Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU TÃO SOMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE SE AMPAROU TÃO SOMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:19/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - JUNTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO SÃO CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - JUNTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO SÃO CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO REQUERENTE À ÉPOCA DOS FATOS ACOLHIMENTO MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO REQUERENTE À ÉPOCA DOS FATOS ACOLHIMENTO MENORIDADE PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE AGIU CULPOSAMENTE - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE AGIU CULPOSAMENTE - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:28/06/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO - AGENTE QUE SABIA DA PRESENÇA DA OFENDIDA NA RESIDÊNCIA ONDE O FOGO FOI ATEADO - ASSUNÇÃO DE RISCO - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO - AGENTE QUE SABIA DA PRESENÇA DA OFENDIDA NA RESIDÊNCIA ONDE O FOGO FOI ATEADO - ASSUNÇÃO DE RISCO - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:22/06/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - MESMA CONDENAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ - DECOTADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA MODULADORA CULPABILIDADE - PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - MESMA CONDENAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ - DECOTADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA MODULADORA CULPABILIDADE - PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL - REVISIONAL DEFERIDA.'
' REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇA - MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - DEFESA DEFICIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVISIONAL IMPROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE OFICIAIS E GRADUAÇÃO DE PRAÇA - MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - DEFESA DEFICIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVISIONAL IMPROCEDENTE.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE - DIMINUIÇÃO DE 3 MESES - QUANTUM MANTIDO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DE 1/3 - MANTIDA - APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE - DIMINUIÇÃO DE 3 MESES - QUANTUM MANTIDO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DE 1/3 - MANTIDA - APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
'REVISÃO CRIMINAL - AUMENTO DE SUBSÍDIOS NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DA LEGISLATURA (ART. 359-G DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMUNIDADE MATERIAL - PRERROGATIVA QUE NÃO ALCANÇA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VERIFICADA - ELEMENTAR INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O ATO TENHA IMPLICADO AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS - ART. 580 DO CPP - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - AUMENTO DE SUBSÍDIOS NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DA LEGISLATURA (ART. 359-G DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMUNIDADE MATERIAL - PRERROGATIVA QUE NÃO ALCANÇA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VERIFICADA - ELEMENTAR INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O ATO TENHA IMPLICADO AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS - ART. 580 DO CPP - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:11/06/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes Contra as Finanças Públicas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DAS QUALIFICADORAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DAS QUALIFICADORAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO - CONHECIDO - MÉRITO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - MATÉRIA TRATADA E REJEITADA PELO TRIBUNAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO - CONHECIDO - MÉRITO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - MATÉRIA TRATADA E REJEITADA PELO TRIBUNAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:09/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO QUE APONTA INDÍCIOS FAVORÁVEIS AO RÉU - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL - PROVA NOVA - DEPOIMENTOS NÃO REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA AÇÃO PENAL - FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO QUE APONTA INDÍCIOS FAVORÁVEIS AO RÉU - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL - PROVA NOVA - DEPOIMENTOS NÃO REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA AÇÃO PENAL - FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CP) - QUESTIONAMENTO SOBRE AUTORIA DELITIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO REQUERENTE - MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA QUE RESPEITA A PRIMARIEDADE DO RÉU - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CP) - QUESTIONAMENTO SOBRE AUTORIA DELITIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO REQUERENTE - MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA QUE RESPEITA A PRIMARIEDADE DO RÉU - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA - ACOLHIDA EM PARTE - PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A AMEAÇA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA - ACOLHIDA EM PARTE - PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A AMEAÇA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:07/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
