites do pedido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 3. A fundamentação que foi adotada na decisão quanto a legalidade do arrolamento de bens e direitos é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausentes os pressupostos aptos a ensejar a oposição de embargos de declaração. 4. Na verdade, o presente recurso busca rediscutir, com intuito infringente, questões já decididas pelo acórdão recorrido, providência incompatível com a via eleita, inexistindo vício sobre o qual devesse o julgador se pronunciar em sede de embargos declaratórios, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso ou contraditório só porque dispôs contrariamente às pretensões da embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO INDICAÇÃO - ART., 1.023, CAPUT, CPC - PENHORA ELETRÔNICA - PEDIDO DIVERSO DO PLEITEADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - ART. 185-A, CTN - MEDIDAS DIVERSAS - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.A embargante não logrou êxito em indicar a omissão e/ou contradição em que o acórdão embargado teria incorrido, como determina o art. 1.023, caput, CPC/15, limitando a defender que a questão "quedou-se em omissão e contradição no trato da questão, em especial no que tange ao fato de pleitear a agravante a indisponibilidade de bens (incluindo ativos financeiros) nos moldes do art. 185-A, CTN". 2.A questão, como devolvida, foi devidamente apreciada, não restando omissão ou contradição a serem sanadas. 3.O pedido veiculado nas razões recursais foi a decretação da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A, CTN, (fl. 12), assim como o pleito formulado perante o Juízo a quo, no qual ainda ressaltou-se que o veículo indicado estava alienado fiduciariamente (fl. 74). 4.Em nenhum momento, a agravante/exequente fez uso, indicou ou, ainda, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros, prevista no art. 655-A, CPC/73, vigente à época da interposição do agravo de instrumento. 5.A penhora eletrônica de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens são medidas distintas e não se confundem, seja pelo fundamento legal que as alicerçam, seja pelo entendimento jurisprudencial, segundo o qual a primeira é providência preferencial (penhora de dinheiro), desde que citado o executado, independente do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis, e a segunda, providência excepcional, a ser implantada somente quando comprovada a inexistência de bens passíveis de penhora. 6.Não tem cabimento, em sede dos presentes aclaratórios, a inovação do pedido recursal pela embargante, que pretende amplia-lo. 7.Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 8.Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. CUMULAÇÃO RAZÓAVEL, ADEQUADA E PROPORCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou nulidade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que consignou expressamente que "o fato de ter sido aplicada a pena de perda do cargo público na sentença condenatória penal não prejudica a condenação na ação de improbidade administrativa, dada a autonomia das instâncias e, ainda porque, no juízo criminal a decisão ainda é provisória, sujeita ao julgamento da apelação nesta Corte. Seja como for, evidente que o fato, com circunstâncias tais quais narradas e provadas, é incompatível com o exercício do cargo público, logo o efeito mais imediato da comprovação da improbidade administrativa é impor a perda do cargo público, cujo exercício abusivo, ilegal, desleal e ímprobo permitiu que, mediante fraude e falsidade, fosse lesado o erário, com pagamento indevido de diárias de deslocamento. Não basta, pois, condenar as rés ao ressarcimento do dano, cabendo e, mais que isto, sendo justificável, proporcional e legítima a imposição de outras penalidades da legislação". 2. Convém destacar que a Lei 8.429/1992 prevê expressamente que "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; [...]". 3. Para afastar definitivamente a alegação de bis in idem do julgado embargado, cumpre salientar a conclusão da Turma no sentido de que "fica mantida a sentença, quanto à compensação do valor relativo à reparação dos danos causados, permitindo-se às rés descontar do ressarcimento ao erário, em razão da presente condenação, o valor que, comprovadamente, tiver sido pago, a mesmo título, em razão da sentença penal condenatória, de acordo com a orientação já adotada nesta Turma (AC 00289878920024036100, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, e-DJF3 10/01/2014)". 4. Não houve qualquer omissão, contradição ou nulidade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º, 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, LVII e LXXVIII, 22, I, 37, 48, 60, e 93, IX, da CF; 935 do CC; 125, 126, 165, 267, IV, VI e § 3º, 301, X, §§ 2º e 4º, 329, 458, 515, 529, 543-A, e 557, do CPC; 5º da LICC; 35 da LC 35/1979257 do RI-STJ e Súmulas 253/STJ e 19 e 456/STF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI 4.771/1965. RECUPERAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. 1. Não é caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal ou de alterações supervenientes, pois consolidou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação, não se cogitando em violação ao direito adquirido. 2. Nem se alegue aplicação da teoria do fato consumado, ou a consolidação do direito de poluir, em questões ambientais, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se inclui nos direitos indisponíveis, é "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", considerado elemento essencial à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 225, CF, e 2º, I, da Lei 6.938/1981, não se cogitando em violação ao princípio da função social da propriedade. 3. Destaca-se, ainda, que o acórdão embargado concluiu, mantendo a sentença, que delimitou a área a ser recuperada, "pela demolição imediata da área construída e elaboração de plano de regeneração e recuperação da área degradada, considerada como área de preservação permanente aquela até 100 metros". 