PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PASSAPORTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE TIPO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. PENA EM DIAS-MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE RECLUSÃO. 1. Não houve impugnação da defesa quanto à autoria e materialidade em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. A autoria e a materialidade do crime de uso de documento público falso foram comprovadas 3. Se o réu já possuía um passaporte seu, legítimo, verdadeiro e nacional da Tanzânia, óbvio que não poderia ter um da Namíbia sem ser cidadão ou natural daquele país, logo, a própria declaração do réu demonstra a intenção de burlar a lei brasileira e enganar a fiscalização, ao utilizar um passaporte falso, de forma livre e consciente, perpetrando conduta típica e antijurídica, logo não merece guarida o pleito defensivo pela absolvição do réu, ante a atipicidade da conduta a ele imputada, em razão da configuração de erro de tipo ou, ao menos, ante a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal, a teor do disposto no art. 386, VI, do CPP. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de uso de documento falso, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade dos documentos, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade. 5. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal é de natureza formal, logo a simples apresentação do documento falso já é suficiente para consumar o delito, não necessitando resultado naturalístico para a caracterização da conduta típica. 6. Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do passaporte falso não se exaure com a prática do tráfico. 7. Dosimetria do tráfico transnacional de drogas 8. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. O fato de o grau de pureza da droga não ter sido aferido, pelo laudo pericial, não afasta a possibilidade de majoração da pena-base, com fundamento na natureza da droga apreendida, pois se trata de cocaína que, independentemente do real grau de pureza, é sempre diluída para revenda e continua causando malefícios indescritíveis a seus usuários. 9. O indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. 10. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, entretanto, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (pouco mais de um quilo de cocaína), deve ser deve ser mantida como fixada na sentença apelada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 11. Segunda fase da dosimetria: deve ser reconhecida a atenuante da confissão do acusado (art. 65, inciso III, "d", CP), porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, sendo irrelevante que o agente tenha sido preso em flagrante. Precedentes. Pena mantida em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à súmula 231 do STJ. 12. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 13. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois o réu se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 14. Reduzida, de ofício, a quantidade de dias-multa, reduzindo-os de 490 (quatrocentos e noventa) para 485 (quatrocentos e oitenta e cinco), para que fiquem proporcionais à pena de reclusão fixada na sentença. Pena estabelecida em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 15. Dosimetria do crime de uso de documento público falso. 16. Primeira fase. Pena-base mantida, como fixada na sentença, no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 17. Segunda e terceiras fases. Sem atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 18. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses, 10 (dez) dias de reclusão e 495 (quatrocentos e noventa e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 19. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 20. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses, 10 (dez) dias de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 21. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 22. Apelação da defesa a que se nega provimento. Pena em dias-multa reduzida de ofício.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. EXISTÊNCIA. FRAUDE. COMETIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Furto de envelopes (contendo dinheiro e cheques) em agência da Caixa Econômica Federal. Envelopes subtraídos da mesa de atendimento de funcionária do banco, quando de ausências momentâneas desta. 2. Autoria, materialidade e dolo do furto incontroversos. Rejeitado o pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Réu formado e pós-graduado, com renda superior à média nacional, imóvel e veículo próprios. Doença grave que não preenche as condições previstas no artigo 24 do Código Penal para incidência desse dispositivo. 3. A fraude do réu, consistente em estratagemas para desviar a atenção da funcionária da CEF e forçá-la, deliberadamente, a sair de sua estação de trabalho (permitindo a subtração dos envelopes), caracteriza fraude, a atrair a incidência do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Conduta que se amolda ao tipo de furto qualificado, não ao furto simples. Pedido de desclassificação rejeitado. 4. Dosimetria. 4.1 Pena-base mantida. 4.2 Inaplicável o artigo 66 do Código Penal. Se qualquer tipo de doença grave fosse, por si só, fator de redução de reprovabilidade das condutas, legitimar-se-ia verdadeira aceitação da violência e da insegurança geral quanto às condições de vida em sociedade regrada pelo Direito, posto que as dificuldades psicológicas ou de saúde serviriam para escusar (ainda que apenas parcialmente) as pessoas do cumprimento do dever básico de respeito à lei e aos direitos de terceiros. Doenças graves, em determinados contextos, ou seja, junto a outros fatores e em encadeamentos fáticos específicos, poderiam atenuar a reprovabilidade de condutas, com impactos na dosimetria. Não é, porém, do que se trata, havendo em concreto apenas a existência de enfermidade cuja gravidade não se nega, mas que não tem relação com a prática delitiva nem lhe serve de escusa em qualquer grau. 4.3 Penas de multa e de prestação pecuniária alteradas, corrigindo os critérios utilizados em sua fixação. 5. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DA LEI Lei 4.117/62. RÁDIO AMADOR. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, B, do CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS DEFESAS NÃO PROVIDA. 1. A autoria do tráfico é inconteste, seja em relação ao réu EMANUEL BARROS CAMARGO, uma vez que foi preso em flagrante transportando o entorpecente, sendo confesso desde a fase extrajudicial, seja em relação aos réus CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES e RENATO NUNES MELO. 2. No que diz respeito a CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, as testemunhas Silvio Sérgio Ribeiro, em sede policial, e Luiz Fábio Benitez Lobato, em sede policial e em Juízo, policiais que realizaram o flagrante, contaram que o denunciado foi surpreendido trafegando com o VW/Voyage, placas EIR-3507, o qual possuía um rádio amador oculto, e, logo após, foi flagrado EMANUEL BARROS, no GM/Vectra, placas aparentes HHJ-2678, carregado com mais de 600 Kg de maconha, veículo que também contava o com rádio amador oculto e que após verificarem os rádios, constataram que ambos estavam na mesma frequência. 3. Ainda que se tivesse a inverossímil versão do réu CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES por verdadeira, fato é que ele mesmo reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual dava cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 4. No que se refere a RENATO NUNES MELO, além dos fatos já mencionados na análise da autoria e dolo de CARLOS DOS SANTOS, foi ele, também, partícipe do delito de tráfico de drogas realizado por EMANUEL BARROS CAMARGO, tendo atuado na figura de "batedor" de estradas. 5. Sua versão dos fatos não merece credibilidade, pois, assim como o corréu Carlos dos Santos, Renato Nunes Melo, uma vez convidado para a empreitada, não procurou saber, de maneira certa, o que ajudaria a transportar e não quis saber o nome da pessoa com quem trabalhava, quando das comunicações feitas pelo rádio amador com o motorista do veículo carregado com a droga. Também não soube explicar como foi realizado o encontro com o veículo para o qual iria "bater" a frente. Segundo seu depoimento, sua função era a de apenas fazer companhia durante a viagem. 6. Ainda que se tivesse a também inverossímil versão do réu RENATO NUNES MELO por verdadeira, fato é que ele mesmo também reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual ele e Carlos davam cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 7. Os réus EMANUEL BARROS CAMARGO e CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, por suas defesas, não impugnaram a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 8. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 9. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 10. Segunda fase da dosimetria. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação (art. 65, inciso III, "d", CP). Deve ser aplicada a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 05/04/1994 e o crime foi cometido em 09/12/2014, contando, portanto, menos de 21 anos na data dos fatos. Pena fixada na segunda fase em pena como fixada em primeira instância, 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa. 11. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 12. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor e único ocupante de veículo dentro do qual estavam acondicionadas sobre os bancos e no porta-malas mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu, mas roubado e a serviço dos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo dos batedores que ia mais à frente com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. Pena fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 13. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 14. