Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PROVA NOVA - JUNTADA DE CARTAS PARTICULARES QUE NÃO FORAM JUDICIALIZADAS - NÃO ACOLHIMENTO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - PROCEDÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - PROVA NOVA - JUNTADA DE CARTAS PARTICULARES QUE NÃO FORAM JUDICIALIZADAS - NÃO ACOLHIMENTO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - PROCEDÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Privativa de Liberdade
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - ESCRITURAS PÚBLICAS COM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - COTEJO PROBATÓRIO EXAUSTIVO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - ESCRITURAS PÚBLICAS COM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - COTEJO PROBATÓRIO EXAUSTIVO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA PROCURADORIA - REJEITADA - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA - INOCORRÊNCIA - CULPABILIDADE E CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 71 DO CP - FICÇÃO JURÍDICA QUE BENEFÍCIO O RÉU EM RELAÇÃO AO ART. 69 DO CP - INDEFERIMENTO'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA PROCURADORIA - REJEITADA - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA - INOCORRÊNCIA - CULPABILIDADE E CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 71 DO CP - FICÇÃO JURÍDICA QUE BENEFÍCIO O RÉU EM RELAÇÃO AO ART. 69 DO CP - INDEFERIMENTO'
'REVISÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO PROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REGISTRO QUE NÃO ATESTA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DIMINUIÇÃO DE PENA E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DIMINUIÇÃO DE PENA E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO RECHAÇADA - TRÁFICO - NEGATIVA DO RÉU - TESTEMUNHA QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DROGA APREENDIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL DEFERIDA. '
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO RECHAÇADA - TRÁFICO - NEGATIVA DO RÉU - TESTEMUNHA QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DROGA APREENDIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL DEFERIDA. '
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 11.464/07 - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 11.464/07 - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:17/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM BEM SOPESADAS - MANUTENÇÃO APENAS DA CULPABILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM BEM SOPESADAS - MANUTENÇÃO APENAS DA CULPABILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C.C. ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO I, TODOS C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE) - READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C.C. ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO I, TODOS C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE) - READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Restritiva de Direitos
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4.ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4.ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIDA - FALTA DE DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACOLHIDA - FALTA DE DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97 - CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RETROATIVIDADE DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97 - CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RETROATIVIDADE DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:08/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REFERÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA - SITUAÇÃO PREVISTA COMO FUNDAMENTO PARA A REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO (52 G) - ELEMENTO SUFICIENTE PARA FIXARA PENA-BASE EM QUANTUM PROPORCIONAL, MAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REFERÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA - SITUAÇÃO PREVISTA COMO FUNDAMENTO PARA A REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO (52 G) - ELEMENTO SUFICIENTE PARA FIXARA PENA-BASE EM QUANTUM PROPORCIONAL, MAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA MAJORADA COM BASE EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - ALEGADO EXASPERAÇÃO DESMOTIVADA - NOVA SÚMULA 443 DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA MAJORADA COM BASE EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - ALEGADO EXASPERAÇÃO DESMOTIVADA - NOVA SÚMULA 443 DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDEFERIDA.'