4. No tocante aos embargos de declaração do IBAMA, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de indenização com obrigação de fazer não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. No caso, a perícia técnica concluiu pela possibilidade da recuperação ambiental, tendo sido o réu condenado na imposição de obrigação de fazer, cujas despesas correrão sob sua responsabilidade (demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental), privilegiando-se o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental, não restando, assim, espaço para a fixação de indenização, mesmo, porque, ausente comprovação do suposto dano moral coletivo, não se cogitando, assim, da violação aos artigos 225 da CF, e 3º, caput, da Lei 7.347/1985. 5. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para acréscimo de fundamentação, mantido o julgamento anterior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO OU POR ACESSÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESISTÊNCIA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A fração ideal pertencente ao terceiro não pode ser levada à hasta pública, pois apenas as quotas-partes dos executados submetem-se à constrição judicial. Sendo a embargante proprietária de fração ideal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel, incabível a manutenção da penhora em relação à sua parte no bem. Jurisprudência pacífica do C. STJ. 2. Os embargos de terceiro não são a via adequada para o reconhecimento da perda da propriedade por meio de usucapião ou mediante o disposto no parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil. Não pode a credora invocar supostos direitos que a empresa devedora possui sobre o bem com a finalidade de preservar a penhora integral do imóvel, em especial à míngua de qualquer manifestação da parte interessada nesse sentido. 3. Mantida a condenação da embargada em honorários advocatícios, pois, ainda que o imóvel tenha sido indicado à penhora pela empresa executada, a União resistiu integralmente à pretensão da embargante, inclusive apelando à segunda instância, razão pela qual atraiu, para si, a aplicação do princípio da sucumbência. Precedentes desta Terceira Turma. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT E § 4º, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTOR DE PENA. MAJORANTE PELA TRANSNACIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar. Recurso tempestivo. A renúncia ao direito de apelar pelo réu, sem assistência do seu defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (STF, Súmula n. 705). 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Transnacionalidade do delito demonstrada diante da confissão e de documentos apreendidos em poder do acusado. 4. Dosimetria. Pena-base reduzida, haja vista considerar-se a vantagem econômica ilícita inerente à prática do tráfico de drogas. 5. Atenuante da confissão mantida na fração mínima de 1/6 (um sexto), incidindo sobre a pena apenas para reduzi-la ao mínimo legal, consoante a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na terceira fase, incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 e da majorante prevista no art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento do requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DO ART. 334, § 1º, b, DO CÓDIGO PENAL, C. C. O ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TRANSPORTE DE CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDAE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONFISSÃO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a recente jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. O laudo pericial comprovou a operacionalidade do rádio transceptor, sintonizado em frequência fora da conhecida "faixa cidadã", apta a captar transmissões das Polícias. 4. Pena-base. Exasperação, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Mantida a determinação de regime inicial aberto, para a pena reclusiva e detentiva, cuja soma não excede a 4 (quatro) anos de prisão, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. 7. Recurso da acusação desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MERCADORIA PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Precedentes. 4. A materialidade e autoria estão comprovadas e o princípio da insignificância é inaplicável a casos como o dos autos, razões pelas quais a condenação deve ser mantida. 5. O réu tem extensa ficha de antecedentes criminais (fls. 31/46 e fls. 94/114), das quais constam diversas condenações já transitadas em julgado, o que configura maus antecedentes. Não podem ser empregadas, porém, para exasperar a pena-base enquanto personalidade, culpabilidade e conduta social, sob pena de bis in idem. A quantidade de maços de cigarros apreendida, embora não seja insignificante, não é expressiva ao ponto de que as consequências do crime sejam tidas como desfavoráveis. 5. A agravante de reincidência deve incidir, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, uma vez que o réu teve uma pena extinta em 25.10.11, portanto, pouco mais de um ano antes dos fatos de que tratam estes autos. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois os requisitos não estão preenchidos (art. 44, II e III). 7. À míngua de recurso da defesa, resta mantida a fixação da pena de multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. APLICÁVEL. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 3. Não consideradas, como circunstâncias desfavoráveis, a personalidade, os motivos e as consequências do crime. A natureza e a quantidade da droga (3.487g de cocaína), todavia, são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é reduzida a exasperação da pena-base. 4. É cabível a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 5. Alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal admitem que a natureza e a quantidade de entorpecente sirvam para graduar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (STF, HC n. 106.