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 15. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade aplicadas. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 01 (um) ano de detenção, observada a Súmula 231 do STJ. 16. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 01 (um) ano de detenção. 17. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão; 1 (um) ano de detenção e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 18. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 19. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 20. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 21. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e lhe havia sido entregue pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 22. Pena fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 23. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62 24. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 25. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuante de confissão espontânea aplicada. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 26. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 27. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 28. Dosimetria da pena de RENATO NUNES MELO. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 29. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 30. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 31. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o passageiro de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e havia sido entregue ao seu comparsa pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 32. Pena fixada em fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 33. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 34. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a oito anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, consoante o art. 33, 2º, a, do Código Penal. 35. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. DOLO PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. RÉU CONDENADO. 1. Os fatos datam de janeiro a dezembro de 2004, mas houve a inscrição em dívida ativa, com a constituição definitiva do crédito, somente em 04/09/2008. Desta data, até o recebimento da denúncia, em 30/10/2014, o curso do processo e da prescrição permaneceram suspensos, já que houve adesão a programa de parcelamento em 14/12/2010, revogada em 01/09/2014. Mesmo que se considere ser o réu octogenário com o cálculo da prescrição pela metade, não houve o transcurso de 6 anos com a soma dos períodos indicados. 2. Materialidade vem demonstrada de forma contundente através da vasta documentação que instrui os autos, em especial procedimento apuratório e demais documentos que demonstram que a empresa BROTHER'S SERVIÇOS LTDA. - EPP. suprimiu contribuições sociais previdenciárias, mediante a omissão de lançamentos de remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais nas folhas de pagamentos e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, resultando na omissão de fatos geradores e supressão de contribuição patronal. 3. Autoria comprovada com contrato social onde consta ser o réu sócio majoritário, depoimento prestado na fase inquisitória em que confirma ter cometido a sonegação de contribuição previdenciária, e por não ter se desincumbido do ônus de provar que o sócio minoritário estava à frente da empresa, de acordo com a versão apresentada em Juízo, que esteve isolada nos autos. 4. O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 337-A do Código Penal é o dolo genérico, assim entendida a vontade livre e consciente de reduzir as contribuições previdenciárias, ludibriando o erário mediante fraude. 5. A conduta tipificada pelo artigo 337-A do Código Penal não é o mero inadimplemento, mas sim a sonegação, isto é, a fraude praticada com vistas a reduzir ou suprimir contribuição previdenciária e acessórios, não se admitindo a tese da inexigibilidade de conduta diversa. 6. Dosimetria fixada na primeira fase em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa por conta das consequências nefastas aos cofres públicos, em R$543.942,83 em valores da época. 7. Pena tornada definitiva, na terceira fase, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, acréscimo decorrente da continuidade delitiva. 8. Valor do dia-multa fixado em 3 (três) salários mínimos vigentes na data da constituição do crédito tributário, considerando-se a situação econômica do réu (artigo 60 do Código Penal). 9. Substituição da pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos e multa (artigo 44 do Código Penal), por prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos no valor vigente à época do pagamento, para a União Federal, e multa de 5 (cinco) salários mínimos. 10. Apelação da acusação a que se dá provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ATENDE AO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº08 DO STF. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZAM A EXCLUDENTE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. O apelo do órgão ministerial é parcial e cinge-se à pena substitutiva, no tocante ao valor da prestação pecuniária imposta, sob fundamento de que o quantum fixado, 5 (cinco) salários mínimos, se mostra ínfimo em relação ao prejuízo causado pelos réus ao longo de mais de seis anos de apropriação indébita, requerendo, em razão disso, a sua majoração. 2. Em observância ao princípio da individualização da pena, com base nos critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal, e considerando, ainda, a condição financeira dos réus, o valor fixado para a prestação pecuniária atende ao caráter punitivo e preventivo da sanção, 3. Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 4. Observado o prazo decadencial quinquenal insculpido no artigo 173 do Código Tributário Nacional, bem como o disposto no inciso I do referido dispositivo, resta nulo o lançamento relativo às competências anteriores ao ano de 2002. 4. O fato é atípico, à míngua de materialidade delitiva, tão somente no que se refere às competências compreendidas entre novembro de 2000 a dezembro de 2001. 5. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório. 6. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 7. Não comprovada a causa supralegal de exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que a defesa não conseguiu comprovar que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco. 8. Dosimetria. Acréscimo decorrente da continuidade delitiva adequado para o número de infrações penais, resultando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença recorrida. 9. Desprovido o apelo ministerial. Réus absolvidos, de ofício, à míngua de materialidade delitiva, no tocante às imputações relativas às competências compreendidas entre janeiro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Apelação da defesa a que se nega provimento. Reduzida, de ofício, a pena para 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 ( quinze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença recorrida.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO VERIFICADO. PENA ADEQUADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA PARA A UNIÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Relatório de Investigação da Polícia Civil, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo nº 01/070/08865/96 do Departamento de Polícia Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, do Inquérito Policial nº 125/96 e do Laudo de Exame em Moeda da Seção de Criminalística de São Paulo do Departamento de Polícia Federal. II - Fato é que o denunciado foi flagrado por policiais civis com 5 (cinco) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) na companhia de Welinton Mauad que portava mais 4 (quatro) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas, após a delação de um dos corréus. III - O elemento subjetivo do dolo está claramente configurado, na medida em que o denunciado tinha exato conhecimento da falsidade das 5 (cinco) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) com ele apreendidas. Aliás, o denunciado estava envolvido com mais 2 (dois) indivíduos que foram pegos portando cédulas falsas, numa teia que aponta, sem sombra de dúvidas, para a vontade livre e consciente do denunciado de guardar consigo cédulas sabidamente falsas. IV - Acrescente-se que as versões apresentadas pelo denunciado em sede policial e em Juízo são díspares ao extremo, não merecendo qualquer credibilidade. V - No caso destes autos, restou caracterizado por meio de provas robustas que o apelante tinha conhecimento da falsidade das 5 (cinco) notas de R$ 100,00 (cem reais) encontradas em seu poder, motivo este de caráter eminentemente pessoal, que desautoriza a aplicação do artigo 580, do Código de Processo Penal. VI - Corretos os critérios e o quantum estabelecidos pelo Juízo de origem a título de reprimenda, ressalvando apenas que, pela leitura atenta da parte relativa à substituição da pena privativa de liberdade, a Magistrada singular definiu que seriam aplicadas 2 (duas) penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, e não a multa, como constou. Pena pecuniária revertida para a União. VII - Apelação da Defesa improvida. Prestação pecuniária revertida para a União, de ofício.

