Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA CRIMINOSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RÍGIDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE SE DEDICA À PRÁTICA CRIMINOSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RÍGIDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:05/10/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM SEDE DE APELAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE - NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUANTUM DIMINUIDO DE CINCO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM SEDE DE APELAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE - NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUANTUM DIMINUIDO DE CINCO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:04/10/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO DEFERIDA - DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 3 PAPELOTES DE COCAÍNA - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO DEFERIDA - DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 3 PAPELOTES DE COCAÍNA - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE NOME DE AÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FOI ORIGINADA - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE NOME DE AÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FOI ORIGINADA - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS PRÁTICAS DELITIVAS - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO MEDIANTE FUNDAMENTOS EM PARTE INIDÔNEOS - PENA REAJUSTADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - REVISÃO PROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS PRÁTICAS DELITIVAS - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO MEDIANTE FUNDAMENTOS EM PARTE INIDÔNEOS - PENA REAJUSTADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - REVISÃO PROVIDA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AFASTADAS - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AFASTADAS - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, II ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - FATO ISOLADO NA VIDA FUNCIONAL - PENA DE REFORMA PARA CORRÉU - PEDIDO DE EXTENSÃO - ARTIGO 580 CPP - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, II ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - FATO ISOLADO NA VIDA FUNCIONAL - PENA DE REFORMA PARA CORRÉU - PEDIDO DE EXTENSÃO - ARTIGO 580 CPP - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO INICIAL FECHADO - ALTERAÇÃO EFETUADA - DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO INICIAL FECHADO - ALTERAÇÃO EFETUADA - DEFERIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CULPABILIDADE NORMAL PARA OS DELITOS DA ESPÉCIE - DIMINUIÇÃO OPERADA - EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - 1/3 PARA CADA UMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 443 DO STJ - PROVIMENTO. '
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CULPABILIDADE NORMAL PARA OS DELITOS DA ESPÉCIE - DIMINUIÇÃO OPERADA - EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - 1/3 PARA CADA UMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 443 DO STJ - PROVIMENTO. '
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ REPELIDO EM SEDE RECURSAL - AFRONTA AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - IMENSA QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ REPELIDO EM SEDE RECURSAL - AFRONTA AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - IMENSA QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Privativa de Liberdade
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PENA REDIMENSIONADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PENA REDIMENSIONADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:26/07/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 180 E 311 DO CP - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO SEM ELEMENTOS NO CASO CONCRETO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 180 E 311 DO CP - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO SEM ELEMENTOS NO CASO CONCRETO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - REVISÃO DEFERIDA.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. '
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA PROCURADORIA - ACATAMENTO - IUDICIUM RESCINDENS - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA PROCURADORIA - ACATAMENTO - IUDICIUM RESCINDENS - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DEFERIMENTO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - EVIDENTE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - EVIDENTE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:05/07/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Extinção da punibilidade
