Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA EM PARTE - PENA REDUZIDA - REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DEFERIDA - EX OFFICIO - CPP, ART. 580.'
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' REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIDA EM PARTE - PENA REDUZIDA - REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DEFERIDA - EX OFFICIO - CPP, ART. 580.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTES DA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RÉU DAS FILEIRAS DA PMMS, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TER DISO DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO - DEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTES DA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RÉU DAS FILEIRAS DA PMMS, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TER DISO DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO - DEFERIMENTO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NA COMPROVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO ENTRE O REVISIONADO E OS DEMAIS RÉUS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL DEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NA COMPROVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO ENTRE O REVISIONADO E OS DEMAIS RÉUS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:27/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISIONAL - PENA - VIABILIDADE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.'
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'REVISIONAL - PENA - VIABILIDADE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:27/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIDA - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - REVISÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP) - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO DELITO DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO ATACADA - REVISÃO INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIDA - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - REVISÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP) - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO DELITO DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINC...
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:24/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - QUANTIDADE INEXPRESSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - QUANTIDADE INEXPRESSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROCEDÊNCIA.'
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ROUBO - ART. 621, I, DO CPP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NOVA VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DELAÇÃO - INEFICAZ - CONTINUIDADE DELITIVA NAS RECEPTAÇÕES - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO - PROVAS SUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI - PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ROUBO - ART. 621, I, DO CPP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NOVA VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DELAÇÃO - INEFICAZ - CONTINUIDADE DELITIVA NAS RECEPTAÇÕES - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO - PROVAS SUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI - PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Substituição da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTIR DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PENA FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART.33, CAPUT, DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - PENA FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART.33, CAPUT, DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - AFASTADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO - DEFERIDA EM PARTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - AFASTADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO - DEFERIDA EM PARTE. '
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE (SEMIABERTO) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO - REINCIDENTE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE (SEMIABERTO) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO - REINCIDENTE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA -TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIGURA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -INDEFERIMENTO. '
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA -TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIGURA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:07/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECICLAGEM E RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ALEGADA CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS DILIGENCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECICLAGEM E RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ALEGADA CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS DILIGENCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:03/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA NOVA LEI DE DROGAS (TRÁFICO INTERESTADUAL) - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES ESTADUAIS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - VIABILIDADE - PENA REDUZIDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA NOVA LEI DE DROGAS (TRÁFICO INTERESTADUAL) - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES ESTADUAIS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - VIABILIDADE - PENA REDUZIDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:02/02/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEMONSTRADAS - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEMONSTRADAS - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INDEFERIMENTO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APELO PRETÉRITO QUE DISCUTIU A TESE À EXAUSTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APELO PRETÉRITO QUE DISCUTIU A TESE À EXAUSTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO.'