PENAL - ESTELIONATO MAJORADO - SEGURO DESEMPREGO - RECEBIMENTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - INCIDENTE DE INSANIDADE - INSTALADO - COMPROVADA CAPACIDADE MENTAL PLENA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por recebimento de vantagem ilícita induzindo e mantendo em erro administração pública. 2- Narra a denúncia, recebida em 13/12/2010 (fl. 129) que a acusada induziu e manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento do benefício de auxílio-doença fornecendo, para tanto, atestados médicos inautênticos e exame de angiografia cerebral realizado por terceira pessoa. 3- Segundo a exordial a acusada obteve indevidamente o benefício nos períodos: de 08/09/2006 a 20/12/2006, 29/12/2006 a 31/12/2007 e 31/03/2008 a 30/05/2009, utilizando-se de atestados falsos emitidos entre outros médicos por Nilson Moro Junior e Juliana Martins Giani (fl. 33, 96/103, 111/112 e 117/120) e do exame de angiografia cerebral realizado por sua sogra Julinda. 4- A materialidade resta inconteste, comprovada através do procedimento administrativo instaurado pelo INSS e pelo Ofício nº 2554/2010 - IPL nº 0866/2009-4- DPF/SJE/SP encaminhando os atestados médicos emitidos nas datas de: 30/04/2008 (Dr. Nilson Moro Junior - fl.97/99 e fl.103) e 01/09/2006, 27/02/2007 e 14/11/2007 (Dra. Juliana r. Martins - fl.100/102) e resultado de exame nº 2243 de 25/05/2006 adulterado para o nome da ré ANTÔNIA. 5- O médico Nilson Moro Junior em suas informações afirma que (fl. 33): "nunca realizei consulta a esta paciente, tampouco houve consulta realizada no setor de neurologia no Hospital de Base". 6- A médica Juliana Rodrigues Martins Giani (fl. 111 e mídia- fl. 295) em sua declaração confirma que o atestado foi por ela emitido para afastamento somente no dia 25/08/2006. O "atestado para período" tem procedimento diferenciado, sendo anotado também no prontuário dos pacientes. Verificado que não havia nenhuma anotação no prontuário da ré. 7- Ademais, a médica já não trabalhava na cidade onde residia a ré nas datas da emissão dos atestados, vez que havia se mudado para o município de Curitibanos em Santa Catarina. 8- Não houve confirmação da ré sobre a falsificação dos documentos apresentados ao INSS para instrução do requerimento do benefício de auxílio-doença, quando de seu interrogatório em sede policial, mantendo a mesma atitude por ocasião de sua reinquirição em sede policial (fl. 69/70 e 83). 9- O Laudo Pericial, contudo, concluiu que os manuscritos examinados (os atestados) saíram do punho escritor de ANTÔNIA (fl. 117/120). 10- Durante o seu interrogatório judicial a ré por estratégia da defesa modificou suas declarações. Nesta oportunidade afirma que sofria de problemas psiquiátricos graves, sendo, inclusive, acometida por lapsos de memória. Apesar de alegar que esteve internada por aproximadamente sete meses, não juntou aos autos, em tempo hábil, nenhuma prova sobre estes fatos. 11- Segundo o interrogatório a ré não soube dizer quem teria a apresentado os documentos falsos e do exame em nome de outrem alegando que "não sabe quem fez, quem recebeu quem me levou e o que foi feito." 12- Afirma, ainda, a ré que a única pessoa que poderia elucidar a questão seria sua sogra, Julinda. Todavia, ao ser interrogada Julinda afirma que não sabe de coisa alguma sobre as fraudes (fl.67). 13- Não há dúvidas de que o exame de angiografia cerebral foi realizado em JULINDA ANA DE JESUS PAVAN, fato comprovado através do Ofício D.C. nº 121/2009 da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto o exame de Angiografia Cerebral nº 2243 em 25/05/2006 (fl. 26). 14- A testemunha Anésia foi categórica em dizer que a ré havia mentido outras vezes, "já fingiu até mesmo ser portadora de câncer na cidade de Potirendaba/SP." 15- É importante observar que foi instalado em 04/12/2012 pelo Magistrado de origem, o Incidente de Insanidade. À fl. 250/259 foi juntado o Laudo Médico Pericial, elaborado pelos médicos: Dr. Hubert Eloy Richard Pontes (especialista em Psiquiatria Forense e Geral) e Dr. Antônio Yacubian Filho (especialista em psiquiatria geral), concluindo que ANTÔNIA apresentava plena capacidade de entendimento e autodeterminação, sendo capaz de discernir o caráter criminoso da sua conduta. 16- Não obstante, ser a epilepsia uma doença mental e seus portadores enfrentarem situações desfavoráveis no âmbito social e econômico em razão da imprevisibilidade e cronicidade das crises epiléticas, a doença não afeta a capacidade mental dos portadores deste mal. 17- Neste sentido é a conclusão do Laudo Psiquiátrico afirmando que apesar da epilepsia a ré mantinha plena capacidade mental, para saber que a conduta praticada era ilícita, merecendo ser mantida a condenação da ré pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 18- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 19- Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 20- No caso concreto, a conduta da ré é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. 21- A ré é primária não ostentando maus antecedentes e não havendo elemento nos autos para se averiguar traços significativamente negativos em sua personalidade e conduta social. 22- Mantida a pena-base em seu mínimo legal, conforme fixada pelo Juízo de origem, qual seja, 01(um) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias - multa. 23- Mantida a agravante do artigo 62, IV do Código Penal, com elevação de 1/6 (um sexto) da pena, resultando nesta fase uma pena intermediária de 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 24- No caso concreto, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa no valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. 25- O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 26- Mantida a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juiz de Execução Penal. A pena pecuniária deve ser alterada para 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, de ofício. 27- O pagamento do valor equivalente a R$ 891,55 (oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) a título de ressarcimento à Previdência Social, nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal deve ser excluído de ofício, vez que este pedido não integrou a exordial. 28 - Recurso da defesa a que se nega provimento e, de ofício, alterada a fixação da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal e excluído o pagamento a titulo de ressarcimento ao INSS, nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal, vez que este pedido não integra a denúncia.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXILIO DOENÇA OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." 3. A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente. 4. Por outro lado, a concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social. Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 5. Faz-se necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 6. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisória. 7. Apelação provida, para anular a r. sentença recorrida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONSECTÁRIOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial tida por ocorrida e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente provida. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN/SRF N.º 304/2003 E N.º 316/2003. LEGALIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 9.779/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA E QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. ADVERTÊNCIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME. ART. 57 DA MP N.º 2.158/2001. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em qualquer ilegalidade das IN 304 e IN 316 da Secretaria da Receita Federal (SRF), ao determinarem a apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias - DIMOB, na medida em que foram editadas em conformidade e com autorização da legislação mencionada (art. 16 da Lei n.º 9.779/99 e 197 do CTN) e não se constata, portanto, ofensa ao princípio da reserva legal (arts. 146, inciso III, "a"; 150, inciso I e 153, § 1º, da CF/88, e 113 do CTN), ao contrário do que alega a parte apelante. - Inexiste também violação ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, tampouco ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, que garante proteção ao ato jurídico perfeito, à vista da imposição de apresentação da DIMOB também em relação ao ano-calendário anterior (2002), uma vez que os mencionados incisos III e IV do artigo 197 do CTN já estabeleciam a obrigatoriedade às empresas de administração de bens ou corretores de prestação de informações sobre suas transações à administração pública. Tal determinação - obrigação de identificar seus clientes e manter registros das transações efetuadas - já se encontrava prevista ainda nos artigos 9º e 10 da Lei n.º 9.613/1998, a qual não trata somente do crime de lavagem de dinheiro, mas também da ocultação de bens, direitos e valores e da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, anteriormente à edição das instruções normativas, como alegado pela parte recorrida em contrarrazões. - Quanto à violação do dever de sigilo profissional (Lei n.º 6.530/78, art. 20, inciso VI), observo que tal alegação não merece guarida, uma vez que a entrega das informações referentes às transações relativas à venda e locação de imóveis encontra respaldo legal, como explicitado (artigo 197, incisos III e IV, do CTN). Ademais, como salientado pelo apelado em sua resposta, a regra do artigo 198 do CTN veda a divulgação por parte da fazenda ou de seus funcionários de qualquer informação obtida em razão do ofício. - A argumentação de que o ato administrativo, ao prever a figura do crime decorrente da não apresentação da declaração, promoveu ampliação que lhe é vedada também não merece acolhimento, visto que a instrução normativa em debate não criou novo tipo penal, mas apenas trouxe advertência no que toca à configuração do crime contra a ordem tributária (art. 2º da Lei n.º 8.137/1990), no caso de omissão ou apresentação de declaração falsa por parte das pessoas jurídicas obrigadas a prestar informações sobre negócios imobiliários. - Por fim, não há que se falar em ilegalidade da DIMOB, ao estabelecer obrigação tributária acessória através da IN n.º 304/2003 e cuja inobservância acarretará a imposição de multa por parte da administração, dado que tal determinação encontra suporte de validade no disposto no artigo 57 da Medida Provisória n.