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.06.11; HC n. 104.195, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.11), reconhecendo ademais plena liberdade ou discricionariedade judicial (STF, HC n. 94.440, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 03.05.11; RHC n. 106.719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.03.11). Não obstante, há precedentes também no sentido de que considerar essas circunstâncias do delito seria proibido bis in idem (STF, HC n. 108.264, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.06.11; HC n. 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15.03.11). Assim, embora repute admissível apreciar tais circunstâncias com certa dose de discricionariedade (trata-se de disposição específica), convém que além delas sejam consideradas outras peculiaridades do caso concreto, à vista das provas dos autos, para resolver sobre a aplicabilidade e a gradação dessa causa de diminuição. No caso, a ré preenche os requisitos legais cumulativos. A fração a ser aplicada, porém, deve considerar as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 6. Em razão da transnacionalidade do delito, deve ser mantido o aumento na razão mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que, no presente caso, esta é a única hipótese do art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada. 7. A pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal), e tampouco há a possibilidade de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO ATÍPICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante o art. 134 da Constituição da República e o art. 1º da Lei Complementar n. 80/94 é atribuição típica da Defensoria Pública a defesa gratuita dos direitos de necessitados, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, o qual determina ao Estado que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O parágrafo único do art. 2º da Lei n. 1.060/50, por sua vez, estabelece que se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família", bastando para a concessão dos benefícios da lei mera declaração. 2. A atuação da instituição em hipóteses como a dos autos, contudo, é atípica e funda-se no quanto disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República, no art. 3º-A, IV, da Lei Complementar n. 80/94 e no art. 263 do Código de Processo Penal. A atuação da DPU em tal hipótese tem o fito de cumprir a obrigação do Estado de garantir a todos, no âmbito penal, o direito à ampla defesa e, paralelamente, evitar a paralização do processo em razão da inércia do acusado. Por tal motivo, prescinde da análise prévia da necessidade econômica, mas não exime o acusado de pagamento dos honorários quando constatado que não se trata de pessoa necessitada economicamente, procedimento previsto na Resolução n. 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Nesse caso, o parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal é expresso ao determinar que será o acusado obrigado ao pagamento de honorários ao defensor quando não for pobre. 3. Observa-se que o acusado é defendido pela Defensoria Pública da União em razão de não haver nomeado advogado, apesar de haver declarado que o faria (fl. 257). Ainda que a Defensoria não tenha juntado aos autos cópia do "procedimento interno de análise socioeconômica" ou outro elemento apto a demonstrar que o réu teria condições financeiras para arcar com patrocínio particular sem prejuízo de seu sustento e de sua família, é fato que o acusado efetivamente nomeou defensor particular para interpor o presente recurso e, de sua parte, também deixou de juntar aos autos provas de sua necessidade, sem haver firmado declaração de pobreza ou requerido benefícios da gratuidade da justiça, restringindo-se às alegações supramencionadas. 4. Insta apontar, ainda, que a Defensoria Pública da União tem capacidade processual para executar os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, os quais serão destinados a fundos geridos pela instituição e destinados a seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, nos termos do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar n. 80/94. 5. Apelação não provida.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PROGRAMA SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. VALOR REVERTIDO À QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. RECURSO IMPROVIDO. - Ao tratar da responsabilidade civil, o Código Civil brasileiro, no art. 927, leciona: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. - Especificamente em relação à pessoa jurídica, é pacífico, nos termos do enunciado da súmula nº 227 do E. STJ, que tal entidade pode sofrer abalo moral em sua face objetiva, por depreciação de sua imagem, fama e reputação perante a sociedade. - Certa a possibilidade de referido dano, o Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil, tratou de se posicionar quanto à apuração do mesmo, tendo compilado o enunciado 189: "Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado". - Na hipótese dos autos, como informado pela Apelada, a ilegalidade da exclusão da Apelante do Programa Simples foi reconhecida administrativamente. - O DARF recolhido para imputação no débito pago em duplicidade foi, posteriormente, desvinculado dele, tendo sido aproveitado em benefício da própria Apelante, para quitação regular de outros débitos. - Deduz-se, portanto, que o procedimento, ainda que irregular na origem, não ultrapassou os limites de mero dissabor, nem gerou prejuízos efetivamente comprováveis. Precedentes. - Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO PARCIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICABILIDADE. - A alegação de cerceamento de defesa formulada pelo embargante deve ser afastada, considerando que os elementos colacionados aos autos permitem a devida aquilatação da matéria, sendo certo, ademais, que a questão posta a desate - decadência - configura-se, na espécie, como eminentemente de direito, na medida em que a controvérsia limita-se ao termo a quo do prazo decadencial, inexistindo quaisquer insurgências acerca