E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO VISANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO PELO ARROMBAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA RES FURTIVA - VALOR IRRISÓRIO - RECURSO PROVIDO - CONTRA O PARECER. Deve ser aplicado o princípio da insignificância uma vez que o prejuízo causado pelo arrombamento (valor superior ao salário mínimo) não se confunde, para efeito de reconhecimento do benefício, com o valor da res furtiva e como tal não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR O FEITO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO "A BEM DO SERVIÇO" - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELO COMANDANTE -GERAL DA PMMS - AFASTADAS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão que julga ação anulatória de ato de exclusão com pedido de reintegração aos quadros da policia militar é de natureza cível, e não criminal, pois versa sobre a legalidade de sanção administrativa, aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMMS) em processo administrativo-disciplinar. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2010.026046-3, o Órgão Especial deste Tribunal fixou a jurisdição das Turmas Cíveis em relação à definição de recursos tirados contra sentenças disciplinares emanadas da Vara Privativa da Auditoria Militar". A Súmula 673 da Suprema Corte prestigia a regra de independência das instâncias administrativa e criminal, porquanto reconhece que a Administração pode, à luz do seu poder de auto-organização e autotutela, aplicar penalidades a seus agentes no bojo de processo administrativo disciplinar. A autoridade administrativa é competente para a edição do ato de exclusão de policial militar das fileiras da corporação quando o fato apurado decorre de transgressão disciplinar administrativa, ainda que a conduta a ele imputada configure crime tipificado em lei. Tendo sido dada oportunidade ao acusado de exercer o contraditório e a ampla defesa, não existe nulidade no procedimento administrativo respectivo. Reveste-se de legalidade a exclusão do policial militar das fileiras da Corporação, porquanto precedida de processo administrativo realizado com atenção ao devido processo legal, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo praticado, mas apenas examinar se obedeceu, como no caso, ao devido processo legal. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 387, IV, DO CPP - CRIME ANTERIOR A LEI Nº 11.719/08, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Decota-se a indenização fixada pelo julgador singular de acordo com a norma prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o crime é anterior a Lei nº 11.719/08, inexiste pedido expresso do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, não houve a devida instrução processual e a indenização foi fixada sem a indicação dos parâmetros para tal, ferindo de morte o princípio do devido processo legal.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523, DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - HABEAS DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO - REVISÃO INDEFERIDA E PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica se foi assegurada ao acusado defesa, ainda que falha. Ademais, para que se declare eventual nulidade é necessário que haja efetivo prejuízo ao réu. Inteligência da Súmula nº 523 do STF. III- (TJGO; ACr 376356-89.2010.8.09.0129; Pontalina; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 28/08/2012; Pág. 205) Condenação por crime posterior com trânsito em julgado no curso da ação penal, ou seja, também em data posterior ao delito em exame, não configura maus antecedentes e nem reincidência. Tendo em vista que o requerente cometeu o delito quando tinha 18 anos e confessou o mesmo, de forma espontânea, em ambas as fases, sendo que referida confissão serviu como fundamento da condenação, reconhece-se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença de certos elementos, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelos Tribunais Superiores.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O CRIME E PARA AUMENTAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DIMINUIR A PENA-BASE. 1. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a condenação ou dosimetria da pena se funda em erro técnico ou injustiça evidente. 2. A utilização de uma mesma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e para aumentar a pena-base caracteriza bis in idem; no caso, reconhecida duas qualificadoras para cada delito, foram as duas utilizadas para aumentar a pena-base.