º 2.158/2001. Precedentes. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. O Código Penal brasileiro adota a teoria objetiva temperada ou moderada, assim, considera-se a efetiva possibilidade de o bem jurídico sofrer dano, isto é, no caso de o agente empregar meios absolutamente inidôneos ou ter como alvo um objeto inidôneo, está caracterizado o crime impossível. 2. No caso dos autos, foi somente por meio de contato com a Universidade Braz Cubas é que se confirmou a falta de autenticidade do diploma de graduação. Logo, a falsificação era de qualidade suficiente para ludibriar o homem médio, apenas uma informação era inconsistente e poderia ter passado despercebida por um funcionário menos atento, não havendo que se falar em meio inidôneo para prática do delito. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito atribuído ao réu. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 304 combinado com artigo 297, ambos do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser reduzida para 02 anos de reclusão, assim como a pena de multa, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, reduzida, de ofício para 10 dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causa de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Com efeito, pelo art. 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias, dentre outros). - Diante disto, infere-se como condições antecedentes ao decreto de indisponibilidade: 1) a citação do executado, por Oficial de Justiça ou por edital; 2) a ausência de pagamento ou a não indicação de bens à penhora pelo devedor e; 3) não localização de bens penhoráveis, junto aos Cartórios de Imóveis e no DETRAN, devidamente comprovadas pela exequente. Especificamente no caso em comento, observo a realização de diligências por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens junto aos referidos órgãos em nome dos executados. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. PRESCRIÇÃO. 1.1. EFEITO INTERRUPTIVO DA DECISÃO QUE INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1.2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. 2. RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS SUBORDINADOS. EXISTÊNCIA. DEVER DE FAZER CUMPRIR A LEI (ART. 35, I, LOMAN). DEVER DE FISCALIZAÇÃO (ART. 35, VII, LOMAN). 3. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO REGULAR. CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NA INSTRUÇÃO DO PAD. 4. CONDUTAS IMPUTADAS AO JUIZ. 4.1. USO DE VIATURA OFICIAL POR SERVIDORES E PELO MAGISTRADO PARA FINS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.2. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NA ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DE COISAS JULGADAS. PROVA DE LENIÊNCIA NA ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E DE COISA JULGADA. INFRAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS. VIOLAÇÃO GRAVE DO ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.3. PREFERÊNCIAS PROCESSUAIS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE A MEMBROS DE CONGRAÇÃO RELIGIOSA. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. PREJUÍZO DE TODOS OS OUTROS JURISDICIONADOS. 4.4. IRREGULARIDADES RELATIVAS A PERÍCIAS CONFIGURADAS. 4.5. PREFERÊNCIA A MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA PARA CONTRATAÇÃO COMO TERCEIRIZADOS. FAVORECIMENTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO A DEVER DE FISCALIZAÇÃO (ART. 35, VII, LOMAN). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4.6. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES NA RESIDÊNCIA DE SERVIDORES E DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 35, I, VII E VIII DA LOMAN. 4.7. VIAGENS NÃO AUTORIZADAS E FORNECIMENTO DE LOGIN. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ALGUMAS VIAGENS. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A IRREGULAR FONECIMENTO DE LOGIN. 4.8. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 5. APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE PENA DE DEMISSÃO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. - Considerada a imputação de infrações administrativas e disciplinares a magistrado federal subordinado a esta Terceira Região, é competente esta corte para o processo e o julgamento do presente processo administrativo, à luz do disposto no artigo 12 da Resolução CNJ nº 135, de 13.07.2011. No mesmo sentido é o artigo 11 do Regimento Interno deste tribunal. 1. Se considerado aplicável ao presente caso o prazo prescricional de cinco anos, tem-se por não ocorrida a prescrição. Com efeito, aos 28.10.2015 este Órgão Especial determinou a instauração deste processo administrativo disciplinar, momento em que houve a interrupção da prescrição, à luz do artigo 24, § 1º, da Resolução CNJ nº 35/2011. 1.1. O simples fato de terem sido opostos embargos declaratórios pelas partes não tem o condão de afastar o efeito interruptivo daquela decisão, porquanto os embargos cumprem a função de apenas integrar a decisão embargada. 1.1.1. A própria defesa, em suas razões, argumenta serem aplicáveis ao processo administrativo disciplinar os mesmos princípios vigentes na seara do Direito Penal e do Direito Processual Penal, de maneira que, também por esse fundamento, não há falar-se em ausência de eficácia da decisão prolatada aos 28.10.2015 por este colegiado. 1.1.2. Sopesados os preceitos penais e processuais penais, aqui também aplicáveis por analogia, tem-se que a sentença penal condenatória interrompe a prescrição na data em que proferida, não postergado pelo simples fato de haver oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. Uma vez interrompida a prescrição aos 28.10.2015, data em que este tribunal determinou a instauração do processo administrativo disciplinar contra o magistrado (art. 24, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011), não há falar-se em prescrição, pois entre as datas apontadas pela defesa como início do prazo prescricional - 10.11.2010 ou 16.05.2011 -, e o dia 28.10.2015, não restou ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. 1.2. Ainda que assim não fosse, há de ser analisado também o prazo prescricional previsto no Código Penal, que, de acordo com o artigo 24, "caput", da Resolução nº 135/2011, é aplicável no caso em que o fato imputado administrativamente também configurar tipo penal. 1.2.1. Este Órgão Especial, em sessão datada de 26.04.2017 - autos da Investigação contra Magistrado nº 2012.03.00.00.9145-5, de relatoria do eminente Desembargador Federal Peixoto Júnior - recebeu a denúncia contra o requerido pelo crime do artigo 343, "caput", e parágrafo único, do Código Penal, que prevê pena abstrata de três a quatro anos de reclusão, aumentada de um sexto a um terço, se for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta, caso destes autos. 1.2.2. Considerada a pena máxima abstratamente prevista - cinco anos e quatro meses de reclusão (pena máxima de quatro anos aumentada de 1/3) - o prazo prescricional é, "in casu", de doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, c.c o art. 24, "caput", da Resolução CNJ nº 135/2011, de forma que não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos supracitados. 1.2.3. Ao contrário do aduzido pela defesa, o crime em relação ao qual foi recebida a denúncia contra o requerido possui integral conexão com os fatos apurados nos presentes autos. Na realidade, são exatamente os mesmos, mas interpretados pelo Ministério Público Federal num contexto que se subsome ao tipo do artigo 343 do Estatuto Repressivo. 2. O inciso VII do art. 35 da LOMAN prevê expressamente entre os deveres do magistrado o exercício de "fiscalização assídua" sobre seus subordinados, além do dever de cumprir e de fazer cumprir as disposições legais. Dessa forma, descabida a conclusão de que nenhum ilícito lhe pode ser imputado simplesmente porque teriam sido praticados por seus subordinados. A ausência de fiscalização para fazer cumprir a lei é, em si, infração de dever funcional. 2.1. É claro que não se poderia atribuir ao magistrado responsabilidade se, diante da enorme quantidade de processos em um juizado, as irregularidades fossem pontuais ou disfarçadas a ponto de não poderem ser descobertas por um profissional diligente. Não é esse o caso, porém. 2.2. A conclusão a que se chega das provas colhidas é que o magistrado tinha conhecimento das ilegalidades que aconteciam no JEF/Avaré, violando seu dever de cumprir as disposições legais (art. 35, I, LOMAN), e que, mesmo se não o tivesse, eram tão escancaradas que o desconhecimento já configuraria, por si só, violação de seu dever de fiscalização sobre seus subordinados (art. 35, VII, LOMAN) e de fazer cumprir as disposições legais (art. 35, I, LOMAN). 2.3. Tais conclusões são reforçadas pela proximidade que existia entre o juiz e dois servidores envolvidos e pela forma como delegava a eles suas funções, conforme apontado por ampla prova testemunhal. 2.4. Está claro que, se as condutas irregulares atribuídas a esses servidores foram provadas, o magistrado desatendeu seus deveres de cumprir e fazer cumprir a lei (art. 35, I, LOMAN) e de fiscalizar assiduamente seus subordinados (art. 35, VII). 3. Em suas razões finais, o requerido a "impossibilidade de se considerar depoimento prestado em fase inquisitorial, sem contraditório", argumentando que se trata de decorrência direta do art. 5º, VI da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 9.784/99, que preveem os direitos à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos. 3.1. Não há indicação de qualquer irregularidade na correição realizada pela Corregedoria no Juizado de Avaré. 3.2. Os depoimentos colhidos na correição e no inquérito foram confirmados pelos depoimentos e pelas outras provas produzidas neste processo administrativo. 