'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - DÚVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO DO AUTOR DO DELITO E DOS OBJETOS QUE POSSUÍA - CONDENAÇÃO MANTIDA - UNIFICAÇÃO DOS CRIMES PELA LEI N.º 12.015/09 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARTS. 5º, XL, DA CF, E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA À NOVA REALIDADE JURÍDICA - REVISÃO PROCEDENTE EM PARTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - DÚVIDAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO DO AUTOR DO DELITO E DOS OBJETOS QUE POSSUÍA - CONDENAÇÃO MANTIDA - UNIFICAÇÃO DOS CRIMES PELA LEI N.º 12.015/09 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARTS. 5º, XL, DA CF, E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA À NOVA REALIDADE JURÍDICA - REVIS...
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ÍNDIOS INTEGRADOS À SOCIEDADE - DECISÃO DOS JURADOS CONFORME À PROVA DOS AUTOS - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RIXA - IMPROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ÍNDIOS INTEGRADOS À SOCIEDADE - DECISÃO DOS JURADOS CONFORME À PROVA DOS AUTOS - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RIXA - IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES POR DUAS VEZES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - AFASTADA - HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - ACOLHIMENTO - AGENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES POR DUAS VEZES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - AFASTADA - HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - ACOLHIMENTO - AGENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO OPERADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DE PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO OPERADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO EFETUADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO EFETUADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - CONSIGNAÇÃO NA DOSIMETRIA DE INCIDÊNCIA DE AUMENTO POR MAJORANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - MERO ERRO MATERIAL INCAPAZ DE ACARRETAR PREJUÍZO AO RÉU - EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA - CAUSA DE AUMENTO PELO ROUBO APLICADA EM 1/2 - AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE MAJORANTES E EM CIRCUNSTÂNCIAS JÁ INERENTES A ELAS - OFENSA À SUMULA 443 DO STJ - ALTERAÇÃO PARA 1/3 - REVISÃO EM PARTE DEFERIDA PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL E REDIMENSIONAR A PENA DE OFÍCIO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - CONSIGNAÇÃO NA DOSIMETRIA DE INCIDÊNCIA DE AUMENTO POR MAJORANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - MERO ERRO MATERIAL INCAPAZ DE ACARRETAR PREJUÍZO AO RÉU - EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA - CAUSA DE AUMENTO PELO ROUBO APLICADA EM 1/2 - AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DE MAJORANTES E EM CIRCUNSTÂNCIAS JÁ INERENTES A ELAS - OFENSA À SUMULA 443 DO STJ - ALTERAÇÃO PARA 1/3 - REVISÃO EM PARTE DEFERIDA PARA CORRIGIR O...
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECURSO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CP - UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECURSO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 64, INCISO I, DO CP - UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDA. EXCLUSÃO DO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGENTE - DE OFÍCIO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDA. EXCLUSÃO DO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - LEI MAIS BENÉFICA AO AGENTE - DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ALEGAÇÃO EXAGERO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. '
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ALEGAÇÃO EXAGERO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. '
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - MAGISTRADO QUE NÃO DISPÔS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - MAGISTRADO QUE NÃO DISPÔS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEFERIDA.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:04/10/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A PERDA DA GRADUAÇÃO E A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - CONDUTA DO AGENTE INADEQUADA AOS VALORES ÉTICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO À FUNÇÃO - INDEFERIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A PERDA DA GRADUAÇÃO E A EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PM - CONDUTA DO AGENTE INADEQUADA AOS VALORES ÉTICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE UM COMPORTAMENTO ADEQUADO À FUNÇÃO - INDEFERIDO. '
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 157, § 2º, I E II C.C. ARTS. 70 E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUZIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 443 DO STJ - QUANTUM PERTINENTE AO CONCURSO FORMAL - MANTIDO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE'
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'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 157, § 2º, I E II C.C. ARTS. 70 E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - REDUZIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 443 DO STJ - QUANTUM PERTINENTE AO CONCURSO FORMAL - MANTIDO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - AGENTE PRIMÁRIO - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - AGENTE PRIMÁRIO - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO ATACADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO ATACADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIDA.'