dos fatos externados nos autos. - Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o débito exequendo originou-se de auto de infração lavrado pelo Fisco, tendo por fundamento a revisão de declaração de ajuste anual referente ao ano de 2001, ano-calendário 2000, efetuada pelo contribuinte. - Destarte, tratando-se de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação em que houve a entrega, pelo contribuinte, de declaração de rendimentos, não haveria, em tese, que se falar em decadência, considerando que, conforme cediço, a declaração apresentada pelo contribuinte constitui, definitivamente, o crédito tributário, ex vi das disposições do artigo 150 do Código Tribunal Nacional e da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Entretanto, a hipótese vertida nestes autos é diversa, comportando, desse modo, solução também diversa, não havendo que se falar em lançamento do crédito tributário pela entrega da declaração. - Com efeito, nada obstante ter havido a apresentação de declaração pelo contribuinte, o Fisco procedeu à revisão da aludida declaração ante a constatação de ocorrência de irregularidades que, depois de aquilatadas, ocasionaram na apuração de imposto suplementar, lançado de ofício pela autoridade fiscal através de auto de infração lavrado em 30/11/2005 e do qual o contribuinte/embargante restou notificado em 12/07/2006, data em que deve ser considerado efetuado o lançamento de ofício. - Assim, tendo havido a apresentação de declaração e o pagamento parcial do tributo, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a regra de decadência a ser aplicada é aquela prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Precedentes do C. STJ. - No entanto, quando se constatar que houve omissão de rendimentos e, em consequência, houver imposto suplementar a pagar, como no presente caso, a regra a ser observada é aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, considerando que a omissão do contribuinte configura-se, em casos tais, como fraude, afastando, desse modo, a incidência do artigo 150, §4º, do códex tributário, conforme entendimento sedimentado no C. STJ. Precedentes. - Não há, portanto, que se falar, in casu, no advento da decadência, na medida em que o crédito tributário exequendo - consubstanciado em IRPF atinente ao ano-calendário 2000 - venceu em 30/04/2001 sem que tenha havido o devido adimplemento, surgindo, daí, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento dos valores devidos, de modo que, aplicando-se o regramento do inciso I do artigo 173 do CTN, temos como termo a quo do prazo decadencial quinquenal a data de 1º/01/2002. Em consequência o Fisco teria até 31/12/2006, para constituir o débito tributário e, efetuado o lançamento de ofício em 12/07/2006, conforme alhures mencionado, não há que se falar no advento do instituto da decadência. - Equivocado o entendimento do embargante no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial seria o dia 1º/01/2001. - De conhecimento comezinho que o direito da Fazenda Pública lançar o débito devido somente surge com o vencimento e posterior inadimplemento do tributo devido. Antes de tal termo inexistem quaisquer direitos ao lançamento do crédito tributário, na medida em que o mesmo nem mesmo era exigível. - Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. I - Decorre do comando inserto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, que, nos delitos definidos no caput e no § 1º do artigo citado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas possui a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, faz jus à causa de diminuição. II - As duas viagens empreendidas em um lapso de oito anos - a primeira em 2004 e a segunda, objeto do presente feito, em 2012, não são fundamento hábil para se afirmar que o réu integre a organização criminosa. III - A questão dos dados inconsistentes nos documentos de identificação e na data de nascimento do réu, por si só, não descaracterizam sua condição de "mula", até porque a ingestão de capsulas de droga denota um grau de vulnerabilidade característico das pessoas cooptadas para o tráfico de entorpecente. É dizer, o próprio modo de transporte da droga - a ingestão de capsulas de entorpecente, que de fato ocorreu no caso em exame, colocando em risco a própria vida, denota conduta típica das chamadas "mulas do tráfico", a justificar a aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que no patamar fixado pelo Juízo, de ¼. IV - Deve prevalecer o voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Paulo Fontes, que negou provimento ao recurso ministerial e manteve a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da sentença de primeiro grau. V - Embargos infringentes providos para manter a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se, por consequência, a pena fixada na sentença, de 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido, sendo necessária apenas a correção do erro material ocorrido na sentença que o fixou em 16.12.2011, quando a data correta é 13.11.2012 (fl. 32). VI - Os honorários advocatícios devem ser majorados ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. Recurso adesivo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- Mantido o termo inicial do benefício a partir da data da citação, quando o réu tomou conhecimento da pretensão do autor, sendo necessária apenas a correção do erro material ocorrido na sentença que o fixou em 12.05.2010, quando a data correta é 08.04.2010 (fl. 54). VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. Erro material corrigido de ofício.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. VI - Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, conforme requerido pela parte autora na inicial e no recurso adesivo VI - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a prolação da sentença, devendo ser fixados em 10%, em conformidade à Súmula 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado pela C. Décima Turma, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.