3.3. É tranquila a jurisprudência quanto à possibilidade de utilização de elementos informativos de inquérito policial para julgamento de ação penal quando corroborados por provas colhidas em juízo, entendimento que, com maior razão, aplica-se ao processo administrativo disciplinar. 3.4. O requerido teve oportunidade de se defender de todas as condutas que lhe foram imputadas, apresentando defesa preliminar, defesa e razões finais, não sendo possível falar em violação ao devido processo legal pela utilização de elementos colhidos em fase inquisitorial. 4. Uma série de condutas ilícitas é imputada ao juiz, todas relacionadas à sua atuação em juizado especial. 4.1. As provas testemunhais são convergentes no sentido de apontar (i) que a viatura oficial do juizado era conduzida por servidores que não estavam autorizados a fazê-lo, (ii) que era utilizada por eles para assuntos particulares e (iii) que era utilizada pelo magistrado para assuntos particulares. 4.1.1. A conclusão é que houve irregularidades na utilização da viatura oficial e que o requerido é responsável por elas, configurada a violação ao art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.2. Toda a prova testemunhal e documental aponta de forma convergente para que a grande quantidade de demandas que tramitava no juizado era resultado de leniência na análise da competência territorial e na análise da existência de prevenção e coisa julgada nos feitos lá ajuizados. 4.2.1. As provas colhidas indicam, igualmente, que esses problemas não eram pontuais, mas parte do cotidiano do JEF e chamaram a atenção de seus servidores e dos juízes que assumiram as funções do requerido. 4.2.2. Deve ser afastada a alegação da defesa de que o juiz não pode ser responsabilizado porque não lhe incumbia a análise de sua própria competência. Como já destacado, as irregularidades apontadas não eram pontuais e foram rapidamente percebidas pelos dois juízes que passaram pelo JEF em substituição. Além disso, há relato de se ter levado ao conhecimento do requerido a existência de tais irregularidades em diversas oportunidades. 4.2.3. Dessa forma, cabia ao juiz - em cumprimento aos seus deveres previstos na LOMAN - ter tomado conhecimento de tais irregularidades, além de, naturalmente, determinado providências para saná-las. 4.2.4. As provas dos autos levam à conclusão de que, admitindo e sendo parte nas irregularidades relativas à análise de competência territorial de prevenção e de coisa julgada do Juizado de Avaré, o juiz violou gravemente os deveres previstos no art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.3. Os depoimentos são também convergentes ao apontar que o diretor concedia privilégios processuais a membros de sua igreja e que, entre esses privilégios, estava uma espécie de "pré-atendimento" em sua sala. 4.3.1. Há, igualmente, relato de que o acusado estava consciente de tais fatos, pois esses atendimentos aconteciam enquanto ele estava no gabinete, além de serem de conhecimento de todos os servidores. Ademais, há relato de que, quando foi informado da prática irregular, respondeu que o diretor "falava por ele, quando não estivesse presente". 4.3.2. Nenhuma alegação da defesa é capaz de afastar a conclusão que fornece o conjunto probatório colhido nestes autos, de que o JEF prestava atendimento privilegiado a membros de uma determinada congregação religiosa, em completo desvirtuamento dos princípios que deveriam informar a atividade jurisdicional, como a impessoalidade, a isonomia e, em última instância, a moralidade. 4.3.3. Ao compactuar com a entrega do juizado a interesses privados de membros de determinada congregação religiosa, em prejuízo de todos os outros jurisdicionados, o magistrado cometeu grave violação de seus deveres. Há aqui, mais uma vez, e de forma especialmente grave, violação dos deveres previstos no art. 35, I, VII e VIII da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). 4.4. Restou comprovado, outrossim, que o magistrado reuniu-se com os peritos para dar diretrizes sobre o trabalho pericial, especificamente com relação à necessidade de que considerassem o aspecto social ao elaborarem o laudo. Ademais, havia orientação de que a simples impugnação do segurado, independentemente de qualquer avaliação de sua pertinência, era bastante para que fosse determinada nova perícia. Não são se considera tais práticas inerentes à liberdade e ao livre convencimento. 4.4.1. Primeiramente, não se pode dizer reunir-se com peritos seja algo corriqueiro, usual na atividade jurisdicional. Tampouco parece lógico convocar médicos, que irão se pronunciar sobre problemas sobre os quais estão capacitados para opinar - questões médicas, é bom enfatizar o óbvio - a fim de determinar que considerem o aspecto social, sobre o qual, frise-se, não têm formação, de modo que a manifestação deles a respeito não deveria merecer consideração maior do que a de um leigo. Some-se que quem promoveu a reunião é uma autoridade, cujo cargo exerce inegável ascendência, inclusive porque tem o poder de designar os profissionais para a função. Fica clara a mensagem de uma reunião como essa: os laudos deveriam considerar a postura ideológica do juiz. Não era preciso esforço algum dos envolvidos para que concluíssem que, se assim não fizessem, perderiam sua confiança e, portanto, seus trabalhos seriam desconsiderados e, paulatinamente, certamente não mais seriam chamados a atuar na vara. Reforça esse aspecto a questão das redesignações por força de mera impugnação. Se a conclusão fosse contrária ao interesse do segurado - que era coincidente com o do magistrado - uma segunda oportunidade automática já estava prevista, como que a dizer aos experts que pareceres desfavoráveis à concessão de benefícios eram inúteis. 4.4.2. É preciso não perder de vista que o conjunto das práticas ora analisadas e da prova coligida revela que havia não simplesmente uma tendência, mas uma clara e inescapável regra na vara: conceder o benefício pleiteado. Dessa forma, o requerido violou o dever mais básico de um magistrado, aquele sobre o qual se constrói toda a noção de Justiça e que é a razão de ser do cargo, a imparcialidade (artigo 35, I, LOMAN). Assim como é inconcebível um juiz que julgue sempre a favor do INSS, é também intolerável que o faça para o segurado. Não há livre convencimento algum na implantação ostensiva de orientação em um sentido ou outro, na medida em que se revela puramente ideológica e, consequentemente, incompatível com a função judicante, da qual se espera a avaliação concreta dos fatos e provas. Ademais, é insustentável do ponto de vista da racionalidade exigida na construção do discurso jurídico, que é esteio do Estado de Direito, dizer que tudo é uma questão de interpretação. Há um limite claro para analisar uma conclusão médica que não diagnostica determinada doença, para além do qual se está diante de uma distorção do pensamento. 4.5. Os depoimentos são convergentes em relação à presença de um grande número de membros de certa igreja entre os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço no juizado. 4.5.1. A situação era do conhecimento de todos os servidores do gabinete que foram ouvidos, além da juíza que substituiu o requerido. 4.5.2. Conforme robusta prova testemunhal produzida, claro está que, antes e depois de o requerido assumir suas funções no JEF de Avaré, o diretor sempre foi, na prática, o único responsável pela indicação de pessoas a serem contratadas como funcionários terceirizados do juizado, ainda que para tal finalidade houvesse empresa privada contratada pela Administração. 4.5.3. Não é plausível e razoável o juiz jamais ter questionado seu principal subordinado acerca das razões de tantos integrantes de sua igreja pertencerem aos quadros de terceirizados do juizado, fato que, como demonstrado, era de conhecimento geral a todos os servidores do JEF, e, assim, não poderia ter passado despercebido pelo gestor daquela unidade jurisdicional. 4.5.4. Outrossim, tais fatos, além de revelarem a transformação do JEF em verdadeiro "cabide de emprego" de pessoas pertencentes a determinada matiz religiosa, configuram manifesto ferimento a princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, o que competia ao acusado coibir com rigor. Ao contrário, fez vistas grossas dessa situação e no mínimo omitiu-se, o que possibilitou que a máquina pública fosse utilizada em benefício de poucos. 4.5.5. Por essa razão, dos fatos narrados e provados nestes autos, conclui-se que o juiz infringiu o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/1979, além dos preceitos constitucionais supracitados, de forma que deve ser responsabilizado também por essa conduta. 4.6. Os depoimentos são convergentes no sentido de que servidores e o magistrado utilizavam-se do trabalho dos funcionários terceirizados para serviços particulares e, salvo por um depoimento, também são convergentes sobre tais serviços serem desempenhados nos horários de expediente do juizado. 4.6.1. Ainda que em relação especificamente ao requerido tenham sido poucas as vezes em que se comprovou a utilização de servidor do Poder Judiciário e de funcionários terceirizados do juizado para fins particulares, certo é que tal fato está comprovado nos autos, com manifesto ferimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, já que enquanto prestavam serviços particulares ao juiz e a servidores durante o horário de expediente - quanto a estes dois a reiteração nessa prática ilícita está cabalmente comprovada - deixavam de prestar serviços indispensáveis à Administração, fim único de sua contratação. 4.6.2. Considera-se ainda o fato de que tais serviços particulares eram de conhecimento geral dos servidores do juizado, de maneira que, uma vez mais, a conclusão de que competia ao requerido o dever de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, o que não se realizou. 4.6.3. Assim, o conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de que o requerido, algumas vezes, utilizou-se de funcionários terceirizados do JEF e também de servidor do Poder Judiciário para fins particulares, bem como deixou de exercer controle e fiscalização em relação a seus subordinados, que, à luz de vários depoimentos colhidos, faziam o que bem entendiam e utilizavam-se com frequência da mão de obra de funcionários terceirizados do juizado para fins particulares. 4.6.4 Conclui-se que com a conduta o juiz violou, além dos preceitos constitucionais supracitados, o artigo 35, incisos I, VII e VIII, da LOMAN, Lei Complementar nº 35/1979. 4.7. Os depoimentos colhidos indicam que o magistrado se ausentava com frequência do juizado e há algumas menções de que ele fornecera seu login e senha pessoais a subordinados nessas ocasiões. 4.7.1. Em relação a esse segundo fato, tanto em sede correcional quanto em juízo, prova consistente alguma foi realizada nos autos, a demonstrar o fornecimento pelo magistrado de login e senha pessoais a subordinados, consistindo a prova amealhada apenas em boatos relatados por depoentes ou em ilação, insuficiente, porém, para caracterizar a responsabilidade do acusado. 4.7.2. Ao justificar algumas das viagens realizadas, a defesa destaca que, nas datas que especifica, o voo chegou ou saiu de Guarulhos/SP em horário que não interferiu no expediente forense daquele dia, deixando, porém, de justificar os demais dias em que o juiz deveria ter comparecido ao trabalho. De fato, está correta a argumentação defensiva, pois não houve interferência no expediente forense no dia em que desembarcou ou embarcou em Guarulhos, porém, as datas de chegada ou de saída de alguns dos voos em questão deram-se às terças e quintas feiras. 4.7.3. Ainda que as 59 (cinquenta e nove) viagens imputadas não tenham sido, de fato, bem esclarecidas pela acusação, havendo realmente dúvidas quanto à realização de boa parte delas em face das ponderações trazidas pela defesa, certo é que, conforme já destacado, o próprio requerido admite que algumas vezes deixou de comparecer em juízo em dias de expediente forense normal e viajou para Recife/PE sem autorização da Corregedoria, sem qualquer justificativa plausível ou razoável, fato corroborado pelo significativo número de reagendamento de audiências, assim como pela farta prova testemunhal colhida nas fases correcional e judiciária. 4.7.4. A alegação de defesa de que foram deferidas ao magistrado diversas licenças para tratamento de saúde, para participação em cursos, inclusive de mestrado em São Paulo, entre outras autorizações de saída deferidas pela Corregedoria, para fazer crer, com isso, que as testemunhas ouvidas podem não saber ao certo se as ausências do juiz acusado estavam ou não autorizadas pela Corregedoria, evidentemente não rechaça a tese acusatória, porquanto se todas as saídas do requerido tivessem tido autorização da Administração, certo é que teria sido designado magistrado substituto para o exercício da função jurisdicional no JEF nesses períodos, o que por si só evitaria o significativo número de redesignações de audiências, fato corroborado pelos testemunhos ouvidos, todos no sentido de que em tais saídas não havia juiz a quem as partes, advogados e servidores pudessem recorrer, a demonstrar a evidente falta de autorização competente. 4.7.5. Outrossim, possível concluir que, se de um lado não restou efetivamente demonstrado o imputado "abandono de jurisdição", nos termos e de acordo com a gravidade alegados pela acusação, certo é que diversas ausências injustificadas em dias de expediente forense restaram efetivamente comprovadas nos autos e foram inclusive admitidas pelo requerido, circunstância a revelar descumprimento ao artigo 35, inciso VI, da LOMAN. Deve ser, pois, sancionado em razão de tais práticas, ainda que valorada a penalidade proporcionalmente ao número de ausências demonstradas e não como pleiteado pela acusação. 4.7.6. Conclui-se violado o dever funcional pelo acusado - art. 35, inciso VI, da LOMAN -, porém, em graduação muito menos grave do que a afirmada na inicial, o que será considerado oportunamente na aplicação da pena. 4.8. As provas colhidas apontam que os embargos de declaração eram utilizados recorrentemente para a modificação do mérito de julgamentos no JEF de Avaré. 4.8.1. Não há, entretanto, indicação de que essas modificações tenham sido feitas de forma enviesada como regalia a algum jurisdicionado ou a algum grupo de jurisdicionados, entre eles, os integrantes de certa congregação religiosa. 4.8.2. A conduta adotada em juízo, observado o preceito constitucional do livre convencimento do juiz, embora possa ser criticado em seu mérito, não extrapola os limites da independência jurisdicional. 5. A pena de demissão por interesse público não pode ser aplicada, porquanto trata-se de magistrado vitalício, que ingressou nos quadros da Justiça Federal da 3ª Região como juiz no ano de 1992, de forma que somente pode perder o cargo em decorrência de condenação transitada em julgado em processo judicial, mas não administrativo. 5.1. Sopesado todo o contexto probatório já externado na fundamentação e nas conclusões do voto, que dão conta da manifesta negligência com que atuou o requerido enquanto gestor do JEF de Avaré, procedendo, ainda, diretamente de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, e, por fim, apresentando comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, a única sanção compatível ao quadro aqui comprovado é a de aposentadoria compulsória, não sendo suficientes à repressão da negligência e arbitrariedades praticadas as demais sanções legais previstas. 5.2. O magistrado foi protagonista em relação a certos fatos e manifestamente negligente quanto às diversas ilegalidades apontadas na acusação, isto é: i) fez uso indevido de viatura oficial para fins particulares e permitiu que servidores do Juízo, seus subordinados diretos, também o fizessem; ii) negligenciou a fiscalização dos endereços declinados pelas partes nos processos, assim como na análise de prevenções e de coisas julgadas, gerando, com isso, aumento substancial e indevido da competência do JEF, com concessão indevida de benefícios previdenciários, muitas vezes em favor de pessoas que sequer possuíam direito; iii) negligenciou na fiscalização da conduta de seus subordinados, possibilitando, com isso, a concessão de benesses claramente indevidas a membros de certa religião, como preferências no atendimento processual no juizado e na contratação de pessoas daquela matiz religiosa como funcionários terceirizados do órgão; iv) interferiu de modo parcial e indutivo nas perícias lá designadas; v) utilizou mão de obra de funcionários terceirizados do JEF para serviços particulares, assim como deixou de fiscalizar a conduta de seus subordinados, permitindo que estes também praticassem a mesma conduta; vi) ausentou-se frequentemente da sede do juizado por razões pessoais, sem autorização da Corregedoria, muitas vezes em viagem a Recife/PE, deixando, pois, a atividade jurisdicional sem qualquer resguardo. 5.3. Todas essas condutas configuram as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 7º da Resolução CNJ nº 135, de 13.07.2011, pois revelam negligência manifesta no cumprimento de suas funções, atuação de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro, e, por fim, comportamento funcional incompatível com as atividades de um juiz. 5.4. Ainda que alguns fatos imputados na acusação não tenham sido integralmente comprovados, ou, quando demonstrados, o foram em grau de gravidade menor à imputada, mesmo assim, o contexto geral dos demais que foram apurados e provados é extremamente grave e, destarte, não permite a aplicação de pena mais branda que a aqui fixada. 6. Acusação julgada parcialmente procedente. Aplicada pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA QUANTO À ESTABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA. SÚMULA 444 DO STJ. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE E DA INTERESTADUALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006: NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da Defesa e do Ministério Público Federal contra a sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. 2. Após a prolação da sentença, sobreveio a informação do falecimento do apelante Vantuir, corroborada pela juntada da certidão de óbito original e investigação policial. Declarada a extinção da punibilidade do crime imputado ao acusado VANUIR. 3. Alegação de falta de fundamentação das decisões que deferiram a interceptação telefônica rejeitada. Verifica-se que as interceptações telefônicas foram deferidas e renovadas com a devida motivação. A pertinência e relevância da interceptação revelou-se com três grandes apreensões de cocaína, quais sejam, em 15/02/2007, em São Caetano do Sul/SP (49,87 kg); em 16/02/2007, em Ribeirão Preto/SP (54,125 kg); e em 29/05/2007, em Marechal Cândido Rondon/PR (174 kg). 4. A Lei n° 9.296/1996 não limita a possibilidade de prorrogação a um único período, sendo certo que tal interpretação inviabilizaria investigações complexas, como a que se cuida nos presentes autos. As prorrogações foram devidamente fundamentadas e justificadas, em razão da complexidade das investigações. Precedentes. 5. Associação para o tráfico. Para a caracterização do crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas é necessária a presença dos seguintes elementos: - duas ou mais pessoas; - acordo prévio dos participantes; - vínculo associativo duradouro; - finalidade de traficar substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica. 6. O conjunto probatório demonstra claramente a associação estável dos acusados Vantuir, Nerino, Clezio e Cleiton com os líderes da quadrilha Carlinhos e Edmar, entre 2006 a maio 2007, em organização criminosa voltada para a prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas entre o Brasil e o Paraguai. 7. Autoria delitiva em relação ao crime de trafico internacional de drogas praticado por Clezio não restou suficientemente comprovada nos autos. 8. Com a devida vênia, não vislumbro como se extrair da conversa travada entre o acusado CLEZIO (Bola) e Cleiton (Caveira), a certeza exigida para a prolação de um decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 9. A despeito de se tratar de mais uma conversa cifrada, podendo se concluir que ocultavam algo ilícito, como a possível chegada de um carregamento de droga, não há como se ter a certeza de que os acusados falavam da remessa de droga que foi apreendida em 15/02/2007, ainda que o diálogo tenha sido interceptado três dias antes da apreensão. Ressalte-se que em nenhum momento, as testemunhas de acusação, de defesa ou mesmo os demais corréus aduziram que CLEZIO era destinatário especificamente dessa partida de droga. Em outras palavras, nenhuma prova restou produzida em juízo para confirmar a acusação do Ministério Público Federal de que CLEZIO era o destinatário da remessa de droga apreendida em 15/02/2007. 10. Aplicação do princípio in dubio pro reo, pois havendo dúvida razoável quanto à autoria, é de se absolver o réu da imputação da denúncia relativo ao crime de tráfico de drogas 11. O conjunto probatório é insuficiente para a demonstração de que tenha havido associação estável entre o apelado GEOVANESIO e as demais corrés ou entre GEOVANESIO com terceiros não identificados. 12. O fato de o acusado ter sido encontrado no mesmo restaurante que o corréu Nerino no dia 15/02/2007, não tendo apresentação explicação plausível para tanto, apenas indica o seu envolvimento com o tráfico de drogas apreendido naquela ocasião, mas não o seu envolvimento estável e duradouro com os demais integrantes da quadrilha, especialmente porque consta dos autos ter sido flagrado em nenhuma conversa telefônica com Vantuir ou qualquer outro investigado. Assim, é de se concluir que há dúvida quanto à estabilidade exigida para a configuração do crime de tráfico de drogas. 13. 9. O bem jurídico tutelado é a saúde pública e reprime-se a suposta associação pela nocividade intrínseca, ou seja, pela estabilidade do animus associativo: se a associação é eventual, hoje, os risco ou dano esgotam-se na conduta praticada, não se consubstanciando o delito. Decidiu neste sentido o E. STJ: "(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo penal do art. 35 da Lei nº 11.346/06 (...)" (HC 208.886/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - 5a T. - DJe 01.12.2011). 14. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Quantidade de entorpecente por demais expressiva, refugindo dos padrões normais de apreensão de drogas. Precedentes dos Tribunais Superiores. 15. Processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. Aplicação da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 16. Não procede a alegação de que não ocorreu a internacionalidade do tráfico uma vez não ter sido demonstrado que a droga tinha como destino o exterior. O material cognitivo colhido na instrução criminal evidencia a introdução e transporte da droga em território nacional, justificando a aplicação da causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. A internacionalidade do crime de tráfico de entorpecente se configura, quer na internação do tóxico em território nacional quer na internação da droga em território estrangeiro. Precedente. 17. Inaplicável a causa de aumento da interestadualidade, prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, simultaneamente com a da internacionalidade. A internação da droga pelo agente, com a passagem do entorpecente por mais de um Estado da federação, constitui apenas o iter necessário para o atingimento do fim visado pelo réu - cometer tráfico internacional de drogas. Precedentes. 18. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 inaplicável em caso envolvendo as chamadas "mulas", as quais desenvolvem atividade essencial na estrutura organizacional, levando o tóxico do território nacional para ser entregue a integrante da associação criminosa no exterior . Benesse incompatível com a repressão à narcotraficância. Ademais, o acusado exercia papel relevante na agremiação criminosa, já que encarregado de entregar ao transportador a substância entorpecente, o que se afigura denotativo de seu enredamento com organização criminosa, arredando a mencionada causa de diminuição de pena. 19. Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena para Nerino, Cleiton e Geovanesio, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal. 20. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade de Clezio: sendo a pena-base fixada no mínimo legal, e a pena definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão, é de rigor a fixação do regime aberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "a" do CP. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44 do CP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DO ARTIGO 273, §§1º, 1º-A, 1º-B, INCISOS I, III e V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO PROCESSO e NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO CRIME DE QUADRILHA. 1. Apelações interpostas pela Acusação e pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão como incurso no artigo 288 do Código Penal. 2. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. A denúncia descreve de maneira satisfatória as condutas imputadas, contendo exposição objetiva dos fatos ditos delituosos. O réu na ação penal defende-se dos fatos narrados na denúncia e não de sua qualificação jurídica e assim, não implica em inépcia da denúncia o acerto ou desacerto da capitulação legal atribuída provisoriamente pela acusação e constante da denúncia, que poderá ser corrigida no momento da prolação da sentença meritória. Precedentes. 3. Preliminar de bis in idem rejeitada. Não se vislumbra da documentação encaminhada pela autoridade estadunidense que o acusado tenha sido condenado pelo crime semelhante ao de formação de quadrilha. Verifica-se apenas o indiciamento do acusado pela autoridade americana por conspiração para distribuir substâncias controladas e a condenação à pena de 63 meses de prisão, porém sem indicação da imputação. Competia à defesa o ônus da prova do alegado bis in idem, a teor do artigo 156 do CPP, o que não se observa no caso, não havendo ainda elementos para se falar em detração da pena. 4. Preliminar de nulidade da prova documental desprovida de tradução rejeitada. Eferida documentação constitui apenas pequena parte do acervo probatório da materialidade e autoria delitiva em relação ao acusado. Caso entendesse necessário, a defesa poderia solicitar a tradução da documentação. 5. Preliminar de nulidade do depoimento de testemunha rejeitada. No primeiro depoimento foi prestado no processo criminal original, a testemunha relatou fatos que diziam respeito aos demais integrantes da quadrilha. Ao prestar o segundo depoimento na ação penal desmembrada, a testemunha limitou-se aos fatos que dizem respeito ao apelante Mauro Cesar, e não em relação aos demais membros da quadrilha, de modo que não há que se falar em omissão de informações. 6. Preliminar de nulidade da sentença extra petita, por aplicação de preceito secundário previsto no artigo 8º da lei 8072/90 sem pedido expresso da acusação rejeitada. Não se trata de inovação na acusação, pois a denúncia imputou ao acusado o crime de formação de quadrilha voltado para a prática dos crimes de tráfico de drogas e de medicamentos de uso e comércio controlado e de medicamentos e substâncias nocivas à saúde humana, previstos como crime hediondo e equiparado a hediondo. 7. A materialidade do delito de quadrilha encontra-se demonstrada pela associação prévia e vínculo estável entre os componentes, alguns deles vindo de uma estrutura familiar, e outros de elo de amizade. O conjunto probatório comprova que os laços entre os réus para a prática de crime hediondo (artigo 273, §§1º, 1º-A, 1º-B e incisos I, III e V, do Código Penal do Código Penal) e crime assemelhado a hediondo (artigo 12 da Lei 6.368/1976) eram duradouros e estáveis. 8. Não há como se ter a necessária certeza para a condenação de Mauro pelo crime de tráfico de drogas. Não consta dos autos laudo pericial que ateste a natureza da substancia apreendida em sua residência, sequer havendo cópia do laudo elaborado pela autoridade americana que ateste tecnicamente ou pericialmente que a natureza dos comprimidos são de oxicodona. 9. Descabida a dupla condenação dos réus como incursos no artigo 288 do Código Penal e artigo 14 da Lei 6.368/1976, levando-se em conta haver um único dolo de união para os cometimentos dos crimes de tráfico e do artigo 273 do Código Penal. O intento dos acusados era a associação para o cometimento de delitos, compreendendo a venda ao exterior tanto de substâncias enquadradas como drogas, como enquadradas como medicamentos, independentemente da natureza destas. 10. Quanto às substâncias apreendidas nas residências de Alessandro, Juliana e Anderson e nas correspondências interceptadas pelos Correios, não há nenhuma provas nos autos de que seriam comercializadas por Mauro ou ainda que tenham sido pagos com ordens de pagamento em favor de Mauro ou de sua empresa Modular TS. Mauro e sua empresa não eram os únicos recebedores das ordens de pagamento. Não consta dos autos nenhum elemento que vincule as apreensões efetuadas no Brasil com o acusado Mauro Fileto. 11. A distinção dos agentes entre os de classe social privilegiada e desprivilegiada, entre os que possuem acesso à educação ou não, entre ricos e pobres e entre jovens e idosos levaria a uma diferenciação despida de fundamento legal e constitucional, no que diz respeito à reprovabilidade de crimes. 12. A motivação apresentada para a avaliação negativa da conduta social e personalidade do paciente Mauro revela-se absolutamente incongruente, diante do reconhecimento, na própria sentença, da inexistência de registros criminais anteriores em nome do paciente. O ilícito sob julgamento na ação penal não pode servir de justificativa para a conclusão de "propensão à prática de ilícitos penais", pois constitui o único registro criminal contra o paciente, como reconhecido na sentença, considerando-se que o exame da conduta social e da personalidade do agente, quanto ao aspecto da existência de registros criminais, deve pautar-se em acontecimentos anteriores ao crime e não ao próprio crime sob julgamento. 13. Nem mesmo inquéritos e ações penais em andamento justificam a valoração negativa da personalidade do réu. Precedentes. 14. O lucro fácil é o móvel natural daqueles que se organizam para o tráfico de substâncias entorpecentes, não justificando a majoração da pena. Precedentes. 15. A prática do crime por organização criminosa de estrutura não rudimentar ou estacionária, mediante a utilização de site criado exclusivamente para a venda ilegal dos medicamentos, havendo inclusive elo de contato no exterior (apelante Mauro César Fileto) para a comercialização, com duração da prática delituosa por tempo considerável comporta a maior reprovabilidade da conduta. 16. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo legal. 17. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 19. Apelação do MPF desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. VARAS ESPECIALIZADAS. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONTROVÉRSIA. LEI 7.492/86. ARTIGO 19. LUGAR DO CRIME. LOCAL DE ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, tendo como suscitado o Juízo da Segunda Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos de inquérito instaurado para apuração de eventual prática do delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86. Caso de suposta obtenção de empréstimo mediante uso fraudulento de dados e assinatura falsa de terceiro, sem qualquer ciência deste último. 2. A controvérsia entre órgãos jurisdicionais se dá por haver entendimentos diversos a respeito de qual seria o local em que se deu o possível delito: se em Sumaré (Município localizado no território de jurisdição da subseção judiciária de Campinas) ou se em Americana (fora de tal território ou do da subseção judiciária de Ribeirão Preto e, portanto, na área de jurisdição da subseção judiciária de São Paulo para fins de apuração de crimes contra o sistema financeiro ou de "lavagem" de dinheiro). 3. Deve-se considerar como "obtido" o empréstimo: (i) no momento em que o contrato adquire todas as condições para que passe a ser eficaz, é dizer, para que possa produzir os efeitos jurídicos nele previstos (em regra, no momento da assinatura); ou (ii) no momento da assinatura, quando o empréstimo tenha sua eficácia submetida à sobrevinda de acontecimento futuro e certo, é dizer, tenha termo inicial. Não se há, pois, de falar do momento da liberação dos recursos como momento da consumação do eventual delito; este ocorre na data em que se tenha conseguido contratar um empréstimo junto a instituição financeira (o qual terá a respectiva liberação de recursos nos termos da modalidade de empréstimo específica), empréstimo esse com características de negócio eficaz, ou ainda, que preveja sua produção de efeitos a partir de acontecimento futuro e certo (não de evento incerto - condição). A "obtenção", em suma, significa a concordância da instituição financeira em emprestar recursos, concordância essa atestada em contrato, instrumento em que se preveem os direitos e deveres relativos a relações jurídicas nele entabuladas. O recebimento dos recursos constitui o verdadeiro objetivo da prática, por óbvio, mas não constitui a própria figura típica, e sim um desdobramento de seu "êxito". 4. No caso em exame, inexistindo termo ou condição suspensiva previstos na avença, tem-se um contrato eficaz a partir de sua assinatura. O lugar de consumação para casos como esse é o local de assinatura do contrato, contrato este que permite (em tese, é dizer, se não houver vícios de qualquer espécie) exigir juridicamente a liberação dos recursos (e, ao credor, a cobrança do pagamento). 5. O tipo constante do art. 19 da Lei 7.492/86, conquanto ostente semelhanças com o estelionato (Código Penal, art. 171), tem como grande diferença com relação a este (além de sua especificidade) o fato de se tratar de crime formal, ou, em outros termos, crime que não exige a ocorrência de resultado naturalístico específico para sua consumação. O que se exige é a obtenção, por meio fraudulento, de empréstimo. A conduta, em si, deve conter ou envolver o elemento "fraude", mas não se exige que dela advenha algum prejuízo específico ou outro resultado. Basta a própria obtenção do empréstimo (por meio fraudulento) junto a instituição financeira. Portanto, a consumação do delito não envolve o ganho de vantagem ilícita material pelo agente ou a existência de prejuízo material à instituição financeira credora. 6. A obtenção do empréstimo em tese fraudulento ocorreu na assinatura do contrato de mútuo, que ocorreu no Município de Americana/SP. Tratando-se de suposto crime ocorrido em Americana/SP, Município que não é abrangido pela subseção judiciária de Campinas/SP (nem, esclarece-se, pela de Ribeirão Preto/SP), a competência para apuração, processamento e julgamento de eventuais crimes contra o sistema financeiro ali ocorridos é dos órgãos jurisdicionais especializados da subseção judiciária de São Paulo/SP. No caso específico, trata-se da Segunda Vara Federal Criminal Especializada de São Paulo/SP, órgão jurisdicional que atuou no feito em seu início (até a declinação da competência, pelo referido juízo, em favor da 1ª Vara Federal de Campinas/SP), e juízo suscitado nos presentes autos. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarado competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. PENAS CONVENCIONAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a r. sentença tratou adequadamente do tema aventado pela parte ré, apresentando argumentos suficientes para fundamentar seu entendimento. 2. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais são os critérios a serem aplicados na atualização do débito. 3. Após intensa discussão a respeito de qual seria a via processual adequada para a cobrança dos valores disponibilizados por meio de contrato de abertura de crédito, contrato semelhante ao discutido nos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que tais contratos, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem-se em documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 4. O contrato de abertura de crédito educativo, juntamente com os seus termos aditivos atendem aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, valendo ressaltar que eventuais divergências de valores não inibem a cobrança, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. 5. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos, uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 7. Ao contrario do alegado pela recorrente, as planilhas de evolução contratual apresentadas pela autora (fls. 22/25) não trazem em seus cálculos a incidência de qualquer índice de correção monetária na composição do saldo devedor, mas tão somente as parcelas de juros contratuais, amortização multa contratual e juros pro-rata, acrescidos ao capital da dívida. 8. Na hipótese, não se cogita da redução da taxa de juros, considerando a data de celebração do contrato (novembro de 2003) e o início da inadimplência (abril de 2006). 9. Afasto a alegação de excesso na cobrança dos juros, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 10. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 11. A lei processual civil prevê que, nas ações condenatórias, a verba honorária deve ser fixada entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), não destoando referida cláusula, nesse aspecto, do critério quantitativo previsto no Código de Processo Civil, até porque, aquele que der causa ao ajuizamento de ação judicial deve, em sendo procedente a pretensão, honrar com as custas do processo. 12. A questão referente à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, não merece ser conhecida, porquanto não consta tal previsão no contrato firmado entre as partes e esse item não é aplicado nos cálculos do débito em comento. 13. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 14. A despeito de a tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo e, a propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. 15. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 16. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC DE 1973. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade se o julgado decidiu clara e expressamente sobre a questão suscitada na apelação. 3. Inviáveis embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 4. Nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. 5. No que tange à pretendida limitação dos efeitos da decisão aos associados da autora domiciliados no âmbito da competência territorial do Juízo Sentenciante, verifico que a r. sentença estendeu os efeitos da decisão a todos os filiados do sindicato impetrante, sem que houvesse qualquer insurgência por qualquer das partes até o presente momento. 6. Ainda que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 disponha que a "sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", a aplicação de tal norma, nos casos de mandado de segurança coletivo, deve ser feita levando-se em conta a área de abrangência do ato impugnado, ou seja, onde o ato impetrado produz seus efeitos. 7. Não há que se confundir a competência para o conhecimento e julgamento do mandado de segurança, inclusive o de natureza coletiva, que é definida pela sede da autoridade impetrada, com o alcance da decisão, que se estende sobre os limites de competência da autoridade administrativa. 8. Embargos declaratórios rejeitados.