Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ADVOGADA QUE NÃO ENTREGOU OS AUTOS NO PRAZO - CRIME DO ART. 356 DO CP - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE. '
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'REVISÃO CRIMINAL - ADVOGADA QUE NÃO ENTREGOU OS AUTOS NO PRAZO - CRIME DO ART. 356 DO CP - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:11/04/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
' REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 16 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO PEDIDO INDEFERIDO. '
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' REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 16 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO PEDIDO INDEFERIDO. '
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Perda da Função Pública
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISIONAL CONHECIDA - CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - ART. 67, CP - REVISÃO PROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISIONAL CONHECIDA - CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - ART. 67, CP - REVISÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉ QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MULA - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉ QUE NÃO PRATICOU O DELITO NA CONDIÇÃO DE MULA - NATUREZA HEDIONDA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:14/03/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR DOIS FURTOS, TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PROVA JUDICIAL REFERENTE SOMENTE A UM ROUBO - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO - DEMAIS CONDENAÇÕES BASEADAS EM PROVAS INQUISITORIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR DOIS FURTOS, TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PROVA JUDICIAL REFERENTE SOMENTE A UM ROUBO - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO - DEMAIS CONDENAÇÕES BASEADAS EM PROVAS INQUISITORIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA- POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA- POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO RÉU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO RÉU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Condicional do processo
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CPM - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - IMPROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CPM - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - IMPROVIDA.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - REQUERENTE QUE NÃO TEVE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA MAJORAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA EM PARTE - MAGISTRADO QUE NÃO PONDERRA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A NÃO SER OS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - JUIZ SENTENCIANTE QUE SE UTILIZOU DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PARA MAJORAR A PENA PELOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - REQUERENTE QUE NÃO TEVE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA MAJORAR A PENA-BASE - OCORRÊNCIA EM PARTE - MAGISTRADO QUE NÃO PONDERRA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA A NÃO SER OS MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - JUIZ SENTENCIANTE QUE SE UTILIZOU DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERENTE PARA MAJORAR A PENA PELOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENÚNCIA DOS DEFENSORES UM DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU NÃO CIENTIFICADO E NEM INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO - CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENÚNCIA DOS DEFENSORES UM DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU NÃO CIENTIFICADO E NEM INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO - CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE.'
' REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - APENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS CONTENDO TAL COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE BEM COMPROVADA - COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PEDIDO INDEFERIDO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA POR OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ E MÁ CONSIDERAÇÃO QUANTO A PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, EM FACE DO NOVO QUANTUM, RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - APENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS CONTENDO TAL COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE BEM COMPROVADA - COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PEDIDO INDEFERIDO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA POR OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ E MÁ CONSIDERAÇÃO QUANTO A PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, EM FACE DO NOVO QUANTUM, RECONHECER A PRESCR...
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA EM PARTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - NULIDADE PROCESSUAL - RÉU CONDENADO À REVELIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDUTA PESSOAL E PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA EM PARTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - NULIDADE PROCESSUAL - RÉU CONDENADO À REVELIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDUTA PESSOAL E PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS E...
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE BEM COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE BEM COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, MEDIANTE FUNDAMENTOS EM PARTE INIDÔNEOS - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, MEDIANTE FUNDAMENTOS EM PARTE INIDÔNEOS - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL - PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL - PROVIDO.'
' TRÁFICO DE DROGAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO - DESCABIMENTO - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PREVISTA NO ART. 18, INCISO II - AFASTADA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO TOTAL DA LEI 11.343/2006 - LEX MITIOR - DOSIMETRIA DA PENA REFEITA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO TOTAL DA NOVA LEI - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE.'
Ementa
' TRÁFICO DE DROGAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO - DESCABIMENTO - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PREVISTA NO ART. 18, INCISO II - AFASTADA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO TOTAL DA LEI 11.343/2006 - LEX MITIOR - DOSIMETRIA DA PENA REFEITA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO TOTAL DA NOVA LEI - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇ...
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Privativa de Liberdade