Ementa: E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO RESCISÓRIA - PENA MAJORADA COM BASE EM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - ALEGADA EXASPERAÇÃO DESMOTIVADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 443 DO STJ - REVISIONAL DEFERIDA. O número de causas de aumento é insuficiente para majorar a pena acima do patamar mínimo de um terço (Súmula 443 do STJ). Pena redimensionada. Revisional deferida.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) - CONDUTA DESPROVIDA DE RELEVO MATERIAL E LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO. Se a conduta do agente é desprovida de relevo material e lesividade, plenamente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o desfavor da ação.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMETEU O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - UTILIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA ANULADA - REVISIONAL DEFERIDA. Restando comprovado que o requerente não cometeu qualquer delito, vindo a ser condenado apenas em razão de terceira pessoa ter se apresentado com seus documentos, impõe-se a anulação da sentença e, via de consequência, a exclusão dos efeitos da condenação.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - LATROCÍNIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELO DO MPE PROVIDO - CONDENAÇÃO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CONFIRMADA POR POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RÉUS NÃO RECONHECIDOS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL - DINÂMICA DO DELITO EM DESACORDO DO NARRADO POR TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO AO CORRÉU - PROVIDA. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por terem sido ambos os réus defendidos pelo mesmo defensor público, uma vez que não houve conflito de defesas, uma vez que esta somente se configura quando " um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outros. Precedentes do STJ. (HC 128716/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/11/2009)", o que não ocorreu nos autos. Impossível a condenação do requerente estribada apenas na delação policial do corréu, que, apesar de ter sido confirmada por policial em juízo, resta isolada de outros elementos de provas, impondo-se a absolvição, uma vez que os agentes não foram reconhecidos pela testemunha presencial, além que o nome dos mesmos somente apareceu nas investigações, sem ser apontado a origem de tal informação, após manifestação popular sobre a ausência de prisão dos culpados. Some-se a isso, não houve confronto da digital dos mesmos com as impressões papilares colhidas no local do delito, além de que a narrativa do corréu acerca do delito na fase policial é totalmente diversa daquela feita por testemunhas. Portanto, inexistindo nos autos da ação penal elementos concretos que incriminem os réus, inadmissível o decreto condenatório baseado tão-somente em confissão e delação de um dos réus, reprisada por policial em juízo, que não se ampara em qualquer outro dado do processo.

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - INEXISTÊNCIA DE DADOS - BIS IN IDEM - DIMINUIÇÃO OPERADA - DEFERIMENTO.'

E M E N T A-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ORIGINÁRIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - TRAMITAÇÃO NA VARA CRIMINAL, ONDE OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INGRESSO POSTERIOR - PRETENSÃO QUE REFOGE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DA VARA CÍVEL COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para conhecer e julgar ação de execução de alimentos o juízo cível da vara de família, mesmo que o acordo de homologação dessa verba tenha sido homologado em procedimento originado de violência doméstica familiar denunciado pela ofendida perante a vara criminal.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - NÃO ACOLHIMENTO - PRIVILÉGIO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A redutora prevista no 4.° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada no pelo juiz de 1º grau por existir processos em andamento contra o recorrente, no entanto, a folha de antecedentes criminais (f. 86) e a certidão (f. 72) não servem para a comprovação da reincidência e/ou de maus antecedentes, destarte, preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos previstos em tal dispositivo, a aplicação da causa de diminuição é medida que se impõe. II - A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. III - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito é inconstitucional, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV - Também na esteira da moderna jurisprudência, no caso do tráfico eventual (art. 33, § 4º, do CP), onde a pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo os critérios do art. 33 do Código Penal. (Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e e. Supremo Tribunal Federal). V - O Decreto Presidencial nº 7.473, de 5 de maio de 2011, tornou novamente atípica a conduta de possuir arma, possibilitando a regularização e/ou a entrega espontânea desses objetos. Assim, considerando que a conduta do agente se subsumi à posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições de uso permitido, deve ser absolvido por atipicidade em decorrência da abolitio criminis.

Ementa: E M E N T A - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 100,00 - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A vida pregressa do denunciado não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Preliminar Afastada. Revisão Criminal procedente, contra o parecer.

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO REQUERENTE - REVISIONAL INDEFERIDA.'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 65, III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE - MOTIVAÇÃO VÁLIDA - REVISÃO INDEFERIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REFORMA DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONSIDERAR TAL CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - SÚMULA 444 DO STJ - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA EM UM ANO - DEFERIMENTO.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO V, C.C. ART. 14, INCISO II, DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO - REJEITADA - HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO NOS AUTOS - ROUBO TENTADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CONCRETA DA CULPABILIDADE - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO RECHAÇADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REVISIONAL DEFERIDA.'